acção emergente contrato trabalho

I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

I - A suspensão da instância que o legislador (artigo 122, n.4 do C.P.C.) plasmou no processo especial de acidente de trabalho é uma figura autónoma, no tocante ao prazo e aos efeitos, do regime que vigora no processo civil comum; e não estando condicionada a um determinado período de tempo não conduzirá em caso algum à interrupção da instância. II - O prazo de um ano a que se refere o n. 1 da...

I - A alínea e) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 887/76, de 22 de Dezembro, proibiu para o futuro o estabelecimento e regulamentação de benefícios complementares assegurados pelas instituições de Previdência em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. II - Esta proibição foi confirmada pelo Decreto-Lei n. 519-C1/79

I - A alínea e) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 887/76, de 22 de Dezembro, proibiu para o futuro o estabelecimento e regulamentação de benefícios complementares assegurados pelas instituições de Previdência em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. II - Esta proibição foi confirmada pelo Decreto-Lei n. 519-C1/79

I - O Tribunal do Trabalho é internacionalmente competente, face à invocada imunidade de jurisdição civil decorrente do art. 31 da Convenção de Viena, para conhecer de causa laboral, sendo a A., empregada doméstica e o R. primeiro secretário da Embaixada de França, em Lisboa, gozando a Ré, mulher, da mesma imunidade. II - O art. 31 da Convenção de Viena não abrange, porque a não refere, a jurisdiç

I - A suspensão da instancia, prevista nos artigos 280, n. 1, do Codigo de Processo Civil e 37 do Codigo de Processo do Trabalho, tem por finalidade evitar que os interesses da Fazenda Nacional corram o risco de insatisfação, devendo ser ordenada oficiosamente, pelo juiz, logo que se verifiquem os casos referidos no artigo 282 do mesmo Codigo de Processo Civil. II - Em acção emergente de contrato

I - O Tribunal do Trabalho é internacionalmente competente, face à invocada imunidade de jurisdição civil decorrente do art. 31 da Convenção de Viena, para conhecer de causa laboral, sendo a A., empregada doméstica e o R. primeiro secretário da Embaixada de França, em Lisboa, gozando a Ré, mulher, da mesma imunidade. II - O art. 31 da Convenção de Viena não abrange, porque a não refere, a jurisdiç

I - A nulidade do artigo 668, n. 1, aline b) do Codigo de Processo Civil, so se verifica e e operante quando ha falta absoluta dos fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão. Não ocorre tal nulidade quando o tribunal não tenha apreciado especificadamente todas as razões invocadas pelas partes ou quando seja simplesmente deficiente, errada ou incompleta a fundamentação. II - São...

I - A nulidade do artigo 668, n. 1, aline b) do Codigo de Processo Civil, so se verifica e e operante quando ha falta absoluta dos fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão. Não ocorre tal nulidade quando o tribunal não tenha apreciado especificadamente todas as razões invocadas pelas partes ou quando seja simplesmente deficiente, errada ou incompleta a fundamentação. II - São...

I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil, emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de trabalho - como é a obrigação contributiva perante a Segurança Social - ou, pelo menos, fundada no enriquecimento sem causa (art. 473º e segs. do CC), e não execução para pagamento coercivo das contribuições à Segurança Social, como à primeira vista se...

I - O valor da acção, que carece de ser fixado logo no início quando possível, releva apenas para os efeitos referidos no n. 2 do artigo 305 do Código de Processo Civil. II - Para efeitos do Código das Custas Judiciais, nomeadamente do n. 2 do artigo 11 deste Código, o pedido inicial em acção emergente de cessação do contrato individual de trabalho abrange não só as prestações vencidas até à...

I - Tendo o autor sido admitido ao serviço da ré em 01.07 .96, por contrato de trabalho a termo, e tendo esta lhe comunicado que tal contrato cessava em 01.07.98, pagando-lhe as remunerações devidas até esta data, não pode vir agora referir que o A. deixou de prestar serviço a partir de 30.04.98, pois o facto de o A. ter deixado de exercer a sua actividade a partir desta data, não fez cessar a...

I - Tendo o autor sido admitido ao serviço da ré em 01.07 .96, por contrato de trabalho a termo, e tendo esta lhe comunicado que tal contrato cessava em 01.07.98, pagando-lhe as remunerações devidas até esta data, não pode vir agora referir que o A. deixou de prestar serviço a partir de 30.04.98, pois o facto de o A. ter deixado de exercer a sua actividade a partir desta data, não fez cessar a...

Em acção ordinária emergente de contrato individual de trabalho, não deve subir imediatamente o agravo interposto de despacho que ordenou que o processo seguisse a forma sumária, dado que a sua retenção não o torna absolutamente inútil.

I - Numa acção emergente de contrato de trabalho com processo ordinário em que o pedido respeita à integração do A. na empresa R. no desempenho das funções que lhe competem, ou à condenação na indemnização de antiguidade, se por ela se optar, a condenação no pagamento de - 819923$00 - de subsídio para despesas de gasolina e de participação nos lucros a liquidar em execução de sentença, no...

• Legislação

I - A suspensão da prescrição operada pela apresentação do requerimento do autor para a tentativa da conciliação, cuja realização é obrigatória para o seguimento em juízo de qualquer acção emergente de contrato individual de trabalho, não aproveita à contraparte para efeitos de pedido reconvencional. II - O facto de todos os pedidos formulados na acção e na reconvenção se apresentarem baseados na

I - Em acção emergente de contrato individual de trabalho, em processo ordinário, a revelia da ré, pessoa colectiva não faz com que se inverta o ónus da prova quanto à excepção do pagamento das importâncias do pedido, que continua a ser da demandada, nos termos do n. 2 do artigo 342 do Código Civil. II - As respostas negativas dadas a quesitos formulados na forma negativa nada traduzem de...

I - Em acção emergente de contrato individual de trabalho, em processo ordinário, a revelia da ré, pessoa colectiva não faz com que se inverta o ónus da prova quanto à excepção do pagamento das importâncias do pedido, que continua a ser da demandada, nos termos do n. 2 do artigo 342 do Código Civil. II - As respostas negativas dadas a quesitos formulados na forma negativa nada traduzem de...

I - Para que seja admissível o chamamento à autoria do Estado, em acção emergente de contrato individual de trabalho, é necessário que o Réu na acção e requerente do chamamento alegue e prove ser titular de um direito de regresso contra o Estado. II - O direito de regresso fundamento do chamamento à autoria pode basear-se na lei ou em contrato; não existindo, "in caso", lei que permita ao réu ser

I - Para que seja admissível o chamamento à autoria do Estado, em acção emergente de contrato individual de trabalho, é necessário que o Réu na acção e requerente do chamamento alegue e prove ser titular de um direito de regresso contra o Estado. II - O direito de regresso fundamento do chamamento à autoria pode basear-se na lei ou em contrato; não existindo, "in caso", lei que permita ao réu ser

Não estando a decisão da acção civel, emergente de contrato individual de trabalho, necessariamente dependente da decisão da acção penal anteriormente instaurada contra o autor daquela pelos mesmos factos que se fizeram constar da nota de culpa no respectivo processo disciplinar, não se verifica o requisito da prejudicialidade para que possa ser suspensa a instancia na acção civel, nos termos da...

Não estando a decisão da acção civel, emergente de contrato individual de trabalho, necessariamente dependente da decisão da acção penal anteriormente instaurada contra o autor daquela pelos mesmos factos que se fizeram constar da nota de culpa no respectivo processo disciplinar, não se verifica o requisito da prejudicialidade para que possa ser suspensa a instancia na acção civel, nos termos da...

I - A estrutura da acção especial emergente de acidente de trabalho delimita a modificação subjectiva da relação processual pela existência de contrato de trabalho; II - É a própria Lei que restringe e refere, em processo de acidente de trabalho, que as entidades patronais e as respectivas seguradoras como sujeitos passivos, sendo o seguro de acidentes de trabalho obrigatório; III - Não existindo

I - A estrutura da acção especial emergente de acidente de trabalho delimita a modificação subjectiva da relação processual pela existência de contrato de trabalho; II - É a própria Lei que restringe e refere, em processo de acidente de trabalho, que as entidades patronais e as respectivas seguradoras como sujeitos passivos, sendo o seguro de acidentes de trabalho obrigatório; III - Não existindo