acção emergente contrato trabalho

Sendo o valor da causa, fixado por despacho transitado em julgado, inferior ao da alçada da Relação, não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em acção sumária emergente de contrato individual de trabalho.

É de manter a decisão que, condenando o arguido pelo crime de falso depoimento previsto e punido pelo artigo 359 n.1 do Código Penal -depoimento esse prestado por si, como Autor, na acção emergente de contrato individual de trabalho que moveu à sua entidade patronal e na qual esta foi condenada, por sentença transitada em julgado, a pagar-lhe as retribuições vencidas desde a data do despedimento-

I - Uma causa é prejudicial em relação a outra, quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda. II - Sendo a razão de ser da suspensão por pendência de causa prejudicial a economia e coerência dos julgamentos, o que interessa é que a decisão a proferir na acção prejudicial deva ser tida em conta na outra acção. III - No caso dos autos - providência cautelar...

I - Uma causa é prejudicial em relação a outra, quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda. II - Sendo a razão de ser da suspensão por pendência de causa prejudicial a economia e coerência dos julgamentos, o que interessa é que a decisão a proferir na acção prejudicial deva ser tida em conta na outra acção. III - No caso dos autos - providência cautelar...

I - O DL 143/89 apenas decretou a extinção da Pessoa Colectiva de Direito Público, Instituto de Investimento Estrangeiro, regulando os diversos procedimentos para se levar a cabo a sua total liquidação, não havendo preceito que estabeleça a transmissão para o Estado Português da posição contratual detida pelo Instituto nos contratos de trabalho que este mantinha com os trabalhadores. II - Extinta

I - O DL 143/89 apenas decretou a extinção da Pessoa Colectiva de Direito Público, Instituto de Investimento Estrangeiro, regulando os diversos procedimentos para se levar a cabo a sua total liquidação, não havendo preceito que estabeleça a transmissão para o Estado Português da posição contratual detida pelo Instituto nos contratos de trabalho que este mantinha com os trabalhadores. II - Extinta

I - Os Tribunais de Trabalho são incompetentes, em razão da matéria, para apreciar um pedido reconvencional relativo a importância dispendida na reparação de danos causados numa viatura em consequência de acidente de viação e deduzido pela ré, numa acção emergente de contrato de trabalho, contra o trabalhador que conduzia a viatura, e que figura como autor naquela acção. II - Não se propondo o...

O Tribunal do Trabalho é o competente para conhecer do pedido de condenação da Ré a reconhecer ao A. determinada categoria profissional e a pagar-lhe as competentes diferenças salariais em acção emergente de contrato de trabalho, ainda que o mesmo A. se encontre reformado por velhice, desde que não tenha decorrido ainda o prazo de um ano previsto no nº 1 do artigo 38 do Decreto-Lei 49408 de 1969/1

I - Por a apelante ter proposto a acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo sumário, apenas dois dias antes do termo do prazo prescricional, não lhe assiste razão, ao interpretar o artigo 323 n. 2 do Código Civil, no sentido de considerar interrompida a prescrição cinco dias após ter sido requerida a citação, pois, antes de se ter a prescrição por interrompida, termina o...

I - Por a apelante ter proposto a acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo sumário, apenas dois dias antes do termo do prazo prescricional, não lhe assiste razão, ao interpretar o artigo 323 n. 2 do Código Civil, no sentido de considerar interrompida a prescrição cinco dias após ter sido requerida a citação, pois, antes de se ter a prescrição por interrompida, termina o...

I - A interpretação de um documento envolve matéria de facto que exorbita da competência do Supremo. II - Limitando-se a Relação a transcrever aquilo que "vem dado como provado", nomeadamente o "teor" de certos documentos, e não formulando juízo próprio sobre os factos que considera provados, deve o Supremo ordenar a baixa do processo nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 85 n. 3 do...

I - Em 1979, o Autor intentou uma acção emergente de contrato individual de trabalho contra o Réu, pedindo o pagamento de 139050 escudos de diferenças salariais, por ter desempenhado, desde 1960/08/12 a 1972/08/21, o serviço de Caixa móvel. Tal acção correu termos pela Primeira Secção do 5 Juizo do Tribunal do Trabalho de Lisboa e terminou por conciliação, na qual o Banco-Réu se obrigou a pagar-lh

I - Em 1979, o Autor intentou uma acção emergente de contrato individual de trabalho contra o Réu, pedindo o pagamento de 139050 escudos de diferenças salariais, por ter desempenhado, desde 1960/08/12 a 1972/08/21, o serviço de Caixa móvel. Tal acção correu termos pela Primeira Secção do 5 Juizo do Tribunal do Trabalho de Lisboa e terminou por conciliação, na qual o Banco-Réu se obrigou a pagar-lh

I- Para o funcionamento da presunção estipulada no artigo 32, n.º 2 da LCT, basta a circunstância de a sanção ter sido aplicada dentro do período de seis meses após o exercício ou a invocação pelo trabalhador de direitos que este entendia assistirem-lhe - presunção que não desaparece pela eventualidade de, na acção emergente do exercício pelo trabalhador do direito de rescisão com justa causa do...

I - A interpretação de um documento envolve matéria de facto que exorbita da competência do Supremo. II - Limitando-se a Relação a transcrever aquilo que "vem dado como provado", nomeadamente o "teor" de certos documentos, e não formulando juízo próprio sobre os factos que considera provados, deve o Supremo ordenar a baixa do processo nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 85 n. 3 do...

Se na acção de condenação emergente de contrato de trabalho não houve condenação no pagamento de juros de mora, na acção executiva não podem esses juros ser reivindicados.

Em acção com processo sumário emergente de contrato de trabalho e intentada na vigência do artigo 20 n. 1 da Lei 38/78,de 23 de Dezembro, uma vez fixado o respectivo valor em 500000 escudos (quinhentos mil escudos), inferior ao da alçada da Relação, e não se verificando nenhum dos casos em que é sempre admissível recurso, tem de entender-se como inadmissível o recurso ordinário interposto para o...

Em acção com processo sumário emergente de contrato de trabalho e intentada na vigência do artigo 20 n. 1 da Lei 38/78,de 23 de Dezembro, uma vez fixado o respectivo valor em 500000 escudos (quinhentos mil escudos), inferior ao da alçada da Relação, e não se verificando nenhum dos casos em que é sempre admissível recurso, tem de entender-se como inadmissível o recurso ordinário interposto para o...

I - O Tribunal do Trabalho e incompetente em razão da materia para conhecer de pedido reconvencional deduzido em acção emergente de contrato de trabalho individual, se a fundamenta-lo se invocam prejuizos resultantes de conduta criminosa do trabalhador e for deterninante de responsabilidade civil extracontratual. II - Para que haja a extensão da competencia a que aludem o artigo 33, n. 1 do...

I - O Tribunal do Trabalho e incompetente em razão da materia para conhecer de pedido reconvencional deduzido em acção emergente de contrato de trabalho individual, se a fundamenta-lo se invocam prejuizos resultantes de conduta criminosa do trabalhador e for deterninante de responsabilidade civil extracontratual. II - Para que haja a extensão da competencia a que aludem o artigo 33, n. 1 do...

Ao contrário da caducidade, em que basta o mero exercício do direito para a sua inoperância, na prescrição tem de haver conhecimento da outra parte do exercício do direito, a não ser que o seu desconhecimento seja imputável ao tribunal. Proposta pelo trabalhador acção emergente de contrato de trabalho na antevéspera das férias judiciais de verão, sem que tenha requerido que a citação fosse feita...

Ao contrário da caducidade, em que basta o mero exercício do direito para a sua inoperância, na prescrição tem de haver conhecimento da outra parte do exercício do direito, a não ser que o seu desconhecimento seja imputável ao tribunal. Proposta pelo trabalhador acção emergente de contrato de trabalho na antevéspera das férias judiciais de verão, sem que tenha requerido que a citação fosse feita...

Do acordão da Relação, proferido numa acção com processo sumario emergente de contrato individual de trabalho, instaurada em 1989 e a que foi atribuido o valor de 619450 escudos, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por caber na alçada do tribunal da Relação e não se verificar qualquer das situações excepcionais previstas nos ns. 2 e 3 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil.

Além da citação, tem também aptidão para interromper a prescrição o decurso de cinco dias depois de requerida a citação, se esta se não realizar por causa não imputável ao requerente, nos termos do n. 2 do art. 323 do CC. Assim, interposta acção emergente de contrato de trabalho em que são reclamados créditos laborais em 24 de Julho de 1984, a nove dias da consumação da prescrição dos créditos, e

Além da citação, tem também aptidão para interromper a prescrição o decurso de cinco dias depois de requerida a citação, se esta se não realizar por causa não imputável ao requerente, nos termos do n. 2 do art. 323 do CC. Assim, interposta acção emergente de contrato de trabalho em que são reclamados créditos laborais em 24 de Julho de 1984, a nove dias da consumação da prescrição dos créditos, e