acção emergente contrato trabalho

7629 resultados para acção emergente contrato trabalho

  • Acórdão nº 0075514 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1992

    O pedido formulado em acção emergente de contrato de trabalho, cuja procedência dependa da declaração de nulidade de uma cláusula constante de uma convenção colectiva de trabalho, incorre em erro na forma do processo, pois a acção adequada seria a de anulação da cláusula, ao abrigo do artigo 177 do Código de Processo do Trabalho.

    ... Sumário: O pedido formulado em acção emergente de contrato de trabalho, cuja ...
  • Acórdão nº 0224465 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1990

    I - São partes legítimas numa acção emergente de contrato de trabalho os RR. se o A alega que os mesmos são comproprietários de um casal agrícola para cuja exploração entrou em 1952 ao serviço do pai e sogro dos mesmos RR. e que por estes foi despedido. II - A morte da entidade empregadora que explorava um casal agrícola não é motivo de caducidade de contratos de trabalho.

    ... Sumário: I - São partes legítimas numa acção emergente de contrato de trabalho os RR. se o A ...
  • Acórdão nº 9810961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1999 (caso NULL)
    ... jogo sejam usadas como meio de prova em acção emergente de contrato de trabalho, quando nela se ...
  • Acórdão nº 9810961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1999
    ... jogo sejam usadas como meio de prova em acção emergente de contrato de trabalho, quando nela se ...
  • Acórdão nº 9940318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999
    ... ção na contestação-reconvenção da acção emergente de contrato de trabalho ( em que o ...
  • Acórdão nº 9940318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999 (caso NULL)
    ... ção na contestação-reconvenção da acção emergente de contrato de trabalho ( em que o ...
  • Acórdão nº 0002934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso None)

    I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Tendo o contrato de trabalho entre o Autor e a Ré cessado em data não posterior a 3 de Maio de 1989, a prescrição dos

    ... (M) propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa (primeiro Juízo) contra Ramalho Rosa, SA, acção com processo comum ordinário emergente de ... de indemnização pela rescisão do contrato e 155000 escudos para pagamento de uma quantia ...
  • Acórdão nº 0002934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1995

    I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Tendo o contrato de trabalho entre o Autor e a Ré cessado em data não posterior a 3 de Maio de 1989, a prescrição dos

    ... (M) propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa (primeiro Juízo) contra Ramalho Rosa, SA, acção com processo comum ordinário emergente de ... de indemnização pela rescisão do contrato e 155000 escudos para pagamento de uma quantia ...
  • Acórdão nº 0067024 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

    I - Instaurada acção emergente de contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em despedimento nulo, compete- -lhe provar o despedimento. II - Apurando-se apenas que o trabalhador, quando se apresentou na empresa, após um período de baixa, foi impedido de trabalhar pelo encarregado-geral (que não representava a empresa) enquanto não apresentasse uma "justificação", não se prova a existênci

    ... Sumário: I - Instaurada acção emergente de contrato de trabalho pelo ...
  • Acórdão nº 0067024 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

    I - Instaurada acção emergente de contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em despedimento nulo, compete- -lhe provar o despedimento. II - Apurando-se apenas que o trabalhador, quando se apresentou na empresa, após um período de baixa, foi impedido de trabalhar pelo encarregado-geral (que não representava a empresa) enquanto não apresentasse uma "justificação", não se prova a existênci

    ... Sumário: I - Instaurada acção emergente de contrato de trabalho pelo ...
  • Acórdão nº 9220589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993

    Se a R., numa acção emergente de contrato de trabalho com processo ordinário, deduziu reconvenção contra o A. e se este, na sua resposta, invocou a excepção peremptória de prescrição, deve tal resposta ser notificada à R. e, depois, proferido o despacho saneador e elaborados, se for caso disso, a especificação e o questionário.

    ... Sumário: Se a R., numa acção emergente de contrato de trabalho com processo ...
  • Acórdão nº 9510875 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996

    I - Respeitando uma acção emergente de contrato de trabalho a créditos salariais vencidos, acrescidos de juros de mora, pode o juiz suspender a instância até o Autor fazer prova do cumprimento das leis fiscais juntando cópias das declarações do Imposto sobre o Rendimento Singular apresentadas nos anos de 1992, 1993 e 1994.

    ... Sumário: I - Respeitando uma acção emergente de contrato de trabalho a créditos ...
  • Acórdão nº 003282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)

    Declarada falida uma re em acção proposta contra ela e outra re, na pendencia da acção emergente de contrato individual de trabalho, deve o autor ir reclamar o seu credito no processo de falencia, seguindo o processo contra a re não falida, absolvendo-se da instancia a primeira.

    ... Sumário : Declarada falida uma re em acção proposta contra ela e outra re, na pendencia da cção emergente de contrato individual de trabalho, deve o autor ...
  • Acórdão nº 003282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1992

    Declarada falida uma re em acção proposta contra ela e outra re, na pendencia da acção emergente de contrato individual de trabalho, deve o autor ir reclamar o seu credito no processo de falencia, seguindo o processo contra a re não falida, absolvendo-se da instancia a primeira.

    ... Sumário : Declarada falida uma re em acção proposta contra ela e outra re, na pendencia da cção emergente de contrato individual de trabalho, deve o autor ...
  • Acórdão nº 0036544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2000 (caso None)

    I - Numa acção emergente de contrato individual de trabalho, em que se alegue o despedimento e o não pagamento de retribuições, formulando-se pedidos decorrentes de tal alegação, temos uma causa de pedir complexa, mas que, no essencial, é integrada pelo contrato de trabalho, pelo despedimento e pelo não pagamento de retribuições. II - O facto de a A. alegar que se encontrava em situação de...

  • Acórdão nº 0036544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2000

    I - Numa acção emergente de contrato individual de trabalho, em que se alegue o despedimento e o não pagamento de retribuições, formulando-se pedidos decorrentes de tal alegação, temos uma causa de pedir complexa, mas que, no essencial, é integrada pelo contrato de trabalho, pelo despedimento e pelo não pagamento de retribuições. II - O facto de a A. alegar que se encontrava em situação de...

  • Acórdão nº 0141064 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001

    I - É de indeferir requerimento da parte que pretende seja dada sem efeito a tentativa de conciliação em acção emergente de contrato individual de trabalho, por considerar tal diligência como um atraso na organização do saneador e, em consequência, do julgamento, face à urgência na resolução do seu caso. II - A tentativa de conciliação é uma diligência que pode ter lugar em qualquer estado do...

  • Acórdão nº 0141064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2001 (caso None)

    I - É de indeferir requerimento da parte que pretende seja dada sem efeito a tentativa de conciliação em acção emergente de contrato individual de trabalho, por considerar tal diligência como um atraso na organização do saneador e, em consequência, do julgamento, face à urgência na resolução do seu caso. II - A tentativa de conciliação é uma diligência que pode ter lugar em qualquer estado do...

  • Acórdão nº 9911257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000 (caso NULL)

    É o tribunal do trabalho competente para conhecer o pedido de anulação da transacção efectuada na acção ordinária emergente de contrato individual de trabalho subordinado e devidamente homologada, por motivo da existência de erro na formação e declaração de vontade do autor.

  • Acórdão nº 9911257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000

    É o tribunal do trabalho competente para conhecer o pedido de anulação da transacção efectuada na acção ordinária emergente de contrato individual de trabalho subordinado e devidamente homologada, por motivo da existência de erro na formação e declaração de vontade do autor.

  • Acórdão nº 9140811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1992

    I - Estando uma empresa vinculada ao constante na Cláusula 87 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector químico publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 28/87, páginas 1882 e seguintes, não pode numa acção emergente de contrato de trabalho discutir a existência e caracterização do acidente que originou as obrigações constantes de tal cláusula; II - O contrato de trabalho que vinculava...

    ... ao constante na Cláusula 87 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector químico ... páginas 1882 e seguintes, não pode numa acção emergente de contrato de trabalho discutir a ...
  • Acórdão nº 002691 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990

    I - Os creditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação gozam de privilegio mobiliario geral. II - O privilegio mobiliario geral não constitui uma garantia real com o inerente direito de sequela, mas simples garantia das obrigações; III - A sentença proferida em acção emergente de contrato individual de trabalho não constitui, assim, titulo executivo contra o detentor do

    ... Sumário : I - Os creditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação ... ções; III - A sentença proferida em acção emergente de contrato individual de trabalho não ...
  • Acórdão nº 002691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1990 (caso None)

    I - Os creditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação gozam de privilegio mobiliario geral. II - O privilegio mobiliario geral não constitui uma garantia real com o inerente direito de sequela, mas simples garantia das obrigações; III - A sentença proferida em acção emergente de contrato individual de trabalho não constitui, assim, titulo executivo contra o detentor do

    ... Sumário : I - Os creditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação ... ções; III - A sentença proferida em acção emergente de contrato individual de trabalho não ...
  • Acórdão nº 003524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    Sendo o valor fixado definitivamente à causa inferior à alçada da Relação, não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em acção sumária emergente de contrato individual de trabalho.

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  • Acórdão nº 003470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    Sendo o valor da causa, fixado por despacho transitado em julgado, inferior ao da alçada da Relação, não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em acção sumária emergente de contrato individual de trabalho.

    ... acção sumária emergente de contrato ndividual de trabalho ...

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