acção emergente contrato trabalho

I - Pretendendo o autor obter, em acção emergente de contrato de trabalho, o pagamento de um subsídio de turno, alegando o incumprimento, por parte da entidade patronal, da correspondente obrigação contratual, compete-lhe provar o facto constitutivo do seu direito, entendendo-se como tal o facto que demonstre a existência desse direito; II - Ao réu cabe provar os factos impeditivos, modificativos,

I - Proposta uma acção emergente de contrato de trabalho contra determinados réus tendo como causa de pedir a cessação daquele contrato celebrado entre o autor e o réu, tendo este contestado arguindo a sua ilegitimidade com o fundamento de que a relação laboral cessou passando o autor a trabalhar para outrem, é de indeferir, liminarmente, o pedido de intervenção principal dado que a relação...

Em acção emergente de contrato de trabalho, compete à entidade patronal provar a prescrição dos créditos reclamados pelo trabalhador, já que a prescrição constitui um facto extintivo do direito invocado por este.

Em acção emergente de contrato de trabalho, compete à entidade patronal provar a prescrição dos créditos reclamados pelo trabalhador, já que a prescrição constitui um facto extintivo do direito invocado por este.

Em acção emergente de contrato individual de trabalho, na sentença que decide a reintegração do trabalhador, a condenação nas prestações salariais abrange todas aquelas que se vencerem até à data da efectiva reintegração, na medida em que a condenação equivale à declaração judicial da manutenção do contrato de trabalho e tudo se passa como se o trabalhador nunca tivesse sido despedido e a relação

I - No que respeita aos limites subjectivos da interrupção da prescrição, a regra que decorre da aplicação do n.º 2 do art. 323.º e dos n.ºs 1 e 3 do art. 327.º, ambos do CC, é de que a interrupção da prescrição só produz efeitos relativamente às pessoas entre as quais se verifica, ou seja, o acto interruptivo apenas produz efeitos a favor do credor que o pratica e contra o devedor sobre que...

• Legislação

Em acção emergente de contrato individual de trabalho, na sentença que decide a reintegração do trabalhador, a condenação nas prestações salariais abrange todas aquelas que se vencerem até à data da efectiva reintegração, na medida em que a condenação equivale à declaração judicial da manutenção do contrato de trabalho e tudo se passa como se o trabalhador nunca tivesse sido despedido e a relação

I - O artigo 31 da Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto-Lei n. 48925 de 27 de Março de 1968, estabelece a imunidade de jurisdição civil mas exceptuou os casos de acções reais relativas a imoveis privados do diplomata, as referentes a actividade profissional não diplomatica do agente e as referentes a actividade comercial do agente. II - No artigo 31 pretendeu-se excluir todas as actividades...

I - O artigo 31 da Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto-Lei n. 48925 de 27 de Março de 1968, estabelece a imunidade de jurisdição civil mas exceptuou os casos de acções reais relativas a imoveis privados do diplomata, as referentes a actividade profissional não diplomatica do agente e as referentes a actividade comercial do agente. II - No artigo 31 pretendeu-se excluir todas as actividades...

I - Ao intentar no foro comum (tribunal de competência genérica) uma acção emergente de contrato individual de trabalho para fazer valer créditos emergentes desse contrato (acção em que a empresa-ré veio a ser absolvida da instância com fundamento incompetência material daquele tribunal), o autor não pode valer-se da regra do n. 3 do artigo 327 do Código Civil para efeito do prolongamento do...

Sendo irregular, por ainda não registada, a sociedade que constitui entidade patronal do trabalhador não pode questionar essa sua qualidade com fundamento em ter sido incorrectamente identificada por aquele em acção emergente do contrato individual de trabalho na qual é demandada.

Sendo irregular, por ainda não registada, a sociedade que constitui entidade patronal do trabalhador não pode questionar essa sua qualidade com fundamento em ter sido incorrectamente identificada por aquele em acção emergente do contrato individual de trabalho na qual é demandada.

I - O despedimento colectivo pressupõe a prévia instauração de todo um processo, que está minuciosamente regulado nos artigos 16 a 25 da LCCT89. II - Inexistindo materialmente tal processo, os despedimentos, não obstante, ocorridos não podem qualificar-se de despedimentos colectivos, por falta de suporte legal, mas, apenas, como despedimentos individuais, sem invocação de justa causa e sem precedê

I - O despedimento colectivo pressupõe a prévia instauração de todo um processo, que está minuciosamente regulado nos artigos 16 a 25 da LCCT89. II - Inexistindo materialmente tal processo, os despedimentos, não obstante, ocorridos não podem qualificar-se de despedimentos colectivos, por falta de suporte legal, mas, apenas, como despedimentos individuais, sem invocação de justa causa e sem precedê

I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

O pedido formulado em acção emergente de contrato de trabalho, cuja procedência dependa da declaração de nulidade de uma cláusula constante de uma convenção colectiva de trabalho, incorre em erro na forma do processo, pois a acção adequada seria a de anulação da cláusula, ao abrigo do artigo 177 do Código de Processo do Trabalho.

I - Os artigos 42 e 43 do Código Comercial são normas de direito substantivo e de garantia do crédito dos comerciantes, do segredo e do êxito das suas operações, daí que se mantenham em vigor, prevalecendo as suas disposições especiais sobre as estatuições gerais do Código de Processo Civil, nomeadamente sobre o artigo 519 deste Código. II - Sendo a sociedade comercial ré numa acção emergente de...

I - Os artigos 42 e 43 do Código Comercial são normas de direito substantivo e de garantia do crédito dos comerciantes, do segredo e do êxito das suas operações, daí que se mantenham em vigor, prevalecendo as suas disposições especiais sobre as estatuições gerais do Código de Processo Civil, nomeadamente sobre o artigo 519 deste Código. II - Sendo a sociedade comercial ré numa acção emergente de...

Se, em acção emergente de contrato de trabalho, a entidade patronal pede, em reconvenção, a entrega da casa ocupada pelo trabalhador, ocupação essa integrada na retribuição, o foro laboral é competente para conhecer desse pedido. Se, em cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, o trabalhador aceita a compensação, deve entender-se que aceita a cessação do contrato de...

Se, em acção emergente de contrato de trabalho, a entidade patronal pede, em reconvenção, a entrega da casa ocupada pelo trabalhador, ocupação essa integrada na retribuição, o foro laboral é competente para conhecer desse pedido. Se, em cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, o trabalhador aceita a compensação, deve entender-se que aceita a cessação do contrato de...

Verifica-se a excepção peremptória de prescrição relativamente ao pedido reconvencional formulado numa acção emergente de contrato de trabalho se este cessou aos 17 de Dezembro de 1990 e aquele só foi deduzido aos 10 de Janeiro de 1992.

I- Tendo a A. invocado como fundamento da acção um contrato de serviço doméstico com pessoa falecida e ter sido despedida pelos herdeiros legais da entidade patronal, sendo ela própria, por sua vez, herdeira testemantária, não pode, como fez, intentar a acção emergente de contrato individual de trabalho contra todos os herdeiros, incluindo contra si própria, apesar do preceituado pelo nº 1 do art.

Sendo o valor fixado definitivamente à causa inferior à alçada da Relação, não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em acção sumária emergente de contrato individual de trabalho.

Sendo o valor da causa, fixado por despacho transitado em julgado, inferior ao da alçada da Relação, não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em acção sumária emergente de contrato individual de trabalho.