acção divórcio inventário

O arrolamento decretado previamente a acção de divórcio não caduca se o inventário não for requerido no prazo previsto no artigo 382, n. 1 a) do Código de Processo Civil.

Não é admissível a cumulação de um inventário emergente da acção de divórcio com um outro em que os bens a partilhar derivem de uma herança.

I - Estando provado que o arguido e a assistente/demandante casaram no regime de comunhão de adquiridos e que, durante a constância do matrimónio, o casal acumulou poupanças que provinham única e exclusivamente dos rendimentos do trabalho de ambos e que constituíam, assim, bens comuns do casal, das quais o arguido se apropriou em proveito próprio e exclusivo, sem conhecimento ou consentimento da...

I - Em processo de inventário ( para separação de meações e apenso a acção de divórcio ) os agravos de despachos proferidos sobre reclamações de mapas e promoções ou formas de partilha, que ficaram retidos por não haver recurso da sentença final, sobem, depois desta transitar em julgado, se tiverem para o agravante um interesse independente da mesma sentença e se ele requerer a subida no decêndio

I - Em processo de inventário ( para separação de meações e apenso a acção de divórcio ) os agravos de despachos proferidos sobre reclamações de mapas e promoções ou formas de partilha, que ficaram retidos por não haver recurso da sentença final, sobem, depois desta transitar em julgado, se tiverem para o agravante um interesse independente da mesma sentença e se ele requerer a subida no decêndio

I - O direito ao arrendamento da casa de morada de família, que foi atribuído a um dos cônjuges na acção de divórcio, não tem que ser relacionado e partilhado no inventário subsequente. II - O acordo subscrito pelos mandatários dos cônjuges quanto ao destino de bens móveis na acção de divórcio, é válido e obriga-os, pelo que esses bens não podem ser relacionados e partilhados no inventário...

I - Decidida, com transito em julgado, em inventario facultativo, a remissão dos interessados para os meios comuns para decisão da questão de saber se certa verba deve ser considerada bem proprio ou bem comum de casal dissolvido por divorcio, so em acção propria, e não no inventario, deve essa questão ser dirimida. II - Tendo sido decidido por acordão da Relação, confirmado pelo Supremo Tribunal...

I - Decidida, com transito em julgado, em inventario facultativo, a remissão dos interessados para os meios comuns para decisão da questão de saber se certa verba deve ser considerada bem proprio ou bem comum de casal dissolvido por divorcio, so em acção propria, e não no inventario, deve essa questão ser dirimida. II - Tendo sido decidido por acordão da Relação, confirmado pelo Supremo Tribunal...

Ao prescrever o art. 81, n.1, alinea f), da L.O.T.J. que compete ao tribunal de circulo exercer as demais atribuições conferidas por lei, devera entender-se que, dispondo o o art. 1404, n.3, do C.P.C., que o inventario para partilha entre conjuges corre por apenso ao processo de separação ou de divorcio, compete ao mesmo tribunal de circulo onde correu a acção de divorcio o conhecimento do...

A competência para a preparação e julgamento de inventário requerido na sequência de acção de divórcio ou de separação de pessoas e bens passou a pertencer aos tribunais de família onde a entrada em vigor da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, com a publicação do Dec-Lei 214/88, de 17 de Junho, deixando, pois, tal competência de pertencer aos tribunais comuns cíveis, embora se mantenha a jurisdição...

A competência para a preparação e julgamento de inventário requerido na sequência de acção de divórcio ou de separação de pessoas e bens passou a pertencer aos tribunais de família onde a entrada em vigor da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, com a publicação do Dec-Lei 214/88, de 17 de Junho, deixando, pois, tal competência de pertencer aos tribunais comuns cíveis, embora se mantenha a jurisdição...

I - Tendo o Réu, em processo de inventário apenso a acção de divórcio, e em prestação de contas, sido obrigado a prestá-las e tendo informado e provado que as sociedades comerciais de que era sócio e em que comungara a ex-mulher, a Autora, não distribuiam lucros, pois os que a sociedade obteve formas em assembleias gerais retidos para reserva legal e reservas estatutárias, ele não pode, nem é...

I - Como não foi requerido na respectiva acção que os efeitos do divórcio se retrotraissem à data, fixada na sentença, em que cessou a coabitação conjugal, tais efeitos, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, retrotraem-se à data da propositura da acção de divórcio ( artigo 1789, ns. 1 e 2, do Código Civil ). II - Por isso, em inventário para partilha dos bens comuns do casal, acusada

• Diário da República

I - Não deve ser relacionado no inventário para partilha dos bens do casal o bem móvel alienado pelo cônjuge administrador antes da propositura da acção de divórcio, devendo os prejuízos sofridos pelo outro cônjuge ser reparados por meio de acção de indemnização de perdas e danos. II - A relacionação do crédito a favor do cônjuge prejudicado pela alienação do móvel pelo cônjuge administrador deve

I - Não deve ser relacionado no inventário para partilha dos bens do casal o bem móvel alienado pelo cônjuge administrador antes da propositura da acção de divórcio, devendo os prejuízos sofridos pelo outro cônjuge ser reparados por meio de acção de indemnização de perdas e danos. II - A relacionação do crédito a favor do cônjuge prejudicado pela alienação do móvel pelo cônjuge administrador deve

I - Tendo a acção de divórcio de que a providência do arrolamento é dependência imediata e o subsequente inventário para a partilha dos bens do casal com o qual tal providência se prende verdadeiramente, atingido o seu termo, não faz sentido que o arrolamento subsista quanto a um bem arrolado - licença de táxi - que não foi mandado relacionar nesse inventário por os interessados terem sido...

I - O artigo 1413 do Codigo de Processo Civil, como disposição excepcional que e, não pode aplicar-se a outras hipoteses ai não previstas. II - O arrolamento requerido não como acto preliminar ou como incidente da acção de divorcio, mas sim e apenas de inventario facultativo para partilha dos bens do casal, segue os termos gerais dos artigos 421, e seguintes do Codigo de Processo Civil. III - A...

Tendo falecido na pendência da acção de divórcio litigioso um dos cônjuges, e sido declarado exclusivamente culpado o cônjuge sobrevivo, os herdeiros daquele, que haviam continuado a acção, têm legitimidade para lançar mão do processo de inventário para partilha dos bens do casal - art. 1404º do Código de Processo Civil - processo que corre por apenso à acção de divórcio, sendo competente em razão

O Tribunal de Família e Menores é o competente em razão da matéria para conhecer da acção de prestação de contas instaurada por quem, na qualidade de cabeça-de-casal nomeado no processo de inventário que se seguiu a processo que decretou o divórcio, está obrigado a prestá-las, em função da administração de bens comuns do casal dissolvido, levada a cabo entre a data em que foi decretada o divórcio

1. - Tendo em conta a especificidade do inventário em consequência de divórcio, direcionado e vocacionado para a liquidação integral das relações patrimoniais entre os cônjuges (incluindo passivo), é indubitável que um credor, com execução em curso contra um dos ex-cônjuges, tem legitimidade para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito,...

I - o fim específico da acção de divisão de coisa comum é a dissolução da compropriedade, e fundamenta-se na qualidade de comproprietário do requerente, ao qual assiste o direito de não continuar na situação de indivisão. II- Quando está em causa a construção de uma casa num terreno da exclusiva propriedade de um dos cônjuges e essa construção terá sido efectuada alegadamente com um empréstimo...

I - Deve considerar-se preparatório do inventário destinado à partilha dos bens do casal subsequente o arrolamento requerido como incidente de acção de divórcio litigioso. II - Com o arrolamento não se pode pretender prejudicar o gozo e utilização normal que os bens possibilitam; daí que o depositário seja sempre o seu possuidor ou detentor. III - Só em casos excepcionais, havendo manifesto...

1 – O arrolamento especial previsto no art. 409º do CPC só pode ser requerido como preliminar ou incidente de uma “acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento”. 2 – Consequentemente, não pode ser usado como preliminar ou incidente de um eventual inventário para separação de meações entre ex-cônjuges. 3 ̵

1. O caso julgado consiste na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do seu trânsito em julgado. 2. O objectivo do caso julgado é evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma causa anterior. E. de harmonia com o critério formal expresso e desenvolvido no artigo 581.º do C.P.C., repete-se uma causa quando se verifica a tríplice...