acção divórcio inventário

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  • Acórdão nº 9720674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso None)

    I - Em inventário subsequente à acção de divórcio, é em função do regime de bens do casamento dissolvido e do conhecimento que tem sobre a situação de cada um dos bens existentes, que o cabeça de casal, deve elaborar a relação de bens. II - Sendo um dos interessados reconhecido como sonegador de um bem, não pode o mesmo licitar nesse bem, uma vez que perdeu o direito ao mesmo.

    ... CPC67 ART1345 ... Sumário: I - Em inventário subsequente à acção de divórcio, é em ...
  • Acórdão nº 9720674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1999

    I - Em inventário subsequente à acção de divórcio, é em função do regime de bens do casamento dissolvido e do conhecimento que tem sobre a situação de cada um dos bens existentes, que o cabeça de casal, deve elaborar a relação de bens. II - Sendo um dos interessados reconhecido como sonegador de um bem, não pode o mesmo licitar nesse bem, uma vez que perdeu o direito ao mesmo.

    ... CPC67 ART1345 ... Sumário: I - Em inventário subsequente à acção de divórcio, é em ...
  • Acórdão nº 0081196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - Não existe qualquer disposição legal que obrigue as partes a juntar procuração ao mesmo advogado, em cada processo apenso, que já a tem junta no processo principal. II - A procuração passada para o processo de divórcio mantém plena validade para a acção de inventário que corra por apenso á de divórcio.

  • Acórdão nº 0081196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999

    I - Não existe qualquer disposição legal que obrigue as partes a juntar procuração ao mesmo advogado, em cada processo apenso, que já a tem junta no processo principal. II - A procuração passada para o processo de divórcio mantém plena validade para a acção de inventário que corra por apenso á de divórcio.

  • Acórdão nº 9620620 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    I - A acção para emenda da partilha, na falta de acordo do artigo 1387 do Código de Processo Civil, de inventário requerido na sequência de acção de divórcio instruído e julgado nos Tribunais de Família de Lisboa ou Porto, deve ser proposta e tramitada nesses tribunais por apenso ao processo de inventário, por sua vez dependente do processo de divórcio e já a ele apenso.

    ... LOTJ87 ART60 C ... Sumário: I - A acção para emenda da partilha, na falta de acordo do ... 1387 do Código de Processo Civil, de inventário requerido na sequência de acção de divórcio ...
  • Acórdão nº 05B301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)

    1. É pressuposto da anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgado, a que se reporta o artigo 1388º, nº 1, do Código de Processo Civil, a falta de intervenção de algum co-interessado. 2. A eventual nulidade decorrente da omissão do tribunal de 1ª instância no processo de inventário subsequente a divórcio de adiar a conferência de interessados e da acção de admitir...

    ... , no dia 3 de Novembro de 2003, contra B, acção declarativa constitutiva de anulação da a judicial operada em processo de inventário, pedindo a anulação da sentença homologatória ...
  • Acórdão nº 0045561 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

    Enquanto não entrar em funcionamento o Tribunal de Família de Círculo de Lisboa, mantêm-se a competência para o processo de inventário para separação de meações do juízo do Tribunal de Família, por onde correu a acção de divórcio a que o inventário se apensará.

    ... -se a competência para o processo de inventário para separação de meações do juízo do al de Família, por onde correu a acção de divórcio a que o ...
  • Acórdão nº 0045561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)

    Enquanto não entrar em funcionamento o Tribunal de Família de Círculo de Lisboa, mantêm-se a competência para o processo de inventário para separação de meações do juízo do Tribunal de Família, por onde correu a acção de divórcio a que o inventário se apensará.

    ... -se a competência para o processo de inventário para separação de meações do juízo do al de Família, por onde correu a acção de divórcio a que o ...
  • Acórdão nº 566/10.7TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014

    I - A acção de que o arrolamento, regulado no artº427º nº 1 do CPC (409º do NCPC), é preliminar ou incidente, não é o inventário, mas sim o divórcio. II - Não existe norma que imponha a promoção do inventário dentro de qualquer prazo sob pena de caducidade do arrolamento, nem há necessidade de estender a aplicação do artº 389º nº 1, a) e b) do CPC (373º nº1 a) e b) do NCPC) à situação dos autos,

    ... acção de divórcio, arrolamento que foi decretado por ... , pois que o processo especial de inventário de que a providência cautelar de arrolamento ...
  • Acórdão nº 9751318 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1998 (caso None)

    I - O tribunal competente para o inventário para separação das meações é aquele em que correu a acção de divórcio.

    ... inventário para separação das meações é aquele em que orreu a acção de ...
  • Acórdão nº 9751318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1998

    I - O tribunal competente para o inventário para separação das meações é aquele em que correu a acção de divórcio.

    ... inventário para separação das meações é aquele em que orreu a acção de ...
  • Acórdão nº 0013831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso None)

    I - Seja qual for o regime de bens, cada um dos cônjuges pode efectuar depósitos bancários em seu nome e movimentá-los, sem que exista necessidade de autorização ou consentimento do outro cônjuge, o mesmo se passando relativamente a contas conjuntas em nome de ambos. II - Efectuado o levantamento do montante de conta conjunta dos cônjugues, montante esse que se encontrava integrado na comunhão...

    ... tenha tido lugar antes da propositura de acção de divórcio deve ele ser relacionado no nte inventário facultativo para separação de meações se não ...
  • Acórdão nº 0013831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

    I - Seja qual for o regime de bens, cada um dos cônjuges pode efectuar depósitos bancários em seu nome e movimentá-los, sem que exista necessidade de autorização ou consentimento do outro cônjuge, o mesmo se passando relativamente a contas conjuntas em nome de ambos. II - Efectuado o levantamento do montante de conta conjunta dos cônjugues, montante esse que se encontrava integrado na comunhão...

    ... tenha tido lugar antes da propositura de acção de divórcio deve ele ser relacionado no nte inventário facultativo para separação de meações se não ...
  • Acórdão nº 9621277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1997

    I - O inventário em consequência de divórcio segue por apenso ao processo em que este tenha sido decretado. II - Tendo a acção de divórcio corrido no tribunal de círculo é aí que deve tramitar-se o inventário para partilha dos bens do casal.

    ... Sumário: I - O inventário em consequência de divórcio segue por apenso ao ... II - Tendo a acção" de divórcio corrido no tribunal de círculo é a\xC3" ...
  • Acórdão nº 398/07.0TMAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, as dívidas hipotecárias aprovadas pelos interessados, em função de empréstimos bancários, devem sempre ser abatidas no activo a partilhar, com a especialidade do regime previsto nos artºs 2099º e 2100º CCiv: se não se fizer antes da partilha a remição dos direitos de terceiro, sobre determinados bens comuns ou sobre determinados...

    ... Recurso de apelação interposto na acção com processo especial de inventário divisório, na sequência de divórcio, nº398/07.0TMAVR-A, da Secção de Família e ...
  • Acórdão nº 9630700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1996

    I - A pretensão de atribuição do direito à casa de morada da família não deve ser deduzida em processo de inventário mas como incidente da própria acção de divórcio, após o trânsito em julgado da respectiva decisão. II - Trata-se de incidente inominadi, sujeito às regras gerais dos incidentes da instância, constantes dos artigos 302 a 304 do Código de Processo Civil.

    ... não deve ser deduzida em processo de inventário mas como incidente da própria acção de ...
  • Acórdão nº 0051786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

    A procuração forense junta na acção de divórcio vale para o inventário para partilha dos bens do casal que corre termos por apenso à aludida acção.

    ... Sumário: A procuração forense junta na acção de divórcio vale para o inventário para ...
  • Acórdão nº 0051786 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    A procuração forense junta na acção de divórcio vale para o inventário para partilha dos bens do casal que corre termos por apenso à aludida acção.

    ... Sumário: A procuração forense junta na acção de divórcio vale para o inventário para ...
  • Acórdão nº 0001631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996 (caso None)

    I - Para o arrolamento dos bens comuns do casal, ou próprios de um dos cônjuges que estejam sob administração do outro, requerido como preliminar ou incidente de acção de divórcio, assim como para o requerido no decurso do inventário subsequente ao divórcio, não se exige o requisito do justo receio de extravio ou dissipação dos bens. II - Fazendo parte dos bens comuns uma quota de uma sociedade...

    ... requerido como preliminar ou incidente de acção de divórcio, assim como para o requerido no rso do inventário subsequente ao divórcio, não se exige o ...
  • Acórdão nº 0001631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1996

    I - Para o arrolamento dos bens comuns do casal, ou próprios de um dos cônjuges que estejam sob administração do outro, requerido como preliminar ou incidente de acção de divórcio, assim como para o requerido no decurso do inventário subsequente ao divórcio, não se exige o requisito do justo receio de extravio ou dissipação dos bens. II - Fazendo parte dos bens comuns uma quota de uma sociedade...

    ... requerido como preliminar ou incidente de acção de divórcio, assim como para o requerido no rso do inventário subsequente ao divórcio, não se exige o ...
  • Acórdão nº 0033466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

    Fixada a competência do tribunal cível para proceder ao inventário para partiha dos bens do casal dissolvido do divórcio decretado em acção ali instaurada tal competência mantém-se para o inventário não obstante a entrada em vigor da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei 38/87 de 23/12 - que vinha a atribuir tal competência aos Tribunais de Família (artigo 60 alínea c)).

    ... do tribunal cível para proceder ao inventário para partiha dos bens do casal dissolvido do acção ali instaurada tal competência mantém-se para o ...
  • Acórdão nº 0033466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

    Fixada a competência do tribunal cível para proceder ao inventário para partiha dos bens do casal dissolvido do divórcio decretado em acção ali instaurada tal competência mantém-se para o inventário não obstante a entrada em vigor da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei 38/87 de 23/12 - que vinha a atribuir tal competência aos Tribunais de Família (artigo 60 alínea c)).

    ... do tribunal cível para proceder ao inventário para partiha dos bens do casal dissolvido do acção ali instaurada tal competência mantém-se para o ...
  • Acórdão nº 0010101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1998 (caso None)

    Tendo sido decretado o arrolamento como incidente da acção de divórcio, o facto de não ter sido requerido o inventário na sequência do decretamento do divórcio, há mais de trinta dias, não faz caducar aquela providência.

  • Acórdão nº 0010101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1998

    Tendo sido decretado o arrolamento como incidente da acção de divórcio, o facto de não ter sido requerido o inventário na sequência do decretamento do divórcio, há mais de trinta dias, não faz caducar aquela providência.

  • Acórdão nº 0079811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1994 (caso None)

    O arrolamento decretado previamente a acção de divórcio não caduca se o inventário não for requerido no prazo previsto no artigo 382, n. 1 a) do Código de Processo Civil.

    ... : O arrolamento decretado previamente a acção de divórcio não caduca se o inventário não ...

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