acção direito trabalho

38324 resultados para acção direito trabalho

  • Acórdão nº 01117/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Setembro de 2014

    I - Para que certa pretensão possa ser abrangida pelo efeito de «caso resolvido» formado a respeito de determinada decisão administrativa, ela deverá caber na previsão subjectiva e objectiva dessa decisão. II - O direito a receber o subsídio de função front office atribuído pela CGD entre 01.07.1983 [OS nº8798] e 01.01.2001 [OS nº1/91] tinha como seu facto constitutivo o desempenho efectivo das

    ...- identificado nos autos – intentou esta acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ... violados, nomeadamente a reconhecer-lhe o direito a esse subsídio, devendo repor os respectivos ... em matéria de retribuição; Tempo de trabalho; Categoria normativa; Categoria interna; 2. ...
  • Acórdão nº 1343/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. A intervenção principal do Ministério Público, assumida na acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, nomeadamente o combate à precariedade de modo a evitar a perpetuação das formas atípicas e injustas de trabalho, entre elas, os falsos recibos verdes, mantém-se...

    ... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, o Ministério Público veio, nos .../2013 de 27 de Agosto, intentou a presente Acção de Reconhecimento de Existência de Contrato de ... em questão e a disponibilidade do direito dos outorgantes de verem jurisdicionalmente ...
  • Acórdão nº 92/14.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I – A suspensão da instância deve ser decretada ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 272º do CPC mesmo que só se verifique a dependência parcial entre a acção instaurada em primeiro lugar e a subordinada, tendo em vista evitar decisões contraditórias. II – Instaurada acção, ainda que em Tribunal diferente, em que a empregadora pretende a declaração de inexistência de justa causa...

    ... instaurou, em 19-09-2014, na Secção de Trabalho" da Comarca do Porto Este, contra C…, LDA. , e D\xE2"…, LDA. , acção emergente de contrato de trabalho pedindo 1. ... auferir e aquele a que efectivamente tem direito em virtude do montante salarial auferido. A ...
  • Acórdão nº 0072654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1992

    I - Pode um trabalhador, quadro superior de uma empresa, fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, pelo facto desta lhe ter comunicado não mais poder ausentar-se da sua sede sem autorização da administração, impedi-lo de exercer as suas funções nas fábricas da empresa fora da sede, cancelar as fichas com a sua assinatura nos Bancos e retirar-lhe as chaves do cofre. II - Por tais...

    ... fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, pelo facto desta lhe ter comunicado não mais ... restringirem drasticamente a esfera da acção do trabalhador, constituem justa causa para este rescindir o contrato de trabalho, com direito a indemnização. III - A declaração ...
  • Acórdão nº 0072654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992

    I - Pode um trabalhador, quadro superior de uma empresa, fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, pelo facto desta lhe ter comunicado não mais poder ausentar-se da sua sede sem autorização da administração, impedi-lo de exercer as suas funções nas fábricas da empresa fora da sede, cancelar as fichas com a sua assinatura nos Bancos e retirar-lhe as chaves do cofre. II - Por tais...

    ... fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, pelo facto desta lhe ter comunicado não mais ... restringirem drasticamente a esfera da acção do trabalhador, constituem justa causa para este rescindir o contrato de trabalho, com direito a indemnização. III - A declaração ...
  • Acórdão nº 6812/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...

    ... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão Acordam na Secção ...S. instaurou acção declarativa comum emergente de contrato ..., quer no que concerne à aplicação do direito, incorrendo assim em violação dos preceitos ...
  • Acórdão nº 0004513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1989

    I - A caducidade do direito de acção respeitante às prestações devidas por acidente de trabalho, a que se refere o n. 1 da Base XXXVIII da lei n. 2127, conta-se da data da cura clínica, ou seja, do momento em que as lesões desapareceram totalmente, ou se apresentam como insusceptíveis de modificação com terapêutica adequada. II - Não se verifica, pois, a cura clínica se o sinistrado teve alta do...

    ... Sumário: I - A caducidade do direito de acção respeitante às prestações devidas or acidente de trabalho, a que se refere o n. 1 da Base XXXVIII da lei n. ...
  • Acórdão nº 0004513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 1989

    I - A caducidade do direito de acção respeitante às prestações devidas por acidente de trabalho, a que se refere o n. 1 da Base XXXVIII da lei n. 2127, conta-se da data da cura clínica, ou seja, do momento em que as lesões desapareceram totalmente, ou se apresentam como insusceptíveis de modificação com terapêutica adequada. II - Não se verifica, pois, a cura clínica se o sinistrado teve alta do...

    ... Sumário: I - A caducidade do direito de acção respeitante às prestações devidas or acidente de trabalho, a que se refere o n. 1 da Base XXXVIII da lei n. ...
  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
    ... da promoçáo da segurança e saúde no trabalho. A Assembleia da República decreta, nos termos ..., incluindo as pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos;. c) Ao trabalhador ...
  • Acórdão nº 1080/14.7T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016

    1-As nulidades da sentença devem ser enunciadas e motivadas expressa e separadamente pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, o que vale dizer, que a explanação dos factos que consubstanciam essas nulidades, não devem ser relegados para as alegações. 2-Não se pode falar em pedido extemporâneo quando junto o procedimento do parecer da CITE na pendência da lide a entidade...

    ... I-Relatório: AA, SA, propôs acção com processo comum contra BB. Pediu: “a)Ser clarado que o horário de trabalho requerido pela Ré não é um horário flexível, ... Código do Trabalho não confere à Ré o direito de exigir que o seu horário de trabalho seja ...
  • Acórdão nº 002074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1989

    I - O disposto no artigo 31 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, não padece de inconstitucionalidade, designadamente, por ofensa do disposto no artigo 56 da Constituição da República Portuguesa de 1989 (anterior artigo 57, n. 3 e 4, que não impõe que toda a matéria relativa ao contrato individual de trabalho seja, necessariamente e sem quaisquer limites, objecto de contratação colectiva,...

    ...éria relativa ao contrato individual de trabalho seja, necessariamente e sem quaisquer limites, ...II - O prazo de caducidade do direito de exercer a acção disciplinar é de sessenta ...
  • Acórdão nº 002074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1989

    I - O disposto no artigo 31 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, não padece de inconstitucionalidade, designadamente, por ofensa do disposto no artigo 56 da Constituição da República Portuguesa de 1989 (anterior artigo 57, n. 3 e 4, que não impõe que toda a matéria relativa ao contrato individual de trabalho seja, necessariamente e sem quaisquer limites, objecto de contratação colectiva,...

    ...éria relativa ao contrato individual de trabalho seja, necessariamente e sem quaisquer limites, ...II - O prazo de caducidade do direito de exercer a acção disciplinar é de sessenta ...
  • Acórdão nº 3526/15.8T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I-Prescrevem no prazo de um ano, contado a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, os créditos que a empresa detenha contra o trabalhador, conforme resulta do artigo 337º, nº1, do Cód. Trabalho em vigor. II-Tendo a empresa intentado uma acção cível contra o trabalhador a reclamar a compensação devida por alegada violação dum pacto de não concorrência que fora...

    ...ça: 1---- AA, LIMITADA, intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato ual de trabalho, contra BB, pedindo que se declare que o R violou ... temporal definido pela lei o titular do direito não o exerce, deixando por isso de poder ser ...
  • Acórdão nº 917/14.5TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    I - O tribunal de trabalho, pretendendo-se fazer valer o direito à reparação especialmente previsto na legislação de acidentes de trabalho, é igualmente competente para conhecer do pedido de indemnização por danos não patrimoniais. II - Se aos familiares do trabalhador falecido não é reconhecida a qualidade de beneficiários do sinistrado nos termos da Lei dos Acidentes de Trabalho, a competência

    ...acção declarativa, com processo comum, contra os réus ... de acidente ocorrido quando prestava trabalho por conta e sob a direcção do réu C…, a quem ...: 1.- Os Autores não pretendem invocar o direito à reparação típica que o direito laboral ...
  • Acórdão nº 1083/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    O interesse público no combate aos falsos recibos verdes, que preside à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instituída pela Lei nº 63/2013 de 27 de Agosto, implica a falta de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo Ministério Público ou para acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral.

    ... da República junto do Tribunal de Trabalho de Penafiel veio intentar a presente acção de ...n.os 10 a 15)”. “DIREITO POR EXCEPÇÃO 1. “O contrato de trabalho é um ...
  • Acórdão nº 1170/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    i) A junção de documentos na fase de recurso só colhe justificação – só não é impertinente e desnecessária – quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida ou quando o objecto da decisão coloque ex novo a necessidade de fazer a prova de factos com cuja utilização pelo julgador a parte não podia anteriormente contar. ii) As nulidades da sentença...

    ... no TAC de Lisboa contra o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, providência ..., nº 233, de 06.12.2016, não constituir direito" de a Requerente aceder ao estágio, encerra um ju\xC3"... a atinente à caducidade do direito de acção, justificada até pela inexistência de vício(s) ...
  • Acórdão nº 459/21.2T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    I – A competência material do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respectivos fundamentos, nos termos em que é configurado pelo autor. II – Ainda que o Réu seja uma pessoa colectiva de direito publico, invocando os Autores uma relação de trabalho regulada pelo Código do Trabalho e não pela Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, é...

    ... da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho de Vila Real – Juiz 2 I – RELATÓRIO P. J. e ... EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P., acção declarativa comum emergente de contrato ... de trabalho e de que é esse contrato de direito privado o fundamento da pretensão de ver ...
  • Acórdão nº 11452/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Do n.º 1 do art. 319º, da Lei 35/2004, de 29/7, decorre que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos salariais que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a propositura da acção de insolvência, e, de acordo com o seu n.º 2, caso não haja créditos salariais que se tenham vencido nesse período ou o seu montante seja inferior ao limite máximo definido no n.º 1

    ...intentou no TAC de Lisboa acção administrativa comum, na forma ordinária, contra ..., as remunerações base pelo trabalho prestado. Acordo das partes. 4) Desde Fevereiro ...Juiz de Direito do Tribunal de Comércio de Lisboa José ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ...ções dos centros de observação e acção social, agora criados em substituição dos ... do despacho final, restrito a matéria de direito. 5. Não se esqueceu que a matéria referente às ... conveniente, o tribunal pode recorrer ao trabalho voluntário de pessoas ou entidades que, sob sua ...
  • Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I – A admissibilidade de qualquer recurso é prévia à possibilidade da invocação das nulidades, em recurso, designadamente das nulidades que se reportem à própria apreciação feita no julgamento da apelação. II – Se o objectivo do Recorrente é o de fazer valer a prova produzida num processo (o valor dessa prova, designadamente à luz do art.º 421.º n.º 1 CPCiv), tal matéria nada tem a...

    ... habilitada dos primeiros) a presente acção, com processo declarativo e forma comum. ... da questão da Reconvenção e do direito aplicável à decisão judicial transitada no ... sua transformação por aplicação de trabalho, o que gera um direito novo sobre a coisa, que ...
  • Acórdão nº 459/21.2T8VRL-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2022

    I. A competência dos tribunais afere-se pelos termos em que a acção é proposta, determinando-se, pois, pelo pedido do autor; II. Para decidir qual dos elementos determinativos da competência, também chamados índices de competência, é decisivo para o efeito, tem de atender-se aos termos em que a acção é proposta, seja quantos aos elementos objectivos (natureza da providência solicitada, facto de...

    ... EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIOANL, I.P., acção declarativa comum emergente de contrato l de trabalho, pedindo que sejam reconhecidos e declarados como ... de trabalho e de que é esse contrato de direito privado o fundamento da pretensão de ver ...
  • Acórdão nº 11195/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1. O juízo de ponderação entre princípios e direitos fundamentais tomando em conta as circunstâncias de facto presentes no caso concreto, passa pelo respeito dos limites constitucionais em matéria de leis restritivas de direitos fundamentais, ex vi artºs. 18º nºs. 2/3 e 272º nºs 2/3 CRP, v.g. do direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, em que “o conteúdo do...

    ...ão que julgou totalmente improcedente a acção intentada pela aqui Recorrente contra a CNPD, com ... que respeita à decisão da matéria de direito, o Tribunal a quo, com o devido respeito, além ... violação do artigo 20° do Código de Trabalho. 10. No caso das copas existentes no ...
  • Acórdão nº 359/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I- A acção de impugnação de despedimento por extinção do posto de trabalho invocado por uma porteira de prédio urbano em regime de propriedade horizontal tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data em que o mesmo ocorreu, sendo este considerado um prazo de caducidade desde a entrada em vigor do CT/2003. II- Assim, é de se lhe aplicar o disposto no artigo 327º, nº 3 do CC, por força

    ...ça: 1---- AA intentou, em 3.2.2014, uma acção com processo comum, emergente de contrato ual de trabalho, contra BB sito na Rua .., nº …, …, pedindo ..., alegando, em suma, a caducidade do direito de propositura da presente acção, ao abrigo dos ...
  • Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - Decorre do estatuído no art. 564.º, n.º 2, do CC, que a lei faz derivar a fixação de uma indemnização futura radicada em eventuais consequências danosas que sobrevenham ao dano (actual) desde que os danos que lhe sobrevenham: i) possam ser imputados ou conectados, causalmente, com as lesões ou morbidez psicossomática que o lesado sofreu por força da acção ilícita donde emerge a obrigação de...

    ...ça; - perda de rendimentos futuros do trabalho, cujo valor se fixa em € 52.000.00; - ... ao estacionamento de veículos do lado direito, a ofendida BB, no sentido contrário à marcha ...ção de prejuízos ou danos que uma acção externa à esfera individual de um sujeito ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... do agente ou de terceiro; devendo a acção de legítima defesa constituir o meio necessário ... qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA. 15. Em consequência directa e ...

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