acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias
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Acórdão nº 349/09.7TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I - Na acção declarativa com processo especial para o de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, perante a ... com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ...
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Acórdão nº 169487/08.3YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
a) A função do recurso ordinário é, no nosso direito, a reapreciação da decisão recorrida e não um novo julgamento da causa, pelo que o tribunal ad quem não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que não hajam sido formulados. b) A nulidade da decisão com fundamento na contradição intrínseca só se verifica no caso...
... como provados - na sentença proferida na acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3"ões pecuniárias" emergentes de contratos que correu termos sob o n\xC2" ... especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, na qual foi ... -
Acórdão nº 1244/11.5TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2013
1. Há erro na forma de processo quando o autor, para fazer valer a sua pretensão, usa uma forma de processo inadequada. Será, pois, em função do pedido formulado que se aquilata do acerto ou do erro na forma de processo escolhida pelo autor. 2. O critério fundamental da forma de processo comum consagrada no Regime Processual Civil Experimental (RPCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8
... , LDA., com sede no ... , ... , em ... , acção declarativa, sob a forma prevista no Decreto-Lei ... 5) Como contrapartida das obrigações assumidas e a título de comparticipação ... rescindido ou extinto o contrato, sem cumprimento perfeito e integral da R., ficaria esta obrigada ... de aplicação da acção declarativa especial estão excluídas a resolução contratual e a ... para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato ... 2) À presente ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008
... mento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos ... de valor ... modo, e porque o prosseguimento da acção, incidente ou ... recurso estão dependentes do ... tiça especial para as pessoas colectivas comerciais que ... o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes ... de ... o autor, podendo propor acção declarativa ... especial para cumprimento de obrigações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... a procedimentos destinados a exigir o cumprimento de ... obrigações pecuniárias emergentes de ... acção, incidente ou recurso estão dependentes do ... a fixação de uma taxa de justiça especial para ... as pessoas colectivas comerciais que ... o autor, podendo propor acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
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Acórdão nº 28927-16.0YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
- Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º da Lei nº 23/96, de 26/07, devem ser exercidos no prazo de seis meses - sob pena de prescrição - começando tal prazo a correr a partir da data da prestação dos serviços, sendo que, devendo tais serviços serem discriminados em factura com periodicidade mensal, então,...
... de injunção - que se transmutou em acção declarativa sob a forma de processo especial primento de obrigações" pecuniárias emergentes de contrato) - contra B (\xE2" ... o processo como Acção Especial para Cumprimento de Obrigações, apresentou a Requerente ... -
Acórdão nº 45191/10.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
I – Não incorre em nulidade por falta de fundamentação de facto a sentença que, em acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato, remete parte dos factos provados para a petição inicial; II- Só há nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão se a construção da sentença for viciosa, no sentido de os fundamentos conduzirem logicamente, não
... de Alcanena para seguir os termos de acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3"ões pecuniárias emergentes de contrato, foi proferido despacho a ... -
Acórdão nº 2518/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2009
I. Os limites do caso julgado são determinados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença: os sujeitos, o objecto e a causa de pedir. II. Os efeitos do caso julgado reportam-se à própria decisão e não aos respectivos fundamentos, muito menos aos fundamentos de facto, e, menos ainda aos factos declarados não provados em pretérita acção...
... ães M ... , Lda., Autora nos autos de acção declarativa, com processo ordinário, nº ... , Ré e Autora na acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 28/11.5TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
I – A demanda pessoal dos herdeiros do de cuius por uma dívida deste, acompanhada do pedido de que aqueles sejam citados para contestar a acção e a habilitação, configura uma situação ambígua, que não torna claro o sentido em que aqueles respondem por uma dívida desse de cuius, não esclarece o sentido da expressão “habilitação” e, consequentemente, não patenteia a legitimidade...
... ) demandou, através do procedimento especial previsto no Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de ... termos e nos mais de direito, deve a acção ser julgada procedente e provada e, por via dela, ... , na petição inicial de uma acção declarativa ou de uma acção executiva, no caso de o autor ... “acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ... -
Acórdão nº 2190/06.0TJLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2010
... B………., SA instaurou acção especial para cumprimento de obrigações ... Estamos perante uma acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
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Acórdão nº 67/12.9T2VGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
1. No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo do disposto no artigo 781.º do Código Civil, não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados, de acordo com o decidido no acórdão uniformizador do STJ n.º 7/2009. 2. Se o réu, citado pessoalmente não contestar, o juiz, não obstante o disposto no artigo 2.º do Dec....
... (….) em Lisboa, intentou a presente acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3"ões pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do DL 269/98, ... ção em que se pede o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, a que é ... -
Acórdão nº 1111/09.2TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... A DECISÃO Sumário: Tratando-se de acção declarativa com processo especial para o de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos ...
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Acórdão nº 3111/08.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... acção declarativa com processo especial para o de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, prevista no ...
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Acórdão nº 1594/07.5TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... cumprimento, no vendedor ... III - Excluídas as cláusulas ... , … — … Lisboa, intentou a presente Acção" Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigaç\xC3"ões Pecuniárias emergentes de Contratos contra C………., ... obrigações fiscais cuja individualização não é possível ...
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Acórdão nº 1594/07.5TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2010
... cumprimento, no vendedor ... III - Excluídas as cláusulas ... , … — … Lisboa, intentou a presente Acção" Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigaç\xC3"ões Pecuniárias emergentes de Contratos contra C………., ... obrigações fiscais cuja individualização não é possível ...
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Acórdão nº 71722/08.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... B………., o qual se transmutou em acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3"ões pecuniárias emergentes de contrato após dedução de ...
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Acórdão nº 71722/08.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... B………., o qual se transmutou em acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3"ões pecuniárias emergentes de contrato após dedução de ...
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Acórdão nº 71722/08.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... B………., o qual se transmutou em acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3"ões pecuniárias emergentes de contrato após dedução de ...
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Acórdão nº 71722/08.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... B………., o qual se transmutou em acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3"ões pecuniárias emergentes de contrato após dedução de ...
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Acórdão nº 71722/08.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... B………., o qual se transmutou em acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3"ões pecuniárias emergentes de contrato após dedução de ...
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Acórdão nº 71722/08.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... B………., o qual se transmutou em acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3"ões pecuniárias emergentes de contrato após dedução de ...
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Acórdão nº 71722/08.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... B………., o qual se transmutou em acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3"ões pecuniárias emergentes de contrato após dedução de ...
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Acórdão nº 71722/08.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... B………., o qual se transmutou em acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3"ões pecuniárias emergentes de contrato após dedução de ...
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Acórdão nº 71722/08.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... B………., o qual se transmutou em acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3"ões pecuniárias emergentes de contrato após dedução de ...
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Acórdão nº 71722/08.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... B………., o qual se transmutou em acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3"ões pecuniárias emergentes de contrato após dedução de ...