acção declarativa condenação mútuo nulo

778 resultados para acção declarativa condenação mútuo nulo

  • Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I. As condições especiais de um contrato de seguro, pré-elaboradas e destinadas a ser adotadas por interessados indeterminados, não deixam de ser cláusulas contratuais gerais, e, como tal, estão submetidas aos ditames do DL nº 446/85. II. O caráter abusivo de uma cláusula contratual geral, por atentatória do vetor da boa-fé, pode e deve ser conhecido oficiosamente pelo tribunal, precedendo o...

    ... Vieira do Minho e em autos de ação declarativa com processo na forma ordinária, SEGURO CC, S.A. ...) peticionando a condenação desta: a) A pagar ao BANCO FF, S.A, a parte do ...um contrato de mútuo com hipoteca para aquisição de habitação ...ão, o que na data em que foi interposta a acção ascendia ao montante de €30.438,37 (trinta mil ... 6ª. O acórdão recorrido é nulo por excesso de pronúncia (artigo 615º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 7747/17.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Julho de 2018

    5.1. - Provando-se que o Banco sugeriu ao autor a aplicação de 50.000,00€ na aquisição de OBRIGAÇÕES SLN 2006, informando-lhe que de  produto financeiro se tratava que era equivalente a um depósito a prazo , tendo as mesmas garantias e segurança, e cujo capital estava garantido,  incorreu o referido Banco em inobservância do dever de informação do cliente. 5.2.-  O incumprimento do dever...

    ...ção de Lisboa 1.- Relatório A intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de ... entendimento de que o contrato outorgado é nulo, seja então; E) Julgado nulo o contrato de ... mobiliário , tipicamente , um contrato de mútuo .“ (13) Em rigor, porque in casu de ...
  • Acórdão nº 1246/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalíneas (v) e vii), da alínea (b), do nº 1, do Anexo 2 dessa deliberação e na versão consolidada que consta em Anexo à Deliberação do mesmo banco, de 29.12.2015, as responsabilidades que o Autor imputa ao Banco X, não foram transferidas para o Banco Y, S.A.. II - A decisão de revogação da autorização de instituição de crédito...

    ... mulher, MARIA vieram instaurar ação declarativa sob a forma de processo comum contra BANCO X, ... comum na qual peticionaram a condenação dos réus no pagamento da quantia solidariamente, ... pretendidas accionar por via da presente acção, as quais não foram transmitidas para o banco de ... confira o direito à indemnização pode ser nulo. R. Na verdade, se estivermos diante de uma ...ósito irregular», ora como «contrato de mútuo». Refere Menezes Cordeiro que «a pedra de toque ...
  • Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...

    ...Relatório B…, intentou ação declarativa" de condenação, com processo comum, contra “C\xE2\x80"... a termo que outorgou violava a lei e era nulo e que a sua revogação era também nula. 19ª) ...-se a sentença e julgando-se procedente a acção (…).”. A Ré apresentou requerimento ... das cláusulas seguintes:CLÁUSULA 1ªPor mútuo acordo, o Contrato de Trabalho a termo certo ...
  • Acórdão nº 168/09.0TBLMG-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2011

    1. A força executiva dos documentos seleccionados como títulos executivos pelo citado artigo 46º do Código de Processo Civil assenta na sua especial força probatória. 2. Não é título executivo um documento que apenas prova que o seu autor recebeu uma determinada quantia e declarou que a devolverá no circunstancialismo nele indicado, cuja verificação não prova. 3. Tal documento não pode ser...

    ... (que, “no efeito cominatório, é nulo”, pois “o A. não tem, nem tinha, poderes ... provou existir na sua base um contrato de mútuo. 4a - Do documento particular, assinado pelo ... base nos quais foi instaurada a presente acção executiva. Como se sabe, a força executiva dos ... ter passado por uma acção declarativa. Protege-se assim especialmente o credor, que ... no requerimento executivo se pede a condenação...
  • Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

    ... executivo, alegando que aquele cheque é nulo por ter sido apresentado a pagamento vários ... Requer a condenação do executado como litigante de má-fé em multa e ... 31.ª) Mas mais: Note-se que a acção executiva a que estes autos estão apensos deu ...mútuo com hipoteca celebrado com o Banco X aquando da ..., Lebre de Freitas, in “A Acção Declarativa" Comum à Luz do Código de Processo Civil de 2013\xE2"...
  • Acórdão nº 5414/21.0T8CBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - Dado que a reconciliação dos cônjuges, em atenção à importância social e familiar do casamento, deve ser incentivada, uma tentativa não conseguida de reconciliação não interrompe o decurso do prazo da separação dos cônjuges nem deve obstar a que qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo

    ... de 2021, contra BB, seu cônjuge, acção declarativa constitutiva de divórcio sem ...ível, a sua conversão em divórcio por mútuo consentimento, por não se entenderem quanto à ...ção, devendo, portanto, considerar-se nulo, nulidade esta que se invoca para os devidos e ...Vamos agora debruçar-nos sobre a condenação em litigante de má-fé, 88. Com a revogação da ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ...-11-2011, no Tribunal de Miranda do Douro, acção declarativa de condenação, com processo comum ... contrato de compra e venda, doação, de mútuo ou qualquer outro causante das deslocações ... sobre um negócio jurídico e o negócio é nulo ou anulável, a própria declaração de nulidade ...
  • Acórdão nº 536/07.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2010

    1. Se para a celebração do contrato de mútuo a lei exige a escritura pública, a falta desta não pode ser sanada através da utilização de um documento particular ou por prova testemunhal. 2. Porém, essa impossibilidade de substituição apenas releva para não permitir que se façam valer os efeitos do negócio, como se fosse válido, mas não já para provar a celebração de um negócio nulo por falta de

    ..., intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo ...e C…. , pedindo que seja declarado nulo e de nenhum efeito, por falta de forma, o o de mútuo" verbal celebrado no final de 2004 entre si e os R\xC3"...
  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    I– No caso dos autos estamos perante um contrato de seguro de grupo contributivo a que é aplicável o disposto no art. 429 do CCom, então em vigor. II– Está preenchido o condicionalismo do art. 429 do CCom quando ao responder negativamente ao questionário que constava de proposta de adesão ao seguro de vida (seguro de grupo) o aderente prestou declarações inexactas e reticentes sobre

    ...… F… G… e M… D… G… intentaram acção declarativa com processo comum contra «O…. – ... Pediram os AA. a condenação da R. a pagar: «a)- ao B… C… P…, S… ..., e em caso de se entender o contrato como nulo, deve a Ré restituir aos Autores o montante pago ...mútuo com hipoteca e fiança e, ainda, um mútuo com ...
  • Acórdão nº 1592/19.6T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Está provado que, à data da celebração do contrato-promessa dos autos, os réus pessoas singulares integravam a direcção da ré cooperativa e dispunham de poderes estatutários para, em conjunto, a vincularem; mas, ainda que assim não fosse, a falta de poderes não determinaria a nulidade do acto, mas apenas e tão-só a não vinculação da ré, cabendo exclusivamente a esta invocá-lo (art. 49.º Cód....

    ... de Justiça 1.  AA instaurou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, ..., BB e CC, pedindo a condenação dos RR. a pagar-lhe a quantia de € 308.000,00 ... que o negócio proposto pelos réus não era nulo, que os réus BB e CC não violaram deveres que ... pagar a dívida proveniente do contrato de mútuo em vigor com o Montepio Geral, garantido por ...
  • Acórdão nº 4824.07.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2012

    1. Declarado nulo o contrato de mútuo por falta de forma, o direito do mutuante - “o direito de outrem” mencionado no art.º 1270.º, nº 1 do CC - não é o direito ao cumprimento do contrato mas, meramente, o direito a ser reintegrado da prestação proveniente da declaração de nulidade. 2. A restituição decorrente da nulidade só pode vencer juros a partir da interpelação do respectivo...

    ... no 5º Juízo Cível de Leiria uma acção declarativa sob a forma de processo ordinário ntra A.. e B.., pedindo a condenação dos RR. a pagar-lhe a quantia de € 15.348,22, ... Banco A., uma vez que o único contrato de mútuo que teria celebrado foi com o Banco Mello, nunca ... - dos elementos constitutivos de um mútuo nulo, por esta nulidade radicar na falta da forma ...
  • Acórdão nº 6513/15.2T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - O direito ao recurso concretiza-se na faculdade de submeter as decisões judiciais a uma reapreciação por um tribunal superior, mas o seu âmbito não se esgota no acto de interposição de recurso e de apresentação de alegações e conclusões. II - Estende-se ainda à possibilidade de, em determinado momento, abdicar da pretensão de reapreciação judicial, seja por renúncia ou desistência. III - É

    ... civil DD, residente em …, instauraram acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... em débito referente ao contrato de mútuo celebrado entre o A. AA, a falecida GG e o Banco ... coberto - sempre teria de ser declarado nulo o contrato de seguro à luz do disposto no art. ...haviam pedido a condenação da primeira ré a liquidar ao 2º réu, todo e ...
  • Acórdão nº 1136/11.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    a) A contradição entre a decisão da matéria de facto e o respectiva fundamento não constitui causa de nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca. b) Dado que o recurso ordinário de apelação é um recurso de reponderação e não de reexame, não é admissível a alegação, na instância do recurso, de factos novos. c) As condições de validade do contrato de seguro são reguladas pela...

    ... válido à data da morte deste, e a condenação da demandada no pagamento, ao interveniente, de ... em dívida relativas aos dois contratos de mútuo nºs …, e aos demandantes, da indemnização, ...    Além de delimitado pelo objecto da acção" e pelos eventuais casos julgados formados na inst\xC3"... ou condições do contrato tornam o seguro nulo. Segundo o seu § único, se da parte de quem fez ..., o Objecto e a Prova na Acção Declarativa...
  • Acórdão nº 9609/10.3 TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    1. Não se provando que, num contrato de seguro, a seguradora cumpriu os deveres legais de comunicação e de informação relativo a determinadas cláusulas gerais contratuais, deverão as mesmas considerar-se excluídas do contrato, não sendo suficiente para obstar a tal exclusão o facto de a tomadora do seguro ter subscrito uma declaração de que foram postas à sua disposição as cláusulas do contrato...

    ... A intentou contra B e contra C a presente acção declarativa com processo ordinário, alegando, em ... e, caso assim não se entenda, a condenação da autora a pagar-lhe uma indemnização de 550 ... necessários para a escritura de mútuo e solicitando a efectivação de um seguro do ...ório da boa fé, caso em que o contrato é nulo. No presente caso, a seguradora, ora autora, ...
  • Acórdão nº 162/11.1T2VGS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    1 - O negócio jurídico só é nulo por indeterminabilidade do seu objecto – artº 280º do CC - se este, no momento da celebração daquele, não for apenas indeterminado mas for indeterminável, ie, se no futuro e atempadamente, na economia do gizado pelas partes, não puder ser individualizado ou fixado nos seus termos e limites. 2 - Considerando o cariz subsidiário do instituto, o prazo de...

    ... FR (…) e mulher AC (…), ação declarativa de condenação, sob a forma de processo sumario. ...ável, o negocio jurídico celebrado é nulo, pelo que se impõe lhe seja restituído tudo o ... de Vagos, com o nº 115/08.7TBVGS uma acção" em que a A. reclamou dos RR. a restituição dos \xE2"... de restituição com base em contrato de mútuo» -  Ac. do STJ de 23.11.2011, p. ...
  • Acórdão nº 17074/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    Em acção declarativa, o pedido de condenação do Banco B a pagar determinado crédito com fundamento na invalidade do contrato de subscrição de instrumentos financeiros celebrado com o Banco A e na transição, deste para aquele, do depósito bancário em consequência de medida de resolução bancária do Banco de Portugal, não deve ser resolvida imediatamente no despacho saneador – art. 595.º, n.º 1

    ...acção contra “Banco DD SA”, “GG SA”, e “Fundo de Resolução”, pedindo a condenação destes a pagar-lhes, solidariamente, as quantias ... de juro anual nominal de 4.15%, e de que era nulo o risco do investimento que lhes fora proposto; - ... de determinadas cláusulas de contratos de mútuo, em que o EE era o mutuante; (vi) Todas as ...
  • Acórdão nº 994/05.0TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013

    I - Sob pena de total frustração das finalidades – ponderação dos sujeitos contratuais, certeza e segurança jurídicas – prosseguidas com a exigência de determinada forma legal, só em casos excepcionais ou de limite e a apreciar casuisticamente, a inobservância daquela poderá, com fundamento em abuso de direito integrado pelo excesso manifesto, clamoroso e intolerável de qualquer dos...

    ..., em 11.07.05, na comarca de Cantanhede, acção declarativa de condenação, com processo comum e ...Declarada a nulidade do mútuo, em princípio, é com a citação para a acção ... com diligência normal; 8ª – Declarado nulo por vício de forma o contrato de trespasse, e, ...
  • Acórdão nº 3138/16.9T8FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I– Quem tem de provar a ausência de causa justificativa é aquele que efectuou a prestação (in casu, os AA.) e não o beneficiário da mesma (in casu, os RR.), pois a formulação do artigo 473º do C. Civil e as regras de distribuição do ónus da prova não consentem tal interpretação. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... RELATÓRIO: JB e MB intentaram acção declarativa contra AB e cônjuge AC, alegando, em ... Concluem pedindo a condenação dos réus no seguinte: a)- seja declarado nulo, ... euros (€ 16.500,00), a título de mútuo, acrescido de juros de mora a contar da sua ...
  • Acórdão nº 524/13.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    1. A figura da responsabilidade pré-contratual, que foi concebida apenas para os casos em que, mercê da conduta de um dos contraentes, o negócio veio a ser declarado nulo ou anulável ou de rutura das negociações, alargou-se aos casos em que se concretizou um negócio válido e eficaz, surgindo, todavia, do processo formativo do contrato danos a reparar. 2. Não se pode concluir que o réu incumpriu

    ... sede na Rua (..) , intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, ... já não- recusando uma cessação por mutuo acordo; e foi necessário resolver judicialmente ... contraentes, o negócio veio a ser declarado nulo ou anulável ou de ruptura das negociações, o ...
  • Acórdão nº 4733/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- É inválido um acordo celebrado entre duas pessoas com o objectivo de subtrair o património de um deles, bem como o de uma sociedade de que é sócio e gerente, à acção dos credores, e que contemplava a criação de uma sociedade, com interposição fictícia de pessoa, e todo um conjunto de actos tendentes a conseguir que um dos contraentes passasse a não «possuir bens e direitos registados em seu...

    ...J. D. intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... Unipessoal, Lda., com a consequente condenação da Ré a reconhecer esse direito e qualidade do ...122ss). Ora, “É nulo o negócio contrário à ordem pública ou ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...
  • Acórdão nº 3507/15.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado, em documento escrito e por si assinado, conjuntamente com outros membros do grupo empresarial, no âmbito de projecto de reestruturação financeira da mesma apresentado por entidade bancária em que tal condição foi colocada como necessária, que aceitava, a partir da data da subscrição, a cessação imediata de todos os

    ..., no Tribunal de Guimarães, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... das partes; e, quanto ao pedido de condenação na restituição de quantias pagas, a ... regime de reforma dos ex-administradores, é nulo o pretenso “regime específico” estabelecido ... da Operação até 31-03-2012), bem como o mútuo" compromisso expressamente declarado de colaboraç\xC3"...
  • Acórdão nº 5708/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    I- Existindo uma causa substancial de nulidade, não poderá ser aplicado o instituto do enriquecimento sem causa, mesmo que tão somente quanto aos juros, que alguma doutrina e jurisprudência considera que constituindo uma espécie de sanção pela demora na efectivação do pagamento devido, assentam numa causa de pedir estruturalmente diferente da do pedido-base, assente no enriquecimento sem causa.

    ...acção declarativa de condenação com processo comum ... escritura pública de “Compra e venda e mútuo com hipoteca”, outorgada a 16 de Abril de 2003, ... se o contrato que estivesse em causa fosso nulo e houvesse prestações patrimoniais, como ...
  • Acórdão nº 2532/07.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    - Não cabe na disponibilidade das partes a dispensa do segredo profissional do advogado - O ónus da alegação e prova dos factos integrantes da boa fé prevista no art. 291º do Código Civil, ou seja, a ignorância do vício do 1º negócio, sem culpa, impende sobre o terceiro, por constituir matéria de excepção. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... I–Relatório: A.. instaurou acção declarativa sob a forma de processo ordinário ...a prestação mensal relativa ao mútuo concedido; - assim, o referido B.. apresentou à ...241º do CC e por isso nulo (art. 240º nº 2 do CC); - a simulação pode ... pela improcedência da acção e condenação da A. como litigante de má fé. Em 26/01/2009 ...
  • Acórdão nº 2443/16.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    1. Existe uma incompatibilidade absoluta entre os vínculos laboral e de administração, não podendo o exercício de funções de um administrador societário assentar num contrato de trabalho. 2. A norma do artº 398º nº 2 do CSC ao determinar a extinção dos contratos de trabalho que duram há menos de um ano criou mais uma causa de cessação do contrato de trabalho, o que necessariamente se repercute...

    ..., expressamente, não peça a sua condenação como litigante de má-fé; invoca a excepção ... sentença que julgou improcedente a acção" e absolveu a requerida do pedido. A requerente n\xC3"... crédito “BANCO S.A.” relativamente ao mútuo que contraiu e ainda relativamente à conta ...: - xxx/15.3YIPRT – Acção declarativa comum que corre termos na Instância Central de ... contabilístico de caixa da requerida é nulo. 10. O valor venal actual do prédio urbano sito ...

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