acção declarativa condenação mútuo nulo

778 resultados para acção declarativa condenação mútuo nulo

  • Acórdão nº 662/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I - A alienação pelo promitente-vendedor a terceiro da coisa que fora prometida vender configura, em regra, uma situação de impossibilidade por causa imputável ao devedor, que é equiparada pela lei a incumprimento definitivo - art. 801º, nº 1 do Cód. Civil. II - O direito de retenção de que goza o beneficiário de transmissão de direito real, que obteve a tradição da coisa objecto do contrato...

    ... , nº.., em Esposende, intentou a presente acção" declarativa comum contra os réus C… e mulher D\xE2" ... réus; - caso assim não entenda, se declare nulo o contrato de compra e venda do referido imóvel ... ários do prédio, e pediram a condenação da autora como litigante de má-fé em multa e ... ser prorrogado ou antecipado por acordo mútuo, sendo a eventual prorrogação dependente da ...
  • Acórdão nº 841/12.6TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I – As questões a decidir, em sede recursória, centram-se nos pontos essenciais do objecto do recurso, delimitado pelas conclusões, não abrangendo os argumentos fáctico-jurídicos invocados em defesa das teses sustentadas pelas partes. II - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são...

    ... , residentes no Reino Unido, instauraram acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, ... concluíram por pedir que: a) Seja declarado nulo, por simulação absoluta, o contrato de cessão ... , por simulação absoluta, o divórcio por mútuo consentimento, que decretou a dissolução do ... ção, e, em reconvenção, pediram a condenação dos mesmos a pagarem à NN, Ldª indemnização ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
    ... contrato, é competente, no caso de acção proposta pelo Segurador, o foro do domicílio do ... 111-116) • Mútuo com hipoteca para aquisição de habitação ... a sentença proferida na acção declarativa, nos termos previstos no artigo 34.° da lei de ... ção de insolvência / Contrato de mútuo nulo ... / Presunção de insolvência I. Tem ... , deve ser abrangido também pela condenação ... II. A exclusão da responsabilidade da ...
  • Acórdão nº 2943/13.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    1. Embora qualquer dos cônjuges tenha legitimidade para contrair dívidas (art. 1690º do CC), a comunicabilidade ao outro cônjuge depende da verificação de alguma das situações previstas no art. 1691º do CC. 2. A não ser nos casos que a lei prevê, o proveito comum do casal não se presume, cabendo ao credor o ónus da prova dos factos de que possa resultar essa qualificação (art. 1691º, nº 3, do...

    I - AA veio intentar acção declarativa contra BB e mulher CC pedindo a sua ... lhes efectuou ... Ainda que o aludido mútuo seja nulo, porque celebrado verbalmente, os RR ... do pedido, mantendo unicamente a condenação do R. nos termos da sentença de 1ª instância ...
  • Acórdão nº 5175/19.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    1 – Em caso de divergência entre os peritos, o julgador deve dar prevalência ao parecer maioritário e, em caso de discordância entre o perito do tribunal e os demais, há que dar prevalência ao laudo do primeiro, pela maior garantia de imparcialidade que oferecem os peritos nomeados pelo tribunal, só devendo ser afastado tal laudo, quando se constata que foi elaborado com base em critérios...

    ... …, Fafe intentou a presente ação declarativa de condenação contra H. M., C.F. ………, ... termos: “Pelo exposto, julgo a presente acção procedente por provada e, em consequência: - ... será aplicado na amortização total do mútuo descrito na Verba Um do passivo, e o sobrante, ... cautela do direito, o mesmo seria igualmente nulo, considerando que viola os princípios impostos ...
  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ... Justiça: Relatório I – AA instaurou acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, ... Propriedade da Farmácia", sendo, por isso, nulo; ou, se assim não se entender, tais negócios ... à lei e, por isso, pugnando pela condenação do autor em multa e indemnização por ... de crédito e respectivo contrato de mútuo celebrado entre a R. e aquela entidade bancária; ...
  • Acórdão nº 280/10.3TBVNO-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    1. A evolução do nosso direito processual tem sido, sistematicamente, no sentido de generalizar a exequibilidade dos documentos particulares. 2. Tendo sido dado à execução um documento particular onde se consignaram as cláusulas de um contrato de mútuo, nulo por falta de forma (art. 1143 do CC), tendo os executados confessado o empréstimo de quantias pecuniárias no requerimento de oposição,...

    I. Relatório Por apenso à acção executiva sob forma comum n.º ... executados do pedido exequendo e a condenação dos exequentes como litigantes de má fé em ... e cinquenta euros; foi acordado que o mútuo era gratuito, pelo que não são devidos juros e ... : «… mostrando-se o mútuo concedido nulo" por ausência de observância de forma, forçosa \xC3" ... á aos Exequentes de mobilizar acção declarativa com vista à constatação judicial da nulidade ...
  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - O STJ é organicamente um tribunal de revista, pelo que, salvo situações de excepção, apenas conhece de matéria ou questões de direito, sendo da exclusiva competência das instâncias a apreciação e fixação da matéria de facto (art. 46.º da LOSJ e art. 682.º, n.º 1, do CPC). II - Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência do Supremo que “constitui matéria de facto a formulação pela...

    ... intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, a a BB, S.A ... , pedindo a condenação desta a: a) - restituir-lhe, por depósito na ... vencendo, relativamente ao contrato de mútuo, enquanto não for creditada na conta referida na ... nulo, por violador do artigo 6o, n° 3 do Código das ...
  • Acórdão nº 4200/18.9T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021

    1. Relativamente a documento particular de “confissão de dívida” e “fiança” autenticado por notário (com o correspondente “termo de autenticação”) consideram-se plenamente provados os factos referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como os factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, e...

    ... [1], D ... e A ... intentaram a presente acção declarativa comum contra L ... (1º Réu) e A ... º Réu ao 1º Réu e muito menos qualquer mútuo; quer o teor das “confissões de dívida” ... improcedência da acção e pela condenação das AA. por litigância de má fé em conluio com ... e procedente e, em consequência, declarou nulo o contrato de confissão de dívida com fiança ...
  • Acórdão nº 1961/13.5TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016
    ... instaurou a presente acção declarativa de condenação sob a forma ... de " swap" referenciado nos autos é nulo, por ilegal, com fim contrário à lei e aos bons ... a A. celebrou com a Ré um contrato de mútuo com hipoteca, o qual não tem qualquer ligação ...
  • Acórdão nº 922/11.3TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    1 – É completamente atípico – e não um contrato de prestação de serviço atípico – o contrato em que uma parte cede os seus trabalhadores para trabalharem em obras da contraparte, ficando esta de pagar as horas “dadas” pelos mesmos. 2 – Contrato a que é aplicável, quanto ao preço/retribuição, elemento essencial do contrato, o art. 883.º do C. Civil (ex vi art.

    ... na Rua ( ... ), Figueira da Foz, intentou acção declarativa de condenação, com processo ... essencial (e para o contrato não ser nulo por indeterminação do objecto), que ele seja ... a formar um contrato válido de venda, de mútuo ou de empreitada - cfr. art. 280.º do C. Civil, ...
  • Acórdão nº 6357/04.7TBMTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
    ... do exequente através de um contrato de mútuo com este celebrado e tendo este exequente no ... de, previamente, ter de propor uma acção declarativa, para o efeito ... Decisão Texto ... , como há, falta de forma o contrato é nulo ex vi artigo 220.º C.C ... Sucede que o ... Mas uma coisa é a condenação a devolver o dinheiro que se recebeu, por força ...
  • Acórdão nº 406/12.2TBBBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – No contrato de crédito ao consumo, que deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, é imperativa a entrega de um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura, conforme deriva do artigo 6º, nº 1, do citado DL nº 359/91, sob pena de nulidade desse mesmo contrato. II - Por sua vez, o nº 1 do artº 7º do mesmo diploma legal estabelece: “O contrato de crédito é

    ... Que o dito contrato é nulo, nos termos do DL nº 133/2009, de 2/06 ... II ... ex., uma acção declarativa de condenação baseada no contrato) ... , a dívida subjacente ao contrato de mútuo, mas a que emerge do título executivo, tal como ...
  • Acórdão nº 541/21.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
    ... A…, e mulher, B… intentaram acção declarativa comum, contra “OCIDENTAL - ... PORTUGUÊS” peticionando: a) A condenação da Ré Seguradora no pagamento ao réu Banco ... prestações acordadas para reembolso do mútuo contraído junto da Ré entidade bancária e, bem ... ão de factos, tornam o pedido de adesão nulo e sem qualquer efeito, exonerando o Segurador da ...
  • Acórdão nº 3252/18.6T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023

    I. Nos termos do disposto no n.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão de primeira instância sobre matéria de facto não cabe recurso ordinário de revista para o STJ. II. O STJ apenas interferirá nesse juízo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova,...

    ... Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Costa Verde, CRL melhor identificada nos , intentou acção declarativa de condenação em processo comum ... os seguintes pedidos: “1 - Ser declarado nulo o negócio de confissão de dívida de € ...
  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
    ... fls. 2, – a presente acção declarativa, com processo comum, na forma ria, contra CC, pedindo que se declare nulo o contrato-promessa celebrado entre ambas as ... seja absolvida do pedido e pedindo a condenação dos Autores como litigantes de má-fé em multa e ... º (doação); 1140.º (comodato); 1150.º (mútuo); 2248.º (resolução de disposição ...
  • Acórdão nº 6604/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    1- Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e doutrina maioritárias, qualquer oposição à admissibilidade do contrato de leasing restitutivo, no qual a garantia é uma das suas funções. 2- Mas já se deve ter por proibido esse contrato quando o mesmo é utilizado para esconder um verdadeiro pacto comissório, procurando, assim, evitar as normas legais que o vedam e a sua...

    ... B e Maria I, intentaram a presente acção declarativa com processo comum contra o Banco S, ... uma operação de lease back ou um mútuo com hipoteca ou celebrariam uma venda a retro - ... 80. Contudo, omitiu a condenação dos Apelados a restituírem ao Apelante os €: ... Em suma, deve considerar-se nulo o lease-back instrumentalizado com a função ...
  • Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2016
    ... ção de Lisboa AA intentou a presente acção declarativa de condenação com processo comum ... com o autor uma revogação contratual por mútuo acordo ... AB) - Com excepção da situação ... causa e em consequência ser considerado nulo por violação do disposto nos artigos 223.º a ...
  • Acórdão nº 976/19.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    . 1-As restrições à prova por confissão ficta relativamente aos factos que só documentalmente podem ser provados, previstas nos artigos 364º do Código Civil e 568º, alínea d) do Código Civil, não se aplicam à prova de contratos nulos por falta de forma, porquanto nestes caso não se pretende demonstrar que ocorreu uma declaração negocial qua tale, não se pondo em causa a finalidade pretendida com

    ... Real Autos de: apelação (em ação declarativa, sob a forma de processo comum) I- Relatório O utor peticionou a condenação da Ré a: .a) Reconhecer que a Ré outorgou com o ... e efetivo pagamento; g) A ver declarado nulo" e de nenhum efeito os empréstimos, com a consequ\xC3" ... L. no pagamento das custas da acção" – cfr. artigos 527.º, n.ºs 1 e 2 e 535.º, n.\xC2" ... Ré não se celebrou qualquer contrato, de mútuo oneroso ou qualquer outro em que o A. tivesse ...
  • Acórdão nº 2855/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
    ... á que, tendo sido invocado um contrato de mútuo que é suportado pelos quatro cheques juntos aos ... 000$00 (€ 1.000,00) o referido contrato é nulo por vício de forma já que não foi sujeito a ... , sendo ele que delimita e define o fim da acção executiva ... Este art.º 703.º introduziu ... úmero de acções declaratórias de condenação, naqueles casos em que a propositura de acções ... teve lugar no âmbito de uma acção declarativa vinha a ocorrer na oposição à execução, ...
  • Acórdão nº 1618/18.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I – A nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil, quando se reporta a uma situação de omissão de pronúncia, apenas ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras, sendo que não se deve confundir questões com...

    ... (…) e (…) (AA.) intentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... a estes, relativas ao contrato de mútuo celebrado, desde o falecimento de (…) até à ... a seguradora em erro, tornam o contrato nulo e de nenhum efeito, qualquer que seja a data em ...
  • Acórdão nº 176/03.5TBRSD.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I - A nulidade atípica prevista no art. 410.º, n.º 3, do CC – falta de reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes – não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes. II - Sendo a nulidade invocada pelos promitentes-compradores, a mesma pode ser feita a qualquer tempo, nem necessidade de mais; sendo invocada pelo contraente que...

    ... de Justiça: AA intentou ação declarativa, com forma ordinária de processo, contra BB e ... de cessão da posição contratual é nulo, por vício de forma legal e por falta de ... Pede ainda a condenação dos 2ºs Réus como litigantes de má-fé ... ção específica formulado na presente acção ... - Esta alteração decisória surgiu na ... de assinatura do contrato, as partes, por mútuo acordo, dispensarem as referidas formalidades” ...
  • Acórdão nº 398/14.3T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    No âmbito da liberdade contratual, os termos da abrangência e exclusões da cobertura do seguro serão mais extensos ou não, consoante o prémio que se esteja disposto a pagar.

    ... na Avenida … Vila Real, instaurou acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... a final os seguintes pedidos de condenação das rés: “ - Declarar-se a nulidade das ... de vida do grupo Banco Geral Depósitos nulo e sem nenhum efeito por violação dos deveres de ... -2006, outorgou uma escritura pública de mútuo com hipoteca e fiança, mediante a qual a ré ...
  • Acórdão nº 664/14.8T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - A redacção do art. 13º da LAP vai no sentido de deixar ao critério do julgador as averiguações que tenha por justificadas, ou seja, o princípio não será o da legalidade estrita, mas o da adequação, pelo qual, nos termos exarados no art. 547º do CPC., o juiz deve adoptar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais ao fim que

    ... ório:   Os requerentes …., intentaram acção popular, na modalidade de acção declarativa de condenação sob a forma única de processo, contra o ... o Penhor Financeiro viesse a ser declarado nulo – o que apenas se cogita por dever de ... , adopta o princípio do reconhecimento mútuo e imediato das decisões proferidas noutros ...
  • Acórdão nº 2226/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. Quando nada foi alegado pelas partes acerca do sentido subjacente às declarações negociais emitidas, o sentido da vontade negocial tem de ser aferido em função da regra geral que consagra uma doutrina objectivista da interpretação, ao fazer prevalecer o sentido que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na...

    ... de Leite, Crl” intentou a presente acção declarativa de condenação sob a forma de ... é um aval deficientemente prestado, por isso nulo e desprovido de qualquer efeito ... 9 ... O mútuo foi constituído no mesmo dia, sendo que o ...

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