acção declarativa condenação mútuo nulo

778 resultados para acção declarativa condenação mútuo nulo

  • Acórdão nº 1805/12.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014

    1. Ao seguro de grupo que se traduz num seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum, aplica-se o regime próprio decorrente do Decreto-Lei nº 176/85, de 26 de Julho, mas também. O regime do Decreto-Lei nº 446/95, de 25 de Outubro, por se tratar de um contrato de adesão, nele se integrando cláusulas contratuais gerais, existentes em...

    ... D, com sede na Rua …, 32, em Lisboa, acção declarativa, sob a forma de processo comum condenação da ré a: a. Pagar aos autores a quantia de € ... final de 2007 foi celebrado um contrato de mútuo com o nº 1435987.165.002 entre o A. e a sua ... º do Código Comercial que “o seguro é nulo se, quando se concluiu o seguro, o segurador ...
  • Acórdão nº 1294/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I - O que identifica decisivamente a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da ação, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exata caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico; II - Se nada obsta a que a credibilidade ou não...

    ... RELATÓRIO: J. L. propôs ação declarativa de condenação contra Banco ... , Plc ... termos: Em face do exposto, julgo a acção proposta por J. L. contra Banco ... , Plc ... às Obrigações subscritas - o contrato de mútuo - entre o Autor e a X ... QQQ. Nesta senda, da que se considerasse nulo o contrato de cobertura que se dê como celebrado ...
  • Acórdão nº 20983/10.1YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I) Tendo um stand de automóveis procedido à venda de um veículo usado, registado a favor de terceiro, não pode tal venda ser tida como de bem alheio e por isso nula, pois o registo não tem eficácia constitutiva, relevando apenas como presunção ilidível. II) Não tendo o autor convocado a disciplina legal do DL nº359/91 para ancorar a sua pretensão, viola o disposto no artigo 5º do CPC a invocação

    ... contraídas no âmbito de um contrato de mútuo celebrado entre a exequente e a sociedade ... improcedência da oposição e pela condenação de executada como litigante de má-fé ... O exequente intentou acção executiva contra os aqui oponentes, munido do ... O registo tem uma eficácia meramente declarativa e não constitutiva, fazendo surgir uma ... que sendo o contrato de compra e venda nulo, o contrato de crédito ao consumo também é ...
  • Acórdão nº 3276/16.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    O contrato de swap de taxas de juro, quer seja reportado a um ativo subjacente – vg. mútuo -, ou apenas a um valor nominal/nocional, está legalmente previsto, pelo que, livre e conscientemente celebrado, não pode, salvo porventura casos excepcionais de puro, excessivo e intolerável espírito especulativo, ser equiparado ao jogo e aposta ou tido como violador de princípios de ordem pública.

    ... ação declarativa, de condenação, sob a forma de processo comum ... como fim conferir alguma segurança a um mútuo realizado pela autora, mas foi pura especulação ... Preceitua o primeiro deles: “1. É nulo o negócio jurídico cujo objeto seja física ou ... moldes daquele que está em apreço nesta acção…passa-se a citar o Acórdão do Supremo ...
  • Acórdão nº 1197/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- Deve ser rejeitada a junção de documento requerida pelos recorrentes com as alegações de recurso se os apelantes não demonstram a novidade da questão decisória justificativa de tal junção, como questão só revelada pela decisão recorrida, pretendendo antes com tal documento comprovar a falta de credibilidade de determinada testemunha e a alegada falsidade do seu depoimento, pois que o recurso nã

    ... nos autos, intentaram ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum ... dois contratos de mútuo, o primeiro no valor correspondente a ... após o sinistro, e pendencia da presente acção, os Autores continuaram a pagar, ou melhor, o ... a Seguradora em erro, tornam este contrato nulo e de nenhum efeito, qualquer que seja a data em ...
  • Acórdão nº 1250/12.2TBVCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

    I – Não pode reconhecer-se personalidade judiciária a uma herança que não corresponda ao conceito de herança jacente. II – A norma constante da parte final do nº 3 do art. 288º do CPC anterior à Lei nº 41/2013 – equivalente ao nº 3 do art. 278º do atual CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a real...

    ... inexequível o título usado visto que o mútuo de € 35.000,00 é nulo por falta de forma; - ... , como concluiu a Relação, que a acção sempre poderia prosseguir como se tivesse sido ... de lançar mão de uma acção declarativa (para o devedor ser condenado na restituição da ... coisa – bem diferente – será a condenação (por força da declaração de nulidade de um ...
  • Acórdão nº 4179/06.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Não se verifica qualquer omissão de pronúncia, no acórdão recorrido, se o mesmo se pronuncia expressamente sobre a questão do abuso de direito, concluindo que a celebração de um contrato de mútuo, em infracção à forma legal exigida, não teve por base qualquer atitude da própria autora e que a própria alegação do réu sempre seria insuficiente para caracterizar o pedido formulado por esta como...

    ...                     acção declarativa sob a forma ordinária de processo, ... º Juízo Cível, pedindo que seja declarado nulo o contrato de mútuo celebrado entre autora e ... decisão impugnada excepto quanto à condenação como litigante de má fé, que nesta parte se ...
  • Acórdão nº 1301/12.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
    ... * NO RECURSO DE APELAÇÃO NESTES AUTOS DE ACÇÃO DECLARATIVA ...          ENTRE: AR ... a presente acção pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de 60.710, 83 € (e ... [18]–estava em causa um mútuo ... juros de 19% que, não obstante ser nulo ...
  • Acórdão nº 126/12.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I - O caso julgado material abrange o segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivadora para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. II - A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na...

    ... AA, intentou a presente acção, com processo ordinário, contra BB, e CC, ... de inventario, simularam um divórcio por mútuo consentimento – decretado por sentença de ... , o resultado prático seria absolutamente nulo"! A aquisição originária do prédio pela aqui R\xC3" ... a decisão natureza meramente declarativa ( cf., por ex., RODRIGUES BASTOS, Notas, II, ... em razão do qual o Autor pretende a condenação do Réu: a propriedade, o crédito, etc ... A ...
  • Acórdão nº 3018/18.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário da Relatora: I – O standard de prova (regra de decisão que indica o nível mínimo de corroboração de uma hipótese para que esta possa considerar-se provada, ou seja, possa ser aceite como verdadeira) no processo civil é o da probabilidade prevalecente ou “mais provável que não”; II – Quando todas as versões dos factos tenham um nível baixo de apoio probatório,...

    ... RELATÓRIO: A. M. intentou ação declarativa comum contra A. J. pedindo que este fosse ... Que, sendo nulo o contrato de mútuo celebrado entre as partes, ... da douta sentença de fls., que julgou a acção totalmente improcedente, abordando-se nestas ... a tal respeito significaria uma condenação ultra petitum (cfr. art. 608.º, n.º 2, do CPC) ...
  • Acórdão nº 1571/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    I - Não se verifica uma das causas de nulidade do acórdão previstas na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, consoante foi aludido pela recorrente: não estamos perante alguma obscuridade ou ambiguidade geradoras de ininteligibilidade no que concerne à decisão - a decisão constante do acórdão recorrido é perceptível em toda a sua dimensão e não comporta qualquer ambiguidade; nem se verifica a...

    ... administrador da insolvência, intentou acção" declarativa com processo comum contra «Mediservi\xC3" ... Pediu a A. a condenação da R. a pagar-lhe a quantia de € 753.985,44, ... ção da existência de um “contrato de mútuo"” a que a decisão inicial deu guarida, o certo \xC3" ... óprio contrato de transmissão for declarado nulo ou anulado.” 38.Ora, essa questão não se ...
  • Acórdão nº 11577-14.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
    ...   I-Relatório: A instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... /02/2014, correspondente à totalidade do mútuo concedido deduzidas as prestações liquidadas; ... -Nos termos da lei, o contrato de crédito é nulo se não for reduzido a escrito e entregue um ...
  • Acórdão nº 317/18.8BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I).-Pretendendo os Autores reagir contra uma situação de incerteza que os impede de auferir de todas as vantagens proporcionadas pelo alegado direito (ou expectativa) no que se refere ao ajuizado Fundo de Resolução e não sendo óbvia a existência de quaisquer direitos ou danos, alegadamente causado aos recorrentes a incerteza contra a qual pretendem reagir não é objectiva e grave, e não está...

    ... evitar a execução de um ato administrativo nulo, tendo em conta que o ato nulo não produz ... órias que se destinam a obter a condenação da Administração à abstenção de ... 20); iv. "Para se lançar mão de uma acção inibitória ou acção de condenação à não ... ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, caso se demonstre que suportaram um prejuízo ... , o Objecto e a Prova na Acção Declarativa, página 97. “o interesse processual (ou ...
  • Acórdão nº 9560/21.1T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2023
    ... a extinção da execução e a condenação da embargada como litigante de má-fé ... Na ... , dando à execução dois Contratos de Mútuo, com hipoteca, celebrados entre a Caixa ... Pelo que, o acórdão proferido é também nulo nesta parte, por omissão de pronúncia, por ... factos provados a causa de pedir daquela acção, deveria ser rigoroso e transcrevê-la, como fez ... a sua qualidade de credora na acção declarativa e fosse achado um valor em dívida diferente do ...
  • Acórdão nº 37/08.1TBSCD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021

    I) O sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode ser responsabilizado por todo e qualquer prejuízo sofrido pela sociedade durante a sua gerência, mas, tão só, por aqueles que possam resultar dos seus comportamentos que integrem violação do dever de cuidado ou de lealdade, dentro de um juízo de causalidade adequada. II) O dever de gestão não compreende o dever de tomar decisões...

    ... A…, Lda., intenta a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum ... a instauração pela sociedade de uma acção judicial e eventual procedimento criminal contra ... €69.831,71 à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de … ... 74. Em 29/11/2007 a Autora nada ... foi sendo reduzido e em Outubro de 2007 era nulo, tendo aumentado em 25.000,00 € entre Outubro e ...
  • Acórdão nº 1/17.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...

    ... de Braga (1), a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, ... o tribunal - seria por revogação por mútuo acordo; c) refere e confessa que, a última renda ... 286 º do CC) ... E, sendo nulo o negócio jurídico consubstanciado no aludido ... à conduta prévia da parte no decurso da acção declarativa que vem a culminar com a sentença ...
  • Acórdão nº 151334/14.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Garantidos por penhor constituído sobre obrigações de caixa no Banco os descoberto em conta de DO efetuados a favor do cliente, com mera possibilidade de se pagar dos mesmos pela venda extrajudicial (entenda-se, extra processual) desses títulos, pode o Banco, previamente, recorrer a uma ação declarativa para obter o reconhecimento do seu direito a e a condenação dos demandados no pagamento do

    ... a excepção, improcedente a presente acção e, em consequência, absolver os Réus do pedido ... que consistia na condenação dos Réus no pagamento das quantias peticionadas, ... venda, não pelo pacto comissório, porque nulo e aqui inexistente, mas por via da compensação, ... aplicam-se, tendencialmente, as regras do mútuo bancário. Por vezes, a questão vem tratada nas ... pela A., os termos da Ação Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações ...
  • Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016
    ... Relação do Porto B… e C… intentaram acção declarativa sob a forma de processo ordinário ntra D… Pedem: - A condenação da Ré a pagar a cada um dos Autores a ... , o respectivo contrato sempre seria nulo por falta de forma, o que apenas conferiria aos ... ” aos AA e bem assim a “nulidade do mútuo” dos AA à Ré ... Aliás, vê-se do teor da ...
  • Acórdão nº 6108/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa), ou mediante uma declaração que possa ser deduzida de actos equivalentes que com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II - Provando-se que...

    ... Relatório N. B ... intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, ... celebrar uma revogação do contrato por mútuo acordo através do documento 4. Cuja cópia ...
  • Acórdão nº 1849/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto,

    ... Faria intentou a presente ação declarativa de condenação, com forma de processo comum, ... se entender e em alternativa, ser declarado nulo o negócio jurídico, devendo ser restituído ... aos autos, quanto à existência de um mútuo do Autor para com os Réus, nos termos do artigo ... , razão e motivo aliás único de toda a acção, é torpe e até deixa antever quase que de comum ...
  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...

    ... acção declarativa, na forma ordinária, contra "BB ... incumprimento contratual, pedindo a condenação desta a pagar-lhe as seguintes quantias: - € ... ão o resultado desta operação praticamente nulo ... Gostaria ainda de chamar a sua atenção ... face do exposto e do que, de boa fé e de mútuo acordo, foi previsto no Contrato anteriormente em ...
  • Acórdão nº 829/21.6T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021

    I) Os documentos exarados ou autenticados por notário são títulos executivos se revelarem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação. II) Assim ocorre com a escritura pública de compra e venda de imóvel no qual um dos outorgantes se assuma como devedor de uma determinada quantia. III) A exequibilidade referida em I) não se estende à eventual obrigação de restituição do preço por...

    ... do ora executado propôs uma ação declarativa de impugnação notarial invocando ser um bem ... A Exequente intenta a Acção Executiva para pagamento de quantia certa, no ... da sentença declarativa qualquer condenação do aqui Executado no pagamento de alguma quantia ... ública de compra e venda de imóvel, ou de mútuo, no qual um dos outorgantes se assuma como ... um contrato de mútuo nulo por falta de forma, no qual fora acordada a ...
  • Acórdão nº 1219/19.6T8PRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I- Relativamente ao autor, permite-se que a alegação superveniente (de factos constitutivos) tanto se destine a completar a causa de pedir inicial como implique uma efectiva alteração ou modificação da causa de pedir, sendo a superveniência critério bastante para afastar as restrições fixadas nos arts. 264º e 265º do CPC. II- Ainda que liberta das restrições estabelecidas nos arts. 264º e 265º...

    ... co-autores contra os co-réus (e outra) acção declarativa comum pedindo a condenação de cada ... em então relação de amizade e respeito mútuo, alegam depois em concreto, no que ... o artigo 588º do CPC teria alcance quase nulo se a sua normatividade fosse reduzida à ...
  • Acórdão nº 662/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I - A alienação pelo promitente-vendedor a terceiro da coisa que fora prometida vender configura, em regra, uma situação de impossibilidade por causa imputável ao devedor, que é equiparada pela lei a incumprimento definitivo - art. 801º, nº 1 do Cód. Civil. II - O direito de retenção de que goza o beneficiário de transmissão de direito real, que obteve a tradição da coisa objecto do contrato...

    ... , nº.., em Esposende, intentou a presente acção" declarativa comum contra os réus C… e mulher D\xE2" ... réus; - caso assim não entenda, se declare nulo o contrato de compra e venda do referido imóvel ... ários do prédio, e pediram a condenação da autora como litigante de má-fé em multa e ... ser prorrogado ou antecipado por acordo mútuo, sendo a eventual prorrogação dependente da ...
  • Acórdão nº 841/12.6TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I – As questões a decidir, em sede recursória, centram-se nos pontos essenciais do objecto do recurso, delimitado pelas conclusões, não abrangendo os argumentos fáctico-jurídicos invocados em defesa das teses sustentadas pelas partes. II - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são...

    ... , residentes no Reino Unido, instauraram acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, ... concluíram por pedir que: a) Seja declarado nulo, por simulação absoluta, o contrato de cessão ... , por simulação absoluta, o divórcio por mútuo consentimento, que decretou a dissolução do ... ção, e, em reconvenção, pediram a condenação dos mesmos a pagarem à NN, Ldª indemnização ...

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