acção declarativa condenação mútuo nulo

778 resultados para acção declarativa condenação mútuo nulo

  • Acórdão nº 572/14.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    1) A prova não visa a certeza absoluta, a irrefragável exclusão da possibilidade de o facto não ter ocorrido ou ter ocorrido de modo diferente, mas tão só, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto, sendo a certeza a que conduz a prova suficiente, assim, uma certeza...

    ...acção declarativa de condenação, sob a forma comum, ... declarada a nulidade dos dois contratos de mútuo celebrados com o Réu e seja este condenado a ... de mútuo (empréstimo de dinheiro), nulo por falta de forma. Na definição do art.º ...
  • Acórdão nº 1041/14.6TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o

    ...condenação do Banco (…) em litigância de má-fé, ... justificasse demandar a exequente numa acção a pedir a cessação da atividade da exequente e ... aos contratos de cessão e contrato de mútuo pois, desde a data da sua escritura de compra das ... um pedido próprio de uma acção declarativa" constitutiva. EE) Entende a apelante que a decis\xC3"... que o despacho recorrido é, nesta parte, nulo. A recorrente não tem razão. O trecho da ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... … (A) intentou a ação declarativa ordinária n.º 155/07.3TBTVR contra …, Compra ... Autor e conclui pela improcedência da acção. Alega que nos autos n.º 154/97 já foi ... causa nos autos foi declarado parcialmente nulo por decisão transitada em julgado, pretendendo ...) Absolveu o Autor (…) do pedido de condenação como litigante de má fé. c) Julgou ... autêntico que atestasse a celebração do mútuo (cfr. artigo 1143.º do C.C.), o que não se ...
  • Acórdão nº 2593/12.OTJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    I – O chamado Contrato de Mútuo com Garantia (Comparticipado) é um contrato tripartido, em que intervém o autor, como mutuário, o Banco réu como mutuante, e o Banco..., como comparticipante. II - O referido contrato previa condições excepcionalmente favoráveis de juros remuneratórios a suportar pelo beneficiário, em virtude de parte do custo global do empréstimo ser suportado pelo Banco...

    ... No …Juízo Cível de ., LS instaurou acção declarativa de condenação, sob a forma de ..., na qualidade de mutuante, um contrato de mútuo" com garantia, no qual interveio, ainda, o Banco \xE2\x80"... ao contrato dos autos, pelo que este é nulo por não ter sido entregue ao autor um exemplar ...
  • Acórdão nº 9/12.1TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (do relator): 1. Embora no actual regime processual civil, a instrução e discussão da matéria de facto controvertida se trave com base e em torno dos “temas de prova”, a elaboração da sentença não se compadece com a narrativa de “temas” ou “tópicos”. A lei exige que nela seja feita a “discriminação”, de entre os considerados essenciais à luz

    ...RELATÓRIO Numa acção intentada em 23-01-2012, no Tribunal de Alfandega ..., SA”, na qual aquele pedira a condenação deste a reembolsá-la da quantia de 105.000€ e juros com fundamento em alegado mútuo formalmente nulo ou enriquecimento sem causa (1), ... a instauração de uma acção declarativa comum que corria termos sob o n.º 68/14.2TBVLP ...
  • Acórdão nº 889/19.0T8GMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I. Nos termos do art. 373º, nºs 1 e4 do C.Civil e 154ºd o C. Notariado, são requisitos essenciais da assinatura a rogo a leitura do documento ao rogante e que o rogo seja dado ou confirmado na presença do notário. II. Se o declarante não souber ou não puder assinar, a assinatura a rogo nos sobreditos termos é um elemento integrante e essencial do documento particular, constituindo uma...

    ... Rua .., Guimarães, intentou a presente acção declarativa com processo comum contra BB, ..., bem como a falta de forma do contrato de mútuo, são de conhecimento oficioso (cfr. artigo ... U. Deve o contrato de mútuo ser declarado nulo, por falta de forma, nos termos supra expostos. ...Já a condenação ultra petitum resultará na violação do ...
  • Acórdão nº 301/13.8TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    1. O exercício do patrocínio forense ou de consulta jurídica gera uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado. 2. No âmbito da actuação profissional de Advogado e perante o respectivo cliente, a obrigação de indemnizar daquele será de afirmar se a sua actuação for ilícita (violadora de deveres contratuais/deontológicos), culposa (merecedora de censura segundo um critério que tem por

    ...ílio profissional em ____, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ... no mês de Janeiro) por ter sido declarado nulo o contrato de formação (onde se previu a ...ítulo de juros devidos pela celebração de mutuo no montante de € 27.500,00 (tendo em vista a ...
  • Acórdão nº 5365/15.7T8LSB-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    1. A Lei de Arbitragem Voluntária (LAV), aprovada pela Lei nº 63/2011, de 14.12, acolheu expressamente o princípio da competência da competência dos árbitros não só com o efeito positivo, mas também com o efeito negativo, conforme se constata dos arts. 5º, nº 1 e 18º nº 1. 2. Assim sendo, os árbitros têm a primazia da decisão sobre a sua própria competência, e antes de aqueles se pronunciarem,...

    ..... intentaram contra Banco .. .., SA, acção declarativa de condenação, pedindo que se re nulo o contrato de swap que junta, ou, ... pretendem ver estendidos aos contratos de mútuo juntos como docs. 19, 20 e 21, ou, se assim não ...
  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015

    I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

    ... V. No que concerne à condenação em objeto diferente do pedido, poderão ... a verificar-se que o contrato em crise é nulo por vício de forma, podendo em tais casos o ... em 22.04.2010 a presente ação declarativa, com a forma de processo comum ordinário, contra ... a F… e marido G… por escritura de mútuo com hipoteca outorgada em 21 de Março de 2000; o ... Custas da acção e da reconvenção pelos réus». Os réus, não ...
  • Acórdão nº 2359/18.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- A lei estabelece para o segurado o dever de, no momento da formação do contrato, «declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador» (art. 24º, n.º 1 do RJCS), que no caso do seguro do ramo Vida consistirá essencialmente na informação sobre o estado de saúde da pessoa a segurar. II- Este ónus ou...

    ...e J. R. intentaram a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra (a 1ª ...de Seguros y K, peticionando: I. A condenação das rés a reconhecer que celebraram os contratos ... por liquidar no âmbito do contrato de mútuo" identificado na alínea a) do artigo 4.º da peti\xC3"... ou condições do contrato tornam o seguro nulo". § único. Se da parte de quem fez as declaraç\xC3"... seguro celebrado em 2004, estruturaram a acção com base no contrato de seguro celebrado em 2013, ...
  • Acórdão nº 1918/22.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1) A ambiguidade traduz-se na possibilidade de atribuir vários sentidos a uma expressão ou a uma frase da sentença; a obscuridade, numa dificuldade de percepção clara e precisa do sentido da expressão ou da frase. 2) Ambos os vícios correspondem à inobservância da regra de que qualquer acto, das partes ou do juiz, deve ser redigido de maneira a tornar claro o seu conteúdo – artº 131º, nº 3

    ..., em 05-04-2022, no Tribunal .., acção declarativa e de condenação contra: Réus: I - ..., entre si, um contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança, através do qual, (…) ... O registo é, pois, nulo e deve ser declarado. Caso tal não se entenda, o ...
  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

    ... a Massa Insolvente de Manuela a presente acção de impugnação de resolução, ao abrigo do ...Sendo forçosa e imerecida tal condenação, razão pela qual se recorre. LXVII. Neste ... trata-se de um negócio simulado pelo que é nulo. 4- Isto porque, conforme confessou a ... para o efeito pediu dinheiro a título de mútuo aos primeiros Autores, concretamente no ano de ..., Lebre de Freitas, in “A acção declarativa...
  • Acórdão nº 346/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A função positiva e exercida através da autoridade do caso Julgado. A função negativa é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas, cfr. art.º 580º, n.ºs 1 e 2 do C.P.Civil. II Vem-se entendendo que a autoridade de caso julgado,...

    ... – 2.ª Secção Cível, a presente acção comum de condenação contra C…, pedindo que: ... contra os autores uma acção declarativa de condenação, onde pedia o reconhecimento do ... (a título principal) que o tribunal declare nulo e de nenhum efeito os negócios jurídicos de ... a celebração de sucessivos contratos de mútuo, acabariam por receber o património dos ora ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ...…, em Ponte da Barca, propôs a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... para o efeito, em síntese, ser tal negócio nulo, uma vez que o seu objecto e fim é contrário à ... obstante a dissolução do matrimónio por mútuo consentimento, e após o seu decretamento, o ...
  • Acórdão nº 1380/12.0TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014

    1.- Toda a execução deve ter por base um título executivo, pelo qual se determina o seu fim e limites, podendo em face do título o exequente almejar o cobrança coerciva de uma obrigação pecuniária, a entrega de coisa certa ou a prestação de um facto, quer positivo, quer negativo . 2.- O artº 46º do CPC [ alínea c), do CPC , com a redacção na redacção introduzida pelo DL 226/2008, de 20 de...

    ...Relatório. No seguimento acção executiva movida por J… , contra P… e outros ..., o documento intitulado “contrato de mútuo” e que suporta a execução não constitui ...ão porque está-se na presença de negocio nulo, por vicio de forma; - Em segundo lugar , sucede ... de qualquer vício e impetrando a condenação do executado/oponente como litigante de má fé, ... portanto de intentar uma acção declarativa. Em suma, a apelação improcede, in totum. ...
  • Acórdão nº 2377/12.6TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - Residindo o fundamento do caso julgado no prestígio dos tribunais e em razões de certeza e segurança jurídicas, vêm-se distinguindo na doutrina e na jurisprudência duas figuras: (i) a excepção dilatória do caso julgado; e (ii) a autoridade do caso julgado. II - Enquanto a excepção do caso julgado requer a verificação da tríplice identidade estabelecida no art. 581.º do CPC (de sujeitos,...

    ..., em 6 de Novembro de 2012, a presente acção declarativa, na forma de processo comum, contra ...óvel, sendo, porém, tal contrato-promessa nulo por simulação, já que os réus se conluiaram ... nulo, por falta de forma, o contrato de mútuo celebrado entre GG e os aí Réus EE e mulher, ... da quantia exequenda, decorrente da condenação no âmbito do processo nº 2535/06.2 TBBRG, estes ...
  • Acórdão nº 1939/17.0T8LRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023

    I. Não é admissível, em regra, o recurso de revista interposto de acórdão do Tribunal de Relação que, sem declaração de voto e com fundamentação essencialmente coincidente, confirme a sentença de primeira instância; II. A admissibilidade, a título excepcional, do recurso de revista de acórdão nessas condições depende do cumprimento por parte do recorrente do ónus de indicação dos respectivos...

    ... – Construtora e Imobiliária, Ld.ª acção declarativa de condenação, visando, na ... nulidade por falta de forma do contrato de mútuo celebrado entre as partes e a condenação da ré ...ão entre as partes de um contrato de mútuo, nulo por falta de observância da forma legalmente ...
  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    1. O que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídicoque ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exacta caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloraçã

    ... 1. AA intentou acção declarativa, com a forma de processo comum ...por escritura de mútuo com hipoteca outorgada em 21 de Março de 2000; o ... a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida, e o n.º ... que se verifica que o contrato em crise é nulo por falta de forma. Poderá o tribunal declarar ...
  • Acórdão nº 1377/18.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...

    ... DE REVISTA INTERPOSTO NOS AUTOS DE ACÇÃO DECLARATIVA ENTRE CREDIFÉRIAS – INVESTIMENTOS ... passivo que viesse a resultar da sua condenação no âmbito dos presentes autos se deve considerar ... (…) 44 - Sendo nulo, como é, o contrato de cessão de quotas, ... – objectivo – dos quatro contratos de mútuo apresentados como títulos executivos perfazerem, ...
  • Acórdão nº 51580/20.2YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    I - O requerente de apoio judiciário, na modalidade de nomeação do patrono, só está em condições de beneficiar da interrupção do prazo processual que estiver em curso se juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento. II - O procedimento de injunção é meio processual adequado para obter o cumprimento de obrigação pecuniária de valor não superior a €15.000,00,...

    ... de injunção para obter a condenação desta a pagar-lhe o valor total de € 15.102,00, tendo como causa contrato de “Mútuo” pelo fornecimento de bens e serviços ...) Taxa de justiça paga quanto à presente acção executiva, no valor de € 51,00 (cinquenta e um ... diploma, seguem os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações ... que pretende, teria de ter sido considerado nulo todo o processado, nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ...acção declarativa, sob a forma de processo comum, ...S.), o por ela invocado seria nulo"; e, exigindo a mesma lei que seja junto à petiç\xC3"... (…) só pode (…) extinguir-se por mútuo consentimento dos contraente ou nos casos ...ção da sentença, ou o objecto da condenação, terem exigido a prova de factos com cuja ...
  • Acórdão nº 75/10.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    Em ação em que se discute o incumprimento de seguros de vida, a entidade bancária beneficiária irrevogável e prioritária do capital de seguros de vida outorgados para garantia do pagamento do capital de contratos de mútuo em dívida à data da ocorrência do risco coberto é litisconsorte necessária com os herdeiros legais do segurado falecido beneficiários do remanescente dos capitais seguros.

    ... do pagamento do capital de contratos de mútuo em dívida à data da ocorrência do risco ..., B…, C… e D… instauraram ação declarativa sob forma ordinária contra “E…, SA” o a citação urgente da ré e a sua condenação ao cumprimento dos contratos de seguro com as ... – designadamente ao considerarem o seguro nulo – sem que este tenha manifestado tal ... interesse no recurso e no desfecho na acção se se verificassem as condições do accionamento ...
  • Acórdão nº 2209/14.0TBBRG.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Sendo a prestação de realização da obra, típica do contrato de empreitada, uma prestação duradoura e, no tipo de obra aqui em causa, de execução contínua, o abandono da obra, enquanto comportamento de recusa a cumprir, apresenta a especificidade de não consistir numa recusa antecipada, mas sim numa recusa em prosseguir a execução de uma prestação já iniciada. II. Essa conduta, essencialmente

    ...- Relatório A Autora instaurou ação declarativa comum contra a Ré, pedindo que seja declarada a ... da obra por parte da Ré, e a condenação desta última a pagar-lhe a quantia de € ... seis (6) anos para apresentar a presente acção no tribunal e em face do inevitável e sobretudo ... pela Ré: - O acórdão recorrido é nulo? -  A Autora resolveu o contrato sem fundamento, ..., reveladores de uma perda de interesse mútuo na continuação da execução do contrato de ...
  • Acórdão nº 17697/18.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
    ...acção declarativa comum contra AA, BB e CC. Pede que ... DD em virtude das deliberações de mútuo das Assembleias Geral de 8 de Novembro de 2004 ... de elencar o Acórdão de que recorre é nulo; Z. Impugnação da Matéria de Direito | Da ... se procura justificar o pedido de condenação dos RR, mais de diz no acórdão: «O que está ...
  • Acórdão nº 470/12.4TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I-Do ponto de vista formal, nada obsta a que um mandato de crédito se conclua verbalmente, face ao princípio geral da consensualidade, consagrado no art.º 219.º do Código Civil II-A carta remetida pela Ré à Autora, em que a primeira faz uma declaração genérica relativa à policy do grupo empresarial, vinculando-se a uma actuação instrumental, prometendo um certo comportamento, mas não assumindo...

    ... Lisboa, com distribuição à ..ª Vara, acção declarativa de condenação, sob a forma de ... valor de € 500.000,00, na modalidade de mutuo enquadrado na Linha de Crédito PME INVEST III- ... totalmente indefinidos, irremediavelmente nulo - se houvesse existido – por indeterminado, por ...

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