acção declarativa condenação minuta

1090 resultados para acção declarativa condenação minuta

  • Acórdão nº 1453/13.2TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    1. A cláusula geral do abuso de direito exige a demonstração de factos que designadamente revelem que o exercício do direito ofende de forma manifesta os princípios da boa fé. 2. A lei não estabelece sanções típicas para as situações de abuso de direito, não estando afastada a possibilidade de gerarem responsabilidade civil extracontratual e a obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes

    I - AA, instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, contra BB, Ldª, ... ção e, a título reconvencional, a condenação da A. a pagar à R. a quantia de € 86.249,06 e ... minuta anexa, garantia esta que a cessionária já ...
  • Acórdão nº 0681/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    A apreciação genérica do fumus boni juris não se mostra consentânea com a necessidade de apreciação do fumus consoante os seus vários graus de intensidade ou exigência, tal como contemplados nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.

    ... requerer, previamente à instauração de acção administrativa especial, a concessão de ... presentes deliberações é aprovada em minuta, com vista a execução imediata, nos termos do ... inexiste qualquer fundamento para a condenação da Recorrente por litigância de má-fé”. Um ... eficazes, beneficiam de auto-tutela declarativa e executiva e não foram postos em causa pela ...
  • Acórdão nº 448/09.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - As acções reais não se podem fundar, por norma e exclusivamente, na invocação de um título de aquisição derivada, uma vez que as formas de aquisição derivada não geram, por si só, o direito de propriedade, sendo apenas translativas dele, operando a sua modificação subjectiva. II - O registo predial, cujo objecto são factos jurídicos, tem por escopo principal dar a conhecer aos interessados...

    ... GG, todos identificados no processo, esta acção declarativa de condenação com processo comum, ... órdão, para o STJ, concluindo, assim, a minuta de recurso: “1) Os presentes autos tratam de ...
  • Acórdão nº 6296/20.4T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    Para que o terceiro possa ser responsabilizado por violação do direito do credor por via da responsabilidade contratual, com fundamento seja no efeito externo das obrigações seja no abuso do direito, é, desde logo, necessário que o terceiro tenha conhecimento efectivo do direito do credor.

    ... , deduziu a presente acção comum contra o Município de Celorico de Basto ... “A Autora intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário pedindo a ... , - Em 6 de Setembro de 2005 foi aprovada a minuta da escritura de constituição de Direito de ... a revogação daquela sentença e a condenação do réu a pagar à autora a quantia peticionada a ...
  • Acórdão nº 6395/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    .1- O contrato pelo qual um arquiteto se obriga a efetuar projetos de arquitetura configura-se como um contrato de prestação de serviços atípico ou inominado. .2- O acordo, pelo qual o Réu se obrigou a proceder a uma alteração de projeto que já havia elaborado e apresentado, objeto de contrato anterior, determinado pela vontade exclusiva dos mandantes que pretenderam a alteração da orientação...

    ... , LDA, Autos de: Apelação em ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum ... para elaborar uma contestação a uma acção judicial tenha que, por força do mandato que lhe ... com a minuta do contrato de compra e venda do terreno ... -- ...
  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
    ... acção declarativa de condenação, com forma de ... que os aqui AA./Recorrentes ultimam a sua minuta recursória, alcança-se que as questões que, em ...
  • Acórdão nº 01005/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - Não se articulam em recíproca oposição os acórdãos cuja divergência quanto à aplicabilidade do art. 344º, n.º 2, do Código Civil se fundou na particularidade dos respectivos casos - motivo por que eles não emitiram proposições universais sobre o assunto. II - Se o acórdão fundamento reconheceu a existência de um direito indemnizatório porque o acto anulado por vício formal veio a ser...

    ... pedidos indemnizatórios deduzidos numa acção instaurada em 1998 - dizendo-o em oposição, ... ça da sentença anulatória; e) Da condenação em indemnização a liquidar em execução de ... tenham sido comprovados na acção declarativa, sem que o tribunal dispusesse de elementos para ... pela autora, e aqui recorrente, na sua minuta de recurso ... Comecemos pela oposição ...
  • Acórdão nº 17579/15.5T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
    ... Relatório A. C., instaurou ação declarativa" sob a forma de processo comum contra X – Escava\xC3" ... melhor identificados, pedindo a condenação dos Réus no pagamento ao Autor da quantia de € ... seguinte: “ (…) Pelo exposto, julgo a acção improcedente, e, em consequência, absolvo os ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso.” 20º E acrescenta-se “ ... Não ...
  • Acórdão nº 5125/15.5T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Por força do disposto no artigo 163.º do CSC as obrigações jurídicas que vinculavam o ente societário transitam para a esfera jurídica dos antigos sócios, que passam a responder pessoal e solidariamente pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, embora limitadamente, uma vez que apenas podem ser condenados até ao limite do que tiverem recebido na partilha. II. A existência de partilha e

    ... , todavia, não poderá fazer em sede de acção executiva pelo que, até lá, não dispõe de ... mesma intentou por apenso à acção declarativa" na qual foi proferida a sentença dada à execuç\xC3" ... , pelo que se impõe a sua condenação como litigante de má-fé em multa e ... (…), TOC, referiu, ao elaborar a minuta da acta, que não controlou a veracidade das ...
  • Acórdão nº 540/12.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    1-A delimitação do objecto do recurso - que advém da especificação dos «concretos pontos de facto que (o recorrente) considera incorrectamente julgados» (al a) do nº 1 do art 640º CPC) e da especificação da «decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas» (al c) da norma em referência) - tem que constar das conclusões do recurso, atenta a função destas de...

    ... ção de Lisboa 1-M e P, Lda, instaurou acção declarativa, com forma ordinária, contra Maria  ... 48 000 €; e)- Em qualquer caso, a condenação das RR. a pagarem  uma  indemnização  não ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
  • Acórdão nº 329/09.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1. Um contrato divisível, parcialmente nulo, não afecta a globalidade do contrato se se não provar que não seria concluído sem a parte viciada (artigo 292 do Civil). 2. A ré, enquanto instituição de crédito, ao elaborar um documento que titule uma operação financeira, é responsável, civilmente, pela falsificação de uma assinatura de um dos intervenientes, porquanto violou regras de segurança no

    ... P (EPI), José M e Maria F a presente acção declarativa sob a forma ordinária, na qual ... - Assim, o Réu José M entregou ao Autor a minuta do contrato em que figurava como mutuante a Ré ... até violação dos limites da condenação - cfr. Artigo 609.º do C.P.C. - a conclusão ...
  • Acórdão nº 1851/10.3T2AVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes...

    ... acção contra a massa insolvente de C… e mulher, D…, ... litiga de má-fé, pedindo a sua condenação em multa e indemnização ... *A autora ... da lei, o regime comum da acção declarativa, podendo revestir a forma ordinária ou sumária ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ...
  • Acórdão nº 19211/12.0T2SNT-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I. – Atendendo à estrutura da relação jurídico fiscal, em que o devedor de facto ou devedor principal é o adquirente dos bens ou serviços, no caso o dono da obra, e o prestador dos serviços ou fornecedor dos bens, no caso o empreiteiro, surge como responsável pela cobrança e liquidação, verifica-se que a omissão de qualquer referência ao IVA no contrato de empreitada significa que o preço...

    ... – TL e esposa, AV, intentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
    ... intentou acção declarativa soba forma ordinária contra BB, S.A ... dias, ou, caso não seja possível a condenação nesse primeiro pedido, ou em caso de manutenção ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ...
  • Acórdão nº 36/12.9TBRSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    As águas dos reservatórios públicos têm natureza pública e, na falta de norma em contrário, são também públicas as sobras dessas águas.

    ... Tribunal Judicial de Resende a presente acção declarativa com processo sumário contra B ... em 1.º da petição inicial; - A condenação dos réus a reconhecerem o direito de propriedade ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Dúvidas não restam de que ...
  • Acórdão nº 5253/18.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual, porquanto está em causa a omissão duma formalidade prescrita por lei (art. 195º do CPC), que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar as providências para que a lei se cumpra (art. 199º, n.º 2 do CPC). II- A gravação deve ser...

    ... Rue …, em França, instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta.” (sublinhado nosso) ... E, prosseguindo, ...
  • Acórdão nº 107/14.7T8MFR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016

    - É nula a cláusula contratual aposta num contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade segundo a qual o Cliente fica obrigado a realizar o negócio nas condições acordadas neste contrato, no caso de a mediadora conseguir interessado. Se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o Interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio

    ... em 3 de Dezembro de 2014 a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... às instalações da Autora e levantou a minuta do contrato para análise e o Sr. M ... nesse ...
  • Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...

    ... , instaurou, em 4/11/2005, a presente acção declarativa, com processo comum na forma ... Pediram, ainda a condenação da Autora como litigante de má fé em multa e em ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 1025/10.3TVLSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Tendo o acórdão recorrido sido meramente manuscrito e com acentuada dificuldade de leitura, a data a considerar para cômputo do prazo de recurso, deve ser o da requerida notificação da forma legível da parte decisória. II - É de qualificar como culposa a conduta do banco que aceita, sem mais, a revogação de cheques pelo sacador dos mesmos, indicando como fundamento de tal revogação uma...

    ... todos com os sinais dos autos, a presente acção declarativa sob a forma de processo ordinário, ... e documentado na conclusão 17ª da douta minuta recursória das Recorrentes, supra transcrita ... 11º, nº 5), ao passo que a condenação pela prática do crime pode integrar, para além ...
  • Acórdão nº 4824/12.8TBGMR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II - Apesar de verificado o nexo de prejudicialidade, não é caso de anulação do processado com fundamento na negação da suspensão quando a causa prejudicial for,...

    ... ância, com fundamento na pendência da acção ordinária n.º 395/12.3TCGMR, onde fora ... -se no final, “de harmonia com a minuta enviada pelo exequente para os executados”; ... ária n.º 395/12.3TCGMR pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de 32.732,34 €, ... , um ónus de reconvir na acção declarativa ...
  • Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não

    ... ou A.) instaurou a presente ação declarativa comum contra B. (1º Réu) e D. (2º Réu), ... (que não imediatamente), requer-se a condenação solidária dos Réus no pagamento de quantia ... não concordaram, não aceitando aquela minuta - MEM PROPOSTO QUALQUER OUTRA MINUTA ALTERNATIVA ...             - Nenhuma acção judicial pode ser recebida ou prosseguir, sob ...
  • Acórdão nº 693/10.0TVPRT.C1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
    ... Relatório: AA, Lda., intentou acção declarativa de condenação, sob a forma ... conclusões 4.ª a 8.ª e 15.ª a 21.ª da minuta recursória) ... À semelhança do que ...
  • Acórdão nº 1855/16.2T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
    ... Relatório: T… instaurou ação declarativa contra G… pedindo a condenação da Ré a pagar ... , interpôs a Ré competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: I.A presente acção ...
  • Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015

    Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

    ... C…, Advogado, acção" declarativa ordinária ... Nela pediu a condena\xC3" ... ça recorrida, justificar qualquer condenação do Réu ... 12ª) Existe uma clara ... de formular conclusões, terminar a sua minuta ...
  • Acórdão nº 1207/15.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I – Uma decisão ininteligível é uma decisão incompreensível, inacessível ao intelecto e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diversas não se sabendo ao certo o que o juiz quis dizer, o que manifestamente não sucede no caso do dispositivo da sentença recorrida, que discrimina os montantes cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao empregador, bem como os montantes

    ... com aquela residente, intentar a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra ... 6) A condenação da Apelante, com apoio no artigo, 18.º, n.º 4, ... ensina Remédio Marques, in “Ação Declarativa À Luz Do Código Revisto”, 3.ª Edição, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Como se escreveu no Acórdão ...

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