acção declarativa condenação minuta

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  • Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato

    ...: RELATÓRIO AA, Unipessoal Ld.ª propôs acção declarativa, com forma ordinária, contra BB ... Serviços de Óptica Ld.ª pedindo a condenação: I) da 1ª Ré, a pagar-lhe 69.087,62 €, por ..., que não procedem as conclusões da douta minuta recursória da Autora, que assim claudicam, ...

  • Acórdão nº 4477/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA A AUTORA CONCEDIDA A REVISTA À RÉ Sumário : 1. As lojas que integram centros comerciais deixam de se regular exclusivamente pelo que diz respeito á relação entre o dono do local e aquele que o explora, mas também pelo que se reporta à disciplina da unidade comercial assim agregad...

    ..., a 1 de Agosto de 2005, a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB - ... Foi facultado à autora a minuta do contrato de utilização para o examinar e ... se compreende nem se concorda com a condenação da autora nas custas da acção e dos dois ...

  • Acórdão nº 3393/07.5TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - A decisão proferida em acção movida contra sociedade ainda não constituída, ou seja, contra entidade apenas dotada de personalidade judiciária, faz caso julgado não apenas contra a entidade demandada como ainda contra aqueles que são os referentes materiais do litígi...

    ... Sumário : I - A decisão proferida em acção movida contra sociedade ainda não constituída, ... AA e BB intentaram a presente acção declarativa com processo ordinário de impugnação pauliana ... Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a minuta nos seguintes termos:  1.ª - A ser  verdadeira ... resulta da decisão transitada essa condenação, pois, por via dela, a recorrente foi apenas  ...

  • Acórdão nº 912-B/2002.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I- No quadro jurídico contemporâneo, o cadáver não é titular de direitos, já que a titularidade de direitos e de obrigações pressupõe a personalidade jurídica que, como é sabido, é a susceptibilidade de tal titularidade, no sentido técnico-jurídico do conceito (não no domínio filosófico ou jusnaturalista). Ora, nos termos do artº 68º, nº 1 do Código Civil, a personalidade cessa com a morte (...

    ... AA instaurou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB e ..., e designadamente 40ª e 41ª, da douta minuta recursória.          O tratamento como ... poder judicial aceitar um pedido de condenação de alguém por atentar contra a dignidade ...

  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ..., BB, CC e DD, intentaram a presente declarativa de condenação com processo comum contra ONI WAY ...; termina com a improcedência da acção, ou caso assim não se entenda, em caso de ... foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar. 244º A ...

  • Acórdão nº 6824/03.0TBB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. A concordata entre Portugal e a Santa Sé reconheceu à Igreja Católica o poder de se organizar livremente de harmonia com as normas do Direito Canónico, e constituir por essa forma associações ou organizações a que o Estado Português reconhece personalidade jurídica, b...

    ...e FF – Imobiliária, S.A. , Acção declarativa de condenação sob a forma ... 9 e 10 foram elaborados por adaptação da minuta do contrato promessa junto com o mesmo articulado ...

  • Acórdão nº 6182/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2009

    Acordam nesta secção cível os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa J propôs acção declarativa com processo ordinário contra "RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A", melhor identificados nos autos, pedindo: - seja a ré condenada a pagar ao autor a quantia de € 25.904,51, relativa à parte ainda não liquidada de indemnização que lh...

    ... Tribunal da Relação de Lisboa J propôs acção declarativa com processo ordinário contra "RAVE ...,75€, acompanhado do respectivo recibo e minuta de declaração de quitação; - Após o envio da ...�rio, nos termos da qual peticionou a condenação desta no pagamento de parte da indemnização, ...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

    ... da causa e do recurso AA propôs uma acção ordinária contra BB, Ldª. Em relação à ... a Autora do respec­tivo pedido de condenação em multa e indemnização a esse título”. ... As acções declarativas de simples apreciação - artº 10º, nº 3, a), ... 2) Nas restantes conclusões da minuta a recorrente ataca a decisão da 1ª instância ...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

    ... da causa e do recurso AA propôs uma acção ordinária contra BB, Ldª. Em relação à ... a Autora do respec­tivo pedido de condenação em multa e indemnização a esse título”. ... As acções declarativas de simples apreciação - artº 10º, nº 3, a), ... 2) Nas restantes conclusões da minuta a recorrente ataca a decisão da 1ª instância ...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

    ... da causa e do recurso AA propôs uma acção ordinária contra BB, Ldª. Em relação à ... a Autora do respec­tivo pedido de condenação em multa e indemnização a esse título”. ... As acções declarativas de simples apreciação - artº 10º, nº 3, a), ... 2) Nas restantes conclusões da minuta a recorrente ataca a decisão da 1ª instância ...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

    ... da causa e do recurso AA propôs uma acção ordinária contra BB, Ldª. Em relação à ... a Autora do respec­tivo pedido de condenação em multa e indemnização a esse título”. ... As acções declarativas de simples apreciação - artº 10º, nº 3, a), ... 2) Nas restantes conclusões da minuta a recorrente ataca a decisão da 1ª instância ...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

    ... da causa e do recurso AA propôs uma acção ordinária contra BB, Ldª. Em relação à ... a Autora do respec­tivo pedido de condenação em multa e indemnização a esse título”. ... As acções declarativas de simples apreciação - artº 10º, nº 3, a), ... 2) Nas restantes conclusões da minuta a recorrente ataca a decisão da 1ª instância ...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

    ... da causa e do recurso AA propôs uma acção ordinária contra BB, Ldª. Em relação à ... a Autora do respec­tivo pedido de condenação em multa e indemnização a esse título”. ... As acções declarativas de simples apreciação - artº 10º, nº 3, a), ... 2) Nas restantes conclusões da minuta a recorrente ataca a decisão da 1ª instância ...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

    ... da causa e do recurso AA propôs uma acção ordinária contra BB, Ldª. Em relação à ... a Autora do respec­tivo pedido de condenação em multa e indemnização a esse título”. ... As acções declarativas de simples apreciação - artº 10º, nº 3, a), ... 2) Nas restantes conclusões da minuta a recorrente ataca a decisão da 1ª instância ...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

    ... da causa e do recurso AA propôs uma acção ordinária contra BB, Ldª. Em relação à ... a Autora do respec­tivo pedido de condenação em multa e indemnização a esse título”. ... As acções declarativas de simples apreciação - artº 10º, nº 3, a), ... 2) Nas restantes conclusões da minuta a recorrente ataca a decisão da 1ª instância ...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

    ... da causa e do recurso AA propôs uma acção ordinária contra BB, Ldª. Em relação à ... a Autora do respec­tivo pedido de condenação em multa e indemnização a esse título”. ... As acções declarativas de simples apreciação - artº 10º, nº 3, a), ... 2) Nas restantes conclusões da minuta a recorrente ataca a decisão da 1ª instância ...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

    ... da causa e do recurso AA propôs uma acção ordinária contra BB, Ldª. Em relação à ... a Autora do respec­tivo pedido de condenação em multa e indemnização a esse título”. ... As acções declarativas de simples apreciação - artº 10º, nº 3, a), ... 2) Nas restantes conclusões da minuta a recorrente ataca a decisão da 1ª instância ...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

    ... da causa e do recurso AA propôs uma acção ordinária contra BB, Ldª. Em relação à ... a Autora do respec­tivo pedido de condenação em multa e indemnização a esse título”. ... As acções declarativas de simples apreciação - artº 10º, nº 3, a), ... 2) Nas restantes conclusões da minuta a recorrente ataca a decisão da 1ª instância ...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

    ... da causa e do recurso AA propôs uma acção ordinária contra BB, Ldª. Em relação à ... a Autora do respec­tivo pedido de condenação em multa e indemnização a esse título”. ... As acções declarativas de simples apreciação - artº 10º, nº 3, a), ... 2) Nas restantes conclusões da minuta a recorrente ataca a decisão da 1ª instância ...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

    ... da causa e do recurso AA propôs uma acção ordinária contra BB, Ldª. Em relação à ... a Autora do respec­tivo pedido de condenação em multa e indemnização a esse título”. ... As acções declarativas de simples apreciação - artº 10º, nº 3, a), ... 2) Nas restantes conclusões da minuta a recorrente ataca a decisão da 1ª instância ...

  • Acórdão nº 2471/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007

    I - Com a reforma do C.P.C., operada em 1995, surgiu-nos o princípio da preclusão plena, pois que o autor tem que alegar na petição inicial todos os factos constitutivos do direito que se arroga, estando-lhe vedado guardar parte dos argumentos, para os utilizar mais tarde. II - Na defesa por impugnação, o réu pode não só contradizer os factos invocados pelo autor (e temos a negação directa) ou...

    ...", com sede na Rua …, nº 15, …, propôs acção declarativa de condenação com processo ...um projecto de minuta de contrato promessa, veio a fazê-lo com uma ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das...

    ..., na comarca do Porto[1], a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ...- Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das...

    ..., na comarca do Porto[1], a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ...- Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das...

    ..., na comarca do Porto[1], a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ...- Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das...

    ..., na comarca do Porto[1], a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ...- Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um ...