acção declarativa condenação minuta

1090 resultados para acção declarativa condenação minuta

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... AA, Lda., intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ...
  • Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...

    ... , nº …, ….º …., Lisboa, intentaram acção declarativa com processo ordinário contra CC e ... sede na Rua ... , …, …, pedindo a condenação" solidária dos réus no pagamento: - à 1.ª e 2.\xC2" ... partes, dos protocolos de intenções e da minuta de parceria elaborados, os autores convenceram-se ...
  • Acórdão nº 2303/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não

    ... ários, S.A.”, propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, ... ósito, pelo que se trata aqui de uma condenação sem fundamento nos factos provados ... 3ª – ... ano de 2006; b)-para tal elaborámos minuta de escritura que, segundo temos sido informados ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... , ….., ... , instauraram ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade Martins ... reconvenção, em que estas pedem a condenação daqueles a reconhecerem-nos “como donas e ... – De facto, os autores ao proporem a acção declararam que tiveram conhecimento do testamento ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para … ... a fim ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ... de Justiça I AA, BB, CC intentaram acção declarativa de condenação, com processo ... foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 ...
  • Acórdão nº 4721/17.0T8LSB-L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    Por a tal obstar o Regulamento (EU) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012, os tribunais portugueses são incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecerem de uma acção instaurada pela lesada, sediada no Panamá, directamente contra a seguradora, com sede no Reino Unido, para ser indemnizada pelos danos causados por um director de um banco no Dubai, aderente a um contrato de seguro de...

    ... se afirmar surpreendida com o desfecho da acção (ter perdido quando esperava obter hanho de ... ção da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja ... Panamá, instaurou a presente acção declarativa comum contra B, com sede no Reino Unido, pedindo ... ôs a autora competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: I- O contrato de ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... intentou acção declarativa soba forma ordinária contra BB, S.A ... dias, ou, caso não seja possível a condenação nesse primeiro pedido, ou em caso de manutenção ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ...
  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...

    ... instaurou ação declarativa, com processo ordinário, contra Tech Data ... e Tech Data Europe GMBH pedindo a condenação das Rés a pagarem-lhe a quantia de €6 216 ... , a Interlog pediu, através da presente acção, a condenação da Tech Data no pagamento de uma ... interno iria começar a preparar a minuta do contrato definitivo (cfr. fls. 672 dos autos); ...
  • Acórdão nº 1453/13.2TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    1. A cláusula geral do abuso de direito exige a demonstração de factos que designadamente revelem que o exercício do direito ofende de forma manifesta os princípios da boa fé. 2. A lei não estabelece sanções típicas para as situações de abuso de direito, não estando afastada a possibilidade de gerarem responsabilidade civil extracontratual e a obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes

    I - AA, instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, contra BB, Ldª, ... ção e, a título reconvencional, a condenação da A. a pagar à R. a quantia de € 86.249,06 e ... minuta anexa, garantia esta que a cessionária já ...
  • Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que...

    ... , Unipessoal, Lda, e ... , Lda, ação declarativa pedindo, no essencial, a condenação das RR. a: ...    572   (supra   transcrita   a  minuta)   e   dos   documentos  que   ...   apenso, quer  nos  autos  de  acção  principal  a  absoluta  falta  de  prova  ...
  • Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

    ... 15 de Dezembro de 2009, acompanhada da minuta do contrato, em cumprimento com o teor do aludido ... (anterior firma da requerente) ação declarativa" de condenação inicialmente intentada contra a (\xE2" ... como factor potenciador da eficácia da acção declarativa ou executiva»” ... Ora, ...
  • Acórdão nº 1212/06.9TBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
    ... da Comarca de Chaves – 1º Juízo – acção declarativa de condenação com processo ... solicitados, elaborou, entre outras, a minuta do contrato que se juntou e ficou a constituir ...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ... , ... , Dto, Lisboa, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... das conclusões 12.ª à 31.ª da sua minuta de recurso de revista ... O raciocínio ...
  • Acórdão nº 604/18.5T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. Prevendo o art. 720º, al. h), do CPC, como fundamento de oposição à execução baseada em sentença, a invocação de contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos, há que harmonizar esse preceito com a regra, extraível do art. 266º, nº 2, al. c), do CPC, de que a compensação deve ser deduzida em reconvenção. II. Assim, se, no momento em que apresentar a defesa na

    ... pelos embargantes nem deduzindo na condenação tais valores, apresenta desconformidade que ... reconvenção, como se impunha, na acção declarativa, na qual foi proferida a sentença ... Foi proposto aos réus uma minuta de acordo; 5. Os réus chegaram a acordo com a ...
  • Acórdão nº 933/03.2TBSTB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Ressalvadas as situações em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, com o regime introduzido pela alteração ao artigo 661.º, n.º 2, do CPC, o incidente de liquidação passou a ser o único meio para tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor tenha sido condenado, constituindo assim um incidente da instância posterior ou subsequente à decisão judicial de condenação,

    ... presente recurso, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões: «1. Na douta ... requereu a renovação da instância declarativa que apurou a responsabilidade da Ré e a condenou ... do “non liquet” da condenação: A douta decisão em crise representa uma ... Por sentença proferida em 16.05.2008, na acção ordinária n.º 933/03.2TBSTB que correu termos ...
  • Acórdão nº 433/10.4TBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    I - Da interpretação expressa no AUJ n.º 1/2014 decorre que, transitada em julgado a declaração de insolvência plena do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao...

    ... , e mulher, D ... , intentaram a presente acção, com processo ordinário, contra E ... e ... , os Autores recorreram, finalizando a minuta do recurso com as seguintes conclusões: «1- ... litígio em causa na presente acção declarativa, tal declaração de insolvência, torna ou não ... insolvência plena do devedor cuja condenação a pagar determinada quantia se pretende obter por ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...

    ... e T….., Lda ... , intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ...
  • Acórdão nº 6727/14.2T8LSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I- O artigo 633º do CPCivil admite a formulação recursória por duas vias: a principal e a subordinada, no que se refere à parcela da decisão que tenha sido desfavorável à parte recorrente. II- Se ambas as partes ficarem vencidas em relação a vários segmentos, interpuserem recurso por via principal e, uma delas, a Autora, face ao recurso interposto pela Ré nem relação a um segmento da decisão não

    ... NOVA, LDA (empreiteira) por apenso à acção declarativa, instaurou contra LISALTUR, LISBOA ... Pediu a condenação da executada (dona da obra) como litigante de ... de 07.07.86, denominado «aditamento à minuta do auto de recepção provisória refere-se o ...
  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...

    ... AA Intentou a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato ... (depois de notificado para completar a sua minuta conclusiva com a invocação dos dispositivos ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ... , em 26.12.2013, que julgou improcedente a acção administrativa comum em que ela demandou o ESTADO ... denúncia de tais crimes e pedir a condenação dos seus agressores em termos penais e ainda em ... 10.04.2003, a exequente foi notificada da minuta do respectivo edital a publicar [folhas 159-160], ... de inquérito nº1760/92]; acção declarativa nº88/96, e seus apensos [acção executiva ...
  • Acórdão nº 2219/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016

    1)Em acção intentada contra a empresa construtora e vendedora das fracções autónomas integrantes dum condomínio habitacional pelo respectivo administrador, visando a reparação e/ou indemnização por defeitos detectados nas partes comuns do edifício, só é aplicável o regime proteccionista dos consumidores instituído pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, se o autor identificar os condóminos...

    ... , SA (igualmente com sede em Lisboa) uma acção declarativa de condenação, peticionando (a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [8]Cfr., também no sentido ...
  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da

    ... Relação Advogados, intentou ação declarativa, com processo comum sob a forma ordinária, a C.S.A ... , pedindo a condenação da Ré a pagar à Autora a quantia de € ... e em face do exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente ... ários (com a concordância de JC) à minuta do contrato de compra e venda” ... 8. O facto ...
  • Acórdão nº 7582-13.5TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    – Não se deve confundir a antecipação da decisão final com a inversão do contencioso. – No regime de antecipação o juiz pode, numa providência cautelar, antecipar a decisão final se se verificar o seguinte: a. Estiverem alegados e tiverem sido objecto de prova os factos principais relativos ao direito alegado; b. Estiverem preenchidos os requisitos para o deferimento da providência...

    ... , contra o aqui Requerente ali Réu, acção declarativa que corre sob o n.º 1715/13.9TVLSB ... , A interpôs competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: ‘’1 ... – Vem ... o seu direito à restituição , e a condenação" do requerido a satisfazê-lo – sendo este conte\xC3" ...
  • Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
    ... Arbitragem Comercial do Porto a presente acção" arbitral contra a A………., SA, peticionando: \xE2" ... declarativa, outra executiva - as ações em causa - vide ... – e, por isso, a consequência da condenação no cumprimento, como foi peticionado ... Não ... Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de Vªs Exªs » ...
  • Acórdão nº 2632/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1) Com o ónus previsto no nº 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil pretende o le­gislador que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mormente com base fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados, se funde em elementos não subjetivos, mas concretos, e que estes sejam expressos pelo recorren­te de forma a serem facilmente identificados. 2) Ao exigir-se

    ... Lisboa, intentou a presente em ação declarativa de condenação sob a forma comum contra: 1 - ... e até à data da propositura da presente acção", bem como o "valor resultante da aplicação da ... se constituía fiadora e entregou-lhe a minuta do aditamento de 28.04.2005, desse modo ...

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