acção alteração poder paternal
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Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014
... Relatório No processo de alteração da regulação do exercício das ... poder paternal dado que o incumprimento previsto na ... da respectiva execução de alimentos ou acção comum, dado que o tribunal não pode accionar os ...
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Acórdão nº 6251/08-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... decorrem da obrigação de quem detém o poder paternal só podem manter-se enquanto se mantiver ... ou a emancipação sobrevêm em acção de regulação ou alteração do poder paternal a ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... IV do Código Civil.2 - A expressáo «poder paternal» deve ser substituída por ...
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Acórdão nº 694/07-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... Relação de Lisboa: R P R C A, intentou acção de alteração da regulação do poder paternal, ...
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Acórdão nº 0430548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
O tribunal competente internacionalmente para conhecer de pedido de alteração da regulação do poder paternal é o tribunal onde o menor tem residência habitual ou efectiva.
... Família do ... , corre termos uma acção de Alteração da Regulação do Poder Paternal ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema ... direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução ... ou se prepara para participar; f) Alteração substancial dos factos: aquela que tiver por ... , públicas ou privadas; b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de ...
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Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-I.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
I – Em processo de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais em que também é pretendida a alteração da pensão de alimentos, a maioridade dos jovens não conduz à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, antes se justificando no caso o seu prosseguimento com vista à decisão sobre o pedido de alteração da prestação alimentícia, uma vez que a sentenç
... -5-2009 Nuno requereu contra Mafalda a alteração da regulação do exercício das ... a frequentar o ensino público, que o poder paternal fosse exercido conjuntamente por ambos ... , sem prejuízo do próprio jovem, em acção própria, pedir alimentos ao pai provando que ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de que o Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte ... 17º- O resultado morte ... do agente ou de terceiro; devendo a acção de legítima defesa constituir o meio necessário ... lesado tinha a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, desde ... que a sua prova, consubstanciando alteração não substancial dos factos, não carece de ...
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Acórdão nº 9233-AE/1994.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... incidentais do processo de regulação do poder paternal, como o incumprimento das obrigações ... a regulação incumprida para conhecer de acção de alteração da regulação do exercício do ...
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Acórdão nº 1317/18.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
Sumário ( elaborado pelo relator): I - Em matéria de atribuição da competência internacional dos Tribunais portugueses para a acção de alteração das responsabilidades parentais de um menor filho de progenitores residentes em diferentes Estados-Membros da União Europeia, deve ser aplicado o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro. II- Decorre do art. 8º, nº 1 do citado Regulamento que a
... S ... , residente em França, acção de alteração das responsabilidades parentais em ... num vai e vem entre Portugal e França para poder conviver com a filha que permaneceu a viver ... competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ... -
Acórdão nº 0040666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993
A decisão proferida no apenso de alteração à regulação do exercício do poder paternal torna inútil por superveniência o recurso interposto da decisão proferida na acção principal.
... : A decisão proferida no apenso de alteração à regulação do exercício do poder paternal ... interposto da decisão proferida na acção ... -
Acórdão nº 0040666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)
A decisão proferida no apenso de alteração à regulação do exercício do poder paternal torna inútil por superveniência o recurso interposto da decisão proferida na acção principal.
... : A decisão proferida no apenso de alteração à regulação do exercício do poder paternal ... interposto da decisão proferida na acção ... -
Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... pelos pais do menor, no âmbito de acção de divórcio por mútuo consentimento, que o dito ... à guarda da mãe que sobre ele exercia o poder paternal e se tal acordo fora devidamente ... alteração da regulação do exercício das ...
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Acórdão nº 14/23.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do
... membros sem qualquer intervenção do poder executivo e que é executado com base no ... guarda de quem sobre ele exerce o poder paternal, ou da tutela de pessoa legalmente investida da ... acção penal, fora dos casos previstos na alínea b) do ... foi essa a vontade subjacente à sua alteração ... Qualquer supremacia de direitos sobre os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 104.º Alteração do nome ... Subsecção III Registo de ... ções fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do ... f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação; ... g) A ... identificação das partes, o objecto da acção e da ... reconvenção, se a houver, os ...
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Poder paternal
Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.
... Neste âmbito, surge como de grande importância a acção do Estado e de outras instituições ... Finalmente, cabe ainda no ... varie a possibilidade do obrigado, pode um ou outro requerer a alteração da prestação alimentar ... E, um dos motivos para a alteração, ... -
Acórdão nº 579/10.9TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010
1. - O procedimento tendente à atribuição de alimentos a filho maior ou emancipado, previsto no artigo 1880 do Código Civil, é da competência, em princípio, do conservador do registo civil. 2. - O conservador, no entanto, só tem competência decisória no caso de não haver oposição, ou, havendo-a, desde que as partes se conciliem. 3. - Mas se existir entre os interessados uma situação de...
... ), residente em (…) Tomar, ... , intentou acção" especial de alimentos, nos termos do artigo 1412.\xC2" ... alteração da regulação do poder paternal n.º 1-A/1992, ... -
Acórdão nº 3007/17.5T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
1) A alteração do regime fixado quanto à atribuição da casa de morada de família pedida nos termos dos artºs 1793º, do CC, e 990º, do CPC, constitui um incidente sujeito à disciplina adjectiva do processo especial de jurisdição voluntária. 2) Mesmo na jurisdição contenciosa e no processo comum, fruto da evolução da respectiva filosofia jurídica no sentido de potenciar as decisões de mérito em...
... , em um novo apenso, incidente de alteração do regime fixado, “nos termos do disposto nos ... : “1 – Na conferência realizada na acção de divórcio a que se refere o processo em ... ão deduzida, para, a partir daí, se poder concluir, com a devida segurança, se não existe ... à regulação do exercício do poder paternal, (…) nada obsta a que, conclusos os autos, e em ... -
Acórdão nº 0326275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
O Tribunal de Família e Menores do Porto que fora competente para a regulação do poder paternal de menor, será igualmente competente para qualquer incidente de incumprimento entretanto requerido, mesmo que entretanto o menor ou seus progenitores hajam mudado de residência.
... - incumprimento - inerente à regulação do poder paternal de uma menor residente na área da ... para alteração do regime do poder paternal relativo à menor ... A presente acção é de alteração à regulação do poder ... -
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... da adopção; d) Regular o exercício do poder paternal e conhecer das questões a este ... a imputáveis; c) Decidir sobre alteração de medidas de segurança aplicadas a delinquentes ...
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Acórdão nº 6484/16.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... alteração do regime de regulação das responsabilidades ... que o progenitor apenas no decurso da acção tenha tido conhecimento onde residia o menor ... uma acção de regulação do exercício do poder paternal, as regras comunitárias não devem ser ...
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Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... pelos pais do menor, no âmbito de acção de divórcio por mútuo consentimento, que o dito ... à guarda da mãe que sobre ele exercia o poder paternal e se tal acordo fora devidamente ... alteração da regulação do exercício das ...
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Acórdão nº 03A3748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Verificando-se a situação de dois tribunais proferirem decisões sobre a mesma matéria, ambas transitadas em julgado, em que se declaram territorialmente incompetentes para apreciar e decidir certa acção, antes afirmando a do outro, nos termos do artigo 675º nº 1 do Código Processo Civil, a decisão primeiramente transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, impondo-se
... e decidir uma aco de alterao da regulao do poder paternal relativa a sua filha B, antes afirmando ... -
Acórdão nº 37/10.1TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013
I - A lei não impõe expressamente a demanda conjunta de ambos os progenitores nem a sua presença conjunta é necessária para que a decisão produza o seu efeito útil normal. II - Aliás, não faria qualquer sentido ter que demandar em juízo o progenitor que cumpre a sua obrigação, como é o caso da mãe da apelada com que esta vive e a que a sustenta sozinha. III - Consequentemente, a demanda de...
... Por decisão judicial na acção de regulação do exercício do poder paternal ... e Menores de Braga, uma acção de alteração de regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 0553733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Em obediência aos princípios que regem a integração dos negócios jurídicos deve considerar-se que, num processo de cobrança coerciva de alimentos, em processo de regulação/alteração do poder paternal, onde se alcançou acordo homologado por sentença, não obstante existir omissão de declaração negocial, se mantém uma cláusula, já anteriormente acordada, segundo a qual o valor das prestações...
... º 2 da OTM, por apenso ao processo de alteração de regulação do poder paternal n.º ... -A/2000 ... de 7 de Junho de 2002, nos autos de acção de alteração de regulação do exercício do ...