acçao alteraçao da regulaçao do poder paternal

680 resultados para acçao alteraçao da regulaçao do poder paternal

  • Acórdão nº 3930/19.2T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1 – O titular do direito a alimentos é o descendente, sendo que durante a menoridade é representado pelo progenitor e após a maioridade compete ao filho maior accionar os mecanismos para a cobrança dos alimentos, ainda que a lei confira igualmente legitimidade ao progenitor que suporta as despesas do filho para agir judicialmente contra o devedor. 2 – A reforma operada pela Lei n.º 1

    ... IV – E nessa eventualidade também não poderá reaver tais montantes do pai, uma vez que o ... a alteração da regulação do poder paternal e promovendo junto do menor, a ação direta; ...
  • Acórdão nº 0425309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004

    O Tribunal de Menores territorialmente competente para os tramites incidentais do processo de regulação do poder paternal, como o incumprimento de obrigações impostas, é o que proferiu a regulação incumprida.

    ... Alteração de Regulação do Exercício do Poder Paternal. As decisões proferidas transitaram em ...
  • Acórdão nº 434/10.2 TMFAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Na fixação dos alimentos deverá o juiz considerar, não apenas o estrito montante pecuniário em dado momento auferido pelo devedor, mas antes considerar toda a sua situação patrimonial, incluindo a sua capacidade laboral ou potencialidades para desenvolver uma actividade geradora de rendimentos.

    ... que esse Venerando Tribunal da Relação poderá e deverá pronunciar-se expressamente sobre ... da regulação do exercício do poder paternal. Deste modo, considerando que as declarações da ...
  • Acórdão nº 00305/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011

    I. A utilidade de uma lide judicial afere-se pelo efeito jurídico que o respectivo autor pretende através dela obter, sendo que esse efeito jurídico terá de se traduzir num efeito prático que o beneficie; II. A inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando por facto ocorrido na sua pendência a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao...

    ... tramitação da acção de regulação do poder paternal que intentou no Tribunal de Família do ...
  • Acórdão nº 2215/12.0TMLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I - Resultando das alegações do recurso de apelação que a recorrente pretendia a modificação do acervo factual com base, mormente, na reapreciação da prova testemunhal gravada, é de considerar que lhe aproveitava o prazo suplementar concedido pelo n.º 7 do art. 638.º do CPC, independentemente de, no julgamento do recurso, a Relação ter considerado que não haviam sido cumpridos os ónus de alegação

    ... não esteja a residir durante aquela semana poderá estar com a filha sempre que o entender, sem ..., corresponde a uma inibição do poder paternal totalmente desproporciona e violadora do art.° ...
  • Acórdão nº 239/12.6TMCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    1. Demonstrando-se que o progenitor do menor padece de doença incapacitante do exercício de funções laborais que o impossibilita de, dessa forma, angariar rendimentos ou meios de subsistência, e é beneficiário de prestações sociais (rsi), por não dispor de rendimentos, não se condena o mesmo no pagamento de uma prestação de alimentos, a favor do menor. 2. Trata-se de uma incapacidade...

    ... b) – o pai poder"á visitar o menor sempre que o desejar, sem preju\xC3"... menor, como reflexo do seu poder/dever paternal, aliás como refere Remédio Marques in Algumas ...
  • Acórdão nº 7255/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns,

    ... nos seus tempos livres, pelo que nunca poderia auferir um salário, e muito menos semelhante ...ão de regulação do exercício do poder paternal e, inclusivamente, a instaurar acção executiva ...
  • Acórdão nº 2416/15.9T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I – À luz do disposto no artigo 41.º, n.º 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível mantém-se válido o entendimento de que só o incumprimento grave e reiterado do progenitor remisso justifica a sua condenação em multa. II – A aplicação de sanções pelo incumprimento do que tiver sido acordado quanto à regulação das responsabilidades parentais dependerá sempre da ponderação e...

    ... ao regime de visitas que o progenitor poderia visitar e conviver com o menor sempre que o ... (Regulação do Exercício do Poder Paternal nos casos de Divórcio, página 42 e seguintes) ...
  • Acórdão nº 0326275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2004

    O Tribunal de Família e Menores do Porto que fora competente para a regulação do poder paternal de menor, será igualmente competente para qualquer incidente de incumprimento entretanto requerido, mesmo que entretanto o menor ou seus progenitores hajam mudado de residência.

    ...- incumprimento - inerente à regulação do poder paternal de uma menor residente na área da ...
  • Acórdão nº 15189/15.6T8LSB-I.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    Quando as responsabilidades parentais relativamente às questões de particular importância para a vida da menor devam ser exercidas em comum por ambos os progenitores e não tenha sido possível alcançar acordo quanto à residência da criança com a mãe no estrangeiro, o tribunal deve decidir com atenção ao superior interesse da criança.

    ... abono de família no valor de € 184,00 e poderá utilizar os transportes públicos ... (Clara Sottomayor, Exercício do Poder Paternal, 2003, pág. 78, nota 59, apud Joana Salazar ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ...ção prevista no artigo 1787.° do CC não poderia o pedido proceder e acção deveria ter sido ...(v.g., regulação do exercício do poder paternal, incumprimento de responsabilidades parentais, ...
  • Acórdão nº 718/11.2TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    1. Uma decisão provisória proferida no âmbito de providência tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal instaurado no âmbito do art. 150º da O.T.Menores, sendo processo de jurisdição voluntária, deve ser fundamentada, por lhe serem aplicáveis as disposições que constam dos arts. 302º a 304º do C.P.Civil, por força do disposto no art. 1409º, nº 1 deste último diploma. 2. Assim, o...

    ... Parentais respeitantes à regulação do poder paternal da menor M (…), em que é Requerente N ...
  • Acórdão nº 1583/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    1 – Na Lei n.º 61/2008, que introduziu, igualmente, alterações ao artigo 1906.º do CC e entrou em vigor em 01/12/2008, ficou expresso no seu artigo 9.º que o novo regime não se aplicaria aos processos pendentes em tribunal; Porém, na Lei nº 65/2020 não foi incluído preceito com idêntica previsão; Pelo que e atendendo, outrossim, ao disposto na segunda parte do n.º 2 do artigo 12.º do CC,...

    ... semana e férias da menor, de modo a esta poder conviver e estar com o seu pai, regime este a ... (“Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio”, 3.ª edição, ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ..., os seguintes trabalhos: – Regulação do Poder Paternal, publicado na Revista do Ministério ...
  • Acórdão nº 364/04.7TMAVR-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    1. Em caso de exercício conjunto do poder paternal, após o divórcio, a intervenção do tribunal deve restringir-se ao estritamente necessário para atingir o superior interesse dos menores - a que ambos os progenitores assumam as suas obrigações parentais, colaborando e contribuindo para o seu sustento e educação -, sem pôr em crise, sempre que possível, o que haja sido acordado pelos progenitores.

    ... alteração da regulação do exercício do poder paternal relativamente aos seus filhos menores ...
  • Acórdão nº 14563/19.3T8SNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2020

    Embora a conduta da mãe que, agindo com a intenção de corrigir a atitude desrespeitosa do filho, dá uma bofetada na cara deste, que tem 15 anos de idade, porque não só não obedeceu à ordem para se retirar para o quarto, como se dirigiu em atitude fisicamente agressiva à sua mãe, preencha, em abstracto, os elementos do tipo da ofensa à integridade física, a ilicitude dessa conduta está excluída,...

    ... a questão de saber qual a fronteira entre poder-dever de educar e o crime de ofensa à ... de outubro substituiu a expressão poder paternal por responsabilidades parentais, colocando a ...
  • Acórdão nº 2170/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007

    I- Não deve o tribunal recusar o pedido de homologação de acordo de alteração da regulação do exercício do poder paternal subscrito por ambos os progenitores com o fundamento de que a intervenção do Tribunal apenas se justifica existindo litígio entre os progenitores. II- A necessidade de homologação visa essencialmente salvaguardar a protecção dos interesses do menor, não obstando à homologaçã

    ... alteração da regulação do exercício do poder" paternal relativo ao filho comum e menor, TIAGO [\xC2"...
  • Acórdão nº 6797-12.8TBALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    –É inconstitucional o prazo previsto no art.º 1842º, n.º 1, alínea a), do C.Civil, na actual redacção, na medida em que limitador da possibilidade de impugnação, a todo o tempo, pelo presumido progenitor, da sua paternidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...tinha conhecimento de circunstâncias que poderiam pôr em causa a sua paternidade, desde 2002, ... do Processo: …Regulação do Poder Paternal, que havia sido instaurado processo ...
  • Acórdão nº 1092/16.6T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    1. O artigo 1880º CC não prevê um direito novo, mas a extensão da obrigação alimentar dos pais para com os filhos, que se projeta na maioridade, não cessando automaticamente com a maioridade, mas tão-somente nos casos previstos no artigo 2013º do CC. 2. O nº2 do art. 1905º tem natureza interpretativa, abrangendo todos os beneficiários de pensão de alimentos fixada durante a menoridade, ainda...

    ... Independentemente dessa omissão (que poderia, eventualmente, ser corrigida sendo pedida ... alimentos se insere no âmbito do poder paternal a que os menores se encontram sujeitos até à ...
  • Acórdão nº 12/99.5TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2007

    I - Até à maioridade ou emancipação, os filhos estão sujeitos ao poder paternal (artº 1877º C. Civ.), que incumbe aos pais, a quem compete, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens. II - Tendo falecido a mãe de um menor, o exercício do poder paternal ficou a...

    ... acção de regulação do exercício do poder paternal contra B.. , residente na Comunidade ...
  • Acórdão nº 0826531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I- O requerimento com vista à alteração do regime estabelecido em regulação do exercício do poder paternal, efectuado ao abrigo do disposto no art. 182 nos 1 e 2 da OTM, deve ser sucintamente fundamentado, pelo que o requerente deverá alegar factos concretos referentes às "circunstâncias supervenientes" que, no seu entender, justifiquem tal alteração II- se o requerente se limitou a solicitar a...

    ... aos autos de regulação do exercício do poder paternal que findou com a sentença proferida a ...
  • Acórdão nº 1006/02.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1. Ainda que nunca tenha sido revista ou declarada cessada a medida de acolhimento familiar aplicada a uma menor pelos tribunais portugueses ao abrigo do art.º 35º, nº 1, al. e) da Lei nº 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), a sua transferência para Paris, França, logo após a entrega àquela família, onde esta a criança passaram a residir há mais de 12 anos e...

    ... da menor foram inibidos do exercício do podere paternal, tendo sido ali atribuídas tais ...
  • Acórdão nº 2750/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, e constatada a violação de um ou múltiplos prazos, atender às circunstâncias do caso concreto, equacionando-se, por último, a totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. II. É relevante o atraso na resolução de...

    ... de garantir, com zelo e diligência, o poder/dever de direção que é imposto ao juiz por lei ...ão da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão ...
  • Acórdão nº 212/15.2T8BRG-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I - Na linha da jurisprudência seguida pelo STJ, haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito do recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária de forma casuística, em função dos respectivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstracta de resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade. II - Tendo o recorrente

    .../2014, a presente acção de regulação do poder paternal de BB, nascido em 05/02/2009, filho da ...
  • Acórdão nº 415/12.1TBVV-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I. A prestação do FGAM, no caso de ser declarado o incumprimento do progenitor obrigado a alimentos não pode ser fixada em montante superior ao que tiver sido fixado pelo Tribunal e objecto do processo incidental, porque a tal se opõem as disposições insertas na Lei 75/98, de 19 de Novembro e do seu Decreto regulamentar, DL 164/99, de 13 de Maio. II. O FGAM intervém a titulo de sub-rogação,...

    ... DE JUSTIÇA I Nos autos de incumprimento do poder paternal em que é Requerente M e Requerido V, ...

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