acçao alteraçao da regulaçao do poder paternal

800 resultados para acçao alteraçao da regulaçao do poder paternal

  • Acórdão nº 25544/15.6T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... art.º 1907.º, na secção consagrada ao poder paternal e, dentro dessa mesma secção, na ...
  • Acórdão nº 50/10.9YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010

    I – A revisão de sentença estrangeira ou acto equiparado com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional é de natureza formal, envolvendo tão só a verificação da regularidade formal ou extrínseca da sentença revidenda, não pressupondo, por isso, a apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma. II – Os requisitos da revisão de sentença estrangeira estã

    ... Pikine – República do Senegal e em que o poder paternal exercido pelo requerido e referente a ...
  • Acórdão nº 559/14.5T8FAR-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    A lide que tinha como objecto a alteração da prestação de alimentos a menor que legalmente a eles não tem já direito por se não encontrar já em formação, tornou-se supervenientemente inútil, nos termos preconizados pelo artigo 277.º, alínea e), do CPC. (Sumário do Relator)

    ... caducou com a maioridade, por extinção do poder paternal, pelo que competia agora à requerente o ...
  • Acórdão nº 144/07.8TMLSB-K.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    Verificados os pressupostos substantivos legalmente estabelecidos para a revisão e prorrogação da medida determinada pelo tribunal e a sua adequação à ainda vigente situação de perigo da criança, não obstante o esgotamento do prazo máximo de duração da medida, é ainda admissível a sua prorrogação. As medidas de promoção e protecção têm manifestamente um carácter de excepcionalidade, de urgência,

    ... nos autos de Regulação do Exercício do poder paternal foi estabelecido, provisoriamente, que ...
  • Acórdão nº 144/07.8TMLSB-K.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    Verificados os pressupostos substantivos legalmente estabelecidos para a revisão e prorrogação da medida determinada pelo tribunal e a sua adequação à ainda vigente situação de perigo da criança, não obstante o esgotamento do prazo máximo de duração da medida, é ainda admissível a sua prorrogação. As medidas de promoção e protecção têm manifestamente um carácter de excepcionalidade, de urgência,

    ... nos autos de Regulação do Exercício do poder paternal foi estabelecido, provisoriamente, que ...
  • Acórdão nº 977/18.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    I – Na ação de regulação das responsabilidades parentais, finda a conferência a que alude o art. 35º do RGPTC, sem que nela seja homologado acordo, o art. 38º impõe que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido, em função dos elementos já obtidos, não tendo que aguardar por quaisquer outras diligências de prova, nem pela audição de técnicos especializados, sem prejuízo de, posteriormente,

    ... é o regime de regulação do exercício do poder paternal mais conforme ao interesse da criança ...
  • Acórdão nº 416/17.3T8FAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    1 – O titular do direito a alimentos é o descendente, sendo que durante a menoridade é representado pelo progenitor e após a maioridade compete ao filho maior accionar os mecanismos para a cobrança dos alimentos, ainda que a lei confira igualmente legitimidade ao progenitor que suporta as despesas do filho para agir judicialmente contra o devedor. 2 – As alterações introduzidas pela

    ...No âmbito do processo de regulação do poder paternal apenso, foi em 19 de Janeiro de 2001 ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...

    ... para apresentação de documentos em seu poder. Em obediência ao determinado pela Relação, ... sentença de divórcio e acordo do poder paternal, recibos de vencimento, execução e ...
  • Acórdão nº 77/19.5T8PSR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, como sejam as “questões de particular importância” II. Questões de particular importância para a vida do filho deverão ser aquelas que se encontram relacionadas com &

    ... Confere-se, pois, ao juiz um poder" discricionário o qual consiste em antes da decis\xC3"...Civil), estabelece que o poder paternal é um poder-dever dos pais funcionalizado pelo ...
  • Acórdão nº 07A4666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008

    I - O Tribunal, ao decidir (na sentença proferida na 1.ª instância e confirmada por acórdão da Relação) confiar a guarda de uma menor a uma terceira pessoa, atribuindo a esta o exercício do poder paternal, e que, logo que o pai do menor - detido em cumprimento de pena - fosse restituído à liberdade (mesmo em iberdade condicional), ficava automaticamente atribuído a este o exercício do poder...

    ... Setúbal, AA requereu nova regulação do poder paternal (embora o não refira, depreende-se que ...
  • Acórdão nº 465-I/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    I – Se, em processo de regulação das responsabilidades parentais, as partes quiseram (mediante transacção) fixar alimentos que entram pela maioridade, a que o tribunal deu força de sentença condenatória (homologatória da transacção), há muito transitada, há que respeitar o caso julgado. II - Tendo o exequente uma sentença condenatória transitada em julgado a reconhecer-lhe o direito aos...

    ... fixados no âmbito da regulação do poder paternal - e em consequência a força ...
  • Acórdão nº 277/07.0TQPDL-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    – no exercício do regime de convívios/visitas do progenitor ao menor filho, conforme decorre do prescrito no nº. 7 do artº. 1906º do Cód. Civil, deve sobrevalorizar-se o interesse deste em detrimento do interesse do próprio progenitor visitante em se realizar na sua parentalidade, pelo que o regime de visitas deve ser fixado, a não ser que excepcionalmente o interesse da criança o...

    ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que ... “os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação”, ...
  • Acórdão nº 0753114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2007

    Pendente acção de regulação do poder paternal de menor e intentada acção autónoma de alimentos devidos ao mesmo, será esta autuada por apenso, passando a ser processada no mesmo Tribunal e Juízo que aquela.

    ... uma acção de regulação do exercício do poder paternal relativa à menorB.........., sendo ...
  • Acórdão nº 745/15.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    I – Com a entrada em vigor da Lei nº 122/2015, de 1 de Setembro, que ocorreu em 1 de Outubro de 2015, ex vi do disposto no art. 4º da referida Lei, a regra atualmente estabelecida no artigo 1880º do Código Civil, é a de que a pensão fixada em benefício do filho menor mantém-se até que este complete os 25 anos. II – Cabe deste modo ao progenitor obrigado aos alimentos fixados durante

    ... menoridade do alimentado, sem prejuízo de poder este, agora maior de idade, requerer, em processo ...ém (ainda que o não exerça) o poder paternal, ou seja, os progenitores (v. artºs 1877º e ...
  • Acórdão nº 191/08.2TMMTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I – Nos processos de jurisdição voluntária (como é o caso dos autos, de Alteração das Responsabilidades Parentais) o princípio do dispositivo cede perante o princípio do inquisitório; II – É da responsabilidade de ambos os progenitores o pagamento de uma despesa extraordinária de saúde do menor (tratamento médico-dentário), não contemplada na fixação da pensão de alimentos; III –

    ..., se encontra regulado o exercício do poder paternal relativamente ao menor, seu filho. No ...
  • Acórdão nº 3654/18.8T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020

    I – Provando-se a fixação da residência habitual da criança, junto da mãe, pelo tribunal competente do distrito de Arabkir, República da Arménia, a deslocação posterior do menor para Portugal, pelo pai, sem o consentimento da mãe, é ilícita, por força do disposto no artigo 7º da Convenção de Haia de 1996. II – O processo especial destinado a pedir o regresso da criança, instaurado...

    ..., que lhe conferia a residência, guarda e poder parental, que o Recorrente – pai permitia o ... próprio a guarda, residência e poder paternal, desloca-se a outro país. Assim, resulta da ...
  • Acórdão nº 6987/13.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    I - O Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27-11, que revogou o Regulamento (CE) n.º 1347/2000, de 29-05, alargou o âmbito da competência no tocante às questões de responsabilidade parental, com a finalidade de garantir igualdade de tratamento entre crianças, dispondo em relação a todos os filhos menores, independentemente da existência, ou não, de um vínculo matrimonial entre os pais e da conexão...

    ... legal, substituindo a designação de poder paternal por responsabilidades parentais, assim ...
  • Acórdão nº 0424766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2004

    Havendo ou passando a correr processo de divórcio dos progenitores, deve ser ou passar a ser aquele onde esteja pendente a acção de divórcio o tribunal competente para a acção de Regulação do Poder Paternal dos filhos.

    ... o conhecimento dos autos de Regulação do Poder Paternal n.º ./2002, relativo à menor B...: - o ...
  • Acórdão nº 82/17.6T8VPC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2022

    1. Um pai que: a) ao invés de velar pela segurança do seu filho o agride na face e mesmo a pontapé, fazendo-o cair no chão; b) frequentemente agarrava o menor com bastante força, levava-o para o quarto e fechava a porta à chave, deixando-o bastante tempo a chorar; c) apesar de estar desempregado, nunca cuidava do filho nem brincava com ele, levando-o para casa da mãe; d) quando o menor ainda em

    ... em que é demandada a intervenção do poder judicial, este deve decidir assegurando ... em dia, em vez de se falar em "poder paternal", fala-se antes em "responsabilidades parentais", ...
  • Acórdão nº 1869/11.9TMLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    Numa situação em que uma menor de 11 anos se encontra perfeitamente estabilizada segundo o regime de guarda conjunta, com residência fixa em casa de um dos progenitores, entende-se que salvaguarda melhor os seus interesses a manutenção de tal regime, do que a sua alteração para um regime de residência alternada

    ... “condições morais para ter a M em seu poder”; 10ª Ora, esta informação clinica e o ... a mãe, sendo a esta atribuído o poder paternal, podendo no entanto manter contacto regular e ...
  • Acórdão nº 722/12.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I - O superior interesse da criança exige que não se confie e autorize o progenitor a levar para o estrangeiro, ainda que provisoriamente, o filho de cinco anos, afastando-o de todas as suas relações afectivas anteriores, sem que haja uma prova segura nos autos que demonstre que essa solução é o melhor para o menor. II - Uma decisão que, de forma abrupta implica um corte radical com todas as...

    ..., ainda, a possibilidade da progenitora poder estar com o menor em período de férias de ...Paternal: Natureza, conteúdo, exercício e limitações. ...
  • Acórdão nº 180/05.9TMMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2011

    I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente. II - Daí que as últimas alterações legislativas dos correspondentes normativos tenham...

    ... coercivo do acordo de regulação do poder paternal em vigor, restabelecendo-se o convívio ...
  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ... conclusão 18.ª defende o recorrente não poder ser extraditado por ser nacional português.   ...ão que regulou o exercício do poder paternal do menor), e que esse acto deveria ter ocorrido ...
  • Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
    ... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ...
  • Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ...

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