acçao alteraçao da regulaçao do poder paternal

680 resultados para acçao alteraçao da regulaçao do poder paternal

  • Acórdão nº 722/12.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I - O superior interesse da criança exige que não se confie e autorize o progenitor a levar para o estrangeiro, ainda que provisoriamente, o filho de cinco anos, afastando-o de todas as suas relações afectivas anteriores, sem que haja uma prova segura nos autos que demonstre que essa solução é o melhor para o menor. II - Uma decisão que, de forma abrupta implica um corte radical com todas as...

    ..., ainda, a possibilidade da progenitora poder estar com o menor em período de férias de ...Paternal: Natureza, conteúdo, exercício e limitações. ...
  • Acórdão nº 1869/11.9TMLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    Numa situação em que uma menor de 11 anos se encontra perfeitamente estabilizada segundo o regime de guarda conjunta, com residência fixa em casa de um dos progenitores, entende-se que salvaguarda melhor os seus interesses a manutenção de tal regime, do que a sua alteração para um regime de residência alternada

    ... “condições morais para ter a M em seu poder”; 10ª Ora, esta informação clinica e o ... a mãe, sendo a esta atribuído o poder paternal, podendo no entanto manter contacto regular e ...
  • Acórdão nº 0424766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2004

    Havendo ou passando a correr processo de divórcio dos progenitores, deve ser ou passar a ser aquele onde esteja pendente a acção de divórcio o tribunal competente para a acção de Regulação do Poder Paternal dos filhos.

    ... o conhecimento dos autos de Regulação do Poder Paternal n.º ./2002, relativo à menor B...: - o ...
  • Acórdão nº 180/05.9TMMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2011

    I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente. II - Daí que as últimas alterações legislativas dos correspondentes normativos tenham...

    ... coercivo do acordo de regulação do poder paternal em vigor, restabelecendo-se o convívio ...
  • Acórdão nº 91/12.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) Não fornecendo a lei a definição de alteração não substancial dos factos, o recorte da figura terá de fazer-se, em primeira linha, em função do conceito de alteração substancial estabelecido na alínea f) do artº 1º do CPP. II) Assim, a «alteração não substancial dos factos é aquela que, consubstanciando embora uma modificação dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, não tem por...

    ... respeitam à regulação do exercício do poder paternal [cfr. art.º 1874º do Cód. Civil] - ...
  • Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ...
  • Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ...
  • Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ...
  • Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
    ... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ...
  • Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ...
  • Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ...
  • Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ...
  • Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ...
  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ... conclusão 18.ª defende o recorrente não poder ser extraditado por ser nacional português.   ...ão que regulou o exercício do poder paternal do menor), e que esse acto deveria ter ocorrido ...
  • Acórdão nº 2966/15.7T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2016

    1. O não cumprimento, pelo recorrente da decisão sobre a matéria de facto, do ónus de carrear para os autos todos os elementos probatórios com base nos quais se insurge contra tal decisão, acarreta o liminar indeferimento da sua pretensão. 2. Tendo a mãe, com quem o menor vivia, à data da propositura da ação de regulação das responsabilidades parentais, a sua residência em Angola por motivos...

    ... tribunal ad quem ter à sua disposição e poder apreciar, todos os elementos probatórios nos ... da residência dos titulares do poder paternal. 3 - Se os titulares do poder paternal tiverem ...
  • Acórdão nº 400/16.4T8CLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Nas situações em que já houve decisão judicial fixando alimentos a favor menores, ainda que por sentença homologatória de acordo relativo às responsabilidades parentais, uma subsequente ação de alimentos, com alicerce nas situações previstas no artº 1880º do Código Civil, intentada por um dos filhos contemplados em tal decisão, consubstancia incidente de alteração que corre por apenso à ação onde

    ... em matéria de regulação do exercício do poder paternal, for fixada uma quantia a título de ...
  • Acórdão nº 1717/14.8TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (da relatora). I – Apesar de o filho comum ter entretanto atingido a maioridade, tem legitimidade activa para o incidente de incumprimento referente a prestações de alimentos vencidas durante a sua menoridade, o progenitor com aquele convivente - se o requerido não cumpriu o dever de contribuir para o sustento do filho será de presumir que foi a requerente quem custeou, na...

    ... e o requerido, no exercício de um poder-dever tinham de prover ao sustento, saúde, ...O titular único do exercício do poder paternal e dos correspondentes poderes-deveres satisfaz as ...
  • Acórdão nº 1031/19.2T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I – Com a apensação de processos de natureza diversa, relativamente à mesma criança, pretende-se evitar a prolação de medidas ou decisões judiciais contraditórias, inconciliáveis ou até incompatíveis entre si e, consequentemente, mais facilmente garantir e proteger os seus superiores interesses, bem como estabelecer a possibilidade de aproveitamento, para efeitos tutelares cíveis, dos...

    ...ão de mérito quanto à regulação do poder paternal, tal como se reforçou após a ...
  • Acórdão nº 2798/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    i) No ordenamento jurídico português o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva; ii) O cômputo do lapso temporal de atraso indemnizável deve ser calculado tendo por base o tempo global de pendência do processo em tribunal e não por instância. iii) No caso em apreço, a excessiva demora do

    ... instância -, pois, ao invés, apenas poder ser considerado excessivo o prazo de 3 anos, 7 ...paternal"» [AC TEDH de 13.04.2010, caso «Ferreira Alves n\xC2"...
  • Acórdão nº 2152/12.8TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    Estando em causa a violação do direito a alimentos de 4 menores, ainda que ocorra apenas uma resolução criminosa, por se trata de bens de natureza eminentemente pessoal, o arguido incorre na prática de 4 crimes em concurso real.

    ... que sobrava de um restaurante para melhor poder servir uma refeição completa aos filhos. ... dos autos de regulação do poder paternal que não se encontram impugnados, os quais ...
  • Acórdão nº 74/15.0T8SXL-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I - A decisão de fixação de alimentos no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, sendo este, como é, um processo de jurisdição voluntária, obtém-se através de “resoluções”, pelo que, nos termos daquele dispositivo, pode ser alterada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, dizendo-se...

    ... interesses ao correcto exercício daquele poder funcional) - a de, tanto quanto possível, a ...Paternal nos Casos de Divórcio”, Almedina p. 124. . ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ... o sistema judicial português, de forma a poder garantir a justiça efectiva em tempo razoável. ...paternal"» [AC TEDH de 13.04.2010, caso «Ferreira Alves n\xC2"...
  • Acórdão nº 23/14.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I – As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, não se exigindo, porém, que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão-só a um elevado grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida. II – Atento o teor do art.º 41.º, n.º 1 do actual Regime Geral do Processo Tutelar Cível, continua...

    ... deixou nesse dia na escola um tablet para poder contactar o filho via SKIPE. 45. No dia ... exercício do (então designado) poder paternal. Dispunha aquele preceito legal que: “Se, ...
  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    ... a matéria de facto, sendo que para poder" dar cumprimento ao preceituado no art. 412.º, n.\xC2"... no processo de regulação do poder paternal, para que, assim, a Assistente não tivesse que ...
  • Acórdão nº 1138/13.0TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Na determinação do “regime de visitas”, em causa está o direito fundamental da criança “a ter pai e mãe”, o direito a não ser transformado em “órfão” de um deles, o que pressupõe manter os dois implicados na vida do filho não obstante a dissociação do casal, sendo essa a razão que torna relevante acolher e estimular a vontade de ambos os pais no...

    ... pertenciam, não atendeu o telefone para poder falar com o filho. Requer que lhe seja permitido ... e Monografias – Exercício do Poder Paternal”, Porto, Publicações Universidade Católica, ...

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