acçao alteraçao da regulaçao do poder paternal

680 resultados para acçao alteraçao da regulaçao do poder paternal

  • Acórdão nº 1601/13.2TBTVD-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Nos processos de jurisdição voluntária, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e de oportunidade não cabe recurso para o STJ (art. 988.º, n.º 2, CPC). Contudo, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso de revista é admissível, circunscrito, porém, à apreciação das questões que incidem sobre critérios de legalidade. II. Considerando que a acção de...

    ... 34. Numa óptica objectiva, tal valor poderia dar resposta às efectivas necessidades de um ... de assistência conjugal ou o poder paternal, só através do esquema estadual da segurança ...
  • Acórdão nº 60/16.2T8VLF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. Pese embora a lei não exija o acordo de ambos os pais na fixação da residência alternada do filho, o facto é que tal solução deve ser encontrada de acordo com o interesse do menor e ponderando todas as circunstâncias relevantes. II. De entre essas circunstâncias relevantes, há a considerar nomeadamente a idade do menor, e a distância entre as residências dos...

    ... é o regime de regulação do exercício do poder paternal mais conforme ao interesse da criança ...
  • Acórdão nº 8605/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Através da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção procura-se encaminhar a criança para uma desejável adoção - a futura adoção é o essencial fim desta medida - sem que os passos a dar neste sentido possam ser estorvados pela inoportuna e inconsistente rejeição da anuência dos pais. II - Se é certo que a “futura adoção” preconizada para a criança tem de...

    ... haverá forçosamente de mover-se para poder proferir as suas decisões; 6 - Assim, quando é ...3 dos autos de regulação do poder paternal que fazem apenso A. 2. BB nasceu em 10-09-2008 ...
  • Acórdão nº 8893/16.3T8LSB-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    (i)Da conjugação dos artigos 1793.º do CC e 990º do CPC resulta dever correr por apenso aos autos de divórcio, ainda que findos (« Se estiver pendente ou tiver corrido ação de divórcio»), o pedido de alteração da decisão de atribuição da casa de morada de família («O regime fixado (…) pode ser alterado nos termos gerais da jurisdição voluntária.»). ii)A competência dos Juízos de Família e

    ..., o Conservador do Registo Civil passou a poder decretar o divórcio por mútuo consentimento, ...-os, o exercício do respectivo poder paternal se mostrar já judicialmente regulado. 3- O ...
  • Acórdão nº 2679/12.1TBFIG-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    1. Só a absoluta falta de fundamentação da decisão, que não a sua insuficiência ou mediocridade, torna nula a mesma, nos termos do art. 615º, nº 1, b), do NCPC; 2. Em sede de incidente de incumprimento da prestação de alimentos, previsto no art. 48º do RGPTC, previamente regulada na acção de responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar o que tiver por...

    ...177. e) De forma alguma poderá proceder a alegação de estarmos diante uma ... à regulação do exercício do poder paternal em relação aos menores J (..) e C (..) ., ...
  • Acórdão nº 08A077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008

    I - É admissível o recurso de revista em acção de regulação do exercício do poder paternal em que a requerida alegue, além do mais, a violação pelo acórdão recorrido do disposto no art. 1911.º do CC que, em caso de filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores não unidos por matrimónio, estabelece que o exercício o poder paternal cabe à mãe, enquanto presuntiva titular da sua guarda,...

    ...: AA veio intentar acção de regulação de poder paternal contra BB. Alegando, em suma: ...
  • Acórdão nº 696/13.3PDCSC.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2017

    1 - O crime de violência doméstica pune a violência na família, violência praticada na maior parte das vezes a recato de olhares de terceiros e, por isso mesmo, mais difícil de detectar. 2 - “a ratio do tipo não está na protecção da comunidade familiar, conjugal, educacional ou laboral, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana”. 3 - são vítimas do crime...

    ... relacionada com a regulação do poder paternal e por isso repleta de subjectividades; ...
  • Acórdão nº 272/04.1TBVNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012

    1. - No âmbito das decisões a proferir em sede de processos de regulação das responsabilidades parentais está , e deve estar sempre, presente o superior interesse do menor , razão porque nenhuma decisão pode olvidar e abstrair-se do referido critério orientador, o qual há-de sempre “prevalecer” e guiar o sentido da decisão do Julgador. 2. - De resto, em matéria de regulação do...

    ..., com o fim de conquistar a menor sua filha, poderão ter sucesso para que de futuro se efective um ... 2.2.- No âmbito da Regulação do Poder Paternal" da menor M…, acordado ficou - em sede de confer\xC3"...
  • Acórdão nº 21/05.7TBVLP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I - Nos processos de regulação das responsabilidades parentais, enquanto processos de jurisdição voluntária, a concretização do interesse do menor sobrepõe-se à obediência ao iter formal do processo, extraída do princípio dispositivo. II – Decorre da lei, de regulamentos da União Europeia e de convenções internacionais vinculantes do Estado Português que o decurso do convívio da criança...

    ... intervenção nos autos de regulação do Poder Paternal). B.- No entanto o Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 1017/13.0TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I – O decretamento da suspensão do poder paternal pressupõe que se apure, antes de mais, através de um inquérito sumário, que o requerido é manifestamente incapaz, física ou moralmente, de cuidar do filho. II – Além disso, nesta situação, tal decisão pode e deve ser precedida de diligências complementares de averiguação, nomeadamente através da perícia médico-legal aos menores e da...

    ... que tais hipóteses, em especial a segunda, poderiam explicar a narrativa script, protótipo ou de ... se possa decretar a Suspensão do poder paternal, terá de se mostrar, através de um inquérito ...
  • Acórdão nº 0977/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - Quando as questões em discussão no procedimento cautelar são questões de direito e se sobrepõem na acção principal e a tutela jurisdicional pretendida no procedimento é a tutela pretendida na acção principal, sem qualquer carácter de instrumentalidade ou provisoriedade, então pretende-se com o procedimento obter uma regulação definitiva da questão de fundo. II - Se não existe um direito...

    ... IES de forma separada e apenas uma delas o poderá fazer (por apenas existir um NIF a associar a ... – divórcios, regulações de poder paternal, impugnações de paternidade, etc. – não ...
  • Acórdão nº 559/14.5T8FAR-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    A lide que tinha como objecto a alteração da prestação de alimentos a menor que legalmente a eles não tem já direito por se não encontrar já em formação, tornou-se supervenientemente inútil, nos termos preconizados pelo artigo 277.º, alínea e), do CPC. (Sumário do Relator)

    ... caducou com a maioridade, por extinção do poder paternal, pelo que competia agora à requerente o ...
  • Acórdão nº 144/07.8TMLSB-K.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    Verificados os pressupostos substantivos legalmente estabelecidos para a revisão e prorrogação da medida determinada pelo tribunal e a sua adequação à ainda vigente situação de perigo da criança, não obstante o esgotamento do prazo máximo de duração da medida, é ainda admissível a sua prorrogação. As medidas de promoção e protecção têm manifestamente um carácter de excepcionalidade, de urgência,

    ... nos autos de Regulação do Exercício do poder paternal foi estabelecido, provisoriamente, que ...
  • Acórdão nº 144/07.8TMLSB-K.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    Verificados os pressupostos substantivos legalmente estabelecidos para a revisão e prorrogação da medida determinada pelo tribunal e a sua adequação à ainda vigente situação de perigo da criança, não obstante o esgotamento do prazo máximo de duração da medida, é ainda admissível a sua prorrogação. As medidas de promoção e protecção têm manifestamente um carácter de excepcionalidade, de urgência,

    ... nos autos de Regulação do Exercício do poder paternal foi estabelecido, provisoriamente, que ...
  • Acórdão nº 25544/15.6T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... interposta e reconheceu judicialmente a paternalidade do R. relativamente à menor Leonor, ... tribunais de competência especializada que poderão existir e da definição da respetiva área de ...
  • Acórdão nº 1163/13.0T3AVR.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - Se a sentença de impugnação de perfilhação, no que concerne aos seus efeitos pessoais e aos demais efeitos patrimoniais (nomeadamente no que concerne à obrigação de alimentos), opera extunc, relativamente aos alimentos já prestados e aos entretanto vencidos o efeito é meramente ex nunc, ficando, deste modo, em qualquer caso, excluída a possibilidade de o impugnante obter a restituição das...

    ... do Tribunal de Família e Menores de Aveiro poderia prejudicar ou afectar o julgamento nos ... de regulação do exercício do poder paternal nº 654/03.6TMAVR que correu termos no Juízo de ...
  • Acórdão nº 416/17.3T8FAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    1 – O titular do direito a alimentos é o descendente, sendo que durante a menoridade é representado pelo progenitor e após a maioridade compete ao filho maior accionar os mecanismos para a cobrança dos alimentos, ainda que a lei confira igualmente legitimidade ao progenitor que suporta as despesas do filho para agir judicialmente contra o devedor. 2 – As alterações introduzidas pela

    ...No âmbito do processo de regulação do poder paternal apenso, foi em 19 de Janeiro de 2001 ...
  • Acórdão nº 465-I/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    I – Se, em processo de regulação das responsabilidades parentais, as partes quiseram (mediante transacção) fixar alimentos que entram pela maioridade, a que o tribunal deu força de sentença condenatória (homologatória da transacção), há muito transitada, há que respeitar o caso julgado. II - Tendo o exequente uma sentença condenatória transitada em julgado a reconhecer-lhe o direito aos...

    ... fixados no âmbito da regulação do poder paternal - e em consequência a força ...
  • Acórdão nº 07A4666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008

    I - O Tribunal, ao decidir (na sentença proferida na 1.ª instância e confirmada por acórdão da Relação) confiar a guarda de uma menor a uma terceira pessoa, atribuindo a esta o exercício do poder paternal, e que, logo que o pai do menor - detido em cumprimento de pena - fosse restituído à liberdade (mesmo em iberdade condicional), ficava automaticamente atribuído a este o exercício do poder...

    ... Setúbal, AA requereu nova regulação do poder paternal (embora o não refira, depreende-se que ...
  • Acórdão nº 277/07.0TQPDL-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    – no exercício do regime de convívios/visitas do progenitor ao menor filho, conforme decorre do prescrito no nº. 7 do artº. 1906º do Cód. Civil, deve sobrevalorizar-se o interesse deste em detrimento do interesse do próprio progenitor visitante em se realizar na sua parentalidade, pelo que o regime de visitas deve ser fixado, a não ser que excepcionalmente o interesse da criança o...

    ...poderá contactar via telefone com o filho, todos os ... “os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação”, ...
  • Acórdão nº 0753114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2007

    Pendente acção de regulação do poder paternal de menor e intentada acção autónoma de alimentos devidos ao mesmo, será esta autuada por apenso, passando a ser processada no mesmo Tribunal e Juízo que aquela.

    ... uma acção de regulação do exercício do poder paternal relativa à menorB.........., sendo ...
  • Acórdão nº 1108/08.0TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
    ... de alteração da regulação do poder paternal, para além de não encontrar suporte ...
  • Acórdão nº 191/08.2TMMTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I – Nos processos de jurisdição voluntária (como é o caso dos autos, de Alteração das Responsabilidades Parentais) o princípio do dispositivo cede perante o princípio do inquisitório; II – É da responsabilidade de ambos os progenitores o pagamento de uma despesa extraordinária de saúde do menor (tratamento médico-dentário), não contemplada na fixação da pensão de alimentos; III –

    ..., se encontra regulado o exercício do poder paternal relativamente ao menor, seu filho. No ...
  • Acórdão nº 3654/18.8T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020

    I – Provando-se a fixação da residência habitual da criança, junto da mãe, pelo tribunal competente do distrito de Arabkir, República da Arménia, a deslocação posterior do menor para Portugal, pelo pai, sem o consentimento da mãe, é ilícita, por força do disposto no artigo 7º da Convenção de Haia de 1996. II – O processo especial destinado a pedir o regresso da criança, instaurado...

    ..., que lhe conferia a residência, guarda e poder parental, que o Recorrente – pai permitia o ... próprio a guarda, residência e poder paternal, desloca-se a outro país. Assim, resulta da ...
  • Acórdão nº 6987/13.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    I - O Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27-11, que revogou o Regulamento (CE) n.º 1347/2000, de 29-05, alargou o âmbito da competência no tocante às questões de responsabilidade parental, com a finalidade de garantir igualdade de tratamento entre crianças, dispondo em relação a todos os filhos menores, independentemente da existência, ou não, de um vínculo matrimonial entre os pais e da conexão...

    ... legal, substituindo a designação de poder paternal por responsabilidades parentais, assim ...

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