acçao alteraçao da regulaçao do poder paternal

680 resultados para acçao alteraçao da regulaçao do poder paternal

  • Acórdão nº 0023586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1998

    I - Do teor do artigo 1412 do CPC não é legítimo concluir que a acção terá de ser apensa aos processos que correm termos enquanto o Autor não atingir a maioridade. II - Esta acção, em que um filho maior pede alimentos ao seu pai é diferente da acção de alimentos para menores, quanto à causa de pedir e quanto aos sujeitos; e nada aconselha a que seja apensa aos processos que definitivamente...

    ...ção de alimentos ou de regulação de poderde regulação de poder paternal...
  • Acórdão nº 0023586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998

    I - Do teor do artigo 1412 do CPC não é legítimo concluir que a acção terá de ser apensa aos processos que correm termos enquanto o Autor não atingir a maioridade. II - Esta acção, em que um filho maior pede alimentos ao seu pai é diferente da acção de alimentos para menores, quanto à causa de pedir e quanto aos sujeitos; e nada aconselha a que seja apensa aos processos que definitivamente...

    ...ção de alimentos ou de regulação de poderde regulação de poder paternal...
  • Acórdão nº 0005991 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1992

    I - A competência territorial para as acções de alteração da regulação do exercício do poder paternal, que é de conhecimento oficioso, cabe ao tribunal da área de residência do menor no momento da sua propositura. II - Proposta a acção de alteração daquela regulação no tribunal onde correu a acção anterior, a sua distribuição é feita ao mesmo juízo e secção e corre por apenso ao processo anterior.

    ... alteração da regulação do exercício do poder paternal, que é de conhecimento oficioso, cabe ...
  • Acórdão nº 0065482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1992

    Tendo corrido no tribunal de Família de Lisboa uma acção de regulação do exercício do poder paternal, e sendo ele competente para a acção de alteração do regime fixado nessa acção, a regra da apensação estabelecida no art. 182, n. 2 da OTM implica a atribuição da segunda acção ao mesmo Juízo (e Secção) onde correu o primeiro processo.

    ... uma acção de regulação do exercício do poder paternal, e sendo ele competente para a acção ...
  • Acórdão nº 0065482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992

    Tendo corrido no tribunal de Família de Lisboa uma acção de regulação do exercício do poder paternal, e sendo ele competente para a acção de alteração do regime fixado nessa acção, a regra da apensação estabelecida no art. 182, n. 2 da OTM implica a atribuição da segunda acção ao mesmo Juízo (e Secção) onde correu o primeiro processo.

    ... uma acção de regulação do exercício do poder paternal, e sendo ele competente para a acção ...
  • Acórdão nº 02089/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – Os processos judiciais de alteração de regulação de poder paternal e incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”, como se preceitua no Artigo 1411

    ... o andamento do processo de regulação do poder paternal e o dano invocado pelo Autor. 2 – Por ...
  • Acórdão nº 2866/04.6TBCLD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

    ... aludida está em causa o uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de se pretender conhecer ... titular único do exercício do poder paternal e, consequentemente, dos poderes-deveres que lhe ...
  • Acórdão nº 30819/09.0T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015

    I– O art. 182º da OTM, ao regular a alteração de um regime anteriormente fixado, diz que nesta nova fase processual há lugar a “… nova regulação do Poder paternal …”, o que aponta no sentido de uma apreciação livre e plena da questão submetida a tribunal e não de uma alteração pontual do regime anterior na medida estritamente resultante das novas circunstâncias...

    ... de Justiça o seguinte: REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL. ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. ...
  • Acórdão nº 910/10.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é

    ...ção “por incumprimento do exercício do poder paternal” e “alteração do regime do ...
  • Acórdão nº 465-H/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    A sentença homologatória de um acordo de Alteração da Regulação do Poder Paternal em que as partes quiseram que os seus efeitos se projectassem para além da menoridade, verificada a condição aposta do artigo 1880 do C.Civil, é título executivo nos termos do artigo 46 n.º 1 al. a) do CPC. desde que alegada e provada a condição nos termos do artigo 804 do mesmo diploma, vigente à data do...

    ... processo de Alteração da Regulação do Poder Paternal, homologado por sentença em Outubro de ...
  • Acórdão nº 941/14.8TAFUN.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    1. Comete o crime de subtracção de menor p. e p. pelo artº 249º nº 1 do cód. penal a progenitora que, sem dar conhecimento ao pai da menor, abandona o País para parte incerta no estrangeiro, levando consigo a filha de ambos e impedindo qualquer visita e contacto com o pai. 2. Independentemente das razões que levam um pai ou mãe a emigrar, estando o poder paternal judicialmente regulado, não é...

    ... acordo estabelecido quanto ao exercício do poder paternal e das responsabilidades parentais - o ...
  • Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    .Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores

    ... relativas à regulação do exercício do poder paternal correm por apenso àquela acção, tem ...
  • Acórdão nº 3507/16.4T8BRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1- O julgador quando decide provisoriamente enquanto aguarda que os técnicos especializados se pronunciem com vista à fixação de uma decisão definitiva, procura a solução que, atentos os termos do litígio, garanta, nessa fase transitória, em primeiro lugar o interesse das crianças, em segundo lugar o dos progenitores. 2- Os menores necessitam igualmente do pai e da mãe e, por natureza, nenhum...

    ... 4- Assim, já estava esgotado o poder do Tribunal recorrido de julgar liminarmente ... repetido da regulação do poder paternal" terá, se for necessário, que conduzir à altera\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 314/78 - undefined
    ... Artigo 26.º (Exercício do poder paternal) Revogado Ver todas as ...
  • Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a...

    ... requerido naqueles autos de regulação do poder paternal residir na África do Sul; 7. O R. ...
  • Acórdão nº 1821/11.4TMLSB-E.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    4.1- Após os progenitores de menor terem acordado no montante da obrigação alimentar a cargo de um deles e com vista à satisfação das necessidades do aludido menor e, uma vez tal acordo judicialmente homologado, apenas pode ele ser objecto de alteração desde que provadas [ cujo ónus incumbe ao progenitor que desencadeia o incidente de alteração de regime ]  circunstâncias supervenientes que...

    ... requereu a alteração da regulação do poder paternal fundado em alterações profundas da sua ...
  • Acórdão nº 01040/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    O montante da pensão de alimentos paga pelo sujeito passivo a filho maior que frequenta o ensino universitário, deve ser aceite para efeitos do art. 56º do CIRS se tal quantia respeitar os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando o filho ainda era menor.

    ... ora em apreço, o acordo de regulação do poder paternal no qual se estabeleceu a obrigação de ...
  • Acórdão nº 450/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    A prestação de alimentos fixada durante a menoridade da requerente, no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, caducou com a maioridade, por extinção do poder paternal, pelo que competia agora à requerente o ónus de alegação e prova dos requisitos conducentes à manutenção da obrigação de alimentos.

    ... fixada no processo de regulação do poder paternal; O requerido cessou o pagamento dessa ...
  • Acórdão nº 1036/17.8T8VCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2019

    I - A Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais não pode ser alterada oficiosamente. II - A prática das partes na interpretação, execução e complementação de um qualquer acordo tem também força vinculativa, rectius autovinculativa, sob pena de, a não se entender assim, se poderem legitimar condutas das partes dissonantes com as exigências da boa-fé. III - Se há casos que por si...

    ... Tutelar Cível) confere ao tribunal o poder de oficiosamente determinar a alteração de uma ...ão da regulação do exercício do poder paternal. Deste modo, por tudo quanto precede, conclui-se ...
  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ... Clara, “Regulação do Exercício do Poder" Paternal nos Casos de Divórcio”, 4ª Edição\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Não se justifica a audição de menor, em incidente de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais, quando o comportamento objectivo imputado ao progenitor violador tenha ficado provado por confissão própria, e o seu carácter culposo e censurável já resulte da demais prova produzida, nomeadamente documental e pericial, ainda que inserta noutros apensos ao processo principal (arts.

    ...ões de stress emocional intenso sob pena de poder sofrer morte súbita. • Esta omissão - de ...ções legais sobre o conteúdo do poder paternal, designadamente as respeitantes à segurança e ...
  • Acórdão nº 776/12.2TBEPS-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...

    ... mesmo sentido entre os pais a respeito do poder paternal respeitante aos menores supra ...
  • Acórdão nº 508/05.1TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    a) Provando-se que é a menor, à data com 15 anos, quem recusa cumprir o regime de visitas estipulado para o pai, tal “incumprimento” não pode ser imputado à mãe. b) A importância do denominado “síndrome de alienação parental” relevará ao nível duma possível alteração da regulação do poder paternal (pois, a provar-se, é de ponderar a retirada da guarda do menor ao dito...

    ... permanecercom ele e só para depois poder dizer que tentou e foi a vontade da criança que ...ível alteração da regulação do poder paternal (sendo de ponderar a retirada da guarda do menor ...
  • Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
    ... decurso da relação, ao regime de bens, ao poder paternal, à dissolução da relação em vida e ...
  • Acórdão nº 438-B/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    . Nos casos em que já houve decisão sobre alimentos a menores, ainda que o processo já não se encontre pendente, a ação de alimentos a maiores nas situações reguladas no artº 1880º do CPC, configura um incidente de alteração que deve correr por apenso à ação onde foram fixados os alimentos, sem prévia instauração do processo na Conservatória do Registo Civil. . O acima referido aplica-se aos...

    ... CPC, afigura-se-nos que a regulação do poder paternal e alimentos (entre os cônjuges, ou ...

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