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I - As acções de simples apreciação (que podem ser positivas ou negativas) têm por fim obter unicamente a declaração de existência ou inexistência de um direito ou de um facto. II – O “interesse em agir”, apesar da lei explicitamente a ele não se referir, consiste em o direito do demandante estar carecido de tutela judicial, o seu interesse em utilizar a arma judiciária, em...

Compete aos tribunais judiciais conhecer de acção na qual se exige o pagamento de honorários por serviço prestado em causa que correu termos em tribunal administrativo e fiscal.

Compete aos tribunais judiciais conhecer de acção na qual se exige o pagamento de honorários por serviço prestado em causa que correu termos em tribunal administrativo e fiscal.

I– Resultando a morte do segurado - quando exercia a sua actividade de soldador dentro de um tubo de Argon de 80 cm de diâmetro que então se encontrava a soldar - de «síndrome de asfixia induzida por hipoxia em ambiente confinado, cujas consequências foram agravadas por doença arterial coronária aterosclerótica», o óbito ocorreu em consequência de um acontecimento fortuito, súbito e anormal,

1. Para que se possa invocar a excepção de não cumprimento necessário se torna que haja correspectividade entre as prestações essenciais de cada contrato bilateral. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o gozo da coisa. 3....

1. O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar no recurso de revista a decisão da Relação, proferida com base no artigo 264º do Código de Processo Civil, de não fundar a decisão do recurso de apelação em factos provados sob o argumento de não haverem sido articulados pela parte a quem aproveitam. 2. O princípio da vinculação fáctica apenas proíbe que o tribunal funde a sua decisão em factos não

1) Tendo o autor, em impresso próprio e com vista à instauração de "acção emergente de contrato de trabalho", requerido à Segurança Social a "concessão de apoio judiciário nas modalidades de pagamento de honorários ao patrono escolhido Dr...., advogado com escritório em ..., dispensa do pagamento total dos demais encargos do processo", não tendo havido impugnação da decisão sobre a concessão do...

I - O artigo 640º, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente que impugna a decisão da téria de facto o ónus de: a) especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da...

O cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de um contrato de mandato oneroso pode ser peticionado através do recurso ao procedimento de injunção. (Sumário da Relatora)

I - A acta da assembleia do condomínio é título executivo da deliberação não só sobre o montante das contribuições periódicas, mas também das sanções que o regulamento impuser para a falta de pagamento. II - Aí se podem englobar igualmente os honorários já pagos e as despesas efectuadas em anterior acção intentada para cobrança do débito do faltoso.

I - O art. 76 CPC estabelece uma norma de competência territorial - nada tem que ver com o problema da competência em razão da matéria - alem de estabelecer uma norma de conexão. II - Os tribunais de família e menores são materialmente incompetentes para conhecer da acção de honorários instaurada pelo mandatário forense em acção que naqueles correm termos.

I – A decisão interlocutória que admite a junção de documentos ou uma testemunha a depor, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata, e caso não o seja, transita em julgado, limitando objectivamente o recurso que seja interposto da decisão final. II - O dever de segredo é um elemento definidor do estatuto ou da posição jurídica do...

I - Proferida sentença numa acção, de sentido desfavorável ao mandante, se este comunicar ao mandatário que não pretende recorrer mas este o fizer, não está o mesmo advogado a actuar segundo as ordens e instruções do mandante, pelo que não lhe pode cobrar honorários por essa sua actuação no recurso. II - Apresentada a conta ao cliente, não pode o advogado, no caso de não pagamento oportuno,...

I - Proferida sentença numa acção, de sentido desfavorável ao mandante, se este comunicar ao mandatário que não pretende recorrer mas este o fizer, não está o mesmo advogado a actuar segundo as ordens e instruções do mandante, pelo que não lhe pode cobrar honorários por essa sua actuação no recurso. II - Apresentada a conta ao cliente, não pode o advogado, no caso de não pagamento oportuno,...

1 . O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar alteração factual levada a cabo pela Relação com base em factos que considerou notórios. 2 . A relação de causalidade fica liminarmente afastada se o acto não foi "conditio sine qua non" do dano. 3 . Os danos não patrimoniais merecem a tutela do direito e consequente indemnização se se justificar que o homem de reacção mediana, para aliviar ou...

I - Resulta, do artº 735 do Código de Processo Civil que os agravos retidos, de decisões interlocutórias, são arrastados para apreciação no Tribunal "ad quem", em regra, pela interposição do recurso da decisão final, sob pena "ficarem sem efeito". II - Poderão, no entanto, subir ao Tribunal de recurso - não obstante o agravante não recorrer da decisão final que o "arrastaria" - se tiverem...