accao advogado honorarios

I - As despesas de honorários do advogado não podem ser atribuídas, nem mesmo pedidas, em acção cível emergente de acidente de viação, já que não existe nexo causal entre o acidente e os honorários.

I – O artigo 22º da CRP é directamente aplicável, podendo os particulares lançar mão ao mesmo, imediatamente, a fim de fundarem uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, pelo exercício da função legislativa, designadamente uma acção de responsabilidade fundada em factos ilícitos e culposos. II – A correspondente obrigação de reparação fica enquadrada nas...

I – Por não terem sido alegados factos concretos demonstrativos da existência de honorários de advogado, por não estar em causa factos notórios, mas sim essenciais, que têm de ser alegados pela parte, decidiu bem o juiz a quo ao considerar que ficou por demonstrar não só o quantum, mas a própria existência do invocado dano em referência; II – Mas mesmo que os AA./recorrente tivessem...

I – Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição legal, na sequência de acusação contra ele deduzida nos autos, essa representação mantém-se para os actos subsequentes do processo, incluindo para os atinentes à instância cível enxertada nos autos, independentemente de a nomeação não decorrer de requerimento de proteção jurídica nessa modalidade formulado pelo...

É competente para a acção de honorários por serviços prestados por advogado em processo crime, o tribunal (penal) onde correu o processo no qual foi prestado tal serviço, por aplicação do disposto no art. 76º - 4º do CPC e por razões de economia processual.

I - A acção de honorários de advogado apensa-se àquela em que os serviços foram prestados, porque o juiz desta possui melhores elementos, para decidir. II - Esta apensação, de certo modo, tornará inútil alegar e provar, na segunda acção, factos já certificados, na primeira. III - É questão de facto quais os serviços prestados. Mas é de direito a sua avaliação e, do mesmo passo, a fixação dos...

I - A acção de honorários de advogado apensa-se àquela em que os serviços foram prestados, porque o juiz desta possui melhores elementos, para decidir. II - Esta apensação, de certo modo, tornará inútil alegar e provar, na segunda acção, factos já certificados, na primeira. III - É questão de facto quais os serviços prestados. Mas é de direito a sua avaliação e, do mesmo passo, a fixação dos...

Proferida decisão inteiramente favorável à autora, em acção declarativa condenatória por quantia certa em cujo montante se fixou o valor da acção, é inadmissível recurso quanto à parte em que a sentença não condenou o réu no pagamento das despesas com a acção relacionadas (v.g. os honorários do advogado da autora) e às quais não chegou a ser atribuído qualquer valor.

I - Inexiste fundamento para anulação do processado com base na falta de alegação de factos essenciais, quando não se verifica a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir e a correspondente nulidade se encontra sanada. II - Não padece de nulidade, por falta de fundamentação, a sentença que contém a discriminação de factos provados e faz a sua integração jurídica, ainda que de...

I - O montante de despesas judiciais e de honorários a advogado, peticionados em acção executiva, quando não foram previamente fixados no título que se executa, porque não se encontram ainda vencidos, não têm título executivo que as fundamente. II - É admissível o indeferimento liminar parcial da petição em acção executiva.

Sumário (do relator) – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- A compatibilização da norma do artigo 7º, do D.L. nº 62/2013, de 10/05 com o regime relativo às custas de parte, implica a conclusão de que os “custos de cobrança” aludidos naquele só podem respeitar à cobrança extrajudicial, sendo que, tais custos em nada têm haver com os honorários respeitantes à acção propriamente dita e

I - A antecipação da prova está condicionada por um juízo de probabilidade, baseado na experiência comum, no sentido de se prever a impossibilidade ou grande dificuldade de se poder realizar o acto probatório na data prevista pelo desenvolvimento normal do processo. A simples dificuldade ou um eventual adiamento da diligência não bastam. II - Para além de fundamentar a admissibilidade substantiva

I - A antecipação da prova está condicionada por um juízo de probabilidade, baseado na experiência comum, no sentido de se prever a impossibilidade ou grande dificuldade de se poder realizar o acto probatório na data prevista pelo desenvolvimento normal do processo. A simples dificuldade ou um eventual adiamento da diligência não bastam. II - Para além de fundamentar a admissibilidade substantiva

É competente para a acção de honorários por serviços prestados por advogado em processo crime, o tribunal (penal) onde correu o processo no qual foi prestado tal serviço, por aplicação do disposto no art. 76º - 4º do CPC e por razões de economia processual.

I - A despesa com os honorários a advogado para patrocinar acção cível de acidente de viação como diminuição patrimonial derivada do acidente constitui dano indemnizável. II - Havendo concorrência de culpas entre vários lesantes e sendo solidária a responsabilidade, cada um deles responde pela prestação integral, com direito de regresso na medida das respectivas culpas.

I - Quando, depois de amnistiado um crime, o processo deva prosseguir para apreciação do pedido de indemnização civil formulado pelo assistente, torna-se necessário apurar se os factos imputados ao arguido foram por ele praticados e se correspondem à adequada figura criminal, por o direito à indemnização só existir se tiver por base um ilícito criminal. II - O pedido de dispensa de sigilo...

I - Rejeita-se o presente recurso por inadmissibilidade legal da sua interposição. * * Sumário elaborado pelo relator

Sumário (do relator): I. Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa dos interesses do mandante, com o objectivo de obter ganho das suas pretensões, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios –...

1.-O arguido advogado não tinha definido um direito expectável de crédito a seu favor pelo valor de despesas e honorários, sequer aproximado ao valor recebido antecipadamente dos seus constituintes para pagamento de tornas em inventário a interessados em que intervinha como mandatário de dois deles, tendo sido entretanto dada sem efeito a partilha, e que justificasse um direito de retenção sobre...

1- A legislação em vigor relativa à actividade da profissão de advogado, especificamente quanto à conta de honorários, exige que seja feita, rectius apresentada por escrito ao cliente/mandante. 2- Trata-se da imposição de uma formalidade que se destina à demonstração da liquidação do crédito por honorários e, simultaneamente, à interpelação para pagamento, desse crédito, exigindo a lei que seja

I - Causa de pedir é o acto ou facto em que o Autor baseia o pedido e a petição só é inepta quando falte ou seja ininteligível a causa de pedir (artigo 193 n. 1 e n. 2 alínea a) do Código de Processo Civil). II - Não é inepta por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir numa acção de honorários de advogado quando o Autor indicou as despesas que fez e os diversos serviços que prestou em...

I - Causa de pedir é o acto ou facto em que o Autor baseia o pedido e a petição só é inepta quando falte ou seja ininteligível a causa de pedir (artigo 193 n. 1 e n. 2 alínea a) do Código de Processo Civil). II - Não é inepta por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir numa acção de honorários de advogado quando o Autor indicou as despesas que fez e os diversos serviços que prestou em...

A prescrição do artigo 317, alinea c), do Codigo Civil e uma prescrição presuntiva, podendo, portanto, a presunção de pagamento em que ela se funda ser ilidida por confissão, nos precisos termos dos artigos 313 e 314 do mesmo Codigo: - assim, decretada a absolvição da instancia na acção proposta por um advogado para cobrança de honorarios, não ha que por na nova acção o problema da manutenção dos

A prescrição do artigo 317, alinea c), do Codigo Civil e uma prescrição presuntiva, podendo, portanto, a presunção de pagamento em que ela se funda ser ilidida por confissão, nos precisos termos dos artigos 313 e 314 do mesmo Codigo: - assim, decretada a absolvição da instancia na acção proposta por um advogado para cobrança de honorarios, não ha que por na nova acção o problema da manutenção dos

I. Não é condição da acção de honorários a existência de um laudo da Ordem dos Advogados sobre o valor dos honorários pedidos. II. Se for claro que é em resultado do trabalho prestado pelo advogado que o efeito útil obtido com o serviço prestado é diminuto ou praticamente inexistente (por ter deixado caducar o registo da execução específica do contrato-promessa), o valor a pagar por tal serviço