acção administrativa especial réplica

996 resultados para acção administrativa especial réplica

  • Acórdão nº 00609/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) - Por força do art.º 38º, nº 2, do CPTA, «Nos casos em que a regulação de uma situação jurídica foi efectuada por acto administrativo inimpugnável, não é viável que, através de acção comum, sejam obtidos os efeitos que poderiam advir da sua anulação, com consequente reconstituição da situação que existiria se eles não tivessem sido praticados, nos termos do art. 173.º do CPTA.» (Ac. do STA, de

    ... que ditou a absolvição da instância em acção administrativa comum intentada contra Instituto ... contra tais atos a ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo ... O ... Em réplica, a Autora não responde à excepção invocada ...
  • Acórdão nº 10175/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado.

    ... de Lisboa a presente ação administrativa comum (Proc. nº 2444/04.0BELSB) contra o ESTADO ... quer na Petição Inicial, quer na Réplica. Por outro lado, não distinguiu claramente qual ... , se provadas, resultar em procedência da acção ... III. No facto relevante indicado na douta ... informações sobre a matéria, com especial destaque para o plano de conversão urbanística ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    1. O legislador previu a responsabilidade por erro judiciário no caso, para o que aqui interessa, de decisões manifestamente inconstitucionais artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31.12. Ou seja, a inconstitucionalidade manifesta que funda o dever de o Estado indemnizar por erro judiciário deve...

    ... , pela qual: a) foi julgada a presente acção em parte procedente e provada e em parte ... Público: “1 - Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal ... em virtude da tomada de posse administrativa, e das suas expectativas se verem goradas, pelo ... exceção quando não seja apresentada réplica ou nela não tenha sido considerada a exceção ...
  • Acórdão nº 00136/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
    ... ção do seu associado J., ação administrativa contra o MUNICÍPIO ( ... ), com sede na Praça ... 1.373,12€, com efeitos a 1/1/2009; b) Acção julgada procedente sendo o Recorrido condenado a ... especial contra o ora R., que correu termos neste Tribunal ... na réplica, a ação n.º 629/18.0BECBR foi interposta na ...
  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I – Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir a realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua; a execução de...

    ... quo que julgou parcialmente procedente a acção e totalmente improcedente a reconvenção, ... Elisabete é funcionária administrativa da A., não tendo participado jamais em qualquer ... como provadas, a A alegou, em sede de réplica, ter procedido à devolução de 6 (seis) notas ... para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por ...
  • Acórdão nº 01532/12.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2019

    O valor a atender para efeitos de recurso de apelação, nos casos de coligação activa voluntária é, não o valor da causa, mas o valor dos pedidos individualmente formulados.

    ... , nesse caso, a caducidade do direito de acção; 2- O douto acórdão recorrido colocou termo ao ... áculo à convolação da acção administrativa comum em acção administrativa especial, ... ório, visto que, nos articulados [réplica, no caso], os agora recorrentes alegaram factos ...
  • Acórdão nº 01470/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I) – À luz do regime estabelecido no DL nº 158/84, de 17/0, entretanto revogado, o contrato de prestação de serviço de ama estabelecido com instituição de enquadramento não é negócio fixo absoluto quanto ao número de crianças estipulado para acolhimento, podendo sucessivamente alterar-se, moldando-se ao que resulta do exercício de competências das instituições de acolhimento na selecção e...

    ... TAF de Braga, que julgou improcedente acção administrativa especial interposta contra ... só pode ser alterada ou ampliada na réplica", se o processo a admitir, a não ser que a altera\xC3" ...
  • Acórdão nº 414/17.7 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I)- A acção especial urgente de contencioso pré-contratual dos artigos 100°-103° do CPTA é o meio próprio para a impugnação dos actos relativos à formação dos contratos enunciados no ART° 100° nº1 -de todos os actos atinentes àqueles procedimentos. II) -Por assim ser, os actos que não respeitem aos contratos tipificados naqueles normativos podem/devem ser impugnados em acção administrativa...

    ... passasse a seguir, após trânsito, como acção administrativa, anulando “ todas as citações ... Tendo por certo que o processo especial do artigo 100° e ss. do CPTA, não permite a ... , designadamente as contestações e a réplica que foram deduzidas, uma vez que do seu ...
  • Acórdão nº 07674/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013

    1.Na acção administrativa comum, que segue o regime adjectivo cível, decorre das disposições conjugadas dos artºs. 493º nº 3 e 496º CPC o enquadramento da caducidade do direito de acção no domínio das excepções peremptórias. 2. No domínio da acção administrativa especial a caducidade do direito de acção integra a classificação legal expressa na enumeração das excepções dilatórias do artº 89º nº 1

    ... ção, por si invocada, da caducidade da acção por reconvenção da F……… ... A……….., ... contestou devidamente na Réplica as pretensões reconvencionais apresentadas pela ... acção no que respeita à acção administrativa especial, não se vislumbrando nenhuma razão que ...
  • Acórdão nº 03153/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o A. no processo arbitral invocado um conjunto de factos como causa de um conjunto de prejuízos – sobrecustos – a Ré – A. nos autos de acção de anulação de sentença arbitral – deve poder discutir o nexo de causalidade entre as todas as causas invocadas, todos os prejuízos, bem como o montante global destes. II – Não tendo a A. no processo arbitral invocado...

    ... autos veio arguir a nulidade da réplica apresentada pela A., referindo, em síntese, que ... que obstam à apreciação do mérito da acção ou que, servindo de causa impeditiva, ... administrativo, salvo o disposto em lei especial; Considerando que tal disposição consagra a ... adaptações, os termos da acção administrativa comum, sob a forma ordinária, prevista e ...
  • Acórdão nº 02098/17.3BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    Improcedem todas as conclusões formuladas relativamente à questão da incompetência dos Tribunais Administrativos, uma vez que esta questão não foi decidida pelo despacho recorrido, mas sim por despacho anterior que não foi submetido a recurso. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... :*RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO C…, Ré na acção de contencioso pré-contratual em que são ... ° do ETAF, uma relação jurídica administrativa"; B) Sucede que, como se demonstrou nestas ... aplicáveis à candidatura, em especial as previstas nas alíneas a) a k) do n.º 1 do ... absolvição da Demandada dos pedidos.» Réplica As Autoras deduziram réplica quanto à matéria ...
  • Acórdão nº 01515/16.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    I) – Segundo o disposto no art.º 38.º, n.º 2, do CPTA: “não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável”. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... de decisão do TAF de Braga, que, em acção intentada contra IAPMEI – Agência para a ... ões: I - A presente acção administrativa visa, além do mais, a anulação de um acto ... ção avulsa sejam objeto de regulação especial", designadamente: (…) f) Reconhecimento de situa\xC3" ... réplica) ... Não é assim ... Nem os pressupostos ...
  • Acórdão nº 01386/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    I – Por efeito do modo como se encontra gizado e articulado o sistema de impugnações administrativas, e especial através do caráter necessário que legalmente lhe seja atribuído, no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho (cfr. artigo 167º) e na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (cfr....

    ... nos autos) autor na ação administrativa que instaurou em 07/06/2017 no Tribunal ... que ele irá fazer valer, através de uma acção administrativa comum, dentro do respectivo prazo ... as questões que foram deduzidas na Réplica contra a verificação da excepção da ... ços Administrativos e Financeiros, em especial, elaborar o projeto de orçamento e acompanhar e ...
  • Acórdão nº 196/05.5TBBAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    I – Na constituição da servidão administrativa de passagem da linha eléctrica aérea, e nos termos do §2º do artº 38º D-L nº 43335 de 19/11/60, a fixação de indemnização por via administrativa só vale para a hipótese de o interessado com ela concordar: requerendo a arbitragem não pode recorrer aos tribunais; recorrendo aos tribunais, não pode recorrer à arbitragem. II - Quanto ao processo...

    ... de agravo e de apelação interpostos na acção" com processo ordinário nº196/05.5TBBAO, da Inst\xC3" ... que a respeito os Autores formularam na réplica) ... D) Posto que, e em síntese, foi decidido ... que cada meio de prova em concreto e em especial teve, para a demonstração de cada um dos ... impor-se aos Autores a servidão administrativa", a onerar o seu concreto prédio, “dispensando\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... , como aquele do CPP, fundamentando-se na especial complexidade do processo ...      Por ... o exercício de função pública, administrativa ou jurisdicional, o que não acontece, nem sequer ... que está aberta a todos e estende a sua acção a todo o território nacional; g ... , com o mail ... @adv.oa.pt mandou a PI, a Réplica e as Alegações em PDF mas sem possibilidades de ...
  • Acórdão nº 07877/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I - Tendo a Autora fundado o pedido de condenação da Ré no pagamento das facturas respeitantes a serviços de recepção e valorização de RSU prestados à Ré no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequências dessa declaração. II- A declaração de nulidade do negócio jurídico...

    ... ço de 2011, que, no âmbito da presente acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ... ância de 210 341,30€ (ampliado na réplica) acrescida de juros, dela recorreu e, em sede de ... ção negocial só depende de forma especial quando a lei assim o exigir ... Não assiste ...
  • Acórdão nº 92/13.2TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    Visando a autora efectivar a responsabilidade civil de pessoa colectiva de direito privado por alegada acção lesiva levada a cabo no exercício das suas prerrogativas de direito público -danos causados na condução de processo expropriativo, em relação ao qual a demandante é alheia- estamos perante acção de responsabilidade civil por acto ilícito cuja competência é hoje atribuída, por força do...

    ... sede na Praça da portagem, em Almada, acção declarativa de condenação, a seguir a forma ... de qualquer acto ou decisão administrativa, de direitos privados de conteúdo patrimonial, ... em sede de réplica e, em particular, a jurisprudência recenseada ... tudo o que não esteja previsto em lei especial ... 2. Para os efeitos do disposto no número ...
  • Acórdão nº 1941/15.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I - Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao comportamento

    ... TAC de Lisboa, que julgou improcedente a acção administrativa comum por si interposta contra o ... apresentou um requerimento/réplica; 3.6. No dia 28/10/2011, foi aberta conclusão; ... para a competente acção administrativa especial, com aproveitamento do processado , o que se ...
  • Acórdão nº 934/05.6TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - Os tribunais administrativos são os órgãos de soberania com competência para apreciar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, em que um dos sujeitos, pelo menos, é uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido. II - É à jurisdição administrativa...

    ... Pede que, na procedência da acção: a) – Sejam os 1 ... os Réus condenados a ... recorrente se inserem na função administrativa prosseguida pela recorrente - pessoa colectiva de ... função administrativa existe um regime especial - o regulado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de ... , bem como artigos 28º a 31º da réplica do Autor e artigos 9º a 17º da réplica dos ...
  • Acórdão nº 06811/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. O pedido de ressarcimento por danos não patrimoniais, no quadro da responsabilidade civil extracontratual, não cabe no âmbito do regime substantivo delimitado pelo artº 173º CPTA. 2. O cumprimento do dever de executar o efeito repristinatório da anulação circunscreve-se à reconstituição do statu quo ante, isto é, da situação inicial que existia no momento da intervenção ilegal, e concretiza-se

    ... 01.MAI.2009 em situação de mobilidade especial, por extinção naquela data da ex-DGV por força ... * Os Exequentes apresentaram réplica (fls. 424 e ss.) tendo alterado e ampliado os ... um complemento de natureza declarativa da acção administrativa especial, nos termos do nº 3 do ...
  • Acórdão nº 18664/15.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - O tribunal conhece das questões colocadas na ação se, na sentença, toma posição e decide os pedidos das partes observando a respetiva causa de pedir, independentemente da construção jurídica que faça para fundamentar juridicamente a decisão. Se uma companhia seguradora, alegando determinados factos-fundamento, pede a condenação da segurada a devolver duas quantias pecuniárias que adiantou por

    ... NOS MELHORES DE DIREITO, DEVE A PRESENTE ACÇÃO" SER JULGADA PROCEDENTE, POR PROVADA, E EM CONSEQU\xC3" ... ídico do Contrato de Seguro, como lei especial" que é, sobrepõe-se às normas que regulam as cl\xC3" ... réplica, dado que a recorrida não informou a recorrente ... R., sendo aquela sua funcionária administrativa desde o ano de 2004, apontando os primeiros para ...
  • Acórdão nº 12827/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    i) O princípio do arquivo do aberto (open file), ou seja, o direito de acesso aos documentos e arquivos administrativos corresponde ao direito à informação não procedimental. ii) Na informação não procedimental, ao contrário da procedimental, o direito de acesso é de todos os cidadãos, independentemente de serem ou estarem interessados num procedimento administrativo ou numa decisão...

    ... de Lisboa, de 7.10.2015 que, na presente acção de intimação para prestação de informações ... , a Recorrente é inspetora, da carreira especial de inspeção, do mapa de pessoal da ... n.°12 junto com a réplica apresentada pela Recorrente ... w) Em 3 de ... ou transparência da informação administrativa, violando o n.° 1 e 2 do art.° 268° da ...
  • Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...

    ... acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ... doc. nº 2, junto com a réplica ... NN) Em 09/05/2011 foi proferido despacho ... a dignidade indemnizatória aos de especial gravidade e, em casos similares, de ofensa ao ...
  • Acórdão nº 710/15.8T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (do relator) 1. A cuidada e rigorosa definição, no saneador, do objecto do litígio tem a vantagem de guiar todos os intervenientes processuais na condução cooperativa da demanda, rumo à sua criteriosa decisão final. 2. Sendo certo que a opção legislativa no novo CPC pelos temas de prova como o assunto alvo da instrução permite uma maior flexibilidade no apuramento e fixação dos factos...

    ... , em 24-04-2015, no Tribunal de Vila Real, acção declarativa, com processo comum, contra a ré ... Juntou documentos ... O autor, na réplica, sustentou que não estão verificados os ... de parte, disse que a divisão administrativa das freguesias coincide com a divisão dos ... implantados os aerogeradores, em face da especial natureza e estrutura da acção proposta pelos de ...
  • Acórdão nº 00417/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    1-A invocação da prescrição de direitos constitui uma exceção peremptória, cuja procedência importa a absolvição total ou parcial do pedido, uma vez que o seu beneficiário tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito (cfr. artigos 576.º, n.º1 e 3 do CPC e 304.º, n.º1 do CC). 2-Quer o artigo 41.º, n.º3 do CPTA, na versão...

    ... Real, intentou a presente ação administrativa contra a Caixa Geral de Aposentações, pedindo a ... 12.2008, instaurou ação administrativa especial de impugnação desse despacho, que correu termos ... ções, para, querendo, contestar a Acção Administrativa Especial apresentada pela A. em ... CGA, deve dizer-se que logo em sede de Réplica a A. invocou que havia apresentado uma ação de ...

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