acção administrativa especial principio do contraditório

3463 resultados para acção administrativa especial principio do contraditório

  • Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...

    ... esse valor, nos termos da legislação especial" de que beneficia a Segurança Social, calculados \xC3" ... II – O facto ou acção" humana na base da alegada violação tributária \xC3" ... deverá ser admissível que por via do princípio da adesão seja cobrada essa quantia, não ... de oposição junto da entidade administrativa como a prerrogativa inatacável de aceder às ... exercer o seu direito de defesa e contraditório em sede da normal tramitação do pedido de ...
  • Acórdão nº 20/17.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I - É válida a deliberação do CSM - que se deve considerar fundada no exercício dos poderes próprios de conveniência e de oportunidade a que alude o art. 3.º, n.º 1, do CPTA – segundo a qual" um inspetor pode realizar inspeção judicial ao mesmo juiz mais do que uma vez, salvo quando este tenha anteriormente reclamado da notação proposta por aquele inspetor ou o CSM tenha alterado a...

    ... ao seu resultado, inclui todo o contraditório inicial e subsequente à proposta e a própria ... , é suscetível de pôr em causa o princípio da confiança dos juízes, seja na atividade ... jurídicos que regem a actividade administrativa - como nomeadamente os princípios de igualdade, ... de jurisdictio; (iii) liberdade de acção perante condicionamento incidente sob a ... através do Direito Civil, em especial pela jurisprudência do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 01762/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...

    ... acção administrativa especial no TAC de Lisboa, contra ... órica: é uma exigência, também, do princípio geral que implica a sobreposição do mérito a ... - 266), sempre sem prejuízo do contraditório. Seja em consequência de uma norma que traduz um ...
  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

    ... constar da Acusação, por força do Princípio da Acusação, sob pena de esta improceder ... da pena em termos de culpa e prevenção especial, bem como o regime de atenuação especial da ... ao Ministério Público o exercício da acção penal orientada pelo princípio da legalidade e a ... na audiência e submetidas ao contraditório, sem necessidade de serem lidas, já que as ... validamente obtidos na fase administrativa inspectiva ao abrigo do dever de cooperação e ...
  • Acórdão nº 3260/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018

    I - Num estado de direito, o direito de defesa é um princípio natural de qualquer tipo de processo, ainda que de natureza meramente civil, pelo que, por maioria de razão, no campo dos procedimentos de cariz sancionatório, em geral – desde logo os penais, mas também os contraordenacionais –, esse princípio assume uma relevância tal que o legislador considerou justificar-se dar-lhe...

    ... após a definitividade da decisão administrativa condenatória ou do trânsito em julgado da ... prazo de suspensão pela frequência da acção de formação, tendo ficado demonstrada a sua ... Impunham-se com garantias de contraditório ao arguido, o suprimento do erro de julgamento ... defesa, num estado de direito, é um princípio natural de qualquer tipo de processo, ainda que ... considerou justificar-se dar-lhes especial acolhimento ... Na verdade, tais princípios ...
  • Acórdão nº 00777/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022

    1 - No nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios e valores que visa a fixação e disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens jurídicos, como seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 - A noção de processo equitativo, a que se reporta o artigo 6.º da CEDH [e que veio a...

    ... mulher e filho] Autores na acção que foi intentada contra o Estado Português ... procedente a presente ação administrativa e, em consequência, condenou o Réu Estado ... oficiosamente e com cumprimento do contraditório, a respeito do próprio atraso no conhecimento do ... em especial as conclusões 1, 3 e 7], os Autores ora ... , sendo por isso que é patente que o princípio do dispositivo/do pedido, é o garante do direito ...
  • Acórdão nº 0839/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I – Se o conhecimento de nulidade processual, por violação do princípio do contraditório, só ocorreu com a notificação do acórdão recorrido, o prazo para a respectiva arguição não se tinha ainda iniciado antes desse momento, não estando a mesma sanada quando foi proferida a decisão recorrida, surgindo mesmo com a prolação deste aresto, acabando este por lhe dar cobertura, embora de forma...

    ... seguintes questões: a) Violação do princípio do contraditório, do direito de acesso aos ... os seguintes factos: 1 – A presente acção administrativa especial foi intentada no TAC de ...
  • Acórdão nº 01359/18.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
    ... de Círculo de Lisboa (TAC) a presente acção administrativa urgente de contencioso dos ... preciso âmbito, qual o limite do princípio do pedido, até que ponto pode, ou não, o ... deixou de se encontrar em mobilidade especial - tenha, presente que o concurso em apreço no ... de armas, o princípio do contraditório, a proibição de decisões surpresa e da ...
  • Acórdão nº 01797/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
    ... F. M., residente na Rua (…), instaurou acção administrativa especial contra o Ministério das ... respeito, errou ao não fazer uso do princípio do aproveitamento do ato, tendo, outrossim, feito ... de defesa e no seu direito ao contraditório ao ver-se impedido de participar na formação da ...
  • Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
    ... sido precedidos de recurso à via administrativa nos termos dos artigos 131° a 133° do Código ... princípio do contraditório e da igualdade das partes, nos ... a tramitação prevista no C.P.Civil, em especial os artºs.644 a 670, “ex vi” dos artºs.140, ... de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção ...
  • Acórdão nº 00491/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, sendo discutível a exigência de coexistência da tríplice identidade prevista no artigo 5

    ... , os quais não estavam abrangidos pela acção inspetiva e o montante de € 22.988.021,45 ... acesso ao direito e aos tribunais e o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrados nos ... de determinados atos em sede administrativa, não pode aceitar-se que o rol de tais ... ável “(…) assenta num debate contraditório entre o perito indicado pelo contribuinte e o ... do imóvel; (ii) acção administrativa especial para sindicar a legalidade do acto final do ...
  • Acórdão nº 3752/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1 – Sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de contrato de trabalho, como parte principal, é claro, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho, que não pode ser aceite qualquer transacção judicial que o não tenha como outorgante, e, assim, por identidade de razões, que qualquer acordo extrajudicial entre o...

    ... do tribunal recorrido, na sequência de acção inspectiva, a Autoridade para as Condições do ... ção declarativa sob a forma de processo especial de reconhecimento da existência de contrato de ... perante uma clara violação do princípio da autonomia privada e liberdade das partes, bem ... na disciplina de Organização Administrativa e Documental, Bolsa de UFCD, Atendimento e Venda, ... sem prejuízo de, no exercício do contraditório, poder ser abalada a sua fé em juízo, ...
  • Acórdão nº 00063/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2019
    ... foi julgada totalmente improcedente a acção administrativa urgente que interpôs contra o ... , que foi violado o direito ao contraditório, sendo a decisão recorrida uma decisão ... direito processual civil prevalece o princípio da autonomia da vontade, compatibilizado com o ... 10 - No âmbito do processo laboral, a especial natureza das normas, reportadas a direitos ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... especial de acesso a dados de telecomunicações e ... princípio geral, as exceções a que se refere o segmento ... natureza administrativa, e como tal qualificada no referido acórdão, ... estabelecer o contraditório, tal como acontece no inquérito criminal, em ... disso, exercer a correspondente acção penal (cf. art. 15.º, n.º 7, da LO n.º ...
  • Acórdão nº 00528/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    I – A forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor e não por referência à pretensão que devia ser por ele deduzida. II – A pretensão formulada pelo autor na presente acção administrativa comum (não sujeita a prazo) passa pela impugnação de acto administrativo homologatório de avaliação da sua aptidão militar-naval, em sentido negativo, já...

    ... e Fiscal de Viseu no âmbito da presente Acção Administrativa Comum proposta contra o ... convolação em acção administrativa especial”, absolvendo, em consequência, o Réu da ... adequada, violou ostensivamente o princípio da promoção do acesso à justiça consagrado ... , com respeito pelo princípio do contraditório, que, no caso concreto, a tempestiva ...
  • Acórdão nº 1248/14.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é incompetente para apreciar, ainda que por via da dedução de mera excepção peremptória, cujos efeitos ficariam circunscritos ao processo, a questão da nulidade da patente do medicamento em causa, por tal matéria estar reservada à competência exclusiva do TPI. II. A inviabilidade de o R. suscitar incidentalmente, naquele processo, a...

    ... CC, Lda, com sede em Lisboa, a presente acção, no Tribunal Arbitral competente, pedindo que a ... , uma exigência dos princípios do contraditório e do processo justo que a Constituição da ... princípio de liberdade. ( ... ) A ratio da Lei n.° 62/2011 ... na legislação aplicável e, em especial, na Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro ... pela competente entidade administrativa, não pode o tribunal arbitral onde pende o ...
  • Acórdão nº 1629/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
    ... acção emergente de contrato de trabalho contra Colégio ... decisão proferida pela autoridade administrativa ... Com efeito, essa decisão tem um cariz ... ório no contexto do processo único especial da LAJ e, como tal, não tem a aptidão de ... ? Isto seria manifestamente contraditório: o interessado pode apresentar impugnação ... e legalmente, asseguram o princípio de acesso ao direito e aos tribunais, ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
    ... 7476/11, por violação dos limites do princípio" iura novit curia, por violação dos artigos 289.\xC2" ... , por violação do princípio do contraditório (proibição da decisão-surpresa), ao ter sido ... na contratualização da atividade administrativa e, em especial, em matéria urbanística, motivo ... » (José Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum à Luz do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 01215/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I – Seguindo uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa do disposto no artigo 27.º do CPTA, atentas as circunstâncias do caso concreto, da decisão proferida pelo Tribunal Tributário, no âmbito de acção administrativa especial cujo valor é superior à alçada do Tribunal, cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência – cfr. Acórdão do Tribunal...

    ... …, Viana do Castelo, intentou a presente acção administrativa especial, versando a decisão do ... , recorrente (de resto cimentado no princípio do inquisitório, presente na atividade ... ção do basilar princípio do contraditório – cfr. artigo 3.º, n.º3 do Código de ...
  • Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
    ... Norte: RELATÓRIO Nos presentes autos de acção" administrativa especial em que é Autor JFHSV e R\xC3" ... , também aqui se poderá revelar um princípio de irretroactividade da nova lei, uma vez que se ... das partes até no respeito do contraditório, da legalidade e da transparência e, nada disso ...
  • Acórdão nº 2359/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    I. Para que seja ordenado o regresso de uma criança, necessário é que se demonstre que: a) a criança residia habitualmente num outro Estado contratante; b) a deslocação ou retenção da criança constitui uma violação do direito de guarda ao abrigo da lei desse Estado; c) o requerente estava, de facto, no exercício desses direitos no momento da deslocação ou retenção ilícitas. II. O direito de...

    ... da criança, em violação do princípio do inquisitório, consagrado nos artigos 6.º e ... o direito ao exercício do contraditório, pois não a notificou quer da junção aos autos ... da situação alterada pela acção daquele que deslocou ou reteve ilicitamente a ... perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado contratante onde a criança se ... dos Prazeres Pizarro Beleza, O processo especial de tutela da personalidade no Código de Processo ...
  • Acórdão nº 09251/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    I - O Regime Jurídico de Arbitragem em Matéria Tributária vigente na ordem jurídica portuguesa consagrou “dois meios principais e um meio subsidiário” de sindicância da decisão do tribunal arbitral. Nos primeiros, integram-se a impugnação e o recurso das decisões arbitrais. No segundo, o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia nas situações em que o tribunal...

    ... a égide do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), na sequência de pedido de pronúncia ... , a violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que ... violação, em última análise, do princípio da proibição da indefesa ... 11) Como refere ... porquanto a prova documental produzida na acção arbitral demonstra cabalmente a legalidade da ... Impugnação de Decisão Arbitral e, em especial, as conclusões aí formuladas, conclui-se que, ...
  • Acórdão nº 00046/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I) – O processo disciplinar, tal como se encontra gizado, não exige um projecto de decisão final como via de assegurar a audiência de interessados (art.º 100º do CPA), que ainda assim não deixa de ter lugar, enformada na particular estrutura de processo. II) – A garantia constitucional de defesa, em que avulta o contraditório, impõe a notificação do relatório pericial ao arguido.* *...

    ... acção administrativa especial intentada por AOD (R ... o entendimento de que o cumprimento do princípio de audiência prévia dos interessados é ... uma manifestação do principio do contraditório entendido pela doutrina e pela jurisprudência ...
  • Acórdão nº 3375/16.6FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I.– A exigência de publicação, em dois jornais com expressão no universo dos interessados, expressa no n.º 2 do artigo 19º da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto (Lei da Acção Popular – LAP), apenas respeita a sentenças proferidas em acção popular, cível ou administrativa. II.– Tal exigência está directamente relacionada com a eficácia subjectiva geral do caso julgado, de que goza...

    ... cautelar não especificada no âmbito de acção popular e preliminar a esta, contra a Requerida, ... em causa qualquer exercício do contraditório, mas sim e apenas o dar conhecimento da decisão ... e ao facto de não estar em causa o princípio do contraditório, não existe a obrigatoriedade ... em acção popular cível ou administrativa, é um efeito decorrente do regime especial de ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
    ... Violação do princípio do contraditório – artigos 3.º n.º 3 e ... se encontravam consagrados, à data, em especial nos artigos 653.º, 659.º e 685-B, todos do ... (processo n.º 622/11.4BEALM), julgou a acção improcedente -não condenando a Fazenda Pública ... á tanto aos actos da função administrativa quanto aos actos da função legislativa, pois ...

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