acções acidentes viação

1262 resultados para acções acidentes viação

  • Acórdão nº 073048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1986 (caso None)

    I - A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação e complexa, sendo constituida pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação, passando-se o mesmo em relação as acções por acidente ferroviario, nas quais a questão se coloca nos mesmos termos. II - Deve considerar-se um facto notorio o de que os comboios que...

    ... Sumário : I - A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação e ... no Codigo Civil, em materia de acidentes de viação, são aplicaveis aos acidentes ...
  • Acórdão nº 073048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1986

    I - A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação e complexa, sendo constituida pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação, passando-se o mesmo em relação as acções por acidente ferroviario, nas quais a questão se coloca nos mesmos termos. II - Deve considerar-se um facto notorio o de que os comboios que...

    ... Sumário : I - A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação e ... no Codigo Civil, em materia de acidentes de viação, são aplicaveis aos acidentes ...
  • Acórdão nº 02A041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 199/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    1. Ainda que o tribunal não esteja vinculado à qualificação jurídica indicada pelo autor, não é indiferente a estratégia processual por ele adoptada, designadamente quanto à invocação do tipo de responsabilidade civil em que se funda o pedido de indemnização (extracontratual ou contratual). 2. Quanto ao pedido são ainda mais restritas as regras de processo civil, de modo que formulado um...

    ... [2] O facto de em acções cujo valor processual excede a alçada do ... , designadamente decorrentes de acidentes" de viação, o tribunal fique limitado na condena\xC3" ...
  • Acórdão nº 01506/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I - O princípio da protecção da «confiança» não assume relevância jurídica se a Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) alicerça o seu pedido de indemnização por suposta violação daquele princípio, entre o mais, o ter tomado como certa a manutenção futura de uma situação apenas por ter dela beneficiado no passado. II - O facto de ter havido várias decisões a atribuir-lhe durante anos o exclusivo...

    ... ção no início do ano de 2006, devido a acções e omissões do Estado ... XIV. Tendo o Estado ... és do orçamento da Direcção-Geral de Viação, veio efectivamente a contribuir para o esforço ... Estudo do Custo Económico e Social dos Acidentes (1985-1987); - Estudo das atitudes e motivações ...
  • Acórdão nº 2951/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007

    Fundamentando o Autor o seu pedido de indemnização, na violação de normas de segurança imputáveis a terceiros estranhos à relação contratual de trabalho do Autor, são competentes para apreciar o pleito os tribunais comuns e não os de trabalho.

    ... acidentes de trabalho de 25.117$75 mensais e o custo real ... 15. As acções de responsabilidade decorrentes do acidente de ... , que se cita: I - Em caso de acidente de viação simultaneamente de trabalho, o lesado pode ...
  • Acórdão nº 07B4526 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007

    1. Absolvidos definitivamente da instância no saneador o titular da direcção efectiva do veículo e o condutor que originou o acidente de viação por ilegitimidade e prosseguindo a acção contra a seguradora, o prazo de prescrição do direito de indemnização interrompido com a citação deles só se reinicia após o trânsito em julgado da decisão final. 2. A circunstância de a seguradora invocar na...

    ... ão patrimoniais sofridos em acidente de viação ocorrido no dia 31 de Dezembro de 1997, na ... final que foi proferida na primeira das acções no confronto do recorrente e da Companhia de ... a responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação, quando o responsável seja conhecido ...
  • Acórdão nº 3618/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2003

    No caso de existir um determinado seguro não pode o segurado fazer novo seguro sobre os mesmos bens e pelo mesmo período de tempo e ainda pelo seu inteiro valor, sob pena de o segundo contrato ser nulo nos termos do artigo 434º do Cód. Com. Tal consequência já não é aplicável quando o objecto não for seguro pela totalidade do seu valor, pois o que se pretende evitar é que os mesmos objectos...

    ... que o devedor se constituía em mora nas acções" de indemnização decorrentes de acidentes de via\xC3" ...
  • Acórdão nº 3618/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2003 (caso None)

    No caso de existir um determinado seguro não pode o segurado fazer novo seguro sobre os mesmos bens e pelo mesmo período de tempo e ainda pelo seu inteiro valor, sob pena de o segundo contrato ser nulo nos termos do artigo 434º do Cód. Com. Tal consequência já não é aplicável quando o objecto não for seguro pela totalidade do seu valor, pois o que se pretende evitar é que os mesmos objectos...

    ... que o devedor se constituía em mora nas acções" de indemnização decorrentes de acidentes de via\xC3" ...
  • Acórdão nº 0886/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2002

    I - Não é suficiente para caracterizar a culpa do Autor, e assim excluir a do Réu, que os dois carros que o precediam tenham conseguido evitar a colisão com uma tampa de saneamento levantada pelo rodado doutro veículo que seguia à frente dos três, pois, além de isso poder ter sido um resultado aleatório, é crível que a interposição dessas duas viaturas tenha retirado ao Autor a visibilidade da...

    ... em consequência de um acidente de viação que sofreu quando conduzia o seu automóvel pela ... º, nº 4, do C.P.C.) É sabido que nas acções que derivam de acidentes de viação a causa de ...
  • Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) O acidente ocorrido no trajecto para o trabalho ou in itinere é aquele que acontece no caminho/trajecto normalmente usado pelo trabalhador entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho e durante o tempo normalmente gasto nesse caminho ou trajecto de ida ou de regresso do local de trabalho (cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 98/2009). ii) Não é só a “residên

    ... ocorrido em serviço o acidente de viação por ele sofrido em 5.03.2016. Mais peticionou a ... No capítulo dos acidentes de trabalho in itinere (no percurso, no trajeto) ... acções e de se subtrair ao evento danoso, subsiste a ...
  • Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão

    ... de saúde da Ré executaram todas as acções que, segundo as leges artis, são as indicadas ... à responsabilidade civil emergente dos acidentes de viação, dado que, relativamente a tal ...
  • Acórdão nº 9240541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992

    I - Ressalvada a verificação de condições anormais ou factos imprevisíveis, decorre do artigo 7 do Código da Estrada a regra ou princípio de que, a fim de evitar acidentes, o condutor de qualquer veículo deve proceder por forma a conservar em todas as circunstâncias o domínio do veículo. II - Se o Réu circular a uma velocidade superior a 80 quilómetros/hora, num máximo legal possível de 90...

    ... ou princípio de que, a fim de evitar acidentes, o condutor de qualquer veículo deve proceder ... VII - Nas acções de indemnização por acidente de viação as ...
  • Acórdão nº 850/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - Tratando-se de sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) o mesmo amplexo de poderes e deveres jurídicos que se encontrava na esfera do credor originário. No caso do direito de regresso, por se tratar de um direito que nasce de uma situação extintiva do direito (de crédito) inicial, o accipiens da nova relação creditícia estabelece com o obrigado à nova prestação

    ... Trabalho de … no processo especial de acidentes de trabalho nº 141/2002, relativamente às ... das 10,30 horas, ocorreu um acidente de viação no nó de saída da RN 175/ A84 para a RD 937, em ... a legitimidade passiva no campo das acções emergentes de acidentes sujeitos ao regime do ...
  • Rectificação n.º DD49, de 29 de Dezembro de 1990
    ... passa pela definição de objectivos e acções numa postura estratégica que privilegie o médio ... tendo nomeadamente em conta o nível de acidentes de trabalho e doenças profissionais, com as ... , da taxa de mortalidade por acidentes de viação, da morbilidade e das taxas de mortalidade por ...
  • Acórdão nº 461/14.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I– Entende-se verificada a nulidade da sentença prevista no nº 1-c) do art. 615 do CPC, uma vez que os fundamentos não conduzem necessariamente à decisão, correspondendo antes a uma justaposição de argumentos da qual não resulta demonstrada a obrigação da A. colocar a sua pretensão perante o Tribunal Arbitral. II– Para que a introdução de um determinado feito em juízo constitua...

    ... celebrado um contrato de seguro de acidentes de trabalho com a sociedade «Graça ... , ... configura simultaneamente acidente de viação e de trabalho ... No processo de acidente de ... de Seguradoras, não significa que as acções entre as congéneres não possam ser apreciadas ...
  • Acórdão nº 6330/03.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I - Tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi também de viação e cuja eclosão é imputável a terceiro que ficou desconhecido, carece tal seguradora de legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho. II - A restrição normativa ao lesado do benefício...

    ... Qualificado tal acidente de viação também como acidente de trabalho, CC - Companhia ... , SA, na qualidade de seguradora de acidentes de trabalho da entidade patronal suportou as ... garantes; em suma, todos os direitos e acções que, por força da lesão, competiam aos ...
  • Acórdão nº 476/11.0PBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2014

    A utilização, intencional, de um veículo automóvel na perpetração de uma agressão física não descaracteriza o evento como acidente de viação.

    ... casu não está em causa um acidente de viação mas antes a utilização do veículo automóvel ... abrangidos pelo presente contrato os acidentes causados intencionalmente pelo segurado ou por ... º 291/2007, de 21.08, dispõe que “as acções destinadas à efectivação da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 1273/12.1TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - Do disposto nos artºs 43º nº5 e 29º nº1 al.a) D-L nº522/85 de 21/12, na redacção do D-L nº72-A/2003 de 14/4, e dos artºs 64º nº1 al.a) e 67º nºs 5 e 7 da LSO de 2007 (D-L nº291/07 de 21/8) extrai-se que o representante para sinistros, em Portugal, da seguradora operando noutro Estado-Membro da União Europeia, não tem legitimidade passiva para ser demandado em acções de indemnização movidas...

    ... D…, E… e F… (apenso A) e Fundo de Acidentes de Trabalho, do Instituto de Seguros de Portugal, ... viação envolvendo o veículo Nissan …, em regime de ... passiva para ser demandado em acções de indemnização movidas contra as suas ...
  • Acórdão nº 257/18.0JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. O seguro obrigatório garante o pagamento da indemnização emergente de acidente de viação dolosamente provocado, sem prejuízo do direito de regresso contra o causador do acidente que cabe à seguradora que haja satisfeito o pagamento da indemnização;   II. Perante a existência de seguro válido, encontrando-se o pedido dentro do capital mínimo obrigatório, só a seguradora deve ser demandada...

    ... ídio, não configura um acidente de viação enquadrável no regime do sistema de seguro ... "sistema de protecção dos lesados por acidentes de viação baseado nesse seguro ... XIII. O ... capacidade da arguida de ajuizar as suas acções; esta mostra competências compatíveis com a sua ...
  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ... e Málzaga, ocorreu um acidente de viação em que interveio, unicamente, o veículo ... Seguros, S.A.”, MM, NN e “Fundo de Acidentes de Trabalho”; b) - conhecer oficiosamente da ... pagos pela mesma Ré no âmbito das acções judiciais que correram termos pelos tribunais ...
  • Acórdão nº 2003.13.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I. Existe uma dificuldade de prova directa no que toca à demonstração da adequação causal entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, podendo nestes casos, de forma prudente e sensata, recorrer-se às presunções judicias, às regras da experiência comum e da vida (art. 351º, do C. Civil). II. A falta de qualquer registo de travagem ou de execução de qualquer outra manobra de recurso por

    ... "; que na sequência de um acidente de viação, ocorrido dia 18/07/2012, na auto estrada A1, ao ... seguro que se encontram excluídos os acidentes que sobrevenham à pessoa segura quando se ... anterior não se aplica no âmbito das acções inibitórias ... Tendo a exclusão da cobertura ...
  • Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Para que possa invocar-se triunfantemente a exceção dilatória (inominada) de...

    ... , ter sido vítima de um acidente de viação quando se fazia transportar numa viatura ... da Avaliação dos Impactos dos Acidentes" na Funcionalidade e das Necessidades de Reabilita\xC3" ... que sai directamente violado por acções ou omissões de outrem de que resultem danos ...
  • Acórdão nº 1600/16.2T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    1. A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. 2.- Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida. 3.- O critério legal da...

    ... decorrentes de um acidente de viação, por culpa exclusiva do réu A (…), que foi ... regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais “quando ... », impõe-se necessariamente em todas as acções que venham a correr termos entre as mesmas ...
  • Acórdão nº 664/04.6TBBGC.P2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    1 – O dever de indemnizar do FGA não se situa no âmbito da figura da responsabilidade civil, constituindo antes objecto de um dever legal de ressarcimento, emergente do propósito de fazer assumir pela colectividade os riscos mais gravosos, ligados aos acidentes estradais, nos casos em que foi inviável fazê-los incluir no âmbito do seguro obrigatório. 2 - E, não podendo, assim, qualificar-s

    ... os prejuízos resultantes do acidente de viação de que resultou a morte do marido e pai das ... já foram reclamadas da seguradora de acidentes de trabalho, estando já a ser indemnizada ... prescreveu o legislador, e bem, que as acções para efectivação da responsabilidade civil ...

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