acções acidentes viação

1262 resultados para acções acidentes viação

  • Acórdão nº 08S1325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008

    I - Constitui uma despromoção, por alteração injustificada e substancial da posição contratual e da categoria da trabalhadora, a transferência desta do seu posto de trabalho na Direcção Jurídica de uma Seguradora em Lisboa para um outro posto de trabalho na Direcção Técnica, no âmbito da Regularização de Sinistros Automóvel-Estrangeiro, sem obediência aos requisitos processuais e substanciais...

    ... de sinistros, especialmente de acidentes de trabalho; b) elaborar notificações judiciais ... reembolso; c) patrocinar a Seguradora em acções judiciais (nomeadamente, resultantes de acidentes de viação e trabalho) e acompanhar toda a tramitação ...
  • Acórdão nº 4808/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2004
    ... ser responsabilizado pelo acidente de viação por si originado. n) O arguido actuou livre e ... No nº 1, al. a): "1- As acções destinadas à efectivação da responsabilidade ... Acções de Responsabilidade Civil por Acidentes de Viação Abrangidos pelo Seguro Obrigatório", ...
  • Acórdão nº 0010747 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2000

    Incumbe ao demandante alegar, no requerimento em que deduz o pedido, factos que mostrem que desconhece sem culpa a existência do seguro, a qual, de resto, constitui a regra, dada a obrigatoriedade deste. Não tendo a lesada feito essa alegação, sendo que na própria participação policial é feita referência à existência de seguro, carece o lesante de legitimidade para figurar inicialmente na acção

    ....º 1 do DL n.º 522/85, de 31.12 que "As acções destinadas à efectivação da responsabilidade ivil decorrente de acidente de viação, quer sejam exercidas em processo civil, quer o ... Acções de Responsabilidade Civil por Acidentes de Viação Abrangidos pelo Seguro Obrigatório, ...
  • Acórdão nº 0010747 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2000

    Incumbe ao demandante alegar, no requerimento em que deduz o pedido, factos que mostrem que desconhece sem culpa a existência do seguro, a qual, de resto, constitui a regra, dada a obrigatoriedade deste. Não tendo a lesada feito essa alegação, sendo que na própria participação policial é feita referência à existência de seguro, carece o lesante de legitimidade para figurar inicialmente na acção

    ....º 1 do DL n.º 522/85, de 31.12 que "As acções destinadas à efectivação da responsabilidade ivil decorrente de acidente de viação, quer sejam exercidas em processo civil, quer o ... Acções de Responsabilidade Civil por Acidentes de Viação Abrangidos pelo Seguro Obrigatório, ...
  • Acórdão nº 6600/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2005

    I - Não deve ser admitida a renovação da prova quando do texto da sentença não resulte que a decisão da matéria de facto está inquinada por qualquer dos vícios a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal. II - Em obediência ao princípio in dubio pro reo, segundo o qual, perante a existência de factos incertos e perante uma dúvida irremovível e razoável, deverá o...

    ... 30,250 da EN 118, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes os veículos ligeiros ...acções de responsabilidade civil, por acidente de ... pelo risco, já que, nas acções por acidentes de viação, a causa de pedir é constituída ...
  • Aviso n.º 4204/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
    ... -se por um padrão de comportamentos/acções que consubstanciam a visão da organização ...ções, abal- roamentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades;. c) O socorro a ... a participação de acidentes de viação;. b) Regular e fiscalizar o trânsito ...
  • Acórdão nº 0253068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003

    I - Nas acções para cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde em virtude dos cuidados de saúde prestados a vítimas por acidentes de viação não é necessária a alegação, por parte do credor, dos elementos constitutivos da responsabilidade civil; basta a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos: acidente ou doença.

  • Acórdão nº 04A1299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2004

    I - O contrato celebrado entre o utente que pretende circular pela auto-estrada e a Brisa, sua concessionária, é um contrato inominado em que o utente tem como prestação o pagamento de uma taxa e a Brisa a contraprestação de permitir que o utente «utilize» a auto-estrada, com comodidade e segurança. II - Embora o contrato de concessão tenha como Partes Contratantes o Estado Concedente e a Brisa...

    ... teve por objecto o mesmo acidente de viação, a mesma 1ª R. e como autor a seguradora do ...); - identidade da causa de pedir (nas acções emergentes de acidentes de viação o próprio ...
  • Acórdão nº 02S1405 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2002

    I - Não incorre em vício de violação de lei a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que, face aos elementos apurados em processo disciplinar instaurado na sequência da atribuição da classificação de serviço de Medíocre, conclui pela inaptidão profissional do magistrado em causa e lhe aplica a pena de aposentação compulsiva, mesmo que nessa deliberação ocorram algumas referên

    ...ízo do arguido foi sobrecarregado com as acções ordinárias (147) e outras provindas do Tribunal ...à efectivação da responsabilidade por acidentes de viação. 16) No mesmo período decidiu cerca ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012, de 18 de Abril de 2012
    ... comummente exercida no âmbito das acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil emergente da eclosão de acidentes de viação (cf. n.º 2 do artigo 462.º do CPC, ...
  • Acórdão nº 084428 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994

    I - Nas acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil por acidente de viação abrangido pelo seguro obrigatório, impõe-se o litisconsórcio passivo (necessário) sempre que, não ultrapassando embora o pedido formulado os limites fixados para o seguro obrigatório, suceda que o montante de tal pedido, somado às indemnizações que a seguradora já houver pago ao lesado, exceda o capital...

    ... patrimoniais em resultado de acidente de viação ocorrido no dia 13 de Março de 1987 entre a ... conclusões: 1) A causa de pedir nas acções de indemnização é complexa, sendo constituída ... Monteiro, Reparação dos Danos em Acidentes de Trânsito, 1974, paginas 47 e 48). - Na medida ...
  • Acórdão nº 084428 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1994

    I - Nas acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil por acidente de viação abrangido pelo seguro obrigatório, impõe-se o litisconsórcio passivo (necessário) sempre que, não ultrapassando embora o pedido formulado os limites fixados para o seguro obrigatório, suceda que o montante de tal pedido, somado às indemnizações que a seguradora já houver pago ao lesado, exceda o capital...

    ... patrimoniais em resultado de acidente de viação ocorrido no dia 13 de Março de 1987 entre a ... conclusões: 1) A causa de pedir nas acções de indemnização é complexa, sendo constituída ... Monteiro, Reparação dos Danos em Acidentes de Trânsito, 1974, paginas 47 e 48). - Na medida ...
  • Acórdão nº 0537138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    Os julgados de paz não são competentes, em razão da matéria, para conhecer das acções destinadas à cobrança de créditos por prestação de cuidados de saúde.

    ... sofridas em consequência de acidente de viação ocorrido por culpa dos condutores dos veículos ... 5ª - Consequentemente, todas as acções cuja competência aí se encontre excluída, cujo ... dos cuidados prestados a vítimas de acidentes de viação…" (artº 9º), conclui-se que as ...
  • Tramitação processual

    Petição Inicial. Contestação. Despacho Saneador. Termos ulteriores. Sentença.

    ... a pedido indemnizatório por acidente de viação. . Dando a lume as peças componentes da ...Assim é no caso de acções relativas a direitos reais sobre imóveis, de ... legítimos interesses dos lesados por acidentes de viação. . Veja-se, entretanto, o ...
  • Acórdão nº 0631271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2006

    I- O contrato de compra e venda de veículo automóvel não está sujeito a qualquer formalidade especial, sendo válido mesmo quando celebrado por forma verbal, transferindo-se a propriedade do veículo por mero efeito do contrato. II- A norma do nº1 do art. 5º do CRP aplica-se ao registo de veículos automóveis, tendo o registo apenas valor declarativo e não eficácia constitutiva, pois se destina...

    ...ços de Ferreira, ocorreu um acidente de viação no qual intervieram os veículos com as ... por documento; A causa de pedir nas acções emergentes de acidentes de viação é complexa, ...
  • Acórdão nº 1759/13.0TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I - As cláusulas de exclusão previstas na apólice de um contrato de seguro de grupo, de acidentes pessoais, não contributivo e obrigatório, não têm aplicação segundo o regime de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, mas porque as aludidas cláusulas sancionam comportamentos que, se não são passíveis de obstar à indemnização no caso de acidente de viação, também não devem ser...

    ..., por isso, beneficiavam de um seguro de acidentes pessoais, ocorridos durante e por causa da ..., que, tratando-se de um acidente de viação pelo qual foi responsável, a título de culpa, a ...ções, julgo a presente acção, e as acções a ela apensas, procedentes por provadas e em ...
  • Acórdão nº 3070/09.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012

    1. O aditamento factual incidente sobre os pressupostos da ilicitude do facto e da culpa do agente, determina uma reconfiguração da causa de pedir em dois dos seus pressupostos essenciais, gerando assim uma alteração parcial da causa de pedir, por cumulação sucessiva, não sendo legalmente admissível a sua introdução no processo sem o acordo da parte contrária. 2. O recurso de apelação é um meio

    ... da responsabilidade civil emergente de acidentes decorrentes da circulação do aludido veículo ... tais entidades pelas suas acções... de Almeida, Manual dos Acidentes de Viação...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... alguns problemas de legitimidade nas acções de preferência, por se entender que na parte ... as acções emergentes de acidente de viação, de valor não superior a metade da alçada dos ... a responsabilidade civil, emergentes de acidentes de viação, quando não devam ser exercidas em ...
  • Acórdão nº 720/21.6T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I. A Convenção de Regularização de Sinistros e respetivo Protocolo (Anexo II) sobre acidentes que são simultaneamente de automóvel e de trabalho, que tenha sido subscrita pelas seguradoras para as quais se encontra transferida, respetivamente, a responsabilidade civil por acidentes de viação e de trabalho/serviço, corresponde a um negócio jurídico que gera, para ambas as partes, o direito...

    ..., em Albufeira, ocorreu um acidente de viação em que intervieram o ciclomotor com a matrícula ... (…), cuja responsabilidade civil por acidentes de viação se encontrava transferida para a Ré. ...ânea ou provocada, é de admitir nas acções baseadas em acidente de viação simultaneamente ...
  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    ..., na qual, por referência ao acidente de viação ocorrido em 06/12/2003, pediu a condenação, ... dos agentes privilegia os resultados das acções ocorridas no exterior. l) O registo biográfico ... os cuidados médicos da seguradora de acidentes de trabalho A., ao abrigo de uma apólice de ...
  • Acórdão nº 8162/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2009

    1. A reapreciação da matéria de facto em sede de recurso é instrumental da pretensão de alteração da decisão jurídica da causa, e apenas deve ser accionada na exacta medida do necessário para esse desiderato. 2. Tendo a acção sido intentada com fundamento em culpa do condutor do veículo alegadamente causador do acidente, pode o tribunal, não se provando a culpa, decidir com base no risco, sem...

    ..., que foi interveniente num acidente de viação com o 3º R., por culpa exclusiva deste, por ... matéria de facto; - causa de pedir nas acções emergentes de acidente de viação: se intentada ... de Dário Martins de Almeida, Manual de Acidentes de Viação, Almedina, 3ª edição. Pela sua ...
  • Acórdão nº 073048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1986

    I - A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação e complexa, sendo constituida pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação, passando-se o mesmo em relação as acções por acidente ferroviario, nas quais a questão se coloca nos mesmos termos. II - Deve considerar-se um facto notorio o de que os comboios que...

    ... Sumário : I - A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação e ... no Codigo Civil, em materia de acidentes de viação, são aplicaveis aos acidentes ...
  • Acórdão nº 073048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1986

    I - A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação e complexa, sendo constituida pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação, passando-se o mesmo em relação as acções por acidente ferroviario, nas quais a questão se coloca nos mesmos termos. II - Deve considerar-se um facto notorio o de que os comboios que...

    ... Sumário : I - A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação e ... no Codigo Civil, em materia de acidentes de viação, são aplicaveis aos acidentes ...
  • Acórdão nº 02A041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2003
    ... acção emergente de acidente de viação contra H, pedindo que a ré seja condenada a ... a responsabilidade civil emergente de acidentes causados pelo veiculo de sua propriedade UI a ...Lopes do Rego - "Regime das Acções de Responsabilidade Civil por Acidentes de ...
  • Acórdão nº 199/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2004

    1. Ainda que o tribunal não esteja vinculado à qualificação jurídica indicada pelo autor, não é indiferente a estratégia processual por ele adoptada, designadamente quanto à invocação do tipo de responsabilidade civil em que se funda o pedido de indemnização (extracontratual ou contratual). 2. Quanto ao pedido são ainda mais restritas as regras de processo civil, de modo que formulado um...

    ...[2] O facto de em acções cujo valor processual excede a alçada do ..., designadamente decorrentes de acidentes" de viação, o tribunal fique limitado na condena\xC3"...

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