acções acidentes viação

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  • Acórdão nº 7519/2003-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2006

    - A legitimidade passiva em acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação, prevista no art.º 29º, n.º6 DL 522/85 de 31.12 fica assegurada com a intervenção do Fundo de Garantia Automóvel e de um dos responsáveis civis. - Não é civilmente responsável o dono do veículo que o emprestou ao condutor que lho pedira para ir buscar um amigo, por esses...

    ...acções destinadas à efectivação da responsabilidade ivil decorrente de acidente de viação, quando o responsável seja conhecido e não ... da responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação, quando o responsável seja conhecido ...

  • Acórdão nº 9820838 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 1998

    I - Nas acções para indemnização por danos resultantes de acidentes de viação, quando o autor formula o pedido de indemnização com base na culpa do lesante, implicitamente está a formulá-lo com base no risco. II - Quando a responsabilidade pelo risco recai sobre várias pessoas, todas respondem solidariamente pelos danos, mesmo que haja culpa de alguma ou algumas delas, o que significa que cada um

    ... Sumário: I - Nas acções para indemnização por danos resultantes de entes de viação, quando o autor formula o pedido de ...

  • Acórdão nº 1005/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Julho de 2005

    1. Fala-se de "competência"; quando reportada à fracção do poder jurisdicional atribuída aos tribunais portugueses no seu conjunto, perante os estrangeiros, relativamente a acções que tenham algum elemento de conexão com ordens jurídicas estrangeiras (v. g. domicílio das partes, localização da causa de pedir ou dos fundamentos da acção, etc.), fala-se em competência internacional.

    ..., foram intervenientes num acidente de viação quando circulavam no seu motociclo pela ... perante os estrangeiros, relativamente a acções que tenham algum elemento de conexão com ordens ... da responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação, quando ocorridos no estrangeiro ...

  • Acórdão nº 99A468 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 1999

    I - A causa de pedir é composta pelos factos constitutivos da situação jurídica invocada pela parte, isto é, pelos factos essenciais à procedência do pedido. II - Os factos relevantes para a decisão da causa podem agrupar-se em principais e instrumentais, dividindo-se, ainda, os primeiros em essenciais e complementares no quadro do artigo 264º, do CPC. III - A causa de pedir pode ser...

  • Acórdão nº 0044701 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 1991

    - Seguem a forma de processo sumário, independentemente do seu valor, as acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação. - A Junta Autónoma de Estradas (JAE) constitui um serviço público dotado de personalidade jurídica e judiciária.

    ...ário, independentemente do seu valor, as acções destinadas a exigir a responsabilidade civil gente de acidentes de viação. - A Junta Autónoma de Estradas ...

  • Acórdão nº 0058746 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Abril de 1993

    Nas acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, que segue sempre a forma sumária, a apelação tem efeito devolutivo.

    ... Sumário: Nas acções destinadas a exigir a responsabilidade civil gente de acidentes de viação, que segue sempre a forma sumária, a ...

  • Acórdão nº 068478 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 1980

    I - A conclusão de facto tirada pela Relação, consentânea ao que se dera como provada e estabelecida legitimamente dentro da esfera da sua competência não pode ser censurada em recurso de revista. II - Intentada acção com fundamento na culpa, é inteiramente correcto que ela venha a ser julgada procedente com base na responsabilidade pelo risco, já que, nas acções por acidentes de viação, a causa...

    ... pelo risco, já que, nas acções por acidentes de viação, a causa de pedir é ...

  • Acórdão nº 572/08.1TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2012

    A responsabilidade pelo risco assume carácter excepcional e residual e a ela só é lícito apelar quando não for possível determinar os factos integradores da culpa.

    ... de 2007 foi interveniente em acidente de viação, em consequência do qual sofreu danos, ... sentença recorrida, que se reporta a acidentes de viação ocorridos e a acções instauradas ...

  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001

    ... ilícitas que originam a maioria dos acidentes de trânsito e a assegurar a efectiva aplicação ... não pecuniários (frequência de acções de formação e cooperação em campanhas de ... a decisão à Direcção-Geral de Viação, para efeitos de registo e controlo da execução ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... código não é, porém, aplicável às acções que estejam pendentes nos tribunais no dia da sua ... Artigo 503.º (Acidentes causados por veículos) 1. Aquele que tiver a ...- A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como ...

  • Acórdão nº 2380/08.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    I - Não resultando da lei do seguro obrigatório a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente e do qual foi o único responsável, apenas nas regras gerais do CC e atinentes à responsabilidade por factos ilícitos podem os referidos familiares ancorar o impetrado direito a uma indemnização: II- Porém, porque em sede de...

    ... do ano de 2006, ocorreu um acidente de viação com um veiculo ligeiro conduzido por D., em ... furto ou furto de uso de veículos e de acidentes de viação dolorosamente provocados, o seguro ... standard de prova exigível em sede de acções de acidentes de viação. No referido Ac., a ...

  • Acórdão nº 1327/11.1TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2014

    I - A competência para julgar uma causa determina-se em função do pedido e da causa de pedir invocados pelo autor na petição inicial. II - A competência dos tribunais de trabalho é definida de forma positiva, pelo art. 85.º da Lei n.º 3/99, de 03-01, sendo incontestável que a al. c) do supra citado artigo confere a estes a competência para, em matéria cível, julgar as questões emergentes de...

    ..., quer porque não foi um acidente de viação, não estando abrangido pelo correspondente ...º da Lei dos Acidentes de Trabalho; e)- Nos presentes autos não foram ... à competência territorial, que "As acções emergentes de acidentes de trabalho e de doença ...

  • Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro de 1979

    ... das pessoas demandadas em todas as acções por acidente de viação abrangido pelo seguro ... detentores e condutores, em virtude de acidentes causados por esses veículos. 2 - Excluem-se da ...

  • Acórdão nº 856/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações

    ... que cada um sofreu no acidente de viação ocorrido em 17-06-2004. no entroncamento formado ... dores e as consequências que ficam dos acidentes de viação constituem, em geral, o fim de uma ... si pois que, segundo tal preceito, “as acções destinadas à efectivação da responsabilidade ...

  • Acórdão nº 640/13.8TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2019

    I – Sendo o objectivo da legitimidade, em última análise, o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, de molde a não voltar a repetir-se, a aferência da legitimidade plural terá necessariamente que passar pela natureza e fim da acção. III – Se, nas acções meramente declarativas, deverão estar em juízo as pessoas que disputam a situação...

    ...ção dos vários interessados por acções distintas impeça uma composição definitiva ...ência condenatória -  as acções por acidentes de viação, quando a lei limite o montante das ...

  • Acórdão nº 8216/13.3TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    - Caso o segurado confirme a existência de seguro de responsabilidade civil que contemple o peticionado e identifique a seguradora, a ação deverá prosseguir contra o responsável direto inicialmente demandado e contra a seguradora interveniente, não devendo aquele abandonar a ação. - O meio processual para fazer intervir a seguradora, sem esta abandonar a ação é precisamente o incidente de...

    ... civil decorrente de acidente de viação devem ser deduzidas obrigatoriamente só contra a ... sobre a matéria (‘’Regime das Acções de responsabilidade civil por acidentes de ...

  • Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    1. No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte, e 663º, nº 2, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; 2. Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da

    ..., alegou a existência de acidente de viação, que o condutor do veículo seguro na ré é o ...I, pág. 471). A causa de pedir das acções de responsabilidade civil é complexa ..., provavelmente na grande maioria dos acidentes o risco susceptível de ser considerado não é ...

  • Acórdão nº 952/14.3TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2016

    I - O crime de denúncia caluniosa exige que os factos denunciados ou objecto de suspeita sejam falsos e que o arguido tenha consciência dessa falsidade. II - A substituição, da descrição dos factos na acusação, por remissão para documentos, só é admissível se essa remissão não prejudicar de forma intolerável a inteligibilidade da acusação, de modo a que não perturbe o exercício pelo arguido dos

    ...âncias em que se deu o acidente de viação que originou este diferente, mas que são ... elaboração de uma Participação de Acidentes de Viação, na sequência de um acidente de ...ática da actividade de militar da GNR em acções de tráfego. Quando foi recolhida a ...

  • Acórdão nº 140/13.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015

    1. - O atropelamento de um peão no interior de plena rotunda, e que, não obstante dispor a cerca de 20 metros da mesma de uma passadeira de peões, desta última não se serviu, antes na primeira se introduziu com vista a proceder ao atravessamento da faixa de rodagem, acabando por nela ser atropelado por veículo que circulava então a uma velocidade não superior a 20 km/h e cujo condutor, assim que...

    ... de Monção, ocorreu um acidente de viação, do qual veio a resultar a morte de M., mãe do ... 16ª - Em matéria de acidentes de viação, estará sobretudo em causa a ...acções de responsabilidade civil decorrente de acidentes ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho de 2009

    ... como identificar um primeiro conjunto de acções chave a implementar no futuro. As reuniões dos ... à diminuição da mortalidade nos acidentes de viação. Evolução de Mortos por Milhão de ...

  • Acórdão nº 07/12 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2012

    I - Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II - Compete aos tribunais administrativos e fiscais o conhecimento das acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas". III - O conceito de relação jurídica administrativa é decisivo para determinar a repartição de competênci

    ... de condenação por acidente de viação, com processo ordinário contra B……, SA, com ...ía da jurisdição administrativa as acções que tivessem por objecto questões de direito ... responsabilidade infortunística por acidentes de viação para uma Seguradora) não tem ...

  • Acórdão nº 576/19.9T9GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2020

    I – A cassação do título condução, medida prevista na alínea c) do n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada (redacção conferida pela Lei n.º 116/2015, de 28-08), não é um efeito automático da subtracção de pontos ao condutor; antes depende do cometimento de duas ou mais infracções rodoviárias donde resulte a perda global do número de pontos casuisticamente atribuídos. II – Mau grado o...

    ... e a atribuição ao director geral de Viação a competência exclusiva para determinar aquela ... o condutor, voluntariamente, frequentar acções de formação (artigo 121º, nº 3 e 148º, nº ... cerca de 50 milhões de pessoas em acidentes de viação. A estimativa da OMS é de que, no ...

  • Acórdão nº 528/10.4TBVPA.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2015

    I - O tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para julgar acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, alegadamente decorrente de despiste provocado por lençol de água existente na auto-estrada e em que a concessionária desta é demandada com fundamento em omissão de cumprimento das regras de manutenção, vigilância e segurança,...

    ...éria, para preparação e decisão das acções destinadas a exigir a responsabilidade civil das ...árias de auto-estradas, emergentes de acidentes de viação nestas ocorridos [por regra devidos a ...

  • Acórdão nº 830/09.8GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2012

    I) Estando em causa danos ocorridos em resultado de acidente provocado pelo condutor de um veículo em circulação, o pedido de indemnização civil deverá ser formulado contra a seguradora, desde que o mesmo se contenha dentro do capital mínimo obrigatório do seguro obrigatório e exista seguro válido. II) No caso vertente, encontrando-se a indemnização peticionada dentro dos limites do capital...

    ... civil, decorrente de acidente de viação, transferida para uma companhia de seguros, e ... seguro de responsabilidade civil para acidentes de viação para se furtar às responsabilidades ...a): “1.As acções destinadas à efectivação da responsabilidade ...

  • Estatutos - Alteração N.º 2/2011 de 3 de Maio

    ...tem como objectivos a prevenção de acidentes de viação e a redução das suas ... avaliar medidas educativas, nomeadamente acções de sensibilização e de formação, promotoras ...