Acareação

A omissão de uma acareação entre a queixosa e uma testemunha essencial para o apuramento da verdade acarreta a nulidade prescrita no n. 1 do artigo 98 do Código de Processo Penal de 1929, se ainda for viável e pertinente a sua realização.

A omissão de uma acareação entre a queixosa e uma testemunha essencial para o apuramento da verdade acarreta a nulidade prescrita no n. 1 do artigo 98 do Código de Processo Penal de 1929, se ainda for viável e pertinente a sua realização.

Contendo a sentença condenatória, deficiências, ambiguidades e contradições entre depoimentos e declarações prestadas em audiência, que poderão ser ultrapassados com a repetição de algumas das provas e a produção (admissível) de outros meios de prova, v. g. acareação e exames; - cometeu-se a nulidade prevista no art. 99 n. 1 do CPP/29, que determina a anulação do julgamento e a sua repetição, com

Contendo a sentença condenatória, deficiências, ambiguidades e contradições entre depoimentos e declarações prestadas em audiência, que poderão ser ultrapassados com a repetição de algumas das provas e a produção (admissível) de outros meios de prova, v. g. acareação e exames; - cometeu-se a nulidade prevista no art. 99 n. 1 do CPP/29, que determina a anulação do julgamento e a sua repetição, com

Deverá ser revogado o despacho de não pronúncia proferido após o encerramento do debate instrutório, e reaberta a instrução a fim de serem ouvidos a assistente e as testemunhas indicadas na acusação, por se tornar necessário ao apuramento da verdade, já que as declarações por elas prestadas no inquérito são manifestamente contraditórias e obscuras, devendo proceder-se ainda a acareação entre elas

O depoimento de parte só pode incidir sobre factos não alegados pelo depoente mas pela outra parte. A eventual necessidade ou conveniência de esclarecimentos, só por si, não fundamenta a acareação antes a oposição directa entre os depoimentos. A prova plena resultante da escritura apenas abrange a própria emissão da declaração negocial, não a conformidade desta com a vontade real. Há divergência...

O CPP/87, admitindo embora a acareação nos termos do art. 146, não admite porém a contradita, porque não se trata de caso omisso, não é legítimo recorrer-se aos arts. 640 e 641 do CPC.

I - A apreciação e graduação do valor dos diferentes meios de prova insere-se no princípio da sua apreciação livre pelo julgador e é sob os quais que este terá de firmar a sua convicção. II - À parte caberá, e apenas no decurso da audiência, socorrer-se dos incidentes da contradita e da acareação no sentido de melhor extrair dos depoimentos prestados o que as testemunhas possam saber para fazer...

O CPP/87, admitindo embora a acareação nos termos do art. 146, não admite porém a contradita, porque não se trata de caso omisso, não é legítimo recorrer-se aos arts. 640 e 641 do CPC.

O depoimento de parte só pode incidir sobre factos não alegados pelo depoente mas pela outra parte. A eventual necessidade ou conveniência de esclarecimentos, só por si, não fundamenta a acareação antes a oposição directa entre os depoimentos. A prova plena resultante da escritura apenas abrange a própria emissão da declaração negocial, não a conformidade desta com a vontade real. Há divergência...

"O interrogatório do arguido, ou a sua acareação com outras pessoas, levado a efeito em inquérito preliminar (DL 377/77 de 6 de Setembro) antes da vigência do CPP/87, não constitui causa interruptiva da prescrição do procedimento criminal, nos termos do art. 120 n. 1 alínea a, do CP/82 que se reporta apenas à instrução preparatória, fase bem distinta daquele inquérito, quer pela entidade que a...

I - O crime de emissão de cheque sem provisão exige hoje, claramente, como seu elemento essencial constitutivo, a causação de um prejuízo patrimonial. II - Tendo o arguido emitido o cheque para pagar uma viatura que, afinal, está incapacitada de se mover por avaria que diz ter, e podendo o negócio ser anulado e consequentemente não haver prejuízo patrimonial pela emissão do cheque, impõe-se a...

"O interrogatório do arguido, ou a sua acareação com outras pessoas, levado a efeito em inquérito preliminar (DL 377/77 de 6 de Setembro) antes da vigência do CPP/87, não constitui causa interruptiva da prescrição do procedimento criminal, nos termos do art. 120 n. 1 alínea a, do CP/82 que se reporta apenas à instrução preparatória, fase bem distinta daquele inquérito, quer pela entidade que a...

I – Admitindo que o decurso do procedimento de inspecção, a possibilidade de serem emitidas liquidações adicionais ou até a circunstância de se ter equacionado o eventual recurso à avaliação indirecta podem ser factores que desencadeiam alguma pressão e constrangimento nos visados, daí não resulta um quadro de coacção moral ou ameaça ilícita. II - Não faz o menor sentido pretender que...

Resultando dos autos que o requerente, acusado pela pratica de furto qualificado, foi preso em 29 de Dezembro de 1988 e, por despacho de 24 de Agosto de 1989, mantida a prisão preventiva nos termos dos artigos 213 n. 1, 215 ns. 1 e 3 e 209 do Codigo de Processo Penal e elevado o prazo maximo de duração maxima da prisão por doze meses, tendo sido deduzida a acusação em 27 de Dezembro de 1989 e...

I - Os impedimentos de depor como testemunha estão regulados no artigo 133, n. 1 do Código de Processo Penal e daí não pode concluir-se que o ascendente do assistente esteja impedido de depor. II - O artigo 134 do Código de Processo Penal não impede qualquer parente do arguido de depor, o que se deduz da expressão " podem " deixar de depor, com isso se pretendendo que o arguido não seja...

I - A falta da presença do defensor nomeado ao arguido, nos actos de interrogatorio e acareação deste, não constitui nulidade - nem a do n. 4 nem a do n. 1 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal de 1929 - aquela porque havia defensor nomeado e esta ja que não ha falta ou insuficiencia de corpo de delito. II - Em tal caso, havera uma irregularidade, qual seja a do arguido não estar assistido...

I - A falta da presença do defensor nomeado ao arguido, nos actos de interrogatorio e acareação deste, não constitui nulidade - nem a do n. 4 nem a do n. 1 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal de 1929 - aquela porque havia defensor nomeado e esta ja que não ha falta ou insuficiencia de corpo de delito. II - Em tal caso, havera uma irregularidade, qual seja a do arguido não estar assistido...

I- É sobre o trabalhador que peticiona o pagamento de trabalho suplementar por si prestado que recai o ónus de alegação e prova dos períodos de tempo em que prestou a atividade para além do horário normal e em dias feriados, por determinação expressa do empregador ou de forma a não ser previsível a oposição deste. II- Não se verifica omissão de pronúncia pelo facto de o tribunal não ter...

I- É sobre o trabalhador que peticiona o pagamento de trabalho suplementar por si prestado que recai o ónus de alegação e prova dos períodos de tempo em que prestou a atividade para além do horário normal e em dias feriados, por determinação expressa do empregador ou de forma a não ser previsível a oposição deste. II- Não se verifica omissão de pronúncia pelo facto de o tribunal não ter extraído...

I - Quando a alínea h) do n.º 2 do art.º 186º do CIRE se refere ao incumprimento, em termos substanciais, da obrigação de manter contabilidade organizada, está a referir-se a uma contabilidade que não apresenta: 1) algum dos elementos das demonstrações financeiras exigíveis para a entidade em causa e que, em geral, são: - a) Um balanço; b) Uma demonstração dos resultados; c) Uma demonstração das...

1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2 – A inversão do ónus da prova nos termos previstos no artigo 344.º do

I - Nos termos do art. 170.º, n.º 2, 2.ª parte, do EMJ e do art. 120.º, n.º 1, do CPTA, a adoção da providência cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o...