Ação popular

1108 resultados para Ação popular

  • Acórdão nº 20011/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Nos sistemas jurídicos democráticos de matriz romano-germânica, o que enquadra a atividade económica onerosa da arbitragem jurídica voluntária é (i) o prestígio jurídico dos membros do tribunal “ad hoc”, (ii) a necessidade de rapidez ou discrição e (iii) a capacidade de pagar por essa especial rapidez ou discrição. II - O Estado português e o Direito português da arbitragem...

    ... de loteamento de iniciativa municipal dos terrenos da antiga Feira Popular, dando lugar a dois lotes - Lotes 1 e 2 ... 4. Subsequentemente, foi ... 6. O ato de loteamento e os referidos negócios foram impugnados em ação popular, que, em sede de recurso jurisdicional, correu termos no Tribunal ...
  • Acórdão nº 11081/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I - O pedido apresentado na petição inicial é o elemento essencial para aferir a competência jurisdicional. II – Se o autor pretende a anulação de um ato administrativo (artigo 120º do CPA), com fundamento na inconstitucionalidade das normas legais ao abrigo das quais a decisão administrativa foi tomada ou que a decisão administrativa visa executar, está-se claramente ante uma relação...

    ... RELATÓRIO · M…… intentou ação administrativa especial sob a forma de ação popular contra · ...
  • Despacho n.º 4883/2023
    ... 1 — Leonel Agostinho Azevedo Rocha — Coligação «Mais Ação. Mais Famalicão» [Partido ... Social Democrata (PPD/PSD)/CDS-Partido ... Democrata (PPD/PSD)/CDS-Partido Popular (CDS-PP)]; ... 3 — Paula Cristina Azevedo Santos — grupo de Cidadãos ...
  • Declaração n.º 89/2021
    ... , observando-se as regras decorrentes do regime procedimental e de ação popular regulado pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, e elaborando-se, no ...
  • Aviso n.º 11079/2022
    ... rentes do regime procedimental e de ação popular regulado pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, e ...
  • Aviso n.º 11079/2022
    ... -se as regras decor- rentes do regime procedimental e de ação popular regulado pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, e elaborando -se, ...
  • Acórdão nº 861/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... de processos por crimes de “ação popular” (art. 68.º, ... n.º 1, alínea e) do CPP), o juiz que ...
  • Acórdão nº 00480/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
    ... Norte: RELATÓRIO J., invocando o direito de acção popular para a defesa dos direitos do urbanismo, do ordenamento do território, do ... ência e caso julgado O contrainteressado alegou que a presente ação repete a providência cautelar que correu termos sob o n.º ...
  • Despacho n.º 7231/2022
    ... 1.1.1 — Coadjuvação direta da Reitora ... 1.1.2 — Áreas de ação: ... 1.1.2.1 — Políticas de gestão de espaços; ... 1.1.2.2 — ... 1.7.1.1 — Herdades Experimentais; ... 1.7.1.2 — Universidade Popular Túlio Espanca; ... 1.7.1.3 — Hospital Veterinário; ... 1.7.1.4 — ...
  • Acórdão nº 00062/13.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1-A demolição como medida de última ratio, uma vez ordenada, apenas deve ser cumprida se até ao momento da sua execução não for viável a legalização da construção, a tal não obstando a prolação de uma sentença que não pode barrar a possibilidade de se considerar a superveniência de alterações ao quadro legal que legitimem, à sua luz, a conservação da construção. 2-A pratica de novo ato de...

    ... no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, em 18.09.1995, ação popular na modalidade de recurso contencioso de anulação, contra o ...
  • Acórdão nº 00678/95-E de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1-A demolição como medida de última ratio, uma vez ordenada, apenas deve ser cumprida se até ao momento da sua execução não for viável a legalização da construção, a tal não obstando a prolação de uma sentença que não pode barrar a possibilidade de se considerar a superveniência de alterações ao quadro legal que legitimem, à sua luz, a conservação da construção. 2-A pratica de novo ato de...

    ... no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, em 18.09.1995, ação popular na modalidade de recurso contencioso de anulação, contra o ...
  • Acórdão nº 01028/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
    ... com a suspensão de eficácia do ato impugnado até à decisão na ação principal é possível impedir a produção de prejuízos irreparáveis ... , pelo que, o interesse a ponderar é o interesse público popular e não um qualquer interesse privado ... XIII. Ao considerar a ...
  • Acórdão nº 663/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
    ... ação um único militante – Vítor Manuel da Silva Martins, que junta ... organização e para a expressão da vontade popular (artigo 10º, n.º 12 da CRP), ... e deterem por isso funções e ...
  • Acórdão nº 0469/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - Fora da hipótese prevista no art. 120º, n.º 1, al. a), do CPTA, a decisão cautelar não está obrigada a proceder à análise pormenorizada de cada um dos vícios imputados ao acto suspendendo, pelo que a falta desse exercício não a faz incorrer em nulidade, por omissão de pronúncia. II - O art. 12º, n.º 3, do ETAF, onde se dispõe que o Pleno só conhece de matéria de direito, não é...

    ... seu pedido de suspensão da eficácia – apresentado como acção popular" – da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2015, publicada na 1.\xC2" ... uma adequada identificação com os interesses tuteláveis pela ação popular de acordo com o artigo 52.°, nº 3, da Constituição da ...
  • Acórdão nº 5979/12.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

        I - O loteamento consiste na realização de uma operação urbanística de divisão de um ou vários prédios, em parcelas autónomas (lotes), de qualquer área, unidades prediais essas destinadas, imediata ou subsequentemente, à construção, sujeita a prévia autorização ou licenciamento dos órgãos administrativos competentes e de que resultam alterações na titularidade, objeto e limites dos direitos...

    ... [1]:            AA, residente na ... , propôs a presente ação popular contra BB e CC, residentes na Rua ... , pedindo que, na sua ...
  • Acórdão nº 205/07.3TBOFR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012

    I - A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação, doação régia ou concessão (art. 6.º, n.ºs 1 e 4 dessa Lei e art. 1386.º, n.º 1, al. d) do CC). II - Assim, a preocupação, ou seja,...

    ... AA e BB, CC e DD e EE intentaram em 12 de junho de 2007 ação popular sob a forma ordinária contra FF pedindo a condenação do réu ...
  • Acórdão nº 0926/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    A jurisdição administrativa é incompetente «ratione materiae» para conhecer de processo cautelar onde se peticiona a suspensão de eficácia de alegados atos contidos nos arts. 03.º, 04.º, n.º 3 [com referência ao Anexo III)], 64.º, als. c) e t), 104.º e 117.º todos do DL n.º 49/2014 [extinção da Comarca do Alentejo Litoral - Santiago do Cacém] dado que tais atos não são atos materialmente...

    ... autos, instauraram neste Supremo Tribunal, no âmbito do direito de ação popular, a presente “providência cautelar com pedido de decretamento ...
  • Acórdão nº 3756/12.4TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação - releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material...

    ... RELATÓRIO MANUEL e mulher EMÍLIA propuseram ação popular cível, sob a forma ordinária, tendo, por decisão proferida a ...
  • Acórdão nº 263/20.5T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
    I. RELATÓRIO 1 ... A ... e B ... instauraram acção popular, nos termos do disposto na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, contra C ... º, n.º 2, 2.º e 12.º da Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto (Lei de Ação Popular) e com o artigo 31.º do NCPC; 12. Os Recorrentes alegaram factos ...
  • Acórdão nº 907/14.8JFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
    ... ação popular, e com o direito ao contraditório, violando-se de forma direta o ...
  • Acórdão nº 98/19.8 T8FAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
    ... º 83/95, que regula o direito de participação procedimental e de ação popular ... (…) O Ministério Público atribui ao presente ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 130/2019
    ... a adoção de medidas de valorização do movimento associativo popular.Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização do movimento ... ção de políticas nacionais para as áreas da cultura, desporto e ação social.2 - Crie um programa de simplificação do licenciamento e das ...
  • Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
    ... Administrativo Norte: I Relatório JMCB e Outros, no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada contra o Ministério do Ambiente, da ... da Lei 83/95 de 31.8 - Lei de Participação Procedimental e Acão Popular, o certo é que o acórdão recorrido não o aplicou, uma vez que não ...
  • Despacho n.º 8254/2020
    ... ção e Educação da Autoridade Antidopagem de Portugal;Orador na ação de formação aos praticantes desportivos, treinadores e oficiais que ... Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (RAEM);Orador na Ação de sensibilização sobre Antidopagem ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... qualquer recomendação do Grupo de Ação Financeira ... no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais ... seus clientes ... Artigo 31.º ... Ação popular ... 1 — Gozam do direito de ação popular para a proteção ... de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT