Ação popular

1108 resultados para Ação popular

  • Lei n.º 98/2021
    ...em matéria climática, incluindo, nomeadamente:. a) O direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos e. ara o exercício do direito de ação pública e de ação popular;. b) O direito a promover a prevenção, a cessação e a reparação de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
    ... autos de inquérito pendentes no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP), também de Lisboa, recusou a constituição de assistente a ... e oficiosa é um ponto de chegada, que tem atrás de si a ação popular do direito romano antigo (qualquer cidadão devia zelar pelo respeito da ...
  • Acórdão nº 21/19.0T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- À luz do regime atual, o proprietário de nascente não está impedido de transferir a propriedade da água que nasce no seu prédio a um terceiro, separando e desintegrando a água do domínio do seu prédio. II- Tendo sido alegados e provados factos destinados a consubstanciar os pressupostos da aquisição do domínio pleno da água da “Poça ...” pela Freguesia ..., resultante da usucapião

    ...Relatório Z. F. intentou ação popular sob a forma de processo comum contra E. J. e marido, D. G. ; e ...
  • Declaração n.º 99/2021
    ... ou com declive forte, em regra talhada em rochas coerentes pela ação conjunta dos agentes morfogenéticos marinhos, continentais e biológicos; ...-se as regras decorrentes do regime procedimental e de ação popular regulado pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, e elaborando-se, no final, ...
  • Acórdão nº 0390/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I – No domínio da tutela cautelar, em que a regulação obtida é provisória e a decisão não tem força de caso julgado no processo principal, mais exigente deve ser a consideração do carácter excepcional do recurso, salvo quando estiver em causa questão de direito que exclusivamente respeite ao próprio processo cautelar ou cuja apreciação, de algum modo, nele se esgote ou sacrifique...

    ...ação popular administrativa pode revestir qualquer das formas de processo ...
  • Acórdão nº 2058/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    A circunstância de uma faixa de terreno estar afeta e destinada ao uso público há pelo menos 30 ou 40 anos não implica, só por si, que faça parte do domínio público e, deste modo, que se trata de um caminho público (em sentido jurídico).

    ... Contestaram os Réus, concluindo pela improcedência da ação. Disseram, muito em síntese, que o acesso ao prédio do Autor desde a ... presente ação constitui, na ótica da Ré Reconvinte, uma ação popular substitutiva cumulada com um pedido de reconhecimento de propriedade, pelo ...
  • Acórdão nº 055/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 2020

    I - A concessão de um empréstimo público a uma empresa pública, mediante prévia autorização parlamentar e consubstanciando um ato de execução do Orçamento do Estado, não se insere em nenhuma das competências “políticas” atribuídas ao Governo pela CRP – designadamente, nas previsões do art. 197º ou noutras previsões constitucionais ou legais por remissão da alínea j) do seu nº 1 -

    ...“A…………” (“A…………”) e B…………, em ação popular, ao abrigo do disposto no art. 52º nº 3 da CRP, da Lei 83/95, de ...
  • Declaração n.º 157/2021
    ...rentes do regime procedimental e de ação popular regulado pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, e. elaborando-se, ...
  • Acórdão nº 4169/09.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I. Um caminho que, em dado momento passado, foi propriedade privada de particulares pode passar a qualificar-se como público por uma das seguintes vias: a) Por ato ou negócio que implique a aquisição do direito de propriedade por entidade pública (contrato, testamento, expropriação); ou b) Pelo uso direto e imediato do público desde tempos imemoriais. II. A invocação da aquisição do direito

    ...Relatório AAe BB, casados entre si, autores nos autos de ação popular à margem referenciada, em que são réus CCe outros, não se ...
  • Acórdão nº 00626/17.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    As prescrições contidas no art.º 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, da Lei n.º 22-A/2007 de 29.09 dada pelo art.º 271.º da Lei nº 42/2016 de 28.12, são normas, que não comportam qualquer ato administrativo, e estão contidas num ato praticado no exercício da função legislativa cuja impugnação está excluída do âmbito da jurisdição administrativa, por determinação do artº 4º n º3 al. a) do...

    ... de agosto, contra o Estado Português e Ministério das Finanças, ação popular administrativa, na forma de providência cautelar de suspensão da ...
  • Acórdão nº 135/14.2T8MDL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    I - Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer a pretensão formulada em acção popular fundada na violação por particulares de direitos inerentes ao domínio público, sem que, atendendo ao modo como os autores a estruturam, se configure qualquer comportamento, activo ou omissivo, adotado por uma entidade pública que tenha concorrido, essencial e decisivamente, para essa violação

    ...popular, nomeadamente para promover a prevenção, a cessação ou a perseguição ...Processo nos Tribunais Administrativos, o preceito prevê que a «ação popular administrativa pode revestir qualquer das formas de processo ...
  • Declaração n.º 77/2021
    ..., observando-se as regras decorrentes do regime procedimental e de ação popular regulado pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, e elaborando-se, no ...
  • Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013

    I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...

    ... Civil, contra PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA PPD/PSD, CDS PARTIDO POPULAR e FERNANDO, pedindo a final, o seguinte: Que se declare impedido o 3.º ... 2012, em cujo sumário se pode ler:”A Constituição configurou a ação...
  • Acórdão nº 00502/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
    ... ato normativo em causa – o que não se concede - no exercício da ação popular, a impugnação de normas está circunscrita aos pedidos de ...
  • Acórdão nº 3756/12.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Não cabe convite ao aperfeiçoamento (cfr nºs 2, 3 e 4, do art. 590º, do CPC), quando, dos próprios factos alegados, decorra a ineptidão da petição inicial ou a manifesta improcedência do pedido formulado, atenta a inviabilidade da pretensão e o princípio da autorresponsabilização das partes (não podendo o tribunal, ex officio, convidando a parte a “fabricar” factos, transmutar um...

    ...RELATÓRIO José e mulher Maria propuseram ação popular cível, sob a forma ordinária, tendo, por decisão proferida a ...
  • Acórdão nº 017/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2021
    ... identificada, assumindo-se como titular do direito de acção popular nos termos das disposições conjugadas dos artigos 52°, n° 1 e n° 3, ...A ação popular administrativa pode revestir qualquer das formas de processo ...
  • Acórdão nº 01122/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - Na expressão “prejuízos de difícil reparação” vertida no art. 120.º do CPTA mostram-se abarcados não apenas os danos patrimoniais mas também os danos não patrimoniais, bem como devem ser considerados prejuízos decorrentes das violações de direitos e liberdades públicas das pessoas, das violações em matéria dos direitos, liberdades e garantias, bem como dos direitos e deveres...

    ... Se a ação principal visa a proteção dos direitos e interesses de determinadas ... de tutela cautelar, muito menos no que respeita à legitimidade popular. Aliás, tal questão, por ser uma invocação nova, não deve ser ...
  • Parecer n.º 12/2016
    ... de conhecimento dos contratos administrativos não é intentada ação administrativa pública por não se confirmarem as invalidades apontadas. ... 4.º da Lei n.º 83/95, de 31 de agosto(108) - Lei da Ação Popular e Participação Procedimental. 4 - Em suma, entendo que, ...
  • Aviso n.º 16179/2021
    ... futuro do concelho de Lagoa, são definidos cinco eixos de ação estratégica (EAE), os quais integram objetivos específicos: a) EAE 1 - ...-se as regras decorrentes do regime procedimental e de ação popular regulado pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, e elaborando-se, no final, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
    ... de participação procedimental, nomeadamente: a) O direito de ação popular; b) O direito de apresentação de queixa ao Provedor de Justiça; ...
  • Acórdão nº 20011/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Nos sistemas jurídicos democráticos de matriz romano-germânica, o que enquadra a atividade económica onerosa da arbitragem jurídica voluntária é (i) o prestígio jurídico dos membros do tribunal “ad hoc”, (ii) a necessidade de rapidez ou discrição e (iii) a capacidade de pagar por essa especial rapidez ou discrição. II - O Estado português e o Direito português da arbitragem...

    ... de loteamento de iniciativa municipal dos terrenos da antiga Feira Popular, dando lugar a dois lotes - Lotes 1 e 2. 4. Subsequentemente, foi ... 6. O ato de loteamento e os referidos negócios foram impugnados em ação popular, que, em sede de recurso jurisdicional, correu termos no Tribunal ...
  • Acórdão nº 11081/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I - O pedido apresentado na petição inicial é o elemento essencial para aferir a competência jurisdicional. II – Se o autor pretende a anulação de um ato administrativo (artigo 120º do CPA), com fundamento na inconstitucionalidade das normas legais ao abrigo das quais a decisão administrativa foi tomada ou que a decisão administrativa visa executar, está-se claramente ante uma relação...

    ...RELATÓRIO · M…… intentou ação administrativa especial sob a forma de ação popular contra · ...
  • Despacho n.º 4883/2023
    ...1 — Leonel Agostinho Azevedo Rocha — Coligação «Mais Ação. Mais Famalicão» [Partido. Social Democrata (PPD/PSD)/CDS-Partido ...Democrata (PPD/PSD)/CDS-Partido Popular (CDS-PP)];. 3 — Paula Cristina Azevedo Santos — grupo de Cidadãos ...
  • Declaração n.º 89/2021
    ..., observando-se as regras decorrentes do regime procedimental e de ação popular regulado pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, e elaborando-se, no ...
  • Aviso n.º 11079/2022
    ... -se as regras decor- rentes do regime procedimental e de ação popular regulado pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, e elaborando -se, ...

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