Ação popular
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Lei n.º 107/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... b) Exercer o direito de ação popular em defesa dos direitos das mulheres, nos termos do artigo 52.º da ...
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Aviso n.º 16030/2016
... ;Código do Trabalho;Direito de Participação Procedimental e de Ação Popular - Lei n.º 83/95, de 31 de agosto;Lei da Proteção de Dados ...
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Aviso n.º 15975/2016
... /2008, de 17 de julho;Direito de Participação Procedimental e de Ação Popular - Lei n.º 83/95, de 31 de agosto;Lei da Proteção de Dados ...
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Aviso n.º 16101/2023
... , de 31 de agosto — Direito de Participação Procedimental e de Ação Popular: — Não temos ... a demonstração de que tal tenha sido ...
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Acórdão nº 00004-14.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
1 – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas...
... Relatório MFVM, devidamente identificada nos autos, no âmbito da Ação Administrativa Especial que intentou contra o Município de Ovar, ... ção, por parte da Autora, da presente ação como ação popular não a desonerava de dar cumprimento aos normativos aplicáveis à ação ... -
Portaria n.º 328/2021
... 77 ... Diário da República, 1.ª série ... CULTURA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA ... Portaria n.º 328/2021 ... de 30 de dezembro ... Sumário: ... de contagem ... Participante ... 600.30.357 Ação popular ... Ação especial no âmbito administrativo ... ou civil, destinado ...
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Acórdão nº 0469/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015
I – Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como uma associação, dotada de personalidade jurídica, que inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa, têm legitimidade, nos termos dos arts. 09.º, n.º 2, 55.º, n.º 1, al. f) e 112.º, n.º 1 do CPTA, 02.º e 03.º da LAP, para propor e intervir, nos termos...
... defesa quer por exceção [falta preenchimento dos pressupostos da ação administrativa principal e ilegitimidade processual ativa], quer por ... difusos”, quais os “interesses tuteláveis pela ação popular” de acordo com os arts. 52.º, n.º 3, da CRP, 01.º da Lei n.º 83/95 ... -
Acórdão nº 422/18.0BELLE-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
1. Nos termos do art. 644.º, n.º 2, alínea h), do CPC, aplicável ex vi art. 145.º, n.º 2 e art. 147.º, ambos do CPTA, não basta que a transferência da impugnação para um momento posterior comporte o risco de inutilização de uma parte do processado, ainda que nesta se inclua a sentença final, é necessário que imediatamente se possa antecipar que o eventual provimento do recurso da decisão...
... ção suscitada nos autos, a da (i)legitimidade ativa, como autor popular, do Requerente J ... , ora Reclamante, da providência cautelar de ... improcedente a exceção de ilegitimidade ativa, no âmbito de ação popular, de um dos AA. e do qual se transcreve, em síntese, o seguinte ... -
Acórdão nº 711/17.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2021
I- As ações populares, que vem sendo consideradas como uma das mais importantes conquistas processuais para a defesa de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, têm por objeto, antes de mais (embora não se esgotem neles), a defesa dos chamados interesses difusos, enquanto interesses de toda uma comunidade, que tanto podem ser de âmbito internacional, nacional, regional ou mesmo...
... e sua mulher M ... , ambos residentes na Rua ... , a presente ação popular civil, requerendo ainda a intervenção principal ou, ... -
Acórdão nº 664/14.8T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - A redacção do art. 13º da LAP vai no sentido de deixar ao critério do julgador as averiguações que tenha por justificadas, ou seja, o princípio não será o da legalidade estrita, mas o da adequação, pelo qual, nos termos exarados no art. 547º do CPC., o juiz deve adoptar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais ao fim que
... Lisboa: 1 - Relatório: Os requerentes …., intentaram acção popular, na modalidade de acção declarativa de condenação sob a forma única ... ência no Luxemburgo em nada prejudica o prosseguimento da presente ação popular civil ... 20) Os Autores são titulares de obrigações do E ... -
Acórdão nº 00125/13.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2014
I. A requerente não contando entre os fins e/ou interesses prosseguidos ou a defender quaisquer valores e bens constitucionalmente protegidos, mormente, a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a proteção do consumo de bens e serviços, o património cultural, o domínio público [do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais], o ordenamento do território ou o urbanismo, não lhe...
... a destinatária do ato administrativo que se pretendia impugnar na ação principal de que dependia a providência cautelar que se intentou, pelo ... 9.º n.º 2 e que prevê a legitimidade da ação popular já que estão em causa a reivindicação de direitos usurpados … pelo ... -
Acórdão nº 12174/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
I – O instituto da acção popular implica um alargamento da legitimidade processual activa, porquanto se confere uma legitimidade activa difusa, indirecta, ou impessoal, para propor a acção a quem não seja titular das posições jurídico-substantivas que se invocam no processo. Por esta via, faz-se depreender o interesse substancial do interesse procedimental e processual, afastando-se a regra
... ão n° 4/95) e art° 9o, n° 2 do CPTA, que a legitimidade ativa na ação popular, se afere pela defesa de interesses difusos relacionados com a ... -
Acórdão nº 1264/17.6T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
1. No art.º 297.º/1 do CPC vem estabelecido que a “utilidade económica” imediata do pedido, expressa em dinheiro, constitui o critério geral para a determinação do valor da causa, acrescentando o seu n.º2 que, em caso cumulação de vários pedidos, o valor é a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 2. Na determinação do valor da causa, tratando-se de pedidos...
... Atribuiu à ação o valor processual de 60.000,00 euros ... O Réu, em sede de ... A ação popular tem por objeto “quer os interesses difusos stricto sensu, quer os ... -
Acórdão nº 8496/14.7T8LSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
I-O tribunal português é incompetente para conhecer de uma ação de regulação de responsabilidades parentais relativamente a uma menor que foi levada por ambos os pais para Hong Kong e aí ficou com o acordo do pai, na companhia da mãe nascida e residente em Hong Kong, quando este regressou a Portugal. II-O requerente poderá fazer valer aí os seus direitos com todas as garantias de justiça, como é
... que se revogue a sentença recorrida, para normal tramitação da ação. A requerida não se pronunciou. Nem o MºPº. Correram os vistos ... da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China – fls. 103 ... 9.-Tendo nascido em Portugal, filha de pai ... -
Acórdão nº 01448/21.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
Destinando-se o processo cautelar à suspensão da indicação terapêutica das vacinas covid 19 a todos os menores de 18 anos, não se poderá considerar que ele é insusceptível de produzir efeitos jurídicos úteis pelo facto de a um grupo pediátrico aí incluído já terem sido ministradas duas doses dessas vacinas.
... A recorrente é parte legítima na presente ação popular já que está em causa o direito à saúde das crianças que é, ... -
Anúncio n.º 147/2019
... - citação de contrainteressados.Faz-se saber que, nos autos de ação cautelar popular acima identificada, com o n.º 845/19.8BELSB, em que são ...
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Um dos diários de governo mais importantes da história de Portugal, 1
... juventude; e o nº172 que dissolve a Ação Nacional Popular (partido político do Estado Novo) ... Por alguns dias ...
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Acórdão nº 01045/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
1 – Estando demonstrada a ancestralidade da natureza e uso do caminho público em causa, o que não é equivalente a uma antiguidade de séculos, mas singelamente a «desde que há memória», a sua integração no domínio privado, ainda que da Junta de Freguesia, passaria necessariamente por um complexo processo de desclassificação, tendente a viabilizar, designadamente, a transação do imóvel em...
... Freguesia de SG, devidamente identificadas nos autos, no âmbito da ação administrativa comum/Ação Popular, intentada por BHS, tendente ao ... -
Lei n.º 23/2018
... , é de cinco anos e começa a correr na data da extinção da ação executiva por falta de bens penhoráveis, da declaração de insolvência ... Capítulo III Proteção dos consumidores Artigo 19.º Ação popular 1 - Podem ser intentadas ações de indemnização por infração ao ...
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Aviso n.º 15619/2017
... Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil Ação administrativa Tutela principal urgente Tutela cautelar Tutela executiva ... das causas e custas processuais Recursos jurisdicionais Ação popular Intervenção do Ministério Público e a ação pública Bibliografia A ...
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Acórdão nº 00839/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2013
I. A legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. O critério geral para aferir da legitimidade, "in casu" ativa, prende-se com o “interesse direto em demandar” traduzido na utilidade derivada da procedência da ação enquanto sujeito da relação material...
... “PCM ... ” da instância relativa à presente ação administrativa especial na qual aquele havia peticionado a “… ... a) do citado normativo], para a ação popular ou social [cfr. als. c) e f) do n.º 1 e o n.º 2 do referido art. 55.º], ... -
Acórdão nº 812/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
I - A sentença proferida no âmbito de processo cautelar, que julga não verificado o requisito do fumus boni iuris devido à intempestividade da ação principal, não configura uma decisão surpresa, se tal questão foi suscitada pelos oponentes e a requerente teve oportunidade se pronunciar sobre a mesma. II - A divulgação obrigatória da Declaração de Impacte Ambiental no balcão único eletrónico,...
... RELATÓRIO Clube da ... instaurou ação cautelar, ao abrigo do direito de ação popular, tramitada sob a forma de ... -
Lei n.º 83/2019
... e motivação, a existência de serviços informativos, de meios de ação e de apoio judiciário; b) A obrigação de serem consultadas as partes ... protegidos, assim como o direito de ação pública e de ação popular para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogéneos, no ...
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Acórdão nº 01024/22.2T8AGD.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2022
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de uma acção popular proposta por uma Freguesia contra um particular e um Município na qual a autora pede que se declare que um determinado caminho pertence ao respectivo domínio público, desde a reforma do contencioso administrativo de 2004.
... Vouga instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro uma ação popular, sob a forma de ação administrativa, contra Aramague – ... -
Acórdão nº 22640/18.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... AA e BB intentaram a presente ação popular contra VODAFONE PORTUGAL – COMUNICAÇÕES PESSOAIS, S.A., ...