Ação popular
1108 resultados para Ação popular
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Anúncio n.º 70/2021
... O: 832/19.6BELSB.Processo: 832/19.6BELSB - Ação administrativaAutor: Pedro Manuel Sabino Martins Gomes.Réu: ANA - tos de Portugal, S. A.Faz-se saber que, nos autos de ação popular acima identificada, que se encontra pendente neste tribunal, e interposta ...
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Anúncio n.º 60/2020
... n.º 676/19.5BELSBAção administrativa Lei n.º 83/95, de 31/08 - Ação PopularAutora: Geota - Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e ... P.EDP, S. A.Faz-se saber que nos autos de ação popular administrativa de impugnação de atos administrativos, registados sob o ...
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Anúncio n.º 219/2021
... de Caça e Pesca das Terras do DemoRéu: Ministério do Ambiente e Ação ClimáticaICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das ... ao abrigo do direito de participação procedimental e de Ação Popular) sob o n.º 353/21.7BEVIS, em que é autor: Associação de Caça e Pesca ...
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Anúncio n.º 163/2016
Anúncio n.º 163/2016Faz-se Saber que nos autos de ação popular administrativa de impugnação de normas, registados sob o n.º ...
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Acórdão nº 905/23.0T8PVZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O Juízo Central Cível é competente, em razão da matéria, para conhecer da acção popular civil, que segue a forma de processo comum com valor superior a 50 000,00€.
... ação e em consequência ter indeferido a ação por despacho liminar no arco do ... os artigos 1 (2), 2, 12 (2), da lei 83/95, que ditam que a ação popular, tal como está configurada, deve prosseguir sob forma comum, com as ... -
Acórdão nº 00624/20.0BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022
... Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro no âmbito da presente Ação que, em 16.11.2021, julgou procedente a suscitada exceção de ... popular no caso sub judice, condição já por diversas vezes confirmada pela ...
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Acórdão nº 02177/22.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
1-A legitimidade é um pressuposto processual que traduz uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente. 2-No que concerne às associações e fundações, a sua...
... cautelar de suspensão de eficácia de norma, como instrumental de ação administrativa especial e que, nos termos do artigo 73º, nº 1, alínea ... , verdadeiramente, não se move no âmbito dos interesses da ação popular" destinada à defesa de interesses difusos a que se reporta o artigo 9º, n\xC2" ... -
Anúncio n.º 211/2021
... de Caça e Pesca das Terras do DemoRéu: Ministério do Ambiente e Ação ClimáticaICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das ... ao abrigo do direito de participação procedimental e de Ação Popular) sob o n.º 353/21.7BEVIS, em que é autor: Associação de Caça e Pesca ...
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Anúncio n.º 16/2017
Anúncio n.º 16/2017Faz-se saber que nos autos de ação popular administrativa de impugnação de normas, registados sob o n.º ...
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Acórdão nº 552/12.2TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2015
I – São requisitos cumulativos caracterizadores da dominialidade pública de um caminho: a) o uso direto e imediato do mesmo pelo público; b) a imemorialidade desse uso; c) e a afetação a utilidade pública. II – Os atravessadouros (ou serventias públicas) são caminhos de passagem de pessoas implantados em prédios indeterminados de particulares que não constituam servidões ou caminhos
... ública e imemorial do caminho, face ao que falecia o fundamento da ação baseado na alegada violação da dominialidade pública do caminho, sendo ... ública Portuguesa (ut, artigo 52.º, n.º 3) o direito de ação popular ... 3. Não há dúvidas de que sobre um determinado bem pode incidir um ... -
Decreto-Lei n.º 114-A/2023
... e no âmbito nacional, de, pelo menos, um mecanismo proces- sual de ação coletiva eficaz e eficiente para efeitos de obtenção de medidas ... n.º 83/95, de 31 de agosto, na sua redação atual (Lei de Ação Popular), que visa a proteção de diversos interesses, entre eles o relativo ao ...
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Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...
... e (…) Recorridos: (..) O Ministério Público intentou a presente ação declarativa, que intitulou de “ação de tutela dos interesses ... ação declarativa com processo comum e não em face de uma ação popular cuja tramitação não encontra qualquer paralelo com a que foi seguida no ... -
Acórdão nº 11155/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
A Lei nº 24/96 não se aplica às atividades não económicas do Estado, nomeadamente à atividade jurisdicional pública ou à atividade judiciária.
... RELATÓRIO · A…… intentou Ação administrativa comum, sob a forma de ação popular, contra · Estado ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... e quase certamente seja concluída, antes da total tramitação da ação principal ... 22. A recorrente confrontar-se-á com uma situação de ... expressamente que são igualmente titulares do direito de ação popular as autarquias locais em relação aos interesses de que sejam titulares os ... -
Acórdão nº 00868/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... Conclui: A.1.1 A presente ação foi acompanhada de um procedimento cautelar de suspensão de eficácia ... interesses difusos passíveis de tutela através de ação popular ... A.1.7. Não se impunha, pois, à Autora, conforme se afirma na ...
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Anúncio n.º 219/2021
... Réu: Ministério do Ambiente e Ação Climática ... ICNF—Instituto da Conservação da Natureza e das ... ao abrigo do direito de participação procedimental e de Ação Popular) sob o n.º 353/21.7BEVIS, ... em que é autor: Associação de Caça e ...
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Lei n.º 27/2021
... - O Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas ... ideias, em função da sua idade e maturidade.Artigo 21.ºAção popular digital e outras garantias1 - Para defesa do disposto na presente lei, a ...
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Anúncio n.º 211/2021
... Réu: Ministério do Ambiente e Ação Climática ... ICNF — Instituto da Conservação da Natureza e das ... ao abrigo do direito de participação procedimental e de Ação Popular) sob o n.º 353/21.7BEVIS, ... em que é autor: Associação de Caça e ...
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Anúncio n.º 188/2021
... Rural e outrosEntidade Requerida: Ministério do Ambiente e da Ação Climática e OutroFaz-se saber que, nos autos de Outros Processos ... das requerentes e demais cidadãos titulares do direito de ação popular decorrentes da titularidade de cartas de caçador e licenças de caça ...
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Acórdão nº 32155/15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
... escritório na Rua -----, nº ----, em Lisboa, instaurou a presente ação popular cível, declarativa comum de condenação para tutela de ...
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Acórdão nº 01283/16.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – Numa Providência Cautelar, tendo sido decidida a antecipação do juízo da causa principal, nos termos do artigo 121.º do CPTA e ordenada a apensação da ação principal, tal constitui “decisão final desse processo”, sem prejuízo da possibilidade de interposição de recurso. 2 – Está assim vedado ao tribunal a quo, continuar a discorrer sobre a verificação dos pressupostos...
... nos autos, tendo vindo a “requerer, como preliminar da ação administrativa que intentará sob a forma da Ação Popular, a intimação ... -
Anúncio n.º 96/2019
... Administrativo e Fiscal de Viseu, faz saber, que nos autos de ação administrativa (Ação Popular), que se encontram pendentes neste ...
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Anúncio n.º 97/2021
... : Predisobe, Lda.Faz-se saber, que nos autos de ação popular supra identificada, que se encontra pendente neste tribunal, são ...
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Acórdão nº 211/05.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... , como contra-interessados, a “acção popular de acção administrativa especial de impugnação de actos ... ação popular; e) Aí foi expressa a identificação dos interesses difusos ...
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Acórdão nº 6324/17.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator) 1- Apenas as pessoas colectivas referidas nos artºs 52º da CRP e 2º, nº 1 da Lei 83/95 têm legitimidade para proporem a acção popular civil. 2- O artº 2º, nº 1 (parte final) não amplia as categorias das pessoas colectivas com legitimidade para a acção popular.
... que regula o direito de participação procedimental e de acção popular, o processo deve seguir as especificidades previstas neste diploma legal ... alegando genericamente: a falta dos requisitos legais do direito de ação popular (por falta de objeto de tutela e legimidade ativa); pelo que os ...