Ação ordinária

1. –Com o recurso da decisão que ponha termo a um incidente, como seja o da fixação de remuneração a peritos, podem ser impugnadas eventuais decisões interlocutórias respeitantes a esse incidente, de acordo com o nº3 do art. 644º do CPC. 2. –Numa perícia com interesse para ambas as partes, ainda que desencadeada por requerimento de uma delas e que o tribunal determinou fosse colegial, deve,...

• Diário da República

I - Remetidos os autos para o tribunal competente e aplicando-se o processo comum ordinário face à dedução de oposição ao pedido de injunção de valor superior à alçada da Relação (cf. o disposto no art. 7.º do DL n.º 32/2003, de 17-02) a questão que consiste em saber se a transação comercial que esteve na origem do crédito reclamado é ou não daquelas que permitem a injunção, não exerce qualquer...

I - Os acórdãos de uniformização de jurisprudência (AUJ), apesar de não terem força obrigatória geral, criam um precedente qualificado de carácter persuasivo, a desconsiderar apenas com fundamento em fortes razões ou especiais circunstâncias que não tenham sido suficientemente ponderadas.     II - O AUJ n.º 4/2014, de 20-03-2014, não incluiu no segmento uniformizador o conceito de consumidor. ...

I. À responsabilidade extracontratual por factos ilícitos é aplicável, por força da lei, o prazo de prescrição de três anos previsto no art. 498.º, n.º 1 do CC. II. A expressão ter "conhecimento do direito" não é, ou não significa, necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, porquanto deriva do referido n.º 1 do art.

• Diário da República

• Diário da República

I - A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II - Apesar de verificado o nexo de prejudicialidade, não é caso de anulação do processado com fundamento na negação da suspensão quando a causa prejudicial for,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. –Tendo o autor, em ação de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do ato jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do ato em relação ao autor (n.º 1 do artigo 616.º do Código Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo artigo 5.º n.º 3 do CPC. II.

I - A isenção de custas prevista no art. 4º/1 b )/5/6 Regulamento das Custas Processuais reveste a natureza de uma isenção subjetiva de custas, mas de estrutura condicional. II - O funcionamento da isenção tem como pressupostos: - que o requerente pessoa, fundação ou associação figure no lado ativo da ação; - a ação revista a natureza de ação popular para defesa dos valores e interesses...

I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,

• Diário da República

I. Nos termos do artigo 482.º do CC o direito à restituição por enriquecimento sem causa prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, o que se considera ter ocorrido na data em que a Autora foi notificada da deliberação camarária, de declaração de nulidade das licenças emitidas. II. Nos termos do artigo 5.º,

I – Na ação administrativa especial, quando não se determine a abertura de um período de instrução, não há lugar à previa seleção da matéria de facto nem a decisão autónoma sobre a matéria de facto, que antes será incluída na decisão final. II – No âmbito do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (2000-2006), previa-se um sistema nacional de controlo dos projetos financiados com apoios comunitários,

I - No âmbito do contrato de mandato forense a prestação configura-se como um dever de agir e proceder em conformidade com os conhecimentos técnicos e em obediência à lei, face ao concreto circunstancialismo, com vista a assegurar um resultado que é aquele que se perspetiva, com razoável grau de segurança e confiança, que o desfecho a obter será favorável ao interesse do credor, ou pelo menos com

• Diário da República

I - A boa fé a que alude o art. 1260.º, conjugado com o art. 1340.º, n. os 1 e 4, ambos do CC, é um conceito essencialmente psicológico. II - A autorização a que alude o art. 1340.º, n.º 4, pode ser expressa ou tácita. III - Deve considerar-se que estava tacitamente autorizado pelo dono do terreno a edificar, considerando que se provou que o dono da obra negociou a aquisição do terreno,...

I – Para o uso da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias exige-se: (i) a urgente emissão de uma decisão de mérito; (ii) visando a protecção de um direito, liberdade ou garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, nos termos do art.º 17.º da Constituição da República Portuguesa (CRP); (ii) por ser impossível ou se mostrar insuficiente e inadequado, frente às...

1. - A circunstância de a ratio decidendi do acórdão recorrido assentar num regime legal e não no conteúdo de determinada cláusula contratual geral torna irrelevante e inútil para a solução do litígio a questão da possível invalidade de tal cláusula: como é evidente, mesmo que se admitisse-se que a referida cláusula pudesse padecer da invocada nulidade (decorrente de nela se estipular uma...

I - Padecem de nulidades, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, os despachos ou sentenças que omitam, por completo, a apreciação de uma questão suscitada nos articulados e a especificação dos factos provados. II - Verificadas tais nulidades, devem ser supridas pelo Tribunal da Relação, mediante o conhecimento da questão omitida e a especificação dos factos provados, segundo a...

I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

1. Não tendo sido deduzida oposição à execução nos prazos previsto no art.º 813.º, n.ºs 1 e 3, do C. P. Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, o principio processual da preclusão obsta a que, em ação declarativa autónoma proposta contra o exequente, seja pedida a declaração de inexistência, por extinção, do remanescente do pedido executivo. 2. A exigência desse remanescente não configura

1. Não tendo sido deduzida oposição à execução nos prazos previsto no art.º 813.º, n.ºs 1 e 3, do C. P. Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, o principio processual da preclusão obsta a que, em ação declarativa autónoma proposta contra o exequente, seja pedida a declaração de inexistência, por extinção, do remanescente do pedido executivo. 2. A exigência desse remanescente não configura