Ação ordinária

I- O incumprimento dos ónus impugnatórios previstos no artigo 640.º do CPC, não tem como consequência inelutável a impossibilidade de o Tribunal de 2.ª Instância alterar a decisão proferida pela 1.ª Instância sobre a matéria de facto, desde que estejam em causa factos essenciais para a boa decisão da causa, alegados pelas partes ou, tratando-se de ação impugnatória de atos administrativos, que...

1 – Se é verdade que a responsabilidade por ato lícito, nos termos do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-lei n.º 48051 previa que “o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”, o que é facto é que...

I - Em caso de improcedência do incidente de liquidação, o titular do direito de indemnização não pode lançar mão de novo incidente para liquidar o mesmo dano, alegando neste segundo processo factos complementares que não tenha alegado no primeiro; II – A sentença proferida no incidente de liquidação da obrigação genérica constitui caso julgado que obsta a que, em novo incidente se volte a...

- Tendo o réu negado que o terreno a que se reporta a escritura de justificação notarial é o mesmo que por decisão transitada em julgado em anterior acção de reivindicação no qual foi réu, foi declarado ser propriedade dos autores e em que foi condenado a demolir a construção que ali erigiu, justifica-se a sua condenação como litigante de má-fé, por actuação processual dolosa com vista a impedir...

A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida na oposição à execução para prestação de facto positivo, obsta que a relação ou situação jurídica processo de execução.

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I - A discordância da recorrente do entendimento do inspector - que foi acolhido na deliberação recorrida - quanto à acumulação inicial de processos que herdou ser ou não pontual, quanto a serem poucos ou muitos os processos complexos que teve que despachar, quanto à incidência temporal dos atrasos, quanto a afirmações do inspector de que o trabalho na sua Vara Cível não era diferente, no...

1 – Sendo proferido Acórdão no qual, inadvertidamente, não se fez referência às Contra-alegações de Recurso apresentadas por um dos Recorridos, tal constitui uma aparência de falta de pronúncia face a questões que deveriam ter sido apreciadas, em face do que, à cautela, deverá desde logo ser declarada a sua nulidade, nos termos do Artº 615º nº 1, alínea d) do CPC, suprindo-se a mesma por...

I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando se mostra apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os factos instrumentais a que alude o art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPC são os factos probatórios e acessórios...

I - Pelas dívidas do falecido e pelos encargos da herança responde esta enquanto património autónomo – artº 2068º do CC. II - Estando em causa o exercício de direitos relativos a herança que extravasam o âmbito da administração ordinária e os atos a que se referem os artºs 2078º, 2088º, 2089º, e 2090º, todos do C. Civil, a legitimidade para demandar ou ser demando pertence, em...

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I - O caso julgado consiste na imodificabilidade da decisão através de recurso ordinário ou de reclamação, tendo uma função de certeza ou segurança jurídica, visando evitar decisões concretamente incompatíveis. II - Pode ser material ou formal, conforme a decisão verse sobre a relação material controvertida ou recaia unicamente sobre a relação processual. III- Havendo sentença de absolvição...

I – Na incapacidade permanente geral avaliam-se todas as componentes da vida diária e não apenas o prejuízo funcional com repercussão profissional, pelo que o que se indemniza a esse título é todo o dano (dano biológico ou prejuízo de vida) com natural reflexo nas actividades de vida diária, incluindo as familiares, sociais, de lazer e desportivas. II – Ainda que não se tenha...

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I – Se é incontornável que o ato objeto de impugnação foi proferido em 22/04/2014, e a Ação deu entrada em juízo em 03/03/2015, não é difícil percecionar que se mostram ultrapassados os 3 meses legalmente estabelecidos para a impugnação do controvertido ato, tanto mais que se não vislumbra nem reconhece que estejamos perante um ato nulo; II - Efetivamente, a impugnação dos atos anuláveis tem...

1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...

- Como critério para a prescrição do direito à restituição por enriquecimento o legislador adotou o do conhecimento do direito, - O que se trata aqui é, pois, do conhecimento do direito e não propriamente do dano. - Aquele conhecimento do direito equivale à consciência da possibilidade legal de ressarcimento dos danos. - Para que ocorra esse conhecimento para o efeito daquela prescrição...

I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação...

I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação processual há...

I - À liquidação e partilha dos bens adquiridos pelos membros de uma união de facto e à míngua de enquadramento normativo próprio não se aplica o regime do casamento nem o regime de dissolução de sociedades de facto (até porque este já foi eliminado pelo atual CPC), podendo-se, contudo, recorrer ao regime de compropriedade (caso ambos os conviventes tenham tido intervenção no acto de aquisição)...

1 - A extinção de ações executivas e declarativas à luz do art. 17.º-E, n.º 1, do CIRE há-de determinar-se de forma casuística, designadamente consoante o crédito reclamado tenha ou não sido acolhido, e em que moldes, na lista de créditos fixada no PER; 2 - Um crédito sob condição, para efeitos do CIRE, não se subsume a um crédito controvertido, nem a um crédito litigioso. (Sumário da Relatora)