Ação direta de inconstitucionalidade

1613 resultados para Ação direta de inconstitucionalidade

  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
    ... diversas questões de inconstitucionalidade (cfr. as alegações de fls. 1219-1279) ... Por ... inconstitucional por violação direta do artigo 205º da CRP, e, ainda, do direito à ... integrarão, além de um geral direito de ação, ainda o direito a prazos razoáveis de ação e ...
  • Acórdão nº 835/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... ação, i.e., provou-se que o arguido quis efetivamente ... norma cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional ... direta, clara e percetível , em ato processual e ...
  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
    ... , contra M (…), A (…) e M (…)   ação de investigação de paternidade, sob a forma de ... ão que negou o juízo de inconstitucionalidade relativamente à norma do nº 1 do art. 1817º do ... ”, acabou por não tomar posição direta sobre a referida imprescribilidade no seu ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
    ... ça obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º ... e 7.º da Lei ... por violação direta da liberdade de associação, consagrada nos ... que incumbe tal ação a nível nacional, as medidas de gestão do ...
  • Acórdão nº 710/21 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Setembro de 2021
    ... norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo ... ação do arguido, os valores em causa foram pagos à ... económica, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o ...
  • Acórdão nº 00309/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    A inconstitucionalidade das normas das Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 e de 2012 que impuseram reduções remuneratórias aos servidores públicos e que, na presente ação, fundamentam o pedido de invalidação dos atos impugnados, deve, sem necessidade de mais desenvolvimentos, ser julgada improcedente pelas razões que constam, nomeadamente, do Acórdão n.º 396/2011 do Tribunal Constitucional,...

    ... TAF de Coimbra que julgou improcedente a ação administrativa especial que o Recorrente intentou ... se improceder a da inconstitucionalidade» dos atos administrativos impugnados, uma vez ... regra que estabeleça a se, de forma direta e autónoma, uma garantia da irredutibilidade dos ...
  • Acórdão nº 331/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
    ... ação, contado da maioridade ou emancipação do ... inconstitucionalidade da norma sindicada nos presentes autos.» ... ção, valem muito mais do que aqueles que, direta ou ... reflexamente, são tutelados por esses ...
  • Acórdão nº 211/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
    ... quo  uma ação administrativa comum contra o Estado Português ... do Tribunal  a quo  a  «inconstitucionalidade ... material do conjunto formado pelas normas ... direta do Estado, ... dotado de autonomia ...
  • Acórdão nº 416/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... inconstitucionalidade ... normativa: ... 1ª) ... comissivos por ação" (contrariamente ao que sucede v.g ... com o art. 10\xC2" ... traduzir numa direta aplicação aos autos do entendimento já ...
  • Acórdão nº 50/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
    ... declaração de inconstitucionalidade orgânica emitida pelo Tribunal ... ter optado por não conhecer (de forma direta) a ... inconstitucionalidade do n.º 2 do Artigo ... o cidadão, não pode este esperar que a ação legislativa do ... Governo pode extravasar o ...
  • Acórdão nº 3/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2021
    ... , à luz da decisão de inconstitucionalidade, contida no Acórdão do ... Tribunal ... ão relativamente à simples promessa – ação ... típica ... Esta ... interpretação da ...  VI – Esta decisão é direta e ... necessariamente violadora da norma do Art ...
  • Acórdão nº 747/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
    ... Portuguesa) ... 2. A. propôs ação declarativa ... (constitutiva-negativa) de ... fundamento precisamente na inconstitucionalidade material da norma do artigo 1844.º, n.º 2, ... coerente deste diploma legal lhes sejam direta ou ... indiretamente consequentes ou delas ...
  • Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...

    ... ária no valor de € 41.697,09 euros – ação coerciva – (liquidação referida no ponto 1 no ... -se a venda através de adjudicação direta dos bens apreendidos ao reclamante: 13.524 litros ... uma vez que as questões de inconstitucionalidade ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
    ... de concessão outorgado com a APDL, por direta determinação da lei, que procedeu à extinção ... uma ação arbitral, que culminou no Acórdão datado de ... a questão da nulidade/inconstitucionalidade da sucessão legislativa aplicada ao caso ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
    ... Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma ... equipamento de comunicação não o aciona direta e ... intencionalmente. É, por exemplo, o caso ... , transpondo diretivas (i); a ação dos Estados em ... domínios em que as regras ...
  • Acórdão n.º 376/2016
    ... inconstitucionalidade da norma do n.º 4 do artigo 84.º da Lei da ... independentes e, na administração direta do Estado, de recursos das sentenças, em ... entendido como um verdadeiro direito de ação contra uma entidade administrativa No ...
  • Acórdão nº 00572/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia...

    ... identificada nos autos, no âmbito de Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de ... e que redundaria quer na inconstitucionalidade da norma quer na violação do direito da União ... ção judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
    ... /2021 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas ... mesmo grupo de cidadãos eleitores toda a ação política que pressuponha a articulação entre o ... nem coenvolvendo a inviabilização, direta ou indireta, total ou parcial, da faculdade de ...
  • Acórdão nº 847/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
    ... situação de inconstitucionalidade ... 37.ª – De ... facto, por violação ... mesmo assim, sem se apontarem, por ação ou omissão, quaisquer factos concretos ... de ... direta e indireta, a comportamentos que afetam ...
  • Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
    ... geral, da inconstitucionalidade das seguintes normas constantes do Decreto-Lei ... restringida senão nos casos nela direta e expressamente contemplados e se ... igualdade social se cumpre sobretudo pela ação estadual de definição e ... execução de ...
  • Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
    ... inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das disposições ... administração direta, mormente através de normas que reduzam o ... imposição de uma ação ou de uma abstenção concreta", sendo que a ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
    ... ário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto ... na medida em que se dirija, de forma direta, às situações em que a agressão aos direitos ... à perseguição dos objetivos da ação penal. Neste quadro, por se ultrapassarem na ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
    ... Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas constantes do Decreto ... a descentralizar da administração direta e indireta do Estado, os quais estabelecem ... ação social, proteção civil, património, ...
  • Acórdão nº 308/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2018
    ... constitucionalidade está a ação de impugnação da paternidade estabelecida por ... Civil, com fundamento em inconstitucionalidade ... Com interesse para a apreciação do ... , toda a pessoa física é procriada direta ou indiretamente por ... um homem e por uma ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019
    ... ça obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma que tenha sido ... , a igualdade impõe um princípio de ação segundo o qual as situações pertencentes à ... ção do regime aplicável seja colocada na direta ...

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