Ação direta de inconstitucionalidade
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos seguintes ... LPMA – justamente os que relevam mais direta e imediatamente em matéria de ... gestação de ... ação de acordo o projeto de vida e a vocação e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... /2021 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida ... -se com o inêxito da negociação direta ou indireta (conciliação, mediação, ... Permitir uma ação deste tipo seria, já se vê, direta e ...
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Acórdão nº 57/18.0T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
... melhor identificados nos autos, a presente ação, com forma de processo comum, de investigação e ... ão que vem defendendo essa inconstitucionalidade, argumentando para tal, em síntese, que tal ... Ora, a nosso ver, tal não é imposto, nem direta nem mesmo indiretamente, pela nossa ...
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Acórdão nº 257/18.0T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
... melhor identificados nos autos, a presente ação, com forma de processo comum, de investigação e ... ão que vem defendendo essa inconstitucionalidade, argumentando para tal, em síntese, que tal ... Ora, a nosso ver, tal não é imposto, nem direta nem mesmo indiretamente, pela nossa ...
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Acórdão nº 3/14 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2014
... autos de todos os elementos que compõem a ação encoberta, suscitando a questão de saber se “o ... nº 101/2001, padecerem de inconstitucionalidade material por contenderem com o princípio do ... ção normativa daqueles em que é imputada diretamente a decisão judicial radica em que na ...
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Acórdão nº 624/16 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2016
... inconstitucionalidade formal do Regulamento de Inspeções do ... decisão judicial recorrida e julgou a ação administrativa especial procedente, ... anulando ... de os regulamentos não referirem "nem direta nem indiretamente" ... a lei autorizante, ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.º e 4.º da ... dependência direta do Primeiro-Ministro e criando o cargo de ... dessa ação"; em Espanha, " ao acesso a informação pelos ...
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Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
... ativos tinha legitimidade para intentar ação popular – cf. artigo 527.º do CPC, fixando a ... ãos de Ponte de Lima; 4 – Inconstitucionalidade; 5 – Da decisão devida; 6 – Da reforma e ... omissão em questão conflitue e o afete direta e pessoalmente no seu estatuto de eleito local ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018
... , e que o mesmo juízo de inconstitucionalidade foi retomado nas Decisões Sumárias n.os 14/2018 ... foi realizada com base numa relação direta do total de custos, adaptando um critério que ... de abastecimento, não há lugar a tal ação" de vigilância. [ ... ]'. Se é certo que, neste Ac\xC3" ...
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Acórdão nº 411/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo" ... ação da administração fiscal (quanto às receitas a ... direta do rendimento real das empresas, mas, sim, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... , dever-se-ia concluir pela inconstitucionalidade do conjunto das normas em causa, a título ... abrange apenas a administraçáo central direta do Estado ou também a indireta. Aspetos como os ...
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Acórdão nº 58/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... despacho que a eventual inconstitucionalidade" ou ... nulidade do acórdão do Tribunal da Rela\xC3" ... jurisprudencial aplica-se de maneira direta e inequívoca a situações como as ... dos ... ação da Justiça ou protelar, sem um qualquer ...
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Acórdão n.º 275/2016
... ósito de outra questão de inconstitucionalidade suscitada pelos então requerentes - a ... sociedades cujo ativo seja constituído, direta ou indiretamente, em mais de 50 % por imóveis ou ... considerado incobrável, o decaimento numa ação judicial, a diminuição do valor de ações ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... ça obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 5 ... do artigo 168.º-A ... parece que se encontre correspondência direta e linear em nenhuma solução normativa que ... ação pauliana (Acórdão n.º 273/2004), ao arresto de ...
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Acórdão nº 859/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... Tribunal Judicial da Comarcado Porto Este, ação declarativa, sob a ... forma de processo comum, ... - A ... inconstitucionalidade do disposto no art.º 24º, nº4 da Lei do Apoio ... seja a comunicação direta da Segurança Social ao tribunal, certo é que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... ça obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do ... facilmente, sem a desvalorização que uma ação" de divisão de coisa comum em tribunal, anterior \xC3" ... contratual existem na medida em que, direta ou indiretamente, o legislador permite e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... sociais na água e eletricidade, de forma direta e inegável, relativamente aos bombeiros do ... pedido, padece do vício de inconstitucionalidade orgânica por violação do disposto nos artigos ... do território, o ambiente, a cultura, a ação social, a proteção civil ou a educação (cf ...
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Acórdão nº 770/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2022
... e a menor D., aqui Recorridos , ação de ... declarativa de reconhecimento a seu favor ... inconstitucionalidade, sendo que no confronto entre os valores em causa ... Legitimidade ... que apenas pertence, direta e autonomamente, aos membros da família – ...
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Acórdão nº 274/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
... Ação Social da Universidade de Lisboa e são ... -se de uma questão de inconstitucionalidade normativa; a questão ... de ... administração direta do Estado e os institutos públicos, qualidade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
... vista à apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 100.º do Código de ... pelo despacho de prosseguimento da ação (cf. o n.º 1 do artigo 29.º do Código dos ... nova causa de suspensão teve repercussão direta no prazo de prescrição invocável pelo ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... ação administrativa comum contra o Estado Português e ... do tribunal a quo « a inconstitucionalidade ... material do conjunto formado pelas normas ... ídica qualificada , na medida em que são direta e imediatamente ... operativas ... 10.ª) ...
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Acórdão nº 00686/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... , no âmbito da Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de ... do pedido viola de forma clara e direta os princípios constitucionais da igualdade (art ... a última palavra sobre a inconstitucionalidade da norma em questão, não lhe cabe, porém, ...
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Acórdão nº 9/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
... de tal regime substantivo na utilidade da ação, entendeu aquele tribunal: ... Nestas ... outubro de 2012, teria, como consequência direta a eliminação dos atos viciados e a retroação ... fiscalização concreta da inconstitucionalidade da decisão proferida pelo Tribunal Central ...
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Acórdão nº 53/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
... abril de 2018, que julgou improcedente a ação proposta pelo recorrente ... (cf. fls. 285-294) ... o julgamento da questão de inconstitucionalidade.» ... 3. Inconformada com a Decisão Sumária ... relevância direta e imediata, desde logo, no princípio da ...
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Acórdão nº 01191/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1- Na sua dimensão negativa de exceção dilatória, o caso julgado impede que uma vez decidida, por decisão de mérito transitada em julgado, determinada relação jurídica controvertida submetida a julgamento, essa mesma relação jurídica possa ser julgada uma segunda vez, funcionando como bloqueio à instauração da ulterior ação e pressupõe que entre ambas as ações ocorra identidade de sujeitos, causa
... º 214-G/2015, de 02 de outubro, a presente AÇÃO ADMINISTRATIVA contra AEDL, S.A. e F., S.A ... , ... autêntica denegação, uma inconstitucionalidade, nos termos e para os efeitos dos artºs 2° e ... que alegadamente sofreu em consequência direta e necessária do acidente de viação ocorrido em ...