Ação direta de inconstitucionalidade

1613 resultados para Ação direta de inconstitucionalidade

  • Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

    ... NB), intentou, a 21 de abril de 2018, ação executiva contra AA e BB, com base numa livrança ... , ter-se-á de concluir pela inconstitucionalidade do artº. 50º., nº. 5, em conjugação com a ... ência de uma contribuição causal – direta ou tão somente indireta - do agente de ...
  • Acórdão n.º 565/2016
    ... 109 - A violação direta de normas financeiras constitui igualmente motivo ... Suscitou ainda a inconstitucionalidade destes dois últimos preceitos. Por acórdão 26 ... , uma vez que nem sempre o desfecho da ação ou da causa tem sido considerado critério de ...
  • Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

    I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

    ... nos autos à margem referenciados de AÇÃO" ADMINISTRATIVA nos quais é Ré BRISA – CONCESS\xC3" ... que, no plano naturalístico, a causa direta do acidente descrito nos autos foi o aparecimento ... , no sentido da sua não inconstitucionalidade, afirmando que “na aceção segundo a qual em ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do ... em especial à inconstitucionalidade por ação, está em causa a apreciação da compatibilidade ... Assim, a eutanásia ativa (direta) traduz-se na ação praticada por uma pessoa ...
  • Acórdão nº 68/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
    ... inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, no Acórdão n.º ... processuais sobre o valor da ação de impugnação do despedimento; leis de ... específica, direta e materialmente laboral, para efeitos do direito ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... , documentada fotograficamente a venda direta" de placas de haxixe, entre os arguidos H… “H1\xE2" ... desse espaço inquina de inconstitucionalidade a referida norma por contender com os artigos ... , a modalidade ou as circunstâncias da ação, a quantidade ou qualidade do produto traficado ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
    ... de diversos vícios de inconstitucionalidade. 2.1 - No que se refere ao artigo 8.º, n.º 3, ... sensu, os parlamentos podem legislar direta e imediatamente com suporte na matriz conceptual ... órgãos do partido e sujeitos da ação parlamentar -, conclui-se no Acórdão n.º ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
    ... ça obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º ... ilegítimo, por violação direta da liberdade de associação, consagrada nos ... ção do organismo a que incumbe tal ação a nível nacional, as medidas de gestão do ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
    ... Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assem- ... e a regulação da eutanásia (ativa e direta) e o suicídio assistido, sob a denominação de ... , os valores da liberdade geral de ação e da capacidade de ... autodeterminação ...
  • Acórdão n.º 569/2016
    ... 13 - Inconstitucionalidade que a ora recorrente pretende que o TRIBUNAL ... ão de inconstitucionalidade normativa direta - ou seja, por violação de princípios ou ... a interferência, nesta matéria, da ação das jurisdições europeias (Relatório ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... /2019 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma ... serviços de informações na dependência direta do Primeiro-Ministro e criando o cargo de ... ções pessoais obtido a partir dessa ação"; em Espanha, "ao acesso a informação pelos ...
  • Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
    ... pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do seu artigo 2.º, ... n.º ... direta) e o suicídio assistido, sob a denominação de ... da liberdade geral de ação e da capacidade de autodeterminação individual ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
    ... » 3 - O requerente invoca a inconstitucionalidade orgânica da norma constante do artigo 13.º, ... A Comissão Europeia elaborou um plano de ação, através do qual foi estipulado um prazo para ... assim, aos serviços da administração direta e indireta do Estado, e demais pessoas singulares ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
    ... Sumário: Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º ... momento alterarem direta ou indiretamente o mesmo orçamento, ... Executivo ser limitado pela ação do Parlamento e cumprindo-lhe respeitar o ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
    ... Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas ... por qualquer órgão da administração direta (central ou local) ou da administração ... social como uma das prioridades na sua ação ... Assim, tendo por base o aprofundado ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
    ... Sumário: Não declara a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de ... Governo relativamente à administração direta, mormente através de normas que reduzam o ... ”, definida como “a imposição de uma ação ou de uma abstenção concreta”, ... sendo que ...
  • Acórdão n.º 361/2016
    ... pede que seja declarada a inconstitucionalidade de uma norma que o tribunal da Relação de ... «colmatar» deficiências do exercício da ação penal, tal e qual ela foi sustentada em la ... 2/2011" e o Acórdão recorrido se fundou direta e expressamente nesse Acórdão (insistindo, ...
  • Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
    ... A. intentou contra B. e outros ... uma ação declarativa com processo comum, que correu os ... inconstitucionalidade sobre estas normas ... Entendemos, todavia, ... daqueles que deste descendam em linha direta, ... sem limite de grau ... Não há, pois, ...
  • Acórdão nº 339/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... [q] ue apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido ... suscitada durante o processo » ... e a efetivação do direito de ação ... 11.        ... Antes mesmo ... de ... coisa há a retirar de uma remissão tão direta e do acolhimento total ... da fundamentação do ...
  • Acórdão nº 164/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2022
    ... A A., S.A., ora Recorrida , instaurou ação declarativa de condenação, sob ... a forma de ... inconstitucionalidade a B.  pretende seja declarada, não encontra ... tratou de forma expressa, direta, ... clara e percetível, nas suas alegações ...
  • Acórdão n.º 420/2016
    ... de ações e dos meios utilizados em cada ação. 4.4 - Partido Comunista dos Trabalhadores ... fundamentou o juízo de inconstitucionalidade constante do mencionado Acórdão, o qual, tendo ... direta da nova norma do n.º 8 do artigo 5.º da Lei ...
  • Acórdão n.º 433/2016
    ... -245) que, afastando, por inconstitucionalidade, «a aplicação da [ ... ] Base XXII, n.os 1 e 2 ... o caso sub judicie, que: a) Na presente ação, emergente de acidente de trabalho, está em ... à fixação da pensão inviabiliza a direta extensão ao presente caso do critério que foi ...
  • Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022

    I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para

    ... fls. 229 e segs. SITAF) - que julgara a ação" improcedente -, revogou esta decisão de 1ª inst\xC3" ... ça, na visita não é permitida a entrega direta de coisas e valores aos reclusos ... Entender ... Rui Medeiros, A decisão de inconstitucionalidade, págs. 228 e segs.)» ... E, mais à frente, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019
    ... Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da ... uma efetiva proteção da liberdade de ação da gestante ao longo de todo o processo de ... çada a cumpri-las, eventualmente por via direta - como poderá suceder com a entrega da criança ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
    ... TAC de Lisboa [TAC/LSB], em 12.03.2019, na ação administrativa ... em que peticiona que “a ... 2 — Relativamente à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de ... nesta parte, pois que a intervenção direta do STA nesses recursos só é admitida ... nos ...

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