Ação de cobrança
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Edital n.º 1377/2020
... e de apoio Artigo 15.º Enquadramento e definição No âmbito da ação social escolar, os/as alunos/as podem beneficiar da atribuição de ... SECÇÃO V Inscrição/candidatura, cobrança e pagamento de serviços Artigo 22.º Enquadramento A disponibilização ...
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Acórdão nº 4886/19.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2021
I) Os executados têm o ónus de concentrar nos embargos de executado todos os fundamentos de oposição de que se possam socorrer, substantivos e/ou adjectivos, sob pena de não mais o poderem fazer no âmbito da acção executiva e de não mais os poderem invocar em acção autónoma através da qual pretendam obter decisão com eficácia directa na acção executiva. II) A sentença de mérito proferida nos...
... de Coimbra: I - RELATÓRIO L… e mulher, M…, intentam a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra F…, Lda., Pedindo a ... Condicionar o prosseguimento do Processo Executivo para cobrança coativa das quantias referidas em 1.1, 1.2, e 1.3, à prévia entrega ... -
Acórdão nº 1029/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I - Resulta do disposto no art.º 17.º-E do CIRE, que a aprovação e homologação do plano de recuperação no âmbito do Processo Especial de Revitalização obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que...
... artigon17.º-C obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que perdurarem as ... abarca as ações declarativas de condenação, na qual se inclui a ação que o recorrente intentou contra a ré ... 5. A ação emergente de ... -
Despacho n.º 4447/2017
... e organizar as atividades da divisão, de acordo com o plano de ação definido, proceder à avaliação dos resultados alcançados e elaborar os ... das receitas em atraso; u) Propor superiormente medidas para cobrança destas dívidas ou a suspensão de prestação de serviços a munícipes ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... combate à fraude e à evasão 3.2.4 - Receita Fiscal obtida por Ação Inspetiva 3.2.5 - Extinção de Créditos Fiscais 3.2.6 - Receita Não ... cobrada pela AT Quadro 13 - Informação sobre a dívida em cobrança coerciva Quadro 14 - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro ...
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Despacho n.º 1627/2018
... órgãos autárquicos no que respeita à promoção da Educação, Ação Social, Saúde, Habitação Social e Rede Social. 2 - A Divisão ... das receitas em atraso u) Propor superiormente medidas para cobrança destas dívidas ou a suspensão de prestação de serviços a munícipes ...
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Despacho n.º 1880/2019
... órgãos autárquicos no que respeita à promoção da Educação, Ação Social, Saúde, Habitação Social e Rede Social. 2 - A Divisão ... das receitas em atraso u) Propor superiormente medidas para cobrança destas dívidas ou a suspensão de prestação de serviços a munícipes ...
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Acórdão nº 107/23.6T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I - É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação administrativa não impugnada que tenha condenado o arguido em coima, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma. II - A Lei n.º 27/2019, de 28 de março, no que se refere à cobrança coerciva de custas, veio inverter o...
... nº 107/23.6T9OLH que o Ministério Público instaurou para cobrança da quantia de € 142,50 (cento e quarenta e dois euros e cinquenta ... incompetente, em razão da matéria, para apreciar e a presente ação executiva, que entende ser da competência da Autoridade Tributária. A ... -
Acórdão nº 116245/21.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I - Na sub-rogação ocorre uma sucessão, uma transmissão do crédito – que mantém a sua identidade e os seus acessórios, apesar da modificação subjectiva operada. II - O sub-rogado continua o direito de crédito anterior, no todo ou em parte, consoante a sub-rogação seja total ou parcial. III - Num contrato de mútuo bancário, com garantia prestada por sociedade de garantia mútua, uma vez...
... recurso de apelação interposto da douta sentença proferida na Ação Especial Cumprimento de Obrigações - DL 269/98 (superior Alçada 1ª ... , pois, legitimidade para intenção a ação, diligenciando pela cobrança da quantia de que foi reembolsado, acrescido de juros, imposto selo e ... -
Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, ... - cifica os serviços prestados e respetivas taxas e o regime de cobrança e de distribuição do produto das mesmas, quando for o caso ...
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Parecer n.º 1/2021
... - Receita não fiscal 3.2.2.3 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.3 - Despesa consolidada 3.2.3.1 - Despesa consolidada, por ... desemprego e apoio ao emprego (1 188 M(euro)) e ainda as medidas de ação social (2 020 M(euro)). As despesas de capital aumentaram, principalmente ...
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Acórdão nº 0210/13.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I - Justifica-se a admissão da intervenção principal provocada de sociedade indicada na ação, desde a petição inicial, como responsável pelos danos a indemnizar, ao abrigo dos poderes de adequação formal concedidos pelo art. 547º do CPC, ainda que o respetivo requerimento só tenha sido formulado pela co-Ré, sua seguradora, em momento prévio à audiência final - já depois, portanto, do momento da...
... “A ... , Lda.”, Interveniente principal na presente ação administrativa, proposta pela Autora “B ... , Lda.” contra as Rés “AC ... em PER] obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que perdurarem as ... -
Acórdão nº 5918/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017
I – O atual regime insolvencial apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II - Em caso de inexistência ou improcedência da resolução do Administrador da Insolvência, o processo de insolvência em nada contende com ação de impugnação...
... insolvencial apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com ... Administrador Judicial de M veio ainda requerer que a ação de cobrança de dívida seja extinta por inutilidade superveniente da lide e que a ... -
Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... reclamados acima referidos, com exceção do Ministério Público, ação ... declarativa, pedindo a respetiva condenação a pagarem-lhe, ... mesmos fins de eficácia na cobrança das taxas de justiça. Efetivamente, outras ... opções aumentariam o ...
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Regulamento n.º 1125/2022
... ação governativa na área da educação tem-se desenvolvido no sentido ... da ... cobrança coerciva, através de ... instauração de processo de execução fiscal ...
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Aviso n.º 4496/2017
... e grupos de trabalho que não disponham de meios apropriados e da ação governativa; elaborar a Conta de Gerência das diversas entidades s anteriormente; acompanhar a liquidação/cobrança de receitas próprias e fundos comunitários; elaborar relatórios de ...
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Aviso n.º 4496/2017
... e grupos de trabalho que não disponham de meios apropriados e da ação governativa; elaborar a Conta de Gerência das diversas entidades s anteriormente; acompanhar a liquidação/cobrança de receitas próprias e fundos comunitários; elaborar relatórios de ...
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Aviso n.º 39/2018
... 12 de Setembro, os municípios detêm atribuições no âmbito da ação social e da habitação, ao nível da promoção da habitação social ... Artigo 35.º Cobrança coerciva de rendas em atraso 1 - Quando à data da cessação do contrato ...
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Aviso n.º 3862/2017
... 12 de setembro, os municípios detêm atribuições no âmbito da ação social e da habitação, ao nível da promoção da habitação social ... Artigo 35.º Cobrança coerciva de rendas em atraso 1 - Quando à data da cessação do contrato ...
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Decreto-Lei n.º 132/2019
... especial importância dotar a AT da capacidade operacional para a ação de inspeção tributária e aduaneira, reforçando a sua eficácia no ... ão tributária e aduaneira, vocacionada para a administração e cobrança dos impostos, direitos aduaneiros e demais tributos e outras receitas, ...
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Acórdão nº 809/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... cobrança das custas de parte ... Por ... outro lado, mais se consigna que a ... paga pela parte vencedora, quando for parte vencida na ação o Ministério ... Público ou o beneficiário do apoio judiciário, na ...
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Acórdão nº 32/14.1TBCNF-D.F1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
... ação de cobrança do crédito(…)” ... 10) Ora, um dos elementos ...
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Acórdão nº 108020/19.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os
... ETAF, visto competir aos tribunais tributários o conhecimento de ação em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de ... J) Ora a cobrança coerciva dos “preços” dos serviços prestados pela Concessionária ... -
Acórdão nº 500/09.7TBSRT.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020
... da Relação de Coimbra: I - RELATÓRIO Nos presentes autos de ação executiva para pagamento de quantia certa, instaurado por F ... contra ... , o artigo 13º da LAJ a instauração de uma ação judicial de cobrança" das quantias de cujo pagamento fora dispensado no quadro da proteção jur\xC3" ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... 3 — (Anterior n.º 2.) 4 — (Anterior n.º 3.) 5 — Toda a ação dirigida contra o administrador da insolvência com a finalidade prevista ... 17.º -C obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as ...