Ação de cobrança

- o crédito que consista no remanescente de crédito hipotecário que não obteve pagamento em ação executiva anterior não está sujeito ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI); - por via disso, não existe impedimento legal para a cessão desse crédito a entidade que não seja uma instituição de crédito. (Sumário da Relatora)

1. A nomeação judicial do administrador provisório num processo especial de revitalização impede a propositura de acções para cobrança de dívidas contra o devedor e determina a suspensão das que se encontrarem pendentes. 2. Se forem propostas acções de cobrança de dívidas contra o devedor, apesar do impedimento, o tribunal deve pôr-lhes termo, absolvendo o réu da instância, por ocorrer uma...

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1. Embora a autoridade de caso julgado pressuponha uma não coincidência do objeto da ação, bastando que a questão decidida se renove no segundo em termos idênticos, não prescindirá nunca da identidade das partes, identidade esta definida pela sua qualidade jurídica. 2. A “incomercialidade” privada prevista no nº2 do art. 202º CC não invalida a possibilidade do uso privativo dos bens

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1. No procedimento da resolução, a suspensão das ações judiciais em curso e o obstáculo á dedução de novas ações aplica-se apenas aos “credores envolvidos” e decorre do período de suspensão aludido no princípio quarto. 2. No processo especial de revitalização, tdecorre do despacho que nomeia administrador provisório (al. a) do nº 3 do 17-C, do CIRE), e aplica-se a todos os credores,

I – À dívida respeitante a reembolso de subsídio atribuído no âmbito da “Ajuda à Destilação Crise” é aplicável o prazo prescricional de três anos, como decorre do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. II - Este prazo corre desde o dia em que a...

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I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º, nº4, do Código de Processo Civil). II-Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser

"Factos extraordinários requerem provas extraordinárias".

ii) as disposições da Lei Portuguesa apenas são aplicáveis à execução da decisão, sendo que as normas referentes à constituição do título executivo, serão as normas do direito Austríaco, resultando da certidão junta ao processo principal de execução que os autos onde foi proferida a decisão, foram sujeitos a procedimento escrito e que a pessoa em causa, nos termos da legislação do Estado de emissã

1. A instância executiva pode, depois de extinta, (artº 849º), renovar-se por uma das seguintes causas: - por iniciativa do exequente, para cobrança coerciva de prestações vincendas (nº 1) ou para efetivação de nova penhora (nº 5); - por iniciativa de um credor que pretenda prosseguir com a execução (nºs 2 a 4); - por iniciativa do executado revel que requeira a anulação da execução, por alguns...

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A previsão da última parte do n.º 1, al. c), do art. 115º, do CPC, na versão atual, (Lei nº 41/2013 de 26/06), tal como na anterior versão, apenas contempla a hipótese de o Juiz intervir na causa como particular dando parecer, consulta ou conselho a uma das partes.

I) – A competência do tribunal, face a cláusula compromissória, define-se pelos termos de acção intentada pelo autor, sem préstimo (ou empréstimo) da defesa do réu.* * Sumário elaborado pelo relator

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Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância jurídica fundamental, nem nos deparamos ante uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, dado a mesma não aparentar padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, mostrando-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação...

1 - A legitimidade ativa para a causa tem subjacente o interesse em demandar que se exprime pela vantagem jurídica que resultará para o autor da procedência da ação,” tendo-se em consideração o pedido e a causa de pedir nos termos em que são por ele configurados. 2 - Em face da extinção de uma sociedade, as situações jurídicas donde emerjam bens e direitos cuja existência seria...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

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I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

I. Ocorre, nos termos do disposto no art. 17.º-E, n.º 1 do CIRE, a impossibilidade do prosseguimento da acção em que o trabalhador tendo resolvido o contrato de trabalho com justa causa, peticiona a condenação da R. a pagar-lhe os créditos laborais e a indemnização pela resolução, quando é aprovado e homologado o Plano de Recuperação em que a empresa empregadora é objeto de PER, devendo...