abuso direito jurisprudência

11355 resultados para abuso direito jurisprudência

  • Acórdão nº 102/11.8TBALD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. 2 – Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado...

    ... impeça, prejudique ou ponha em causa o direito de propriedade ou a posse do A. relativamente a ... qualquer caso, por sempre se estar perante Abuso de Direito (art. 334º do C.Civil)?; b) recurso ...87-88; na jurisprudência...
  • Acórdão nº 7715/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    O art. 1.º do DL 281/99, de 26 de Julho, na sua redacção actual, impõe a prova, na transmissão da propriedade de prédios urbanos, não apenas da existência da autorização de utilização, mas ainda que as alterações que o imóvel tenha sofrido estejam devidamente enquadradas nessa autorização de utilização. (Sumário do Relator)

    ...condenada a reconhecer o direito da Ré fazer seu o valor de € 15.000,00 ...ão, não pode ser invocada a ocorrência de abuso de direito. 32. A Jurisprudência existente a ...
  • Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I — O seguro-caução é um modo de prestação da caução com acolhimento no CCP (v.g. artigo 90º), com tipologia variada (v.g. bid bond, advance payment bonds, performance bond), sendo os dos autos do tipo performance bond, ou seja, cauções de boa execução das obrigações contratuais. II — O seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições financeiras e...

    ... DE JULGAMENTO, quer de facto, quer de direito, incorrendo ainda em NULIDADE A SENTENÇA, ... no julgamento ao considerar não existir abuso por parte da entidade contrainteressada no ... se poderá extrair da diversa jurisprudência existente, relativamente a processos anteriores ...
  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

    ... - O preceito citado concede e reconhece o direito à instauração de causas em que a pretensão ... concorrência em causa nos presentes autos (abuso de posição dominante e abuso de dependência ... vieram sustentar que existe uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (da DE) ...
  • Acórdão nº 0738/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    Se, em decorrência da interpretação de legislação nacional, é permitido a uma sociedade residente num Estado-Membro efectuar uma dedução integral ou parcial dos dividendos recebidos da sua base tributável, quando estes são distribuídos por uma sociedade residente no mesmo Estado-Membro, mas não pode proceder a esta dedução quando a sociedade distribuidora é residente num país terceiro, tal...

    ... próprio de aplicação de normas anti-abuso previsto no artigo 63.° do CPPT, na redação ... radica em questões de conformidade com o Direito Comunitário; 3ª No caso vertente estão ... CRP que vem sendo afirmado pela jurisprudência do TJUE (vide, neste sentido, acórdãos ...
  • Acórdão nº 1097/16.7T8FAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de vencido, a aquiescência, pela Relação, do enquadramento jurídico suportado numa solução jurídica inovatória, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados na...

    ... na contestação do ora réu, inerente ao abuso de direito, quando relacionado com à obtenção ... orientação e uniformização de jurisprudência, consagra o direito adjetivo civil - art.º 671º ...
  • Acórdão nº 187/14.5TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A obrigatoriedade de entrega de um exemplar do contrato ao mutuário-consumidor na altura da sua assinatura do contrato aplica-se também aos casos em que o credor e o devedor não contactaram diretamente tendo em vista o aperfeiçoamento do negócio, tendo-o feito através da intermediação do fornecedor do bem cuja aquisição foi alvo do financiamento. II. Sendo...

    ...atuava com abuso de direito. A R. respondeu, pugnando pela ...jurisprudência citada supra). 19. Assim, a invocação pela R., ...
  • Acórdão nº 5454/8.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): - o direito de tapagem não pode ser exercido de modo absoluto, podendo sofrer restrições de direito público e de direito privado. - ao construir um muro, sem licenciamento camarário prévio e que era obrigatório e, com medidas acima das determinadas no regulamento urbanístico vigente ( acima de 1,50m), violou a R com a sua conduta tal prescrição legal, de modo ilícito,...

    ... pedidos: «Nestes termos, e nos demais de direito, com o douto suprimento de V. Excelência, deve a ...ão é entendido pelas, doutrina e jurisprudência, como um direito absoluto (de cariz liberal); ... Juiz a quo entendeu – e bem - inexistir abuso de direito, por parte da demandada/recorrente, ...
  • Acórdão nº 9734/11.3TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - Não tendo o vendedor que contratou com e executado a celebração da proposta de financiamento em apreço, data em que este a assinou, entregue ao executado uma cópia ou exemplar dessa proposta, foi violado o disposto no art.º 6.º n.º1 do DL 359/91, de 21.09, o que ao abrigo do que preceitua o art.º 7.º n.º1 do mesmo diploma legal, implica a nulidade do contrato. II – Age em abuso de...

    ...3.º, n.º 3 C.P.C.], enquanto direito constitucionalmente consagrado [art. 20.º ... da sua assinatura; -da excepção de abuso de preenchimento; -da dação em cumprimento. ..., tanto mais quando sustenta a jurisprudência que “Com base na figura do abuso de direito ...
  • Acórdão nº 514/20.6T8SSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I. Diz-se que uma determinada obrigação contratual está sujeita a um prazo ou termo final ou resolutivo (dies ad quem) quando ela só pode ser cumprida em certo período ou até certa data. II. O termo final será essencial se o seu vencimento implicar o início da ilicitude do devedor, com a redução ou desaparecimento da utilidade da prestação para o credor; e divide-se em termo essencial...

    ... invocaram, além do mais, a caducidade do direito dos AA. como promitentes-compradores por não ... do direito dos Autores constituir abuso de direito, tendo, portanto, o douto Tribunal a ... que é pacificamente aceite na jurisprudência, designadamente neste Supremo Tribunal. Em causa ...
  • Acórdão nº 4187/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. A edificação de um alpendre, sobre um terraço de cobertura - parte comum -, sem a prévia autorização deliberada pela Assembleia de Condóminos, e sem a prévia autorização escrita do senhorio da facção autónoma a cujo uso está afecto, consubstancia uma obra ilícita, podendo ser exigida a respectiva demolição, quer pelo condomínio do prédio (à luz do regime da...

    ...direito de manutenção de um alpendre construído sobre ... para se poder aplicar o instituto do abuso de direito a favor dos Apelados na modalidade de ... pela doutrina e pela jurisprudência as figuras mais típicas de manifestação de ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... contestação ser facto constitutivo do direito de crédito alegado pela Embargada Pactusmar, ... Todavia, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que a autoridade do ... vedado ao actual Embargado JM, sob pena de abuso de direito (artigo 344.º, do CC), vir invocar ...
  • Acórdão nº 6365/20.0T8LSB. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2021

    1. A natureza profissional e lucrativa da actividade da Autora e afectação da viatura automóvel ao exercício comercial que prossegue, não se compatibilizam com a tutela jurídica da compra e venda plasmada no artigo 2º, nº1 da Lei de Defesa do Consumidor e artigo 1º- B alínea a) do Dec. Lei 67/2003 de 08-04, com as alterações decorrentes do Dec. Lei 84/2008 de 21-05; e de igual modo, não se mostra

    ... da compra e venda de coisa defeituosa, e abuso de direito no pedido de resolução contratual, ...jurisprudência quedou-se no AUJ n.º 4/2014, [6]tirado no ...
  • Acórdão nº 1418/19.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. III –...

    .../19860809; reconhecer ao Autor o direito de preferência na aquisição da quota de metade ...e jurisprudência referida. 3. O tribunal deixou de se pronunciar ... artificiosamente podia criar situações de abuso de direito, e nítido enriquecimento sem causa. ...
  • Acórdão nº 2603/16.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- Invocada conduta abusiva de terceiro, no âmbito da responsabilidade delitual, é de admitir a eficácia externa das...

    ...ódigo civil (teriam agido de má fé e com abuso de direito, no sentido da frustração dos ... 8º A maior parte da doutrina e jurisprudência" conhecidas defende a eficácia externa das obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 1113/05.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021

    I. Uma das principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida pelo mecanismo do direito à dedução do IVA. II. Nos termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva, os sujeitos passivos podem beneficiar do direito à dedução nas despesas estritamente profissionais, por só estas se poderem considerar como referentes a bens ou serviços «utilizados para os fins das próprias operações...

    ... o princípio da neutralidade ínsito no direito à dedução do IVA, uma vez que por força dos ... despesas e pelos riscos de fraude ou de abuso que daqui decorrem; 16.ª É sabido que, segundo jurisprudência constante, o direito à dedução, previsto nos ...
  • Acórdão nº 2192/11.4TXLSB-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 2014

    I -O requerente, cidadão português, está em cumprimento do remanescente de uma pena de 11 anos e 6 meses de prisão, pela prática de vários crimes em Portugal e pelos quais foi julgado por tribunais portugueses, tendo sido entregue pelas autoridades judiciárias da Grã-Bretanha, no âmbito de um pedido formulado em MDE, para cumprir a pena no nosso país. II - O MDE é uma decisão judiciária emitida

    ...direito internacional publico, designadamente: - o ... a garantir a liberdade individual contra o abuso de autoridade, como doutrina CAVALEIRO DE ..., seguindo na esteira de outra jurisprudência do STJ. Nessa linha de orientação, as causas ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... benfeitorias, não lhe assistindo o direito de retenção ou de indemnização por elas ou ... exceções e da reconvenção, invocando o abuso de direito, por parte da R., na arguição das ..., o que está em sintonia com a jurisprudência fixada no AUJ do STJ n.º 10/2015, de 14/05/2015, ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... benfeitorias, não lhe assistindo o direito de retenção ou de indemnização por elas ou ... exceções e da reconvenção, invocando o abuso de direito, por parte da R., na arguição das ..., o que está em sintonia com a jurisprudência fixada no AUJ do STJ n.º 10/2015, de 14/05/2015, ...
  • Acórdão nº 1754/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    “I-A circunstância de se ter realizado o espetáculo no estabelecimento A, sendo pedida indemnização relativa ao diferencial entre as receitas de bilheteira ali obtidas e as que se obteriam caso o evento tivesse tido lugar no estabelecimento B, descaracteriza, enquanto dano autónomo, em sede ressarcitória, os gastos feitos com publicidade por reporte ao estabelecimento B. II-Não é...

    ... nos casos contados que a jurisprudência tem entendido contemplados na articulada ... tutela absoluta”, sustenta que “pelo Direito Português, nenhum construtivismo afasta a ..., do mesmo passo, o recurso à figura do abuso de direito, como suporte da eficácia externa das ...
  • Acórdão nº 2331/17.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I O artº. 1072º, nº. 1, do Código Civil impõe ao arrendatário o dever de utilizar efetivamente a coisa locada, uso esse aferido atendendo ao fim contratualmente previsto, pelo que tratando-se de arrendamento para habitação o dever reconduz-se ao conceito de residência permanente. II O nº. 2 a) desse artigo prevê um justificativo específico, consistindo num facto impeditivo do direito à resolução

    ... advogar na contestação que o eventual direito à resolução caducou, por renúncia dos ... do art.º 1072º N.º 1 do Código Civil e abuso do direito nos termos do art.º 334º do Código ... questões novas De acordo com a jurisprudência unânime dos Tribunais Superiores os recursos ...
  • Acórdão nº 467/13.7TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Ante a enunciação de temas de prova, categorias típicas e factuais, nessa impugnação deve-se descriminar a matéria de facto controvertida articulada enquanto...

    ... em 21.06.2012, com justa causa; tem direito a indemnização correspondente ao mínimo legal ... ou conclusivas o certo é que na jurisprudência" consolidou-se o entendimento de que tal disposiç\xC3"...ência, por referência á figura do “Abuso de Direito”, “Fraude á Lei” e ...
  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    -  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

    ... argumentando que a Autora age com manifesto abuso de direito e litiga de má-fé, omitindo factos ..., é uniforme a doutrina e a jurisprudência no sentido de que em tal circunstância ...
  • Acórdão nº 96A136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1996

    I - Cabe à ré o ónus da prova do abuso de direito do autor à invocação da nulidade de falta de forma legal do arrendamento para comércio ou indústria. II - O C.CIV. de 1966 consagra a concepção objectivista do abuso de direito e por isso não é necessária a consciência malévola, a consciência de se excederem, com o abuso de direito, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim...

    ...ção - reconvenção, a ré invocou o abuso de direito por a falta de escritura do ...Por sua vez, a nossa jurisprudência não se tem mostrado muito favorável a esta ...
  • Acórdão nº 1730/12.0TBVRL-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I – Só os factos, enquanto afirmações objectivas de uma realidade concreta alegada, podem integrar a factualidade provada de uma sentença, não devendo ser considerados como tal os juízos conclusivos e argumentativos invocados pela parte para sustentar a posição defendida no seu articulado. II – Contrato de locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes adquire, por indicaçã

    ... que se reporta o presente procedimento; (3) Abuso de direito por parte do requerente e ... dos quais a doutrina e a jurisprudência fazem depender que tal invocação, posto que ...

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