abuso direito jurisprudência

11355 resultados para abuso direito jurisprudência

  • Acórdão nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I) Tendo o Tribunal recorrido apreciado e decidido a questão da admissibilidade da invocação da exceção da integração dos executados em Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), nos termos do D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro - concluindo que a mencionada invocação não era legítima aos executados, o que, na perspetiva do Tribunal conduzia ao...

    ... Nestes termos e nos melhores de Direito, que V. Exa Doutamente suprirá, deverá ser ..., inclusivamente, basta e unânime Jurisprudência a esse propósito – constitui causa da ... anuíram, configura um clamoroso abuso do direito de defesa – art. 334.º do CPC, por ...
  • Acórdão nº 1939/10.0TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    1 - Ainda que seja defensável sustentar-se que é sobre o credor que recai o ónus da prova de ter efectuado a entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo ao consumidor, nada obsta porém a que o tribunal dê como provado tal facto unicamente em razão de declaração do aderente [ de ter recebido o duplicado do contrato ] inserta no documento que titula o referido contrato; 2. - É que,...

    ... devidamente o disposto na lei quanto ao abuso de direito e (iii) não especificou os ...(sublinhado nosso); 8- Todavia, é jurisprudência e doutrina dominante que a possibilidade de ...
  • Acórdão nº 22537/18.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    - O autor incorre em abuso de direito ao invocar a nulidade do contrato de crédito ao consumo, na modalidade de cartão de crédito -  em virtude da sua não redução a escrito assinado por ambas as partes e por falta de entrega de um exemplar - num contexto em que, durante mais de 16 anos, o autor utilizou tal cartão de crédito em compras que totalizaram mais de € 45.000, sem que nesse período

    ... que tem efeito retroactivo, pelo que tem direito ao reembolso de todas as quantias que pagou a ... estamos perante uma situação de manifesto abuso de direito por parte do Autor. Notificado para o ... respectivos articulados e citando jurisprudência para sustentar as respectivas posições. Foi ...
  • Acórdão nº 1353/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    I) - O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais está o “desequilíbrio no exercício jurídico”, ou seja, a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto a outrem pelo seu exercício: ultrapassados certos limites, essa desproporcionalidade é abusiva, violando os princípios da boa fé, desproporção essa que foi...

    ..., mais alegando que esta actua em claro abuso de direito, na modalidade “tu quoque”, uma ... e sustentando-se na doutrina e jurisprudência citadas na sentença recorrida, concluiu existir ...
  • Acórdão nº 322/17.1T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...

    ... pronunciados os arguidos pelos crimes de abuso de confiança p. p. pelo art. 205º nº 1 do CP, ...direito da discordância relativamente à não ... ao convite ao aperfeiçoamento, jurisprudência" fixada pelo STJ 7/2005, de 4 de Novembro. 11- Ali\xC3"...
  • Acórdão nº 100/19.3T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    O tribunal a quo, ao pronunciar-se acerca do invocado abuso do direito do requerido, na alegada aquisição da "parcela de terreno expropriada por via do instituto da usucapião", e, reconhecendo a sua existência, ao condenar este com tal fundamento no pagamento de uma "indemnização, aos Requerentes, [que] se deverá fixar, no mínimo e caso a arbitragem venha a determinar valor...

    ... pelo Requerido; b) Julgo verificado o abuso de direito do Requerido ao invocar a supra ... Conforme resulta da Doutrina e da Jurisprudência mais autorizadas na matéria, o Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...

    ... à autora, conjunta ou individualmente, o direito de preferência na cessão da quota com o valor ...ão de quotas, que coenvolve a questão do abuso" de direito, de conhecimento oficioso (art.ºs 163\xC2"... 99ª. Com efeito, é corrente a jurisprudência no sentido de que o exercício do direito de ...
  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ..., qual a incapacidade geral (no âmbito do direito civil) de que era portadora. d) O mesmo, embora ..., coacção, ameaça, injúria, violação, abuso sexual, sequestro, etc. Serão estes, ... a necessidade de uma «jurisprudência terapêutica», revela-o a realidade. Bastará ...
  • Acórdão nº 98S269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1999

    I - Constitui jurisprudência assente e indiscutida o entendimento de que não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido suscitadas nem resolvidas na decisão de que se recorre. II - Com a aposição da cláusula "cum potuerit" no acordo de cessação do contrato de trabalho, o trabalhador não está a dispor de quaisquer créditos laborais, pois o acordo de cessação sempre poderá ter lugar

    ...abuso de direito, nos termos do artigo 334 do Código ...Constitui jurisprudência" assente e indiscutida o entendimento de que não \xC3"...
  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2018

    I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

    ... indemnizações a que os Autores teriam direito nunca poderiam ser fixados à razão de 45 dias ... in casu não se verificava a situação de abuso de direito, por parte dos Autores, que a Ré ... acordo com a boa Doutrina e com a Jurisprudência firmada, todas as questões que entendeu que se ...
  • Acórdão nº 238/21.7T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I No âmbito das sociedades comerciais por quotas vigora o princípio da livre destituibilidade dos gerentes, face ao disposto no artº. 257º, nº. 1, do C.S.C.. II Por força do artº. 251º, nº. 1, f), do C.S.C., o sócio não pode votar na sua própria destituição de gerente. III Ainda que tenha sido apresentada a deliberação um...

    ..., sendo os restantes gerentes meramente de direito, nomeadamente o 1º requerente assina cheques em ... entendimento é uniforme na nossa jurisprudência", e desprende-se, inter alia, do Acórdão da Rela\xC3"... necessário fazer uma alusão á figura do abuso de direito, não expressamente invocada mas que ...
  • Acórdão nº 533/04.4TAABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I  -   O Tribunal da Relação pode conhecer da matéria de facto, modificando a respectiva decisão, em qualquer uma das situações contempladas nas als. a) a c) do art. 431.°, bem como através do conhecimento dos vícios previstos no n.° 2 do art. 410.°, ambos do CPP. II -  No caso dos autos, o Tribunal da Relação só não condenou o recorrente como autor material de um crime de abuso de confiança,...

    ... da autoria material de um crime de abuso de confiança e do pedido de indemnização civil ... acórdão recorrido infringe a jurisprudência obrigatória fixada pelo Assento nº 7/99, de 17 ... inconstitucional, por violar o direito" constitucional de propriedade, assim como o princ\xC3"...
  • Acórdão nº 2949/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    1 – Não existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos casos em que o juiz embora podendo conhecer oficiosamente da questão do abuso de direito, não emite sobre a mesma qualquer pronúncia, por ter reconhecido a sua não verificação, pois só se impunha a emissão de pronúncia oficiosa caso fosse para concluir pela existência de abuso. 2 - Constituída servidão de vistas, por...

    ... judicialmente a aquisição ao direito real por usucapião à servidão predial que ... a construção do Réu por consubstanciar abuso de direito, bem como por lesar o direito à ... de direito, tem a doutrina e a jurisprudência adotado a figura da supressio. VII. Tal figura ...
  • Acórdão nº 105/16.6T8FAF.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – O venire contra factum proprium pressupõe duas atitudes antagónicas, sendo a primeira (factum proprium) contrariada pela segunda atitude, com manifesta violação dos deveres de lealdade e dos limites impostos pelo princípio da boa fé. II – Para a sua verificação é necessário que que a conduta anterior tenha criado na contraparte uma situação de confiança, que essa situação de...

    ... e ao intentar a presente acção agiu em abuso de direito; c) Porém, tal decisão não está ... reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência: a neutralização do direito ou Verwirkung. ...
  • Acórdão nº 267/13.4TBMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    1- No contrato de empreitada referente a um imóvel destinado, por sua natureza, a longa duração, o dono da obra tem o prazo de um ano, a contar da aceitação da mesma, para a denúncia dos defeitos que, a partir daí, venha a ter conhecimento, tendo embora como limite o prazo geral de garantia, que é de cinco anos a contar da entrega da obra. 2- Além disso, o dono da obra tem igualmente o prazo de

    ...Tal direito, a existir, caducou, por falta de denúncia ... como válidas situações de manifesto abuso de direito. Ora a jurisprudência já tem ...
  • Acórdão nº 420/16.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I - É sobre o obrigado à preferência que recai o ónus de provar que procedeu à comunicação da projetada venda ao preferente: II - No que respeita aos direitos legais de preferência, em que a lei não permite a renúncia antecipada, quando, desconhecendo o preferente os elementos da projetada venda e não tendo o mesmo assumido um comportamento que revelasse que a sua posição de desinteresse acima de

    ...peticionando: - seja reconhecido ao A. o direito" legal de preferência na alienação do prédio r\xC3"... . Do abuso do direito: Manifestamente não se verificou ... Ora, analisando a jurisprudência que sobre esta matéria se tem debruçado, ...
  • Acórdão nº 4416/18.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Sumário (da relatora): I A citação, tal como a notificação da reconvenção, fazem cessar a boa fé do possuidor –artº. 564º, a), do C.P.C.-, daí decorrendo a ilicitude da sua conduta. II Estando em causa a privação de uso de um prédio, em virtude da conduta de terceiro, esta privação constitui um dano indemnizável por força da responsabilidade civil extracontratual. III O dano enquanto...

    ...se declare a aquisição a seu favor do direito de propriedade do prédio urbano situado no lugar ... do acórdão uniformizador de jurisprudência de 4 de dezembro de 2007). 15ª – A escritura ...334º do CC um abuso de direito, uma clamorosa ofensa ao sentimento ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... Ré D… vieram apresentar alegações de direito. A final foi sentenciada a causa nos seguintes ... de soluções, através de uma jurisprudência ética". Pelo que, os doadores se encontram na ..., no nosso modesto ver, perante um claro abuso do direito (ut artº 334º CC), na vertente do ...
  • Acórdão nº 1920/15.3T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão

    ... fossem condenados · a reconhecer o seu direito de propriedade sobre um prédio rústico (que ...abuso de direito). Mais alegaram que a vedação de ... decisão de facto Veio, porém, a jurisprudência precisar ainda que a impugnação da decisão de ...
  • Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - À relação laboral em apreço - treinador adjunto de futebol profissional - que, pelas suas especificidades reclama soluções diversas das impostas pelo regime geral comum, deve ser aplicável por, analogia, nos termos admitidos pelo art.º 10.

    ... termos seguintes: - O reconhecimento do direito" do Autor a uma retribuição mensal no valor de \xE2\x82"..., o Tribunal a quo considerou não haver abuso de direito na invocação da caducidade do ... o entendimento pacífico da jurisprudência dos tribunais superiores, mormente do Supremo ...
  • Acórdão nº 1429/14.2T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    I- O abuso do direito é uma excepção peremptória de direito material, configurando igualmente uma excepção peremptória de direito adjectivo (art.º 576.º, n.º 3 do C.P.C.), que é do conhecimento oficioso, podendo ser conhecido no tribunal de recurso ainda que o tribunal recorrido se não tenha pronunciado sobre ele. II- Constituindo uma ‘válvula de segurança’ do sistema jurídico,...

    ... “contrariar todos os postulados acerca do abuso de direito e da sua proibição”, decisão que ... sobre esta matéria a abundante jurisprudência que nos assiste: R. Ocorre uma situação típica ...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ...[..] Está-se, assim, perante uma norma anti abuso especial, vocacionada para a tributação de ...ês, dado que o princípio consagrado no direito tributário internacional é o de que o Estado da ... é hoje aceite pela doutrina e jurisprudência portuguesas, o princípio da igualdade ...
  • Acórdão nº 281/08.1TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    I – No caso de contitularidade de quota – i.e., de haver uma quota e vários titulares dela – os contitulares devem exercer o seu direito social, designadamente o seu direito a participar nas deliberações sociais e a exercer o acto jurídico de voto, por intermédio de apenas um deles com quem a sociedade deve contactar (artº 222º, nºs 1 , 2, 3 e 4 do CSC). II - No caso de...

    ...Juiz de Direito de Círculo de Ourém, que, julgando procedente a ... relativas à contitularidade da quota, e no abuso do direito. A resolução destes problemas ... Na jurisprudência é comum a metódica da transposição para o ...
  • Acórdão nº 315/14.0T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A faculdade de redução da cláusula penal, concedida pelo art. 812º do CCvil (redução equitativa da cláusula penal), não é oficiosa, antes depende de pedido do devedor da indemnização nesse sentido. II - É sobre o devedor que recai o ónus de alegação e prova dos factos que integrem a desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da...

    ...,19) a negação, ilegal e ilegítima, do direito do exequente ora recorrente ao ressarcimento ou ...ça também apreciou da existência do abuso de direito por banda do Embargante (e fez muito em, pois é jurisprudência pacífica que o abuso de direito é de ...
  • Acórdão nº 60/10.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - A livrança em causa, deve ser considerada como um título em branco, pois falta-lhe alguns dos requisitos essenciais, mas existe a assinatura de um obrigado cambiário. II - A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. III - Porque a livrança em causa está no domínio das relações imediatas, a excepção...

    ... 4ª, da 3ª alteração ao contrato, o direito de preencher a livrança "quando se mostrar ... prescrever a sua obrigação age com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum ... abuso de direito a doutrina e a jurisprudência...

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