abuso direito jurisprudência

11355 resultados para abuso direito jurisprudência

  • Acórdão nº 1162/16.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I. Na interpretação de um negócio jurídico bilateral, o objectivo é, não determinar o sentido e o alcance de cada declaração, mas o de apurar o sentido e alcance do acordo obtido, enquanto expressivo da vontade comum em torno da qual as partes se vincularam. Nessa tarefa, o primeiro passo é determinar a vontade real (artº 236º, nº 2, e 238º, nº 2, do CC). Trata-se de questão de facto. O seguinte,

    ... essencialmente em causa uma questão de direito (saber se, na interpretação do disposto na ... que é unânime na doutrina e na jurisprudência, o entendimento favorável à equiparação da ... potenciada pelo recurso aos mecanismos do abuso de direito, da boa-fé ou da proibição da ...
  • Acórdão nº 1724/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    1) Como é sabido, nos recursos não podem ser invocadas ex novo questões (salvo as de conhecimento oficioso) que o não tenham sido oportunamente perante o tribunal recorrido e por este decididas. Alegada, apenas, uma servidão de vistas para fundamentar o pedido de remoção de um painel colocado junto e diante das respectivas janelas, não pode, perante a instância superior, basear-se a pretensão de...

    ... “a construção da parede colidia com o direito de servidão de vistas, iluminação e ... lei e pacificamente entendido na jurisprudência – artºs 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nº ... à plena in re postestas decorrentes do abuso de direito previsto no artº 334º analisado como ...
  • Acórdão nº 200/11.8TBFVN.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017

    I – A problemática da caducidade das acções de investigação de paternidade, no que concerne, especialmente, à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da fixação de prazos para a sua propositura, tem sido largamente debatida na doutrina e na jurisprudência e está, ainda hoje, longe de ser pacífica. II - A Lei n.º 14/2009, de 01/04, surgiu depois de o Tribunal Constitucional ter...

    ...ção de sentença a decidir de facto e de direito, datada de 16.11.2015, que, após refutar a idade, o abuso de direito e a inconstitucionalidade invocadas, ... debatida na doutrina e na jurisprudência e está, ainda hoje, longe de ser pacífica[3]. ...
  • Acórdão nº 3721/11.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014

    I) Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio da plenitude da assistência dos juízes só valia para os actos de produção da prova e de julgamento da matéria de facto – e, portanto, para a fase da audiência – e não também para a fase da sentença, o proferimento da sentença por juiz diferente daquele que decidiu a matéria de facto não infringia aquele princípio – nem,

    ...Juiz de Direito do 4º Juízo Cível da Comarca de Leiria, que ... económicas que teria de suportar, agem com abuso do direito. Oferecida a resposta, procedeu-se à ... Código, numa primeira fase, a jurisprudência manteve-se fiel às construções anteriores, ...
  • Acórdão nº 777/16.11DLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018

    –A sentença, como qualquer acto processual, pode ser objecto de interpretação, predominando na jurisprudência entendimento no sentido de que a essa interpretação são aplicáveis as regras que presidem à interpretação das declarações negociais (artigos 295.º e 236.º do Código Civil). –O IVA é devido desde a respectiva venda, facturação, liquidação e declaração aos serviços, e não...

    ...: - “O., SA,”: 5 (cinco) crimes de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 7.º ... presente recurso versa sobre matéria de direito, e assenta, essencialmente, em duas vertentes, a ... o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.° 8/2015, de 2 de junho publicado no Diário ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Acórdão nº 351/16.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I  -   O STJ, enquanto tribunal de recurso, pode divergir da qualificação jurídica operada pela instância, desde que respeite o princípio da reformatio in pejus (art. 409.º, n.º 1, do CPP) e proceda à diligência imposta pelo art. 424.º, n.º 3, do CPP. In casu, estas condições não ocorrem, na medida em que a alteração da qualificação jurídica operada pelo colectivo da 1.ª instância, relativamente

    ..., pela prática de cada um de dois crimes de abuso sexual de criança, do art.º 171.º, n.º 1, do ... NESTES TERMOS, NOS DEMAIS DO DIREITO, E COMO VOSSAS EXCELÊNCIAS DOUTAMENTE SUPRIRÃO, ...c), e 2, do CPP e jurisprudência entretanto fixada (AFJ n.º 5/2017 de 27.04.2017 ...
  • Acórdão nº 1335/19.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1- Impõe-se a rejeição do recurso do julgamento da matéria de facto quando o recorrente não indica, nas conclusões de recurso, a matéria de facto que impugna e a concreta decisão que deve recair sobre essa matéria que impugna e quando, em sede de motivações do recurso, indica, em bloco, os meios de prova em relação ao julgamento de facto que aí (nas motivações) afirma impugnar, sem indicar os...

    ... deduzir oposição à execução, alegando abuso de direito, com os seguintes fundamentos: A ... Esta tem sido a jurisprudência constante do STJ, indicando-se, a título ...
  • Acórdão nº 2840/20.5T8STR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2021

    I - O requerimento da providência de habeas corpus pode ser interposto por qualquer cidadão (no gozo dos seus direitos políticos) o pode fazer em ordem à preservação do direito fundamental à liberdade em face de uma prisão ou detenção ilegal — cf. art. 31.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e art. 222.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP). II - O pedido de...

    ... 11º — O direito e obrigatoriedade de defensor é um direito ...-se cumulativamente dois requisitos: 1) abuso de poder, lesivo do direito à liberdade, ...jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça[1] tem alargado a ...
  • Acórdão nº 6395/14.1T8ALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I-A perda de interesse tem que se aferir segundo critérios de razoabilidade própria do comum das pessoas. II-São benfeitorias necessárias as que têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa. III-A justificação do instituto do abuso do direito assenta em razões de justiça e de equidade e prende-se com o facto das normas jurídicas serem gerais e abstractas. (Sumário...

    ... -Cumulativamente, reconheça e confirme o direito de retenção da Autora sobre o locado, ... uma conduta integrável no conceito de abuso de direito, dada a desproporção entre o valor ... 32ª.-Na jurisprudência é dominante o reconhecimento do abuso de direito ...
  • Acórdão nº 37/10.1TAACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2014

    I - Não existe violação do princípio da proibição de reformatio in pejus, previsto no n.º 1 do artigo 409.º do CPP, quando na primeira sentença o tribunal da 1.ª instância optou pela aplicação de pena de multa, e na segunda sentença, elaborada por força de reenvio (parcial, circunscrito ao apuramento das condições pessoais, económicas e sociais do arguido) determinado pelo tribunal da relação, na

    ..., pela prática de um crime de abuso de confiança em relação à segurança social, ... uma nova Sentença, com a aplicação do direito aos factos provados resultantes dos julgamentos ..., na medida em que nela observou a jurisprudência do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do ...
  • Acórdão nº 985/11.1PRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2014

    I - O art. 31.º, n.º 1, da CRP, consagra, com carácter de direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal. II -  O requerente entende que não transitou em julgado o despacho que revogou a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordenou o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença, por o mesmo não lhe...

    ..., tendo-se considerado ainda a jurisprudência fixada no acórdão do STJ nº 6/2010, ... 31.º, n.º 1, consagra, com carácter de direito fundamental, a providência de habeas corpus ra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ...
  • Acórdão nº 3442/08.0TAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I - É admissível o recurso directo para o STJ de uma decisão cumulatória que atribuiu à arguida a pena conjunta de 10 anos de prisão, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP. Porém, este recurso apenas pode ser recurso em matéria de direito ainda que este tribunal possa conhecer oficiosamente dos vícios do art. 402.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, nos termos previstos na 1.ª parte do art. 434.º do...

    ...ês puni-la pela prática de um crime de abuso de confiança simples. 6.ª A recorrente entende ... dignidade da pessoa humana, do Estado de Direito, na sua vertente da confiança e segurança ..., é entendimento maioritário, na jurisprudência e doutrina, que, tratando-se de penas da mesma ...
  • Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1. Do direito das partes a porem termo ao litígio por acordo, até ao trânsito em julgado da decisão final, não se retira, como consequência necessária, que tenham qualquer direito a que não seja proferida decisão pelo tribunal sobre o objecto do processo. 2. Pelo contrário, o reconhecimento de tal direito, em particular na jurisprudência, tem como pressuposto a coexistência do acordo e da decisão

    ... e social, visando a melhor aplicação do Direito, que tem a questão em apreço; 11. Pois, importa ....01.2021, a folhas 3092 SITAF: A jurisprudência citada pela Recorrente – que, de resto, ... sempre seria de paralisar tal direito, por abuso, dado destinar-se, tão-só, a impedir uma ...
  • Acórdão nº 2705/18.0T8BRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    Não se revela necessária uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para esclarecer e definir a figura do abuso de direito, quando está apenas em causa a aplicação concreta da mesma a um caso em que a Autora, prestando serviço de assessoria jurídica, e confrontada com a cessação do contrato “de prestação de serviços”, que ela própria sugeriu e redigiu, vem alegar que esteve ligada

    ... a todo: a) julgo procedente a excepção de abuso de direito suscitada pela Ré e, em ... constitui cláusula geral, que a jurisprudência comummente apoda de «válvula de escape» ou ...
  • Acórdão nº 895/17.9T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Os danos invocados pelos autores nos presentes autos revestem a natureza do que vem sendo denominado como danos económicos puros ou danos puramente patrimoniais, cuja ressarcibilidade, no domínio da responsabilidade civil delitual, constitui a excepção e não a regra, estando circunscrita às seguintes situações: (i) Violação de normas de protecção, desde que se verifiquem as condições...

    ... facto e a reapreciação da decisão de direito; e a R. CC, pedindo a reapreciação da decisão ... a prova dos autos bem como a jurisprudência deste tribunal”, mas remete para o conteúdo do ... 214-G/2015, de 02/10, pode-se, sem qualquer abuso sobre a matéria de facto provada, concluir que: ...
  • Acórdão nº 538/14.2YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...

    ... maio pp, por ofício dirigido ao juiz de direito do «.. District Court ..». Não tendo sido ...ção da Ucrânia e também a jurisprudência dos Acórdãos Soering e Bayasacov cujo teor ... mencionado direito a mera possibilidade de abuso resultante de condições instáveis num país, ...
  • Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Em processo de declaração de executoriedade de sentença estrangeira, apesar da coincidência das decisões das instâncias – que a declararam executória – é admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação, em virtude de ter sido nesta 2.ª instância que, pela primeira vez, se apreciou da verificação das condições das quais depende ou a atribuição ou a recusa de executoriedade à...

    ... que lhe assistiam, nomeadamente o seu direito" à defesa e contraditório; — A referida senten\xC3"... de executoriedade representa um manifesto abuso de direito por parte dos aqui Recorridos. 44ª. ... de direito nacionais, conforme jurisprudência constante do TJUE. [Neste sentido: DÁRIO MOURA ...
  • Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...

    ... longo de mais de 10 anos; VIII) É um claro abuso de direito requerer e ver reconhecida a nulidade ... pela maioria da doutrina e jurisprudência como um modalidade especial do “venire contra ...
  • Acórdão nº 695/09.0TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    1. A base instrutória não é definitiva, seja ou não objecto de reclamação. Pode ser ampliada por decisão tomada na audiência final, em recurso de apelação ou por determinação do Supremo Tribunal de Justiça. 2. A decisão da Relação de determinar a ampliação da matéria de facto não é controlável pelo Supremo Tribunal de Justiça. 3. Fora dos estritos limites do disposto no nº 3 do artigo 722º e...

    ... impeçam ou diminuam o exercício desse direito;   – reconhecer que sobre o mesmo prédio foi ...ão de 16 de Março de 2011, a “jurisprudência largamente dominante” vai no sentido de que só ... Salvaguardadas evidentemente hipóteses de abuso de direito ou semelhantes, ...
  • Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I. No caso dos autos, os vícios que os recorrentes imputam ao acórdão recorrido prendem-se com a impugnação da matéria de facto e com a forma como a Relação reapreciou a prova produzida e não com verdadeiras questões cuja apreciação o tribunal tenha omitido ou das quais se tenha ocupado sem que tal lhe tenha sido pedido, não se verificando, pois, as arguidas nulidades. II. Face ao disposto no...

    ...a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre o saldo credor da ... recorrido, no sentido de considerar ocorrer abuso de direito, por parte do A, por, alegadamente se ...
  • Acórdão nº 2979/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    Não atua com abuso do direito o réu que colocou num seu imóvel um placar a publicitar um estabelecimento comercial e um evento que nele iria decorrer, o qual, pela sua localização e dimensões, impede que se veja um outro placar publicitário que anteriormente o autor havia posto num prédio que lhe pertence. Da colocação do placar no imóvel do autor não resulta qualquer restrição ao direito de...

    ... do modo descrito, atuou em manifesto abuso de direito, na vertente da aemulatio" e que com a ...A jurisprudência e a doutrina mais evoluída, como sempre ...
  • Acórdão nº 08572/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I) -O conhecimento do direito que compete ao lesado tem sido interpretado, quer na doutrina, quer na jurisprudência, como o conhecimento dos pressupostos que condicionam a responsabilidade e este conhecimento não implica um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça os factos constitutivos desse direito, ou seja, que foi praticado um acto que lhe causou danos, ou melhor ainda, que o...

    ...ção peremptória de prescrição do direito à indemnização, e, em consequência, ... da prescrição raia a figura jurídica do abuso de direito, na medida em que o direito é ... ", sendo abundante a doutrina e a jurisprudência sobre esta matéria. Não obstante, sobre o ...
  • Acórdão nº 3300/15.1T8ENT-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I - Tendo os autos sido devolvidos à 1ª instância apenas para ampliação da matéria de facto relativamente à questão do abuso de direito, na sequência de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que, no mais, manteve o acórdão recorrido, estava vedado à 1ª instância apreciar outras questões, nomeadamente a relativa à validade e eficácia da hipoteca constituída, englobando as fracções adquiridas...

    ... Évora para que se apreciasse a questão do abuso de direito invocada pelos embargantes/apelados. ... de nulidade – neste sentido Jurisprudência supra citada. 12.ª Com efeito, no caso sub ...
  • Acórdão nº 843/12.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode ter-se como verificado quando o conteúdo da respetiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, patenteie, de modo que não escaparia à análise do homem comum, que no caso se impunha uma decisão de facto contrária à que foi proferida. II - Os nºs 3 e 4 do art. 412 do CPP, indicam os pressupostos específicos a...

    ...e E.. dos crimes de abuso de confiança fiscal que lhes eram imputados ... tendo por objeto (“Bem penhorado) o «Direito de transferência, vulgarmente designado por ...

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