abuso direito excepção peremptória

I - A plenitude do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto sofre naturalmente a limitação que a inexistência de imediação necessariamente acarreta, não sendo, por isso, de esperar do tribunal superior mais que a sindicância de erro manifesto na livre apreciação das provas. II - O art. 713, nº6º, CPC não é aplicável quando impugnada a decisão sobre a matéria de facto. III -...

I. A omissão da certificação pelo notário da licença de utilização ou de construção integra, uma nulidade a desencadear, tão-somente, e em princípio, pelos promitentes compradores (artº 410º, nº 3 do C. Civil). II. Uma vez que essa omissão é «de per si» afectadora da validade do contrato, é de qualificar como formalidade «ad substantiam». III. Tal vício, não é, todavia, de rotular de...

I. O art. 364º nº 1 do Cód. Civil não impede que se dê por provada factualidade integradora da anuência e até acordo verbal do senhorio para a realização de obras pelo inquilino, na ausência de declaração escrita nesse sentido, apesar de o contrato de arrendamento em causa prescrever que a realização daqueles tem de ser precedida por consentimento escrito. II. Aquela factualidade não obstando...

I - A nossa Lei adoptou a concepção objectiva do abuso de direito - não exige que o titular do direito proceda com consciência do excesso. II - Abusa do direito o proprietário que pede a demolição de uma edificação feita pela proprietária do prédio contíguo numa placa de um anexo daquele quando, 14 anos antes - altura em que era arrendatário, não só consentiu nela como ajudou na sua construção.

Para efeitos de relevância da excepção da caducidade, não há que fixar prazo ao empreiteiro para a conclusão da reparação dos defeitos: no prazo de garantia de cinco anos (dentro desse prazo pode o dono da obra denunciar defeitos entretanto descobertos), o dono da obra, se for caso disso (ou seja, se forem verificados defeitos) terá de accionar o empreiteiro, no prazo de um ano a partir do seu...

I- A protecção do consumidor esteve na base da redacção dada ao artigo 1225.º/4 do Código Civil que manda aplicar o regime da empreitada ao construtor-vendedor II- Ficaria desprotegido o adquirente de imóvel constituído em propriedade horizontal se o prazo de cinco anos a contar da entrega os imóvel (artigo 1225.º/1 do Código Civil) se não iniciasse com a entrega da fracção autónoma ao último...

1. Não ofende o caso julgado formado pela sentença homologatória de transacção na acção cível enxertada em processo penal por crime de dano, cujo objecto foi o de condenação dos arguidos no pagamento à assistente de determinada quantia e a aceitação de implantação do tranqueiro por aqueles destruído, a sentença proferida na acção cível subsequente, intentada pelos primeiros contra a última,...

I. No artº 334° do C. Civil acolhe-se uma perspectiva objectivista do instituto do abuso do direito. II. Existirá um tal abuso quando, admitido um certo direito como válido (não só legal, mas também legítimo e razoável) todavia, no caso concreto, ele aparece exercitado em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao respectivo conteúdo formal. III. A circunstância de a...

1. Reconhecido ao autor o direito de propriedade sobre a fracção predial, devem os réus ser condenados a entregar-lha por virtude de ocuparem à margem de algum direito real ou pessoal de gozo. 2. Como o proprietário da fracção predial não outorgou no contrato-promessa que o promitente-vendedor incumpriu, não obstante o primeiro haver entregue as respectivas chaves ao promitente-comprador, este

1. Tendo a sentença da qual foi interposto recurso de agravo conhecido do mérito da causa, é inaplicável o disposto no artigo 744º, nº 1, do Código de Processo Civil, relativo à obrigatoriedade de prolação pelo juiz do despacho de sustentação ou de reparação. 2. Independentemente de se tratar de excepção de falta ou insuficiência de título executivo, de ineptidão do requerimento executivo, de...

1. Integra-se no tema da selecção e da decisão da matéria de facto e não o de nulidade da sentença por falta de fundamentação, a afirmação de reprodução de um documento de inserção do contrato e a motivação da resposta negativa a quesitos por via da expressão nada se ter provado ou não ter sido produzida prova suficiente. 2. É de execução continuada, para efeitos do artigo 781º do Código Civil,

I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de fracção predial celebrado em 19 de Julho de 1993 sem reconhecimento notarial das assinaturas nem certificação notarial da existência de licença de utilização ou de construção. II - A circunstância de a promitente vendedora pretender realizar a escritura definitiva da referida compra e venda e do promitente comprador não o desejar porque,...

I - Não pode ser provido o agravo do despacho saneador, que omitiu o conhecimento de uma excepção peremptória suscitada pelo réu, se a questão, embora não tivesse sido expressamente para aí relegada, acabou por ser decidida na sentença da qual o mesmo réu também recorreu. II - O arrendatário não pode, para fugir ao pagamento das rendas em dívida, invocar a nulidade por falta de forma legal do...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...