abuso direito excepção peremptória

I - Para a determinação do ex-cônjuge a quem deve ser dado de arrendamento a casa de morada da família, a lei manda atender a dois factores principais: as necessidades de cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos do casal. II - Quando um desses 2 factores se não mostre prevalente, designadamente quando os interesses dos ex-cônjuges se mostram sensivelmente de igual valor, consente a lei...

I - O prazo de caducidade fixado no n° 2 do art. 205° do CPEREF só se aplica às acções em que se reclamam novos créditos; não vale para as acções em que se pede o reconhecimento do direito à separação ou restituição de bens (apreendidos no processo de falência). II - O reconhecimento, como causa impeditiva da caducidade, previsto no n° 2 do art. 331° do CCiv., só releva se tiver lugar antes de...

Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do artigo 690

1. A desproporcionalidade do exercício do direito pode fazer apelo a um puro desequilíbrio objectivo entre a utilidade da respectiva actuação, por parte do seu titular, e as consequências que outros têm de suportar, como acontece se estiver em aberta contradição com os limites normativos do fim específico visado pelo direito subjectivo do autor. 2. O poder formal de pedir a destruição da placa

1- A ação de emenda à partilha (na falta de acordo dos interessados) não se destina a uma reapreciação crítica de atos processuais praticados no decurso do inventário, mas a averiguar se a partilha, em si mesma, padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos art.ºs 1386º e 1387º do Código de Processo Civil: erro na descrição ou qualificação dos bens partilhados ou...

1. O imposto sobre o valor acrescentado é indirecto, incidindo sobre a despesa ou o consumo, cuja parcela é liquidada, cobrada e paga ao Estado pelos vários agentes económicos, até ao consumidor final. 2. Tendo a entidade que presta o serviço de formação profissional renunciado à isenção do imposto sobre o valor acrescentado, não pode ser considerada ilegal a sua liquidação a débito da pessoa...

I - A perda do interesse no cumprimento do contrato é facto constitutivo do incumprimento e, consequentemente, do direito de resolução cabendo, assim, a respectiva prova ao promitente vendedor que invoca o incumprimento do promitente comprador. II - O pedido de restituição do sinal em dobro, pelo promitente comprador, em acção para esse fim intentada, tem implícita a resolução do contrato...

I. A sentença homologatória de partilhas limita-se a "chancelar" ou "autenticar" uma dada partilha, mediante a qual se atribui aos respectivos interessados o direito de propriedade sobre certos e determinados bens; tal decisão só surtirá, contudo, eficácia de caso julgado no tocante às questões que, "ex professo", hajam sido discutidas e dirimidas no correspondente processo de inventário. II. Não

Não há abuso do direito de exigir prestação de contas quando o titular desse direito deixa decorrer vários anos sem exigir tal prestação nem contestar a indicação do obrigado respectivo quanto aos montantes dos rendimentos entretanto produzidos pelos bens administrados.

I - Sendo a presente acção uma acção de reivindicação e fundando-se na ausência de qualquer fundamento legal para a não entrega de dois imóveis propriedade do autor, está em questão uma relação estritamente privada, da competência dos tribunais judiciais. II - A circunstância de ter sido anulado o contrato de arrendamento celebrado entre a Câmara Municipal em substituição do autor, e a ré,...

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

1. É pacífico que, em acção especial de prestação de contas, alegando o réu que já prestou as contas, tal alegação assume o carácter de questão prévia e prejudicial, por isso que, enquanto não ela não for decidida, não pode o processo avançar. 2. E, se ela for julgada em sentido favorável ao réu, a acção soçobra, por isso que, uma vez reconhecido que as contas já haviam sido prestadas, deve o...

1. O art. 1366º, 1, do Cód. Civil, visa o melhor aproveitamento dos terrenos agrícolas e florestais, podendo implicar uma restrição ao direito de propriedade do vizinho; 2. Por isso mesmo, só abarca as árvores e arbustos plantados (ou nascidos), até à linha divisória, que correspondam a uma adequada ou, pelo menos, aceitável, explo- ração do prédio; 3. Não legitima o proprietário de um terreno...

1. Devem ser consideradas não escritas as respostas a quesitos da base instrutória no sentido, respectivamente, de que os autores procederam à venda de uma parcela de terreno sob a condição determinante de a mesma ser destinada a determinado fim de utilidade pública; e de que a partir de determinada data foi a ré quem deu sequência ao processo de expropriação para a construção de um conjunto...

I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...

I - A alínea d) do art. 89.º do DL n.º 197/99, de 8 de Junho, impõe que sejam especificados nos programas dos concursos para adjudicação de contratos de prestação de serviços os «requisitos necessários à admissão dos concorrentes». II - Não se incluem entre tais requisitos os necessários para apreciação da capacidade financeira dos candidatos, que tem lugar na fase de «apreciação dos...

I - Havendo divergências das partes quanto a um dos elementos essenciais do contrato promessa de compra e venda, como é o caso do preço global, a carta dirigida pelos promitentes vendedores aos promitentes compradores a fixar a data para a realização da escritura pública não pode ter efeito admonitório pleno. II - No entanto, estando definidos e assentes todos os outros elementos do contrato, a