abuso direito excepção peremptória

1. O contrato de crédito ao consumo está sujeito ao regime jurídico constante do DL n.º 359/91, de 21.09, na redacção vigente à data o contrato (a do DL n.º 101/2000, de 02.06), quanto às invalidades suscitadas. 2. No contrato de mútuo, é usual a aposição de uma convenção em que o financiador reserva para si a propriedade da coisa até integral pagamento das prestações do empréstimo pelo...

1- O art.º 505º do Código Civil deve ser interpretado de modo atualista, em conformidade com o direito comunitário. 2- Daí que aquela norma consinta a possibilidade de concurso da responsabilidade do condutor do veículo pelo risco, que só é excluída quando o acidente for apenas imputável --- i.e., unicamente devido, com ou sem culpa --- ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte (exclusi

1 . A nulidade do contrato de compra e venda derivada de o vendedor não ser proprietário do veículo automóvel fica sanada logo que aquele adquira o direito de propriedade, por exemplo por via de contrato de compra e venda. 2. A entrega pelo vendedor ao comprador, para efeito de inscrição da aquisição no registo automóvel, do instrumento de declaração de venda, constitui dever contratual...

1.A litigância de má fé é um instituto processual, de tipo público e que visa o imediato policiamento do processo, punindo uma conduta processual ilegal dolosa ou gravemente negligente, numa apreciação judicial sempre casuística. 2. No âmbito do contencioso das obras públicas regulado pelo Decreto-Lei 59/99, uma tentativa de conciliação no âmbito de arbitragem só não será ser considerada algo de...

1. O disposto no n.º 1 do art.º 498º, do Código Civil, ao preceituar que o direito à indemnização “prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, tem de ser entendido em termos hábeis, conjugando-se com o disposto no art.º 321º, do...

1. A regra, só afectada por circunstâncias excepcionais, é no sentido de que o promitente-comprador tradiciário só assume em relação à coisa tradiciada a posição de possuidor em nome alheio. 2. O promitente-comprador tradiciário, por não ser possuidor em nome próprio, não tem direito de crédito por benfeitorias, nem, consequentemente, o direito de retenção sobre a fracção predial ocupada, no...

I - Tratando-se de seguro obrigatório de responsabilidade civil, destinado à tutela de terceiros, a liberdade contratual (cfr. artigo 405.° CC) é fortemente restringida, pois não só as partes são obrigadas a celebrar certos contratos, como têm de o fazer dentro de parâmetros imperativamente estabelecidos. II - Diversamente, no seguro de natureza facultativa, as partes gozam de ampla liberdade...

1. Nas execuções em que haja lugar a despacho liminar, o requerimento do exequente para dispensa de citação prévia, implica um enxerto de uma providência cautelar na fase liminar da acção executiva, na qual o credor visa obter o efeito de acautelamento do seu direito, provando o periculum in mora, ainda que a prova do fumus boni juris seja dispensada. 2. O portador de letra ou livrança, para...

1. O contrato de concessão comercial é atípico, rege-se pelo convencionado pelas partes e, na sua falta, pelas normas gerais dos contratos e, se necessário, pelas normas relativas aos contratos que com ele apresentem maior analogia, designadamente o contrato de agência. 2. Envolve, em regra, uma relação duradoura, o concessionário actua em nome e por conta próprios, sob a vinculação de...

A prescrição interrompe-se pelo reconhecimento do direito por parte daquele contra quem o mesmo pode ser exercido, sendo relevante o reconhecimento tácito, desde que o mesmo resulte de factos que inequivocamente o exprimam (art. 325º do C.Civil).

I - O facto de a obra ser integrada ou incorporada em prédio urbano não obsta ao exercício do direito (potestativo) de acessão industrial imobiliária. II - É necessário que a incorporação se realize de modo a que a obra constitua uma realidade física sequenciada e integrada no edifício que a recebeu, podendo ser compósita mas estruturalmente inserida e integrada; assim, por exemplo, a obra...

1. Fraude lei é uma forma de ilicitude derivada de as partes, ou alguma delas, por via de artifício formal ilícito, conferir ao negócio jurídico celebrado uma feição de licitude. 2. Não age em fraude à lei ou em abuso do direito o ofendido por crime de ameaças que acciona o lesante em separado da acção penal, formulando contra ele pedido de valor que o permitia, mas em que só veio obter...

I- Os factos instrumentais, podem, eventualmente, coadjuvar o julgador no sentido de fixar o sentido do negócio outorgado, apesar de não o enformarem ou o caracterizarem na sua essência e autonomia. II- Devem quesitar-se, em simultâneo, os factos indiciários ou instrumentais e os essenciais.

1. Nas situações em que o senhorio não tenha realizado no local arrendado obras a seu cargo, o arrendatário, enquanto se mantiver no gozo do imóvel, não poderá utilizar a excepção de não cumprimento do contrato para se recusar a pagar a renda, em consequência daquele facto, apenas podendo efectuar a redução da renda na medida proporcional à privação ou diminuição do gozo. 2. Se o arrendatário...

Perante requerimento para depoimento de parte formulado de forma imperfeita deve o juiz, no uso do poder de direcção e ainda tendo em conta o princípio da cooperação a que se referem os artigos 265º e 266º, ambos do Código de Processo Civil, convidar o requerente a aperfeiçoar o requerimento e, não, como foi feito no caso dos autos, indeferir de imediato o mencionado requerimento de prova. (I.S.

I. São parte legítima para ser demandados numa execução em que o título executivo é uma livrança os seus subscritores e os avalistas dos subscritores; II. Não se apurando que houve violação do pacto de preenchimento de uma livrança entregue sem data de vencimento, o prazo de prescrição dos direitos conferidos ao portador inicia-se na data que for aposta na livrança como data de vencimento, não...

1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer da matéria de facto quando a Relação deu como provado um facto sem a produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer infracção das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 2. A nulidade por excesso de pronúncia a que se reporta a alínea d) do n.

1. Por se tratar de uma questão nova, não pode o objecto do recurso de revista n abranger a questão da ilegalidade da declaração da denúncia de um contrato por não ter emanado de determinado órgão universitário, não antes suscitada antes pelas partes. 2. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 1, 1ª parte, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são as que se centram nos...

I- A inconstitucionalidade do prazo de dois anos a contar da maioridade ou emancipação previsto no n.° 1 do artigo 1817.° CC foi declarada, com força obrigatória e geral pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 23/2006, Paulo Mota Pinto. II- Não obstante o disposto no artigo 282.°, n.°1, CRP, estabelecer que o efeito da declaração de inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatória e

I - Não obstante o disposto nos arts.1031.º, al. b), do CC, e 12.º do RAU, no que respeita ao direito do arrendatário à realização de obras pelo senhorio, é necessário que exista uma certa proporcionalidade entre os valores das obras e das rendas, considerando o cariz sinalagmático do vínculo contratual e o respeito pelo princípio geral de direito do equilíbrio das prestações. II - Haverá,...

I - Para a determinação do ex-cônjuge a quem deve ser dado de arrendamento a casa de morada da família, a lei manda atender a dois factores principais: as necessidades de cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos do casal. II - Quando um desses 2 factores se não mostre prevalente, designadamente quando os interesses dos ex-cônjuges se mostram sensivelmente de igual valor, consente a lei...

I - O prazo de caducidade fixado no n° 2 do art. 205° do CPEREF só se aplica às acções em que se reclamam novos créditos; não vale para as acções em que se pede o reconhecimento do direito à separação ou restituição de bens (apreendidos no processo de falência). II - O reconhecimento, como causa impeditiva da caducidade, previsto no n° 2 do art. 331° do CCiv., só releva se tiver lugar antes de...

Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do artigo 690

1. A desproporcionalidade do exercício do direito pode fazer apelo a um puro desequilíbrio objectivo entre a utilidade da respectiva actuação, por parte do seu titular, e as consequências que outros têm de suportar, como acontece se estiver em aberta contradição com os limites normativos do fim específico visado pelo direito subjectivo do autor. 2. O poder formal de pedir a destruição da placa