abuso direito excepção peremptória

1231 resultados para abuso direito excepção peremptória

  • Acórdão nº 2350/14.0YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015

    I – A Lei 31/2012, de 14.8, introduziu grandes alterações em matéria de cor­recção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, mostrando-se esta matéria regulada, quanto aos arrendamentos para habitação, nos artigos 30º e seg. do NRAU. II - Conforme decorre do art.º 27º do NRAU, aos contratos habitacionais...

    ... autónomas correspondentes ao 3.º andar direito e à garagem 2 sitas na Travessa .., inscritas na ... O que pretendem os Autores, e com manifesto abuso de direito, é prevalecer-se de uma situação, ... para se pronunciarem sobre a eventual excepção e condenação em litigância de má-fé, vieram ... que declaro verificada a excepção peremptória de abuso de direito, absolvendo a Ré dos ...
  • Acórdão nº 1733/20.0T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    Situando-se em 22-09-2020 o dies a quo do prazo de 6 meses previsto no artº 123º, do CIRE, para o Administrador de Insolvência intentar acção de resolução dos negócios em benefício da Massa e tendo tal prazo corrente apenas estado suspenso por 74 dias (desde 22 de Janeiro até 5 de Abril de 2021) por efeito da Lei nº 4-B/2021, de 1 de Fevereiro e da Lei nº 13-B/2021, de 5 de Abril (que alteraram...

    ... resolução), a mesma se defendeu por excepção peremptória de caducidade “da acção”. ...ção foi intentada, já estava caducado o direito de promover a resolução (uma vez que a mesma ... do direito de acção, é abusiva (abuso de direito). A ré C. P. , irresignada, apelou a ...
  • Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC). II - O locatário financeiro pode exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser...

    ..., a sua ilegitimidade, a caducidade do direito de ação e o abuso de direito, e pedido a ... do direito (art.334º do CC), como excepção peremptória inominada, é uma figura que se ...
  • Acórdão nº 01007/19.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    I - A invocação de abuso do direito consubstancia matéria de exceção perentória, na medida em que se suportará na invocação de factos demonstrativos do exercício ilegítimo do direito pelo respetivo titular, isto é, “…em manifesta violação os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito” (cfr. artigo 334º do Código Civil), assim...

    ... pagamento; b) Exercício por terceiro do direito de preferência ou de remissão; c) Reclamação ...ão factos que integram a previsão legal de abuso de direito. 8. Com a pretensão da autorização ... e pela jurisprudência como uma excepção peremptória imprópria. Assim, invocado o abuso ...
  • Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...

    ... de férias de 2003 a 2008, pelo que, tem direito a receber a quantia total de € 5.783,83; a ... deixar de ser configurado como um claro abuso" de direito; o A., na qualidade de agente da Ré n\xC3"... mesmos que a Recorrida fundamenta a excepção peremptória de abuso de direito do Recorrente ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – O critério de subsunção a alguma das alíneas do nº 2 do art. 644º do C.P.C. é o conteúdo da decisão judicial recorrida sendo irrelevante a pretensão formulada. II - São objecto do articulado superveniente apenas os factos constitutivos do direito do autor (ou do réu nas acções de simples apreciação negativa) e factos extintivos ou modificativos integrantes das excepções opostas pelo...

    ...Ser declarado o direito dos autores à restituição dos referidos ... colectiva, por verificação de excepção dilatória de litispendência com os proc. nº ...peremptória de abuso de direito; ainda que assim não se ...
  • Acórdão nº 668/20.1T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    I - Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma norma específica de regulação da competência, a tarefa de determinação do tribunal competente deve ser levada a cabo, não tanto, por aplicação dos critérios que, em geral, procedem à delimitação recíproca da jurisdição comum e da jurisdição administrativa, mas antes, principalmente, por aplicação dos critérios dispostos, em...

    ...       Os réus defenderam-se por excepção dilatória, invocando a falta de capacidade ...Juiz de Direito do Juízo Local Cível .., por despacho de 12 de ...peremptória do abuso, pela autora, do direito,  e impugnou ...
  • Acórdão nº 6395/14.1T8ALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I-A perda de interesse tem que se aferir segundo critérios de razoabilidade própria do comum das pessoas. II-São benfeitorias necessárias as que têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa. III-A justificação do instituto do abuso do direito assenta em razões de justiça e de equidade e prende-se com o facto das normas jurídicas serem gerais e abstractas. (Sumário...

    ... -Cumulativamente, reconheça e confirme o direito de retenção da Autora sobre o locado, ... uma conduta integrável no conceito de abuso de direito, dada a desproporção entre o valor ... o seu contraditório no concernente à excepção de abuso de direito invocada, pugnando pela sua ... ser julgada procedente a excepção peremptória de abuso de direito, por contrariedade ao ...
  • Acórdão nº 1503/19.9T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2020

    I - A contradição entre os temas de prova definidos na audiência prévia e os usados na sentença só possui relevância se, em concreto, violar o principio do contraditório e constituir uma decisão surpresa. II - O art. 265º, do CSC ao exigir uma maioria qualificada visa proteger as minorias sociais. III - Essa norma não pode ser interpretada como admitindo qualquer outra forma de maioria com...

    ..., resultando dessa forma violado o seu direito" à participação na referida Assembleia – art.\xC2"...ª Tal matéria corporiza a matéria de excepção peremptóriaabuso de direito - alegada pela ...
  • Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais

    ... Ainda sob a epígrafe de “excepção peremptória”, nos itens 53º a 60º, alegou o ... esses deveres e à boa-fé, o que configura abuso de direito, que é facto impeditivo do uso do ...
  • Acórdão nº 17803/15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    É contraditório, justificando a anulação da decisão de facto do primeiro grau, dar-se como provado, por um lado, que uma pessoa enquanto Presidente da Câmara e Presidente do Conselho de Administração de uma empresa municipal, foi o principal interlocutor da autora na negociação da contratação de um financiamento e suas modificações e enquanto Presidente da Câmara sempre assumiu a dívida e a intenç

    ...ª Ré junto da Autora representa manifesto abuso de direito, na modalidade de venire contra factum ... o abuso do direito é precisamente uma excepção... é precisamente uma excepção peremptória...
  • Acórdão nº 3300/15.1T8ENT-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I - Tendo os autos sido devolvidos à 1ª instância apenas para ampliação da matéria de facto relativamente à questão do abuso de direito, na sequência de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que, no mais, manteve o acórdão recorrido, estava vedado à 1ª instância apreciar outras questões, nomeadamente a relativa à validade e eficácia da hipoteca constituída, englobando as fracções adquiridas...

    ... Évora para que se apreciasse a questão do abuso de direito invocada pelos embargantes/apelados. ... parte respeitante à apreciação da excepção do Abuso de Direito, mais se decidindo ... omissão de pronúncia da excepção peremptória de direito material do abuso de direito.» Deste ...
  • Acórdão nº 3147/19.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – Ainda que o legislador haja incluído entre as provas as presunções, a verdade é que estas não constituem prova, nem mesmo indirecta ou circunstancial. II – A prova por presunções judiciais, que os art.s 349º e 351º do CC permitem, tem como limites o respeito pela factualidade provada e a respectiva correspondência a deduções lógicas e racionalmente fundamentadas naquela. III &#

    ...,34; c) A compensação por violação do direito a férias, no montante de €46.485,57; d) A ... de tal situação constituirá um grave abuso reconhecer qualquer crédito ao Autor no âmbito ... sua condenação, por procedência da excepção de abuso de direito e, porque, o Recorrido ...peremptória de existência de abuso de direito por parte do ...
  • Acórdão nº 1597/17.1T8PDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

    I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado. II- Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia existe...

    ... condenação destes RR., a reconhecerem o direito de preferência dos AA. na aquisição do prédio ... o exercício de tal direito configura um abuso de direito. Por último, invocam que a existir a ...na sua contestação a excepção da caducidade do direito de preferência por ...peremptória que importa a absolvição total do pedido, nos ...
  • Acórdão nº 711/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- A determinação do que seja a privação de liberdade (prisão preventiva) por grosseiro erro judicial, para os efeitos da atribuição de indemnização nos termos do art. 225º,1,b CPP, na redação da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto só pode ser feita tendo em consideração o tempo em que tal medida de coação foi aplicada, e mantida, com a prova que existia no inquérito nessa altura, e não à luz do que...

    ... contestação, defendendo-se quer por excepção, quer por impugnação. Concluiu nos seguintes ...órias de ilegitimidade do exercício do direito decorrente do abuso de direito e da cessação do ... recorrente, integrando excepção peremptória que conduz, como assertivamente conduziu, à ...
  • Acórdão nº 4192/21.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I - O contrato de arrendamento obriga o inquilino não só a pagar a renda – mas a utilizar o prédio – ou parte dele – prudentemente, no âmbito e para os fins do contrato o que, ressalvando as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, implicitamente o responsabiliza pelas deteriorações que resultem de uma utilização imprudente; II - O arrendatário está adstrito ao dever...

    ... cônjuge, BB, pediram, ao Senhor Juiz de Direito do Juízo Local Cível .., do Tribunal Judicial ...ção é de impugnação e não de excepção, razão por que de decide o prosseguimento dos ..., sob pena de os autores incorrerem em abuso do direito à reparação (ou pagamento do seu ... impugnação e não por excepção peremptória, com a consequente inadmissibilidade da ...
  • Acórdão nº 22/17.2T8CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020

    1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações/contra-alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretensão apresentada, designadamente uma litigância de má fé do apelante ao interpor o seu recurso. 2.- Uma coisa é uma nulidade da sentença, por...

    ....  Os réus contestação, invocando o abuso de direito da autora nas modalidades de “tu ... a título de exemplo, a insistência peremptória dessa testemunha (…) no sentido de ver fumo a ... testemunhas arroladas pela Autora (com excepção da testemunha (…), comum aos Réus), mormente, ...
  • Acórdão nº 2704/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2023

    A exceção perentória imprópria do abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, não se basta com a confiança subjetiva, daquele contra quem se invoca o direito, que o direito não seria exercido, é necessário uma justificação para essa confiança, expressa em elementos objetivos capazes de, em abstrato, provocarem uma crença plausível e ainda um investimento de confiança por...

    ... não se ter verificado a prescrição do direito da A. e não ter esta agido em abuso de direito. ...do STJ, de 22/1/2004[5], a « excepção peremptória imprópria do abuso do direito na ...
  • Acórdão nº 6704/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora,...

    ... exercesse as funções de porteira, o direito de utilizar, para sua habitação própria, em ... morada poderá integrar uma situação de abuso de direito, excepção peremptória, de ...
  • Acórdão nº 1213/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...

    ... contestação, defendendo-se por excepção peremptória – caducidade do direito à ... os réus, a excepção peremptória de abuso de direito no exercício do direito de acção ...
  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-s

    ...Fá-lo se o direito substantivo o permitir, isto é se do contrato ... O Réu contestou por excepção e por impugnação. Alegou a excepção da sua ... se encontra sanada; Invocou a excepção do abuso do direito, sustentando que os Autores agiram, ao ... deduzida e, bem assim da excepção peremptória do abuso de direito, concluindo como na petição ...
  • Acórdão nº 1643/13.8TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I- A reclamação e o reconhecimento de um crédito no processo de insolvência, titulado por uma livrança subscrita pelo insolvente, não impede o respectivo credor de, com base nela, executar os avalistas dessa livrança, não constituindo tal facto fundamento de oposição à execução. II- O aval foi subtraído às vicissitudes da obrigação garantida, pois o avalista continua a responder mesmo que ela...

    ... garantida seja nula e abre uma única excepção a este princípio para o caso de a nulidade desta ...ípios gerais e fundamentais do nosso direito e vigentes na ordem jurídica comunitária. 8. ... em dívida, configura uma situação de abuso de direito, na modalidade de desequilíbrio no ...334.º CC), como excepção peremptória inominada, que se traduz, segundo CASTANHEIRA ...
  • Acórdão nº 00614/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I - A circunstância da contabilidade ser una não colide com a sua correção, por parte da A. Fiscal, através da utilização simultânea de correções técnicas e métodos indiretos. A utilização simultânea de tais metodologias alternativas quando, em face dos factos patrimoniais sujeitos a registo, se apresente possível, torna-se, não só uma faculdade, mas um poder/dever da Fazenda Pública na medida em

    ... usado nesta data em face da caducidade do direito de liquidar os tributos, tal como dispõe o ..., de conhecimento oficioso, e incorre em abuso do direito, que é excepção peremptória ...
  • Acórdão nº 2443/16.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    1. Existe uma incompatibilidade absoluta entre os vínculos laboral e de administração, não podendo o exercício de funções de um administrador societário assentar num contrato de trabalho. 2. A norma do artº 398º nº 2 do CSC ao determinar a extinção dos contratos de trabalho que duram há menos de um ano criou mais uma causa de cessação do contrato de trabalho, o que necessariamente se repercute...

    ...ão como litigante de má-fé; invoca a excepção peremptória de prescrição dos direitos de ...; e, bem assim, a excepção peremptória de abuso do direito da requerente peticionar a ...
  • Acórdão nº 261/14.8TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1- O dever de audição prévia, enquanto emanação do princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam ser previstas pelas partes. 2- Não podendo o recorrente ignorar que a falta de junção atempada do documento comprovativo do depósito da taxa de justiça implica necessariamente o desentranhamento das alegações, não está o tribunal...

    ... Ré como litigante de má-fé, invocando o abuso de direito na alegação de nulidade do contrato, ...ão de improcedência da excep­ção peremptória impeditiva de verificação de abuso de direito ... à decisão de improcedência da excepção peremptória impeditiva de verificação de abuso ...

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