Abuso de confiança

I-Relativamente à taxa de juro por dívidas de que o Estado é credor, a lei prevê um regime especial, que se afasta do regime comum - o previsto nas portarias publicadas ao abrigo do art. 559.º, do Código Civil -, estipulando uma taxa diferente e cuja aplicação segue um regime diverso, nos termos definidos no DL n.º 73/99, de 16/03, o qual, conforme dele expressamente resulta, não é apenas...

1- O crime de abuso de confiança pressupõe a inversão do título da posse da coisa "apropriada", inversão que tem que resultar da prática de actos positivos (materiais ou jurídicos) inequívocos que convençam que o agente não está apenas a usar e fruir abusivamente da coisa que sabe ser alheia mas sim que a integrou no seu património. 2 - Actos positivos e inequivocos que têm que...

1. Têm legitimidade para se constituírem assistentes, os lesados por uma instituição bancária onde se investigam os crimes de burla simples e qualificada, abuso de confiança, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e fraude fiscal, e cujo processo tem como arguido, entre outros, o Presidente do respectivo Banco. 2. Tem sido comumente aceite, que o conceito de ofendido para...

I - O abuso de confiança fiscal é um crime omissivo puro que se consuma no momento em que o agente não entregou a prestação tributária que devia, ou seja, consuma-se no momento em que o mesmo não cumpre a obrigação tributária a que estava adstrito II - É elemento constitutivo do tipo objectivo deste crime que o agente esteja legalmente obrigado a entregar à administração fiscal a prestação...

I - Para que se verifique oposição relevante de acórdãos exige-se, para além dos demais requisitos, resolução expressa, e não meramente implícita, nos arestos em confronto sobre a mesma questão de direito, a que há-de estar subjacente a mesma e exacta base factual. II - Sendo de 5 anos o prazo de prescrição do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, contados desde a sua prática (

1. O crime de abuso de confiança fiscal é um crime de omissão pura, consistindo a conduta incriminada na mera não entrega à administração fiscal, dentro dos prazos determinados, das quantias monetárias devidas, que se consuma na data em que terminar o prazo para o cumprimento dos respetivos deveres tributários. 2. A condição de procedibilidade ínsita na al. b) do nº 4 do artigo 105º do RGIT...

I) Não comete o crime de abuso confiança fiscal do art. 105º, do RGIT, quem apesar de não entregar à administração tributária o IVA deduzido, se vier a apurar que não havia recebido o montante respetivo. II) Só haverá crime quando o agente tiver recebido os valores tributários e lhes der destino diferente daquele a que estava obrigado. III) Outro entendimento poderia levar à condenação em...

I) Conforme o decidido pelo STJ no Ac. de fixação de jurisprudência nº 8/2012, na suspensão da execução da pena por crime de abuso de confiança fiscal o tribunal tem que fazer um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação da condição legal imposta à suspensão por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, decidindo ainda que a falta desse

I – O incidente de qualificação da insolvência destina-se a verificar se esta ocorreu de forma fortuita, com atuação dolosa, ou com culpa grave do devedor. Não faz caso julgado em processo penal, pois da sua decisão apenas podem decorrer sanções civis. II – Os factos apurados em tal incidente apenas poderão relevar no julgamento de crimes em que se tutela o específico bem jurídico...

I - O crime de abuso de confiança fiscal, recortado no artigo 105.º do RGIT, é um crime omissivo puro, que se consuma no momento em que o agente não entrega a prestação tributária devida, ou seja, a prevista no n.º 7 da referida norma. II - As circunstâncias indicadas no n.º 4 do mesmo artigo 105.º configuram condições objectivas de punibilidade, isto é, elementos que não se ligam nem à...

I - O art. 449.º do CPP permite a revisão de decisões transitadas nos casos taxativamente indicados no seu n.º 1. Algumas das situações previstas têm um fundamento pro societate (isto é, têm na base um fundamento de ordem pública), o que acontece nos casos previstos nas als. a) e b); nas restantes, o fundamento da revisão é pro reo, pois destina-se a salvaguardar ajustiça da condenação, ou seja,...

I. Têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. II. A notificação operada nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 105º do RGIT, insere-se no âmbito do próprio processo crime, valendo apenas

I- O Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, estatui que, «no processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da...

I. Para o crime de peculato, tal como para o crime de abuso de confiança, o que releva para definir a consumação do crime, é a apropriação, não o propósito de apropriação. Aquela consuma-se com a atitude de o arguido dissipar o dinheiro, que lhe foi entregue para determinados fins, em seu próprio proveito ou de terceira pessoa ou, simplesmente, dar-lhe um destino diverso daquele que lhe deveria...

I – Nas situações que conduzem ao indeferimento liminar da petição previstas no artº 234-A do Código de Processo Civil (revogado), que só ocorrem se for "manifesta" a improcedência do pedido ou "evidente" a existência de excepções dilatórias insupríveis, é também desnecessária audição do oponente nos termos e para os efeitos do artº 3º, nº 3 do Código de Processo Civil.

I – No n.º 1 do art. 36° do C. Penal contemplam-se as hipóteses em que o agente é colocado perante o dilema de, na impossibilidade de cumprimento tempestivo ou simultâneo de deveres que sobre ele impendem, ter de optar pelo cumprimento de um deles, sacrificando o outro. II – No confronto entre o dever de entregar à Segurança Social as quantias descontadas nos salários dos...

I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3,

Não é de admitir a revista do acórdão que julgou improcedente a impugnação do acto emanado do Banco de Portugal que, devido à condenação de um gerente da autora pela prática de seis crimes de abuso de confiança fiscal, indeferiu o pedido de que ela fosse autorizada a exercer a actividade de intermediária de créditos, se nada indicia que o autor do acto haja incorrido nalgum erro grosseiro ou...

Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...