Abuso de confiança

9929 resultados para Abuso de confiança

  • Acórdão nº 168/09.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - Estando provado que a assistente, enquanto empreiteira, colocou no local onde iria efectuar a obra contratada, diverso material e que o arguido, sócio-gerente da dona da obra, impediu que aquela, após resolver o contrato de empreitada, retirasse do local o referido material, deve entender-se que ocorreu entrega para efeitos do preenchimento da previsão do artº 205º, nº 1, do Cód. Penal,...

    ...ática, em autoria material e na sua forma consumada, de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art. 205.º, n.ºs 1 e 4, alínea a), do ...
  • Acórdão nº 3760/12.2IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - É admissível a indicação de factos na acusação por remissão para documento junto aos autos onde se faz a discriminação, com referência aos períodos respetivos, dos montantes alegadamente recebidos e não entregues ao Estado suscetíveis de integrar a prática de um único crime de Abuso de confiança fiscal, do art. 105.º, do RGIT. II - A sentença pode especificar a discriminação do documento...

    ... contra B…, C… e “D…, Ldª” pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º do Regime Geral das ...
  • Acórdão nº 1035/17.0T9PRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I - A sentença penal delimita objetiva e subjetivamente o título que irá servir de fundamento à execução. II - Partes na acção executiva são aquelas que figurem como credor e devedor na sentença penal. III - Condenados os arguidos pela autoria de um crime de abuso de confiança à segurança social, p. e p. pelos artigos 105.º, n.º 1 e 107º, n.ºs 1 e 2 do R.G.I.T., figurando aqueles, na sentença,

    ...Condenar a arguida D…, Lda., pela prática de um crime de abuso de confiança à segurança social, previsto e punido pelos artigos ...
  • Acórdão nº 250/13.0IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I – O crime de abuso de confiança fiscal como crime omissivo puro, consuma-se com a não entrega da prestação devida e que o agente detém licitamente a título precário e temporário, não interessa para o preenchimento do tipo a motivação ou finalidade do agente quando passa a dispor da coisa. II – O crime verifica-se sempre que em lugar de proceder à entrega nos cofres do Estado, dá...

    ... sido proferida sentença que os absolveu da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, do tipo previsto e punido pelo artigo 105.º, n.º 1 ...
  • Acórdão nº 11.991/04.2TDLSB-B.L2. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Num circunstancialismo de conflitualidade dispersa por vários processo, de incompatibilização conjugal, culminando com o divórcio, é ilegítimo concluir que, alguém de boa fé, o homem médio, dotado de normal inteligência, mesmo sem formação jurídica, ao contrário da executada, confie e alimente consistente expectativa de que o exequente, pelo seu (inexistente) comportamento, renunciou ao...

    ...abuso de confiança ,    na pena de multa de 360 dias à taxa diária de 9 ...
  • Acórdão nº 63/14.1TATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2016

    Na aplicação da taxa de juro por dívidas à segurança social, em condenação de indemnização cível, por procedência de pedido formulado em processo crime, por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 107.º, n.ºs 1 e 2, 105.º, 6.º e 7.º, do RGIT, e art. 30.º, do Código Penal, pelo qual os arguidos foram condenados, deve ser aplicada a lei...

    ... a prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de abuso de confiança contra a segurança fiscal, na forma continuada, p. e p. ...
  • Acórdão nº 152/17.0IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2019

    1- Para a consumação do crime de Abuso de Confiança Fiscal, o RGIT (ao invés do RJIFNA, que exigia a "apropriação") basta-se com a não entrega, dolosa, ao Estado das prestações tributárias detidas, por força do dever de colaboração imposto pelas leis fiscais. 2 - O ilícito criminal previsto no art. 105º do RGIT não é materialmente inconstitucional (nem viola o princípio da...

    ...Condenar o arguido M. C. , como autora da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105.º, n.º 1, do RGIT, aprovado ...
  • Acórdão nº 349/15.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    Não viola o princípio da razoabilidade por não traduzir uma condição impossível ou de muito difícil cumprimento, a imposição de pagamento à segurança social, durante um período de quatro anos, da quantia de 46.869,99€, acrescida de juros, como condição de suspensão da pena de prisão imposta a um arguido condenado pela quarta vez pela prática de um crime de abuso de confiança contra a...

    ...B. da prática, na forma continuada, de um crime de abuso de confiança à segurança social, p. e p. pelas disposições conjugadas ...
  • Acórdão nº 6651/13.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I-A interpretação das cláusulas gerais dos designados contratos de adesão deve ser feita em conformidade com a disciplina prevista nos artigos 236.º a 238.º do C.Civil ex vi art.º 10.º do Dec.-Lei n.º 446/85, sendo que, nos termos do disposto no art. o 11.º. em caso de dúvida, deverá prevalecer o sentido mais favorável ao aderente. II-Num contrato de seguro, em que o tomador de seguro é

    ... e danos próprios, com a cobertura de furto, roubo ou mesmo de abuso de confiança. No âmbito da actividade que desenvolve de aluguer de ...
  • Acórdão nº 01668/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I. A notificação efetuada, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 4 do artigo 105° do RGIT, não se trata de um ato de liquidação de imposto, mas sim de uma condição de procedibilidade do processo crime, ou seja, uma condição objetiva de punibilidade. II. A atitude que o contribuinte toma perante esse procedimento de notificação pode conduzir ou não à condenação em processo crime por...

  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

    ...M. , L. V. e V.. , pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelas disposições ...
  • Acórdão nº 247/18.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. No crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º do CP a responsabilidade criminal é extinta quando ocorrer restituição da coisa de valor elevado ou consideravelmente elevado ou reparação integral dos prejuízos causados, mediante concordância do ofendido e do arguido, sem dano ilegítimo de terceiro, até à publicação da sentença da 1.ª instância, tudo por força do artigo 206.º, n.º 1...

    ... a) Absolvida da prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança qualificado, previsto e punível pelo artigo 205.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 71/09.4IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2012

    I – A norma da alínea a) do n.º 4 do art. 105º do RGIT prevê uma condição objectiva de punibilidade, que se situa fora do tipo de ilícito e da culpa. II – O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se em dois momentos: a) Um primeiro, verificado aquando do termo do prazo de entrega da prestação tributária, em que se dá a consumação formal; b) Um segundo, quando se esgota o prazo...

    ...ça, na qual se decidiu condená-los, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105° n°s 1 e 2 do Regime Geral ...
  • Acórdão nº 64/06.3IDVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014

    I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação, a efectuar de acordo com os trâmites do Capítulo V do CIVA, que contém as regras e a forma de cálculo do tributo a pagar. II - Porém, a “infracção dependente da liquidação”, referida no n.º 3 do artigo 21.º do RGIT, pressupõe que o atinente elemento constitutivo provenha do apuramento do...

    ... 103º da Lei 15/2001, na forma continuada e um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p.p. pelo artigo 105º do RGIT e à 1ª arguida um ...
  • Acórdão nº 297/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I. Tendo os Réus sido demandados civilmente para satisfazerem uma indemnização à Autora, aqui Recorrente, uma vez que foram condenados, em processo crime, pela co-autoria de um crime de abuso de confiança em que aquela foi a ofendida, é solidária a sua responsabilidade, respondendo assim, solidariamente, pelos danos causados em bloco à Autora, nos termos do que se predispõe nos artigos 490º e 497º

    ...ência da natureza dos crimes em que foram condenados ou seja pelo abuso de confiança. - O Tribunal de 1ª Instância considerou provado que "as ...
  • Acórdão nº 777/16.11DLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018

    –A sentença, como qualquer acto processual, pode ser objecto de interpretação, predominando na jurisprudência entendimento no sentido de que a essa interpretação são aplicáveis as regras que presidem à interpretação das declarações negociais (artigos 295.º e 236.º do Código Civil). –O IVA é devido desde a respectiva venda, facturação, liquidação e declaração aos serviços, e não...

    ... prática dos seguintes crimes: - “O., SA,”: 5 (cinco) crimes de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 7.º e 105.º, nºs 1, 2, 4, ...
  • Acórdão nº 48/17.6T9VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I) Resultando do requerimento de abertura da instrução que os factos com base nos quais se requer a pronúncia do arguido pelos crimes de furto e de abuso de confiança, assentam na subtração e apropriação por parte do arguido de bens pertencentes à sociedade e não ao assistente, seu sócio gerente, não pode deixar de concluir-se, tendo em conta o bem jurídico protegido por tais incriminações, que o

    ... requerer a abertura da instrução quanto aos crimes de furto e de abuso de confiança relativamente aos quais é ofendida a referida sociedade, ...
  • Acórdão nº 1927/02.0TALRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado de prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de...

    ...: - X - Y acusados da prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e ...
  • Acórdão nº 1767/09.6TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   Estamos perante um concurso de 14 crimes, sendo um de roubo, um de abuso de confiança, 6 de falsificação e 6 de burla, dos quais 4 qualificados, estreitamente conexionados, visto que com todos eles visou o arguido a obtenção de bens ou valores. Com excepção do roubo que foi cometido em 1998, todos os demais crimes foram perpetrados entre 2007 e 2009. II - O arguido tem 62 anos de idade e

    ... 3.11.2011, pela prática em 21 de Janeiro de 2009, de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art. 205º, n° 1 e n° 4, al. b) do Código ...
  • Acórdão nº 1251/15.9SKLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018

    – O crime de abuso de confiança p.p. pelo art.º 205ºCP, consuma-se quando o agente, que recebe a coisa móvel por título não translativo de propriedade para lhe dar determinado destino, dela se apropria, passando a agir “animo domini”, devendo entender-se que a inversão do título de posse carece de ser demonstrada por actos objectivos, reveladores de que o agente já está a dispor

    ... prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso" de confiança, p. e p. pelo artigo 205.° n.º 1 e 4, alínea a) e b) do C\xC3"...
  • Acórdão nº 196/10.3IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2015

    I) O preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal pressupõe a conduta de quem tem o domínio e a capacidade efectiva de administração da sociedade comercial e só pode ser responsabilizado criminalmente quem, na ocasião em que não foi entregue a prestação tributária retida ou deduzida, reunia os poderes de facto necessários para optar pelo incumprimento da obrigação tributária.

    ...ães condenou o arguido Francisco F., pela prática de dois crimes de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo art.º 105º, n.os ...
  • Acórdão nº 1909/18.0T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - Como nos termos deste art.º 14.º, n.º 1, do RGIT a suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais e do montante dos benefícios indevidamente obtidos, se o juízo de prognose sobre a razoabilidade de satisfação da condição, a ter que ser feito nos termos do AUJ 8/2012, for negativo, o tribunal deverá antes optar...

    ... agora interessa ao recurso, condenado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelos art.º 107.º, ...
  • Acórdão nº 480/15.0T9PTLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017

    I – Os vícios da contradição insanável da fundamentação e do erro notório da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 410º do CPP, nº 2, als. b) e c), respectivamente, só relevam se resultarem do texto da decisão recorrida, apreciado na sua globalidade, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, e só se devem ter por verificados quando ocorre: quanto ao primeiro,

    ... 12/12/2016, como autor material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos ...
  • Acórdão nº 8/16.4IDCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Novembro de 2020

    I – Tendo sido instaurados vários processos relativos a diversas infracções criminais, aqueles podem ser julgados em conjunto se se verificarem as condições previstas em qualquer uma das alíneas do n.º 1 do art. 24.º do CPP. II – Prevê essa norma a conexão subjectiva e objectiva de processos. Verifica-se a primeira, quando os crimes são cometidos pelo mesmo agente, e a segunda,...

    ... prática que lhe é imputada pelo Ministério Público de crimes de abuso de confiança fiscal, previsto e punido nos termos do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 879/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    1. A inobservância da formalidade per relationem do art.262º/2 do C. Civil em relação a um ato de doação sujeito à forma do art.947º do C. Civil: em regra desencadeia os efeitos da nulidade da doação para o ato de doação, nos termos do art.220º do C. Civil, e da ineficácia da doação em relação ao doador representado por procurador sem poderes, por estar munido de procuração nula, nos termos do...

    ... b) De abuso do direito, por o pedido de nulidade da procuração apresentado pelo ...ção de uma clamorosa ofensa ao princípio da boa-fé e da confiança que justifique a manutenção e produção dos efeitos da procuração e ...

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