Abuso de confiança

O Instituto da Segurança Social não tem legitimidade para recorrer da decisão instrutória que, apreciando acusação deduzida apenas pelo Ministério Público, não pronunciou o arguido por crime de abuso de confiança contra a segurança social, se o Ministério Público não recorreu.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em relação ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.

Não tem aplicação em sede de crime de abuso de confiança contra a segurança social o limite de € 7 500 estabelecido no nº 1 do art. 105º do RGIT, na redacção dada pela Lei nº 64-A/2009, de 31 de Dezembro.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.

- O 107º nº 1 do RGIT define integralmente o tipo de abuso de confiança contra a segurança social e apenas remete para as penas previstas no 105º nºs 1 e 5 e não para os elementos do tipo ou condições de procedibilidade do 105º nºs 1 e 5. II. - O tipo legal de crime de abuso de confiança contra a segurança social encontra no nº 1 do art. 107º do RGIT a completa descrição da matéria proibida e...

A nova lei (53-A/2006) incluiu uma condição de punibilidade, seja positiva seja de exclusão, do crime de abuso de confiança fiscal a qual (art. 2º, n.º 4, o CPP) só pode ter como efeito a aplicabilidade ou inaplicabilidade, imediata, da sanção penal contida na norma incriminadora.

Em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social,o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.

Entre os crimes de abuso de confiança e de falsidade informática não existe uma relação de concurso ideal ou aparente em que funcione a regra de consumpção existindo antes uma relação de concurso efectivo. No crime de abuso de confiança o bem jurídico protegido é o património, enquanto que no crime de falsidade informática o bem jurídico protegido é o da segurança nas transacções bancárias.

Apropriação", na estrutura do crime de abuso de confiança, traduz a não entrega total ou parcial da prestação tributária ou equiparada, ainda que as quantias disponíveis, num quadro de dificuldades económicas, tenham sido utilizadas no pagamento dos salários dos trabalhadores e na laboração da empresa.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para se constituir assistente pelo crime de abuso de confiança em relação à segurança social.

A condição de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal prevista no número 4 da nova redacção do artigo 105º do RGIT, não opera se não tiver sido comunicada à administração tributária a correspondente declaração.

A reapreciação da prova só determinará uma alteração da matéria de facto quando, daquele reexame, se concluir que as provas indicadas pelo recorrente, por si só ou conjugadas com as demais, impõem uma decisão diversa, não podendo ocorrer tal alteração quando a reapreciação da prova apenas permita uma decisão diferente da proferida. No decurso da audiência de julgamento, o MP requereu que fosse...

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de abuso de confiança em relação à segurança social.

É caso de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, a taxa de juro que incide sobre os valores em dívida é a prevista no nº1 do artº 3º do DL nº 73/99, de 16 de Março.

- Quando é interposto recurso de uma decisão da Relação, posterior ao acórdão que conheceu do recurso, decisão essa irrecorrível, só pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça a matéria sobre a qual se pronunciou de novo a Relação, de acordo com o disposto na al. a) do n.º 1 do art. 432.º do CPP. - A questão de saber se, em face da redacção dada ao art. 105.º, n.º 4, als. a) e b), do...

• Diário da República
• 24 de Julho de 2006

.9PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Carlos da Silva Barbosa, filho de José de Nazaré Sousa Barbosa e de Luísa Esteves da Silva, natural de Viana do Castelo, Areosa, Viana do Castelo, nascido em 3 de Fevereiro de 1966, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 157003850 e do bilhete de identidade n. 7850921, com domicílio na Rua dos Manjericos, 63, Areosa, 4900 Viana do...

Baseando-se a indemnização na prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, os juros de mora são calculados à taxa prevista no DL n.73/99, de 19 de Março.

- O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

- O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

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- O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...