Abuso de confiança

9929 resultados para Abuso de confiança

  • Acórdão nº 872/09.3PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Os vícios da decisão, entre os quais se inclui o erro notório na apreciação do prova, previstos no nº 2, do art. 410º do CPP, são vícios intrínsecos da sentença penal, pois respeitam à sua estrutura interna e, por tal motivo, a lei exige que a sua demonstração resulte do respectivo texto por si só, ou em conjugação com as regras da experiência comum, não sendo admissível a sua demonstração...

    ... e p. pelo art. 217º, nº 1, um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art. 205º, nº 1, um crime de furto, p. e p ...
  • Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2009

    O entendimento segundo o qual o limite de €7500 previsto no art.º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no art.º 107/1 constitui interpretação «contra legem».

    ... » foram condenados pela prática, na forma continuada, do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social nas penas, respectivamente, de 14 ...
  • Acórdão nº 0345248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    No crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social o termo apropriação apenas pode querer significar que o agente não cumpriu a obrigação no prazo que a lei penal lhe fixou.

    ... e MANUEL ... , imputando a ambos a co-autoria de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada p. e p. pelos arts. 26º e 30º, ...
  • Acórdão nº 2064/09.2PHMTS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O limite intransponível em caso de consideração da pluralidade de crimes para o efeito de aplicação de uma pena de concurso é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente; no caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se...

    ... 199.º, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punível pelo art. 205.º, n.ºs 1 e 4, ...
  • Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2009
    ... 3- Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à Segurança ...
  • Acórdão nº 1383/16.6T9BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017
    ... indicou, a denunciada seja pronunciada pela prática de um crime de abuso de confiança p. e p. pelos arts. 205º nºs 1 e 4 e 202º al. b) do C ...
  • Acórdão nº 26073/17.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    1– É pacífico o entendimento de, em regra, a eficácia extraprocessual se reportar aos meios de prova (artº 421º do CPC) e não aos factos tidos como provados. Porém, o sistema processual contém desvios a essa regra e uma dessas excepções consta no artº 623º do CPC. 2– Nele se estabelece que a sentença penal condenatória tem força probatória plena, em resultado da atribuição de valor...

    ... em processo-crime em que a ré foi condenada por crime continuado de abuso de confiança qualificado, decisão transitada em julgado; nesse ...
  • Acórdão nº 90/08.8IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2010

    1. Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso de confiança fiscal configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária, tendo-se por praticada a omissão na data em que termina o prazo para o cumprimento da obrigação tributária, por força do n.º2 do art.º 5º do RGIT; 2. É um...

    ... ; o condenar o arguido A ... , pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. e p ... no art. 105º/n ... os 1 e 5 R.G.I.T., ...
  • Acórdão nº 00557/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... ão de créditos e a condenou pela prática em co-autoria do crime de abuso" de confiança fiscal na forma continuada (fls. 39 a 53); 7 ... Na senten\xC3" ...
  • Acórdão nº 02094/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    1. O Autor, condenado por crime de abuso de confiança fiscal e consequente indemnização cível à IGFSS, pagou antes que tal decisão judicial, da qual interpôs recurso, transitasse em julgado. Recurso que veio a ter êxito, perante o que a IGFSS devolveu a quantia recebida com juros desde a data do trânsito em julgado da decisão que revogou a decisão condenatória. 2. No entanto o Autor pretende que...

    ... de Guimarães, o Autor foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal - Cfr. fls. 10 a 40 dos autos em suporte físico; 2 - ...
  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018
    ... no artº.114, do R.G.I.T., constitui o reverso do crime de abuso de confiança fiscal p.p. no artº.105, do mesmo diploma. Assim, a não ...
  • Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
    ... no artº.114, do R.G.I.T., constitui o reverso do crime de abuso de confiança fiscal p.p. no artº.105, do mesmo diploma. Assim, a não ...
  • Acórdão nº 67/07.0IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2010

    1. Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso de confiança fiscal configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária, tendo-se por praticada a omissão na data em que termina o prazo para o cumprimento da obrigação tributária, por força do n.º2 do art.º 5º do RGIT; 2. É um...

    ... pela prática do crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo n. ° 1 do artigo 6°, n. º 3 do ...
  • Acórdão nº 2082/06.2TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2012
    ... , na forma consumada: - a arguida “A ... – ., Lda” um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p ...
  • Acórdão nº 0847944 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2009

    I - Estando o processo pendente para além da fase de inquérito, é irrelevante que a notificação a que alude a alínea b) do nº 4 do artº 105º do RGIT seja feita pelo tribunal ou pela administração tributária, no caso de abuso de confiança fiscal, ou pela segurança social, no caso de abuso de confiança contra a segurança social. II - Essa notificação tem que conter, sob pena de irregularidade, de

    ... parte criminal: pela prática, na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal à Segurança Social, p. e p. pelos artigos 105º e ...
  • Acórdão nº 1071/18.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
    ... º 1871º,nº1 do Código Civil (escrito do pai, posse de estado, abuso de confiança ou de autoridade, sedução ou convivência more uxorio) ...
  • Acórdão nº 0843275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2008

    O adquirente de veículo automóvel, com reserva de propriedade a favor de terceiro, tem legitimidade apara apresentar queixa pelo crime de abuso de confiança que tem como objecto esse veículo.

    ... imputa-se a este a prática de um crime de abuso de confiança simples, p. e p. pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código ...
  • Acórdão nº 343/05.7TAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2009

    I - Tem aplicação em sede de crime de abuso de confiança contra a segurança social o limite de € 7 500 estabelecido no nº 1 do art. 105º do RGIT, na redacção dada pela Lei nº 64-A/2009, de 31 de Dezembro. II - A descriminalização operada pela nova lei não põe em causa a condenação cível.

    ... Condeno o arguido B ... , como co-autor material de um crime de abuso de confiança em relação à segurança social, na forma continuada, ...
  • Acórdão nº 3994/02.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2010
    ... condenado pela prática de um crime de abuso" de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelo art. 107.\xC2" ...
  • Acórdão nº 142/09.7IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2011

    1.- O abuso de confiança fiscal verifica-se quando há apropriação de prestação tributária nos termos da lei, que o agente estava legalmente obrigado a entregar ao credor tributário, 2.- O IVA é devido logo que liquidado, ou seja, logo que a transacção a que ele respeita se realize, não dependendo da efectiva cobrança do imposto aos clientes. 3.- Basta a não entrega dos montantes deduzidos...

    ... “AA ... , Lda”, como responsável por um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p.p. pelas disposições conjugadas dos art.º 7º, ...
  • Acórdão nº 163/10.7TAMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I – O crime de abuso de confiança contra a Segurança Social consuma-se com o terminus do prazo legal para entrega da prestação tributária deduzida, uma vez que se trata de uma prestação tributária regida pelo princípio da auto-liquidação. II - O decurso de mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação, estabelecido na norma remissiva do art. 105°, no 4 do RGIT, é...

    ... colectiva B….., Lda e C…., acusados da prática de um crime de abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e ...
  • Acórdão nº 1353/12.3TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    I - Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II - A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A, do Código Civil, por força do artigo 43.º do RJUE. III - Tal remissão não implica a constituição de uma situação de propriedade horizontal

    ... da aquisição dos respetivos lotes, consubstancia um verdadeiro abuso" do direito respetivo ... Nos termos do disposto no art. 334º do CC “[\xC3" ... do direito (…) Ou seja: por um lado, assegurar desde logo a confiança fundada nas condutas comunicativas das “pessoas responsáveis”, ...
  • Acórdão nº 231/11.8IDLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
    ... • No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p ... no art. 105.°, n.º 1, do RGIT, a ...
  • Acórdão nº 157/03.9DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2010

    I- A exigência prevista na alínea b) do n.º4 do artigo 105.° do RGIT, na redacção introduzida pela Lei 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, por aplicação do artigo 2.° n.º 4 do Código Penal, é aplicável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. II- Esta nova condição objectiva de punibilidade não abarca todos os crimes de abuso de confiança fiscal (e...

    ... de 2005 o arguido foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada na pena de 1 ano de prisão ...
  • Acórdão nº 5209/04.5TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2012
    ... 11 de Outubro de 2011, pela prática, em co-autoria, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na pena de 280 dias de multa à ...

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