Aborto provocado
43 resultados para Aborto provocado
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Classificação vLex
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Acórdão nº 02P4426 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2003
I - O dever de cooperação entre cônjuges contempla a "obrigação de socorro e auxílio mútuos e a de assumirem em conjunto as responsabilidades inerentes à vida da família que fundaram" (artigo 1674º do CCivil). II - O dever de auxílio previsto no artigo 200º do CPenal tem como fundamento a solidariedade social devida àqueles que se encontram em perigo no que toca a bens jurídicos...
... submetida a esvaziamento uterino, porque tinha iniciado trabalho de aborto; não foi o depoente que a atendeu aquando da entrada na urgência do ..., que poderiam, a indiferença do arguido e a sua omissão, ter provocado um resultado bem mais trágico. Na determinação da pena concreta, de ...
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Acórdão nº 046199 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 1995
I - A obrigatoriedade de assistência do arguido por um defensor vem referida no artigo 64 do C.P.P., nomeadamente no caso de primeiro interrogatório; para os demais interrogatórios regem os artigos 143 e 144 do citado Código, podendo o arguido então dispensar a nomeação de defensor. II - Não há violação do artigo 316 do C.P.P. (proibição de adicionamento ao rol de testemunhas, para além...
... Principal - Odivelas, foi condenada pela prática do crime de aborto p. e p. pelo art. 139, ns. 2 e 5 do Cód. Penal, na pena de 3 anos e 9 ... Essas lesões resultaram de traumatismo violento provocado directamente pelas manobras realizadas pela arguida A. Esta sabia que, ao ...
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Acórdão nº 154/12.3JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013
I - O recorrente cometeu um crime de homicídio qualificado, p. p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. b) e c), do CP, a que corresponde uma pena de 12 anos a 25 anos de prisão. II - Em matéria de fins das penas é preciso readquirir a noção da importância fundamental que assume a justa retribuição do ilícito, e da culpa, compreendendo o princípio da culpa quer uma função...
...M. Almeida Costa, “Abortamento provocado”, in Bioética, AA. VV. Coordenada por Luís Archer, Jorge Biscaia e ... Ouve-se dizer com frequência, na apologia do aborto...
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... casos previstos na legislação referida no n.º 1, se o dano provocado pelo crime for de tal modo grave que o lesado fique privado de meios de ... 94) Modificar o artigo 139.º, que passará a ser o artigo 140.º, 'Aborto', por forma a ser integrado pelos seus n.os 1 a 3, e criar o tipo de ...
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Infecções e Toxinfecções alimentares
Infecções Toxinfecções alimentares. Mecanismo de infecção. Factores determinantes para ocorrer infecção. Algumas manifestações adversas. Transmissão de patogénicos e toxinas ao alimento. Surtos de Toxinfecção alimentar. Categorização de Surtos de Toxinfecções Alimentares.Prevalência das doenças de origem alimentar. Impacte das doenças de origem alimentar. Sub-notificação das toxinfecções...
... ocorrem frequentemente antes do nascimento, podendo originar aborto espontâneo, parto prematuro ou listeriose do recém-nascido, evoluindo ...No que se refere ao síndrome de gastroenterite / enterocolite, provocado por estirpes não tifóides, os primeiros sintomas da infecção aparecem ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... casos previstos na legislação referida no n.° 1, se o dano provocado pelo crime for de tal modo grave que o lesado fique privado de meios de ...CAPÍTULO II Dos crimes contra a vida intra-uterina Artigo 140.° Aborto 1 - Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a ...
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Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979
...4 - No caso de aborto" ou de parto de nado-morto, o número de faltas a conceder, no regime do n.\xC2"... os suportes deteriorados durante um processamento ou que tenham provocado avarias durante a fase de exploração, anotando as causas da ocorrência. ...
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Acórdão nº 08P1782 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2008
I - A Lei 59/98, de 25-08, introduziu um fundamento novo de irrecorribilidade das decisões da Relação que não ponham termo à causa; a Lei n.º 48/2007, de 29-08, ampliou o âmbito da irrecorribilidade das decisões da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo, ou seja, do mérito da causa (art. 97.º, n.º 3, por remissão para o art. 419.º, n.º 3, do CPP). II - O propósito da Lei 48/20
...aborto espontâneo da companheira daquela , empunhou uma pistola semi-automática ... , do CP , e que a doutrina define como um forte estado emocional provocado por uma situação pela qual o agente não pode ser censurado e à qual ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... dias e máxima de 30 dias, é atribuída à trabalhadora em caso de aborto espontâneo, bem como nas situações previstas no artigo 142.º do ... os danos decorrentes do acidente que: a) For dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ou omissão, que importe ...
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Acórdão nº 357/09 de Tribunal Constitucional, 08 de Julho de 2009
... jurídicos o direito a receberem uma indemnização pelo dano provocado por essa lesão. São casos em que, perante o sentimento duma atendível ...aborto (artigos 140.º e 141.º do C.P.) e assegurando, assim, a melhor ...
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Acórdão nº 9016/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2006
1- Está assegurado por tutela constitucional o resguardo da vida particular contra a eventualidade de divulgação pública relativamente à saúde, sobretudo, por antinomia, a ausência dela, a doença, que faz parte da individualidade privada do ser humano. 2- Passando a ser do conhecimento público que a parturiente e as gémeas nascituras estão contaminadas por sida, transforma as notícias...
...O parto, provocado por intervenção cirúrgica, está marcado para as 12 horas. [ ] disse ... que o estado adiantado da gravidez desaconselhava a prática de um aborto. "Todos os cuidados especiais para um caso destes foram tomados, tendo ...
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Acórdão nº 04P1389 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2004
I - O recurso à figura jurídica do «homicídio qualificado atípico» há-de ser levado a cabo com alguma parcimónia, pois, no fim de contas, "é de facto uma ousadia criar homicídios qualificados ... sobretudo na base da pirâmide normativa, onde actua o juiz, confrontado com o caso concreto e sem a legitimação (...) parlamentar em última instância, que tem o legislador penal", e a legitimaçã
... R confessou ao arguido que lhe era infiel e que até tinha feito um aborto por relações sexuais tidas com um vizinho; 11. não queria viver mais ...à ofendida R porque se sentiu humilhado, diminuído, violentado, provocado, desesperado e perturbado. Nesta matéria de facto não vislumbra o ...
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Acórdão nº 0035211 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2002
I - O Estado é responsável civilmente, por omissão ilícita e culposa no exercício da função legislativa, assim violando o preceituado no artigo 22º da Constituição da República. II - Há obrigação de indemnizar provando-se o nexo de causalidade entre a referida omissão e os danos causados. III - Aquela norma constitucional pode ser directamente invocada pelos particulares face à omissão...
... - II 25/06/1985 - a propósito da questão da despenalização do aborto, considerou que os bens ou valores constitucionalmente protegidos, exigem ... todo em todo indiferente para a verificação do dano, tendo-o provocado só por virtude das circunstâncias excepcionais, anormais, ...
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Acórdão nº 046657 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 1994
I - A sentença satisfará o disposto no n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, quanto à motivação de facto, se indicar as provas em que o tribunal se baseou. II - O crime da alínea c) do artigo 143 do Código Penal vigente corresponde parcialmente ao que era previsto pelo n. 5 do artigo 360 e 361 do Código anterior. III - A qualificação prevista nas três alíneas daquele artigo 143 alicerça-
... efectivamente o assistente, o arguido, perturbado, receando ter provocado a perda de vida ao assistente, fugiu, em pânico do local; - O projéctil ..., outra enfermidade ou anomalia psíquica grave e incurável ou aborto; Será punido com prisão de 1 a 5 anos. Este dispositivo criminal ...
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Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
... um crescimento tão forte - apesar de a desvalorização ter provocado um aumento dos preços dos produtos importados próximo de 30% em escudos ..., às mulheres em situação de inactividade por ameaça de aborto clinicamente comprovado; Revisão dos mecanismos do contrôle de baixas de ...
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Acórdão nº 4018/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2007
I - A responsabilidade médica poderá surgir quando sobrevenham danos para o paciente, seja perda de funções orgânicas diminuição de qualidade ou expectativa de vida dores, sofrimentos psíquicos ou outros como causa de pelo menos uma das seguintes práticas: 1- Os actos médicos sejam adequados e necessários mas tenham sido praticados de forma deficiente ou defeituosa 2- O médico tenha realizado...
...ção, o qual teria levado à cura do recorrente e não teria provocado o agravamento da patologia ocular. 31- Nos presentes autos, o recorrente ..., ofensas corporais, homicídio negligente, prática ilegal de aborto, revelação de siligo profissional)»(51). «Isto para já não falar dos ...
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Decreto-Lei n.º 46-A/89, de 20 de Fevereiro de 1989
... de uma exposição humana quando conhecida - que não tenham provocado qualquer efeito tóxico, será inútil prosseguir a experiência. Quando ...aborto ou de parto prematuro serão sacrificadas e submetidas a um exame ...
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A Forma Urgente como Imperativa
0. Introdução. 1. A plena exclusividade e imperatividade da AAEUE e da AACUII. 2. A exclusividade e a imperatividade relativas da AAUIDF e da AAEUC. 3. A exclusividade e a imperatividade da AUC.
...provocado pelo funcionamento de oficina de carpintaria sem licença, que já ... iniciativas relativas à liberdade sexual e à despenalização do aborto. Uma vez que, para este efeito, seria necessária a utilização do navio ...